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norma nº 1853/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP
PROT; COLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1853, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a permutar os imóveis
abaixo indicados e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a
celebrar, por escritura pública, Permuta com o Sr. JOSÉ PEDRO STASUIK,
brasileiro, solteiro, maior, inscrito no CPF nº 310.519.951-91 e RG nº 474.585 SSP-
TO, residente e domiciliado nesta cidade, na 20, Qd. 14, lote 05, nº 100, Alto dos
Buritis, Gurupi-TO, denominados Segundos Permutantes, concernentes aos seguintes
imóveis:
I- Área Institucional, consistente de : Lote n. 19, da quadra 05,
situado na Rua 07, do loteamento Jardim Guanabara, desta cidade, com área de 360,00
m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 07; 12,00 metros de
fundo, confrontando com a Rua 06; 30,00 metros do lado direito confrontando com o
lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 20, havido por
força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo
loteamento encontra-se devidamente registrado sob o nº R-2/22.535, livro 2, Registro
Geral, ficha n. 01, em 09 de junho de 2003, de propriedade do Município de Gurupi-
TO;
II — Área de 154,64 m2 a ser desmembrada do Lote de formato
triangular n. 05, da quadra B-14, situado na Rua 20, do Loteamento Alto do Buritis,
desta cidade, medindo 28,50 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 41,74
metros de fundo, confrontando com o Perímetro Urbano; 30,50 metros do lado direito,
confrontando com o lote 04. Registrado sob o nº R-1/29.812, livro 02, Registro geral,
em 19.10.2009, de propriedade do Segundo Permutante.
$ 1º - Fica desafetado de uso comum do povo para uso privado,
o imóvel descrito no inciso I deste artigo.
Ward
dio
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - O imóvel descrito no inciso II deste artigo, será destinado
exclusivamente para prolongamento da Avenida L-03, tão logo passe ao domínio do
Município de Gurupi, com o registro da referida escritura pública de permuta.
Art. 2º - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade dos
Segundos Permutantes, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis
para esse efeito.
) Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 05 dias do mês de janeiro de 2010.
ALEXANDRE TADE AOMÃO ABDALLA
Prefeito Mdtnici

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