| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP PROT; COLO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1853, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com o Sr. JOSÉ PEDRO STASUIK, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no CPF nº 310.519.951-91 e RG nº 474.585 SSP- TO, residente e domiciliado nesta cidade, na 20, Qd. 14, lote 05, nº 100, Alto dos Buritis, Gurupi-TO, denominados Segundos Permutantes, concernentes aos seguintes imóveis: I- Área Institucional, consistente de : Lote n. 19, da quadra 05, situado na Rua 07, do loteamento Jardim Guanabara, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 07; 12,00 metros de fundo, confrontando com a Rua 06; 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 20, havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo loteamento encontra-se devidamente registrado sob o nº R-2/22.535, livro 2, Registro Geral, ficha n. 01, em 09 de junho de 2003, de propriedade do Município de Gurupi- TO; II — Área de 154,64 m2 a ser desmembrada do Lote de formato triangular n. 05, da quadra B-14, situado na Rua 20, do Loteamento Alto do Buritis, desta cidade, medindo 28,50 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 41,74 metros de fundo, confrontando com o Perímetro Urbano; 30,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 04. Registrado sob o nº R-1/29.812, livro 02, Registro geral, em 19.10.2009, de propriedade do Segundo Permutante. $ 1º - Fica desafetado de uso comum do povo para uso privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo. Ward dio ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO $ 2º - O imóvel descrito no inciso II deste artigo, será destinado exclusivamente para prolongamento da Avenida L-03, tão logo passe ao domínio do Município de Gurupi, com o registro da referida escritura pública de permuta. Art. 2º - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade dos Segundos Permutantes, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. ) Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2010. ALEXANDRE TADE AOMÃO ABDALLA Prefeito Mdtnici