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norma nº 1799/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada)
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LEI N° 1799, DE 26 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público 
Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras 
providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço 
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
através de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as áreas abaixo 
identificadas, que serão destinadas à construção da Diretoria Regional de Ensino em 
Gurupi:
- LOTE 13 da Quadra 175, com área de 525,00 m2
, localizado na Av. Bahia, 
Centro, Gurupi – TO.
- LOTE 14 da Quadra 175, com área de 525,00 m2
, localizado na Av. Bahia, 
Centro, Gurupi – TO.
- LOTE 15 da Quadra 175, com área de 525,00 m2
, localizado na Av. Bahia, 
Centro, Gurupi – TO.
- LOTE 16 da Quadra 175, com área de 700,00 m2
, localizado na Av. Bahia, 
esquina com a Rua Erlandson Leitão Brito, Centro, Gurupi – TO.
- LOTE 11 e 12 da Quadra 175, situados entre as na Av. Brasília e Bahia, e 
Ruas Erlandson Leitão Brito e Francisco de Abreu, desta Cidade, com área de 
1.200m2
.
- LOTE 11 e 12 da Quadra 175, situados entre as na Av. Brasília e Bahia, e 
Ruas Erlandson Leitão Brito e Francisco de Abreu, desta Cidade, com área de 
1.225m2
. (Redação alterada pela Lei n° 1.826, de 21 de setembro de 2009).
- Parte dos LOTE 09 e 10 da Quadra 175, situados entre as na Av. Brasília 
e Bahia, e Ruas Erlandson Leitão Brito e Francisco de Abreu, desta Cidade, com área 
de 525 m2
.
Art. 2°. Será concedido ao ESTADO DO TOCANTINS, o prazo de 02 (dois) 
anos, o qual passará a fluir na data da publicação desta Lei, para a construção da 
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO em Gurupi. Findo o prazo e, não cumpridas as 
obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias 
do mês de maio de 2009.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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