| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ECURUr! E ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.813, DE 07 DE JULHO DE 2009. “Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, as áreas abaixo identificadas, em que está localizada a ESCOLA ESTADUAL DE GURUPI (CEM DE GURUPI): - QUADRA Nº. 75, situada entre as Avenidas amazonas e São Paulo e Ruas 05 e 06, do Loteamento Urbano, desta cidade com área de 10.000,00 m2, sendo 100,00 metros lineares de frente e fundo; e 100,00 metros pelos lados direito e esquerdo, limitando-se ao Norte, com a Avenida São Paulo; ao Sul, com a Avenida Amazonas; ao leste com a Rua 05; e ao Oeste, com a Rua 06. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009. “TA DEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal