| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada) |
| native_id | 405 |
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LEI N° 1799, DE 26 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providencias O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as áreas abaixo identificadas, que serão destinadas à construção da Diretoria Regional de Ensino em Gurupi: - LOTE 13 da Quadra 175, com área de 525,00 m2 , localizado na Av. Bahia, Centro, Gurupi – TO. - LOTE 14 da Quadra 175, com área de 525,00 m2 , localizado na Av. Bahia, Centro, Gurupi – TO. - LOTE 15 da Quadra 175, com área de 525,00 m2 , localizado na Av. Bahia, Centro, Gurupi – TO. - LOTE 16 da Quadra 175, com área de 700,00 m2 , localizado na Av. Bahia, esquina com a Rua Erlandson Leitão Brito, Centro, Gurupi – TO. - LOTE 11 e 12 da Quadra 175, situados entre as na Av. Brasília e Bahia, e Ruas Erlandson Leitão Brito e Francisco de Abreu, desta Cidade, com área de 1.200m2 . - LOTE 11 e 12 da Quadra 175, situados entre as na Av. Brasília e Bahia, e Ruas Erlandson Leitão Brito e Francisco de Abreu, desta Cidade, com área de 1.225m2 . (Redação alterada pela Lei n° 1.826, de 21 de setembro de 2009). - Parte dos LOTE 09 e 10 da Quadra 175, situados entre as na Av. Brasília e Bahia, e Ruas Erlandson Leitão Brito e Francisco de Abreu, desta Cidade, com área de 525 m2 . Art. 2°. Será concedido ao ESTADO DO TOCANTINS, o prazo de 02 (dois) anos, o qual passará a fluir na data da publicação desta Lei, para a construção da DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO em Gurupi. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de maio de 2009. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal