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norma nº 1809/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA HUNICIPAL DE GU
URUP
PROTOCOLO, dig 10.
ESTADO DOT TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1.809, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre doação de áreas do Poder
Público Municipal ao Estado do Tocantins e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova € eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as
áreas abaixo identificadas, em que está localizada a ESCOLA ESTADUAL HERCÍLIA
CARVALHO DA SILVA:
- QUADRA N. AI-02 (remanescente), situada na Avenida
Aeroporto, do Loteamento Setor Aeroporto III, desta cidade, com área de 4.939,50 m2,
medindo 55,50 metros de frente, confrontando com a Avenida Aeroporto; 55,50 metros de
fundo, confrontando com a Avenida Santos Dumont; 89,00 metros do lado direito,
confrontando com a Rua 12, e 89 metros do lado esquerdo, confrontando com a Quadra Al-
02-A.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 30 dias do mês de junho de 2009.
EU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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