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norma nº 1814/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id409

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.814, DE 07 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre desafetação e doação de área do
Poder Público Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se
como sendo:
- ÁREA LIVRE n. AL-02, situada no Loteamento Jardim
Sevilha, desta cidade, com área de 5.425,00 m2, medindo 68,50 metros, confrontando com
a Rua Alcacar; 80,00 + 15,00 metros, confrontando com a Rua Badejos; 47,00 metros,
confrontando com a Rua Barcelona, e 50,00 metros, confrontando com a Rua Palma, e ainda
7,07 metros de chanfrado em cada esquina.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir através de doação onerosa à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
TOCANTINS -— UFT, a área descrita no artigo anterior, na qual estão as instalações prediais
que compões os laboratórios e cinco salas administrativas.
Art. 3º A escritura pública de doação estabelecerá a obrigação
de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe à entidade
beneficiária e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao
Patrimônio Público.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de julho de 2009.
ALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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