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norma nº 1849/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°._1.849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA t.+UNI(;Ir'AL.ú~Gu:{".
PROTOCOLO ~ 9' I e 1I
POR:&{e:.r dz ;-:l8cz/eM
DATA: fl q I fé! Iólé'#f
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Dispõe sobre doação de área do
Poder Público Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
_ Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste Artigo.
Parágrafo Único: Parte da área caracterizada como sendo o
Lote 33-B-I-A, do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 07, 4" Etapa, medindo
150,00 metros de frente; 150,00 metros de fundo; 300,00 metros do lado direito e 300,00
metros do lado esquerdo, totalizando 45.000m2, com os seguintes limites e confrontações:
começa no marco denominado M5A-2, cravado a margem da Rodovia BR-153, daí segue
com rumo e distância de W 50°35'03" SE - 300.00m, até o marco M5C-I, confrontando
com a parte remanescente do Lote 33-B-I-B; daí segue com rumo e distância de SW f
39"24'57" NE - 150.00m, até o marco M5C-2, confrontando com a parte remanescente do
Lote 33-B; daí segue em o rumo e distância de W 50°35'03" SE - 300.00m, confrontando
com o Lote 33-B-1 da parte desmembrada até o marco M5A-I, cravado à margem da
Rodovia BR-153; daí segue limitando com a referida Rodovia pela sua margem no sentido
sul com a distância de 150.00m, até o início desta descrição, marco M5A-2.
Art. 2". Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, nos termos da Lei Municipal n". 1.603, de 18.11.2004, à Empresa CE TERCOM
PRODUTOS E SERViÇOS SIDERÚRGICOS LTDA, CNPJ n", 37.872.322/0001-30, com
o compromisso de doação para expansão industrial do Município de Gurupi a área abaixo
identificada.
Parágrafo Único: "Parte da área caracterizada como sendo o Lote
33-B-I-A, do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 07, 4' Etapa, medindo 150,00
metros de frente; 150,00 metros de fundo; 300,00 metros do lado direito e 300,00 metros do
lado esquerdo, totalizando 45.000m2, com os seguintes limites e confrontações: começa no
marco denominado M5A-2, cravado a margem da Rodovia BR-153, daí segue com rumo e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
distância de NW 50°35'03" SE - 300.00m, até o marco M5C-I. confrontando com a parte
remanescente do Lote 33-B-I-B: daí segue com rumo e distância de SW 39"24'57" NE -
150.00m, até o marco M5C-2, confrontando com a parte remanescente do Lote 33-B; daí
segue cm o rumo e distância de NW 50°35'03" SE - 300.00m, confrontando com o Lote 33-
B-I da parte desmembrada até o marco M5A-I, cravado à margem da Rodovia BR-153; daí
segue limitando com a referida Rodovia pela sua margem no sentido sul com a distância de
150.00m, até o início desta descrição, marco M5A-2".
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir, através de doação, à Empresa CENTERCOM PRODUTOS E SERVIÇOS
SIDERÚRGICOS LTOA, C PJ n", 37.872.322/0001-30, a área descrita no artigo
anterior, a qual será destinada à edificação das novas instalações da empresa.
§ I° Fica, o Prefeito Municipal, também autorizado a conceder
prazo de 02 anos para a implantação da sede definitiva da empresa, sob pena de reversão
automática do bem ao patrimônio público deste Município.
§ 2° Ocorrerá igualmente reversão das áreas ora doadas ao
patrimônio público municipal, nas eventuais hipóteses de desvio de finalidade e quebra de
quaisquer das cláusulas contratuais pactuadas entre doador e donatária.
§ 3° A transferência, por doação, do imóvel a que se refere esta Lei
fica condicionada à aceitação da donatária, nas condições ora estabelecidas.
§ 4° O prazo fixado no § 2° poderá ser prorrogado por igual período
se houver motivos devidamente justificados e mediante nova autorização legislativa.
Art. 4° As despesas decorrentes das transações imobiliárias objeto
desta Lei correrão por conta das respectivas partes recebedoras dos imóveis.
Art. SO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
23 dias do mês de dezembro de 2009.
ALEXANDRE TADEU S
Prefeito

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