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norma nº 1813/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ECURUr! E
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.813, DE 07 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre doação de áreas do Poder
Público Municipal ao Estado do Tocantins e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as
áreas abaixo identificadas, em que está localizada a ESCOLA ESTADUAL DE GURUPI
(CEM DE GURUPI):
- QUADRA Nº. 75, situada entre as Avenidas
amazonas e São Paulo e Ruas 05 e 06, do Loteamento Urbano, desta cidade
com área de 10.000,00 m2, sendo 100,00 metros lineares de frente e fundo; e
100,00 metros pelos lados direito e esquerdo, limitando-se ao Norte, com a
Avenida São Paulo; ao Sul, com a Avenida Amazonas; ao leste com a Rua 05; e
ao Oeste, com a Rua 06.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de julho de 2009.
“TA DEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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