| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A RVsU ESTADO DO TOCANTINS. MUNICÍPIO DE GURUPI: GABINETE DO PREFEITO = Assinatuia LEINº 1.812, DE 07 DE JULHO DE 2009. “Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, . Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do . Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as áreas abaixo identificadas, em que está localizada a ESCOLA ESTADUAL JOSE SEABRA LEMOS: , - LOTE 10, da quadra 228, situado na Rua Presidente Castelo Branco, desta cidade, com área de 750 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Presidente Castelo Branco; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 09; 50,00 metros do lado direito confrontando com o lote 08; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com oslotes 11, 12 e 13, , - LOTE 11, da quadra 228, situado na Avenida Brasília, esquina com a Rua Presidente Castelo Branco, desta cidade, com área de 700 m2, medindo 20,00 metros de frente, confrontando com a Av. Brasília; 20,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 35,00 metros do lado direito confrontando com o lote 12; e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Presidente Castelo Branco; - LOTE 12, da quadra 228, situado na Avenida Brasília, desta cidade, com área de 525 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Av. Brasília; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 35,00 metros do lado direito confrontando com o lote 11; e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13; - LOTE 13, da quadra 228, situado na- Avenida Brasília, desta cidade, com área de 525 m2, medindo 15,00 metros.de frente, confrontando com a Av. Brasília; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 35,00 metros do lado direito confrontando com o lote 12 e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14; MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009. ALEXANDR ES OMÃO ABDALLA P éTeito Municipal