| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO Do TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Assinatura LEINº. 1.892, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com a empresa ASAS CONSTRUÇÕES, SERV. DE MANUT. E INCORPORAÇÕES LTDA, estabelecida nesta cidade, na Rua 21-A, nº 21, Qd. 24-A, Lt 04, Setor União I, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.685.679/0001-50, denominada Segunda Permutante, concernentes aos seguintes imóveis: I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO; - Área Institucional n. AI-02, situada na Rua 05, do Loteamento Residencial Daniela, desta cidade, com área de 7.820,20 m2, medindo 113,50 metros de frente, confrontando com a Rua 05, e 7,08 metros de chanfrado; 128,84 metros de fundo, confrontando com a Rua 04, e 6,40 metros de chanfrado; 51,22 metros do lado direito, confrontando com a Avenida Melquiades Barros dos Santos, e 5,60 metros de chanfrado; e 50,18 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Leste, e 7,06 metros de chanfrado. Havido por força do Art. 22, da Lei 6.766/79, cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o nº R-4/19.768, livro 2, Registro Geral, ficha 02, em 28 de maio de 1996. . I - IMÓVES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ASAS CONSTRUÇÕES, SERV. DE MANUT. E INCORPORAÇÕES LTDA: - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 01, DA QUADRA 32, situado na Avenida B, esquina com a Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 633,50 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B, e 7,07 metros de chanfrado; 17,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 02; 33,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 18; e 38,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 28. Registrado sob o nº R-1/30.868, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 02, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de RUPL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os Lotes 01 e 28. Registrado sob o nº R-1/30.869, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 03, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. Registrado sob o nº R- 1/30.870, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 04, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 03. Registrado sob o nº R- 1/30.871, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. . - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 05, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 22; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 06; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 04. Registrado sob o nº R- 1/30.872, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 06, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 21; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 07: e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 05. Registrado sob o nº R- 1/30.873, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 07, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 20; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 08; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 06. Registrado sob o nº R- 1/30.874, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 08, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 19; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote Joy ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 09; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 07. Registrado sob o nº R- 1/30.875, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 09, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 18; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 08. Registrado sob o nº R- 1/30.876, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 10, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 17; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 09. Registrado sob o nº R- 1/30.877, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 11, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 16; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 10. Registrado sob o nº R- 1/30.878, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 12, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 15; 30,00 metros do lado direito, confrontândo com o Lote 13; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 11. Registrado sob o nº R- 1/30.879, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 13, DA QUADRA 32, situado na Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o retorno da Rua 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 12. Registrado sob o nº R-1/30.880, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 14, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 15; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o retorno da Rua 20. Registrado sob o nº R-1/30.881, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. des ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 15, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 16; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 14. Registrado sob o nº R- 1/30.882, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 16, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 11; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 17; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 15. Registrado sob o nº R- 1/30.883, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 17, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 16. Registrado sob o nº R- 1/30.884, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 18, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 19; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 17. Registrado sob o nº R- 1/30.885, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 19, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 20; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 18. Registrado sob o nº R- 1/30.886, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 20, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 21; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 19. Registrado sob o nº R- 1/30.887, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 21, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de Job MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO fundo, confrontando com o Lote 06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 22; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 20. Registrado sob o nº R- 1/30.888, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 22, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 23; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 21. Registrado sob o nº R- 1/30.889, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. , - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 23, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 24; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 22. Registrado sob o nº R- 1/30.890, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 24, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 23. Registrado sob o nº R- 1/30.891, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 25, DA QUADRA 32, situado na Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 26 e 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 24. Registrado sob o nº R-1/30.892, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 26, DA QUADRA 32, situado na Avenida B, esquina com Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 633,50 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B, e 7,07 metros de chanfrado; 17,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 38,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 27; e 33,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 20. Registrado sob o nº R-1/30.893, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 27, DA QUADRA 32, situado na Avenida B, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 494,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 38,00 metros do lado direito, confrontando um ESTADO DO TOCANTINS ' MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO com o Lote 28; e 38,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 26. Registrado sob onº R-1/30.894, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL Nº 28, DA QUADRA 32, situado na Avenida B, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com . área de 494,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Avenida B; 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 02; 38,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 01; e 38,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 27. Registrado sob o nº R-1/30.895, livro 02, Registro geral, em 28.07.2010. Parágrafo único - Fica desafetado de uso comum do povo para uso privado, o imóvel descrito no inciso 1 deste artigo. Art. 2º - Todos os encargos, relativos a todas as ares objeto desta Lei, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Parágrafo único - A responsabilidade sobre todos os encargos serão a título de compensação pelo valor excedente da área em favor da Segunda Permutante. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de setembro de 2010. PreffÃto Municipal