| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.814, DE 07 DE JULHO DE 2009. “Dispõe sobre desafetação e doação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste artigo. Parágrafo Único — O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como sendo: - ÁREA LIVRE n. AL-02, situada no Loteamento Jardim Sevilha, desta cidade, com área de 5.425,00 m2, medindo 68,50 metros, confrontando com a Rua Alcacar; 80,00 + 15,00 metros, confrontando com a Rua Badejos; 47,00 metros, confrontando com a Rua Barcelona, e 50,00 metros, confrontando com a Rua Palma, e ainda 7,07 metros de chanfrado em cada esquina. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação onerosa à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS -— UFT, a área descrita no artigo anterior, na qual estão as instalações prediais que compões os laboratórios e cinco salas administrativas. Art. 3º A escritura pública de doação estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe à entidade beneficiária e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009. ALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal