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norma nº 1812/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id407

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A RVsU
ESTADO DO TOCANTINS.
MUNICÍPIO DE GURUPI:
GABINETE DO PREFEITO
= Assinatuia
LEINº 1.812, DE 07 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre doação de áreas do Poder
Público Municipal ao Estado do Tocantins e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
. Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
. Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as
áreas abaixo identificadas, em que está localizada a ESCOLA ESTADUAL JOSE SEABRA
LEMOS: ,
- LOTE 10, da quadra 228, situado na Rua
Presidente Castelo Branco, desta cidade, com área de 750 m2, medindo
15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Presidente Castelo Branco;
15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 09; 50,00 metros do lado direito
confrontando com o lote 08; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com
oslotes 11, 12 e 13, ,
- LOTE 11, da quadra 228, situado na Avenida Brasília,
esquina com a Rua Presidente Castelo Branco, desta cidade, com área de 700 m2,
medindo 20,00 metros de frente, confrontando com a Av. Brasília; 20,00 metros de fundo,
confrontando com o lote 10; 35,00 metros do lado direito confrontando com o lote 12; e 35,00
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Presidente Castelo Branco;
- LOTE 12, da quadra 228, situado na Avenida Brasília,
desta cidade, com área de 525 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Av.
Brasília; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 35,00 metros do lado direito
confrontando com o lote 11; e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13;
- LOTE 13, da quadra 228, situado na- Avenida Brasília,
desta cidade, com área de 525 m2, medindo 15,00 metros.de frente, confrontando com a Av.
Brasília; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 35,00 metros do lado direito
confrontando com o lote 12 e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14;
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de julho de 2009.
ALEXANDR ES OMÃO ABDALLA
P
éTeito Municipal

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