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norma nº 1843/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2009
Date 2009-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GA BINETE DO PREFEITO
LEI NV1.843, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA IHJNICIPAL DE GURUPl
PROTOCOLO
DATA: y.-; /
e 111 * u r 3
"Dispõe sobre desafetação de
área do Poder Público
MunicipaL, autoriza doação e
dá outras providências".
0—PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPl,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi.
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do
Poder Público MunicipaL as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo.
Parágrafo Único - Os imóveis objetos desta Lei
caracterizam-se como sendo:
- Parte a ser desmembrada da Quadra 11 (parte
remanescente), situada na Rua Luiz Alves Lustosa, esquina com a Rua
Raimundo Souza Dourado e Rua Nelson Luz, do loteamento Parque
Residencial dos Cajueiros, com área de 975,00 m2. com os seguintes limites e
confrontações:
- medindo 15,00 + 15,00 metros de frente,
confrontando com a Raimundo Souza Dourado e com o fundo do lote n°. 01
respectivamente; 30,00 metros de fundo, confrontando com a quadra 11 (parte
remanescente); 35,00 + 15,00 metros do lado direito, confrontando com o lote n°.
01 e com a quadra 11 (pane remanescente), respectivamente; e 50.00 metros do
lado esquerdo, confrontando com a quadra 11 (parte remanescente).
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO
TOCANTINS, a área descrita no parágrafo único do art. 1°. desta lei, para a
construção do CENTRO DE ATIVIDADES DOS PIONEIROS MIRINS.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Será concedido ao ESTADO DO
TOCANTINS, o prazo de 02 (dois) anos para construção da sede própria do
Programa Pioneiros Mirins. Findo o prazo e. não cumpridas as obrigações, as
áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público.
Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar as áreas
em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e,
a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 3°
desta Lei.
Art. 5° A desafetação feita pelo art. 1° destina-se
exclusivamente à construção do Centro de Atividades dos Pioneiros Mirins.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de dezembro de 2009.
ALEXANDRE Tgp£í«ALOMAO ABDALLA
Prefeito Municipal

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