| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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p MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINS. 1.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com o Sr. TOMAZ DE AQUINO PEREIRA CAVALCANTE, brasileiro, empresário, portador do CPF nº. 094.299.051-04, e do RG nº. 601.985 SSP/GO, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. PAULA MARIA SAKAI CAVALCANTE, brasileira, empresária, portadora do CPF nº. 218.221.401-10, e do RG nº. 884.899, 2º Via, SSP/GO, residentes e domiciliados nesta cidade, denominado Segundo Permutante, concernentes aos seguintes imóveis: I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO; - SEGUNDO TRECHO (FIGURA TRIANGULAR), situado no Setor União I, desta cidade, com área de 206,25 m2, sendo 15,00 metros lineares de frente, onde confronta com a Avenida Maranhão, 27,50 metros lineares a direita, onde confronta o lote 04, da quadra 23-A e 31, 32 metros lineares a esquerda, onde confronta com a Avenida Beira Rio. Registrado sob o nº R-3/2.190, livro 2-M, Registro Geral, fls. 38, em 27.09.1.979. H - IMÓVES DE PROPRIEDADE DOS SEGUNDOS PERMUTANTES: - LOTE 01, DA QUADRA 09, SITUADO NA AVENIDA 07, DO LOTEAMENTO JARDIM TOCANTINS, desta cidade, com área de 604,95 m2, medindo 27,00 metros de frente, confrontando com a Avenida 07; 25,42 metros de fundo, confrontando com os Lotes 13 e 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 02; e 18,00 + 22,60 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Rural, devidamente registrado sob o nº R-1/25.584, livro 2, Registro Geral, Ficha 01, em 14 de setembro de 2005. Parágrafo único - Fica desafetado de uso comum do povo para uso privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo. o CAMARA MUNICIPAL 5 GURUPI cá BN ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.