| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CAMARA HUNICIPAL DE GU URUP PROTOCOLO, dig 10. ESTADO DOT TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINº. 1.809, DE 30 DE JUNHO DE 2009. “Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova € eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as áreas abaixo identificadas, em que está localizada a ESCOLA ESTADUAL HERCÍLIA CARVALHO DA SILVA: - QUADRA N. AI-02 (remanescente), situada na Avenida Aeroporto, do Loteamento Setor Aeroporto III, desta cidade, com área de 4.939,50 m2, medindo 55,50 metros de frente, confrontando com a Avenida Aeroporto; 55,50 metros de fundo, confrontando com a Avenida Santos Dumont; 89,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 12, e 89 metros do lado esquerdo, confrontando com a Quadra Al- 02-A. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de junho de 2009. EU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal