| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2009 |
| Date | 2009-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GA BINETE DO PREFEITO LEI NV1.843, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009. CÂMARA IHJNICIPAL DE GURUPl PROTOCOLO DATA: y.-; / e 111 * u r 3 "Dispõe sobre desafetação de área do Poder Público MunicipaL, autoriza doação e dá outras providências". 0—PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPl, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do Poder Público MunicipaL as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único - Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como sendo: - Parte a ser desmembrada da Quadra 11 (parte remanescente), situada na Rua Luiz Alves Lustosa, esquina com a Rua Raimundo Souza Dourado e Rua Nelson Luz, do loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, com área de 975,00 m2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 15,00 + 15,00 metros de frente, confrontando com a Raimundo Souza Dourado e com o fundo do lote n°. 01 respectivamente; 30,00 metros de fundo, confrontando com a quadra 11 (parte remanescente); 35,00 + 15,00 metros do lado direito, confrontando com o lote n°. 01 e com a quadra 11 (pane remanescente), respectivamente; e 50.00 metros do lado esquerdo, confrontando com a quadra 11 (parte remanescente). Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, a área descrita no parágrafo único do art. 1°. desta lei, para a construção do CENTRO DE ATIVIDADES DOS PIONEIROS MIRINS. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 3° - Será concedido ao ESTADO DO TOCANTINS, o prazo de 02 (dois) anos para construção da sede própria do Programa Pioneiros Mirins. Findo o prazo e. não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público. Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar as áreas em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei. Art. 5° A desafetação feita pelo art. 1° destina-se exclusivamente à construção do Centro de Atividades dos Pioneiros Mirins. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE Tgp£í«ALOMAO ABDALLA Prefeito Municipal