br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1914/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id417

Originating matéria

matéria 922 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

p
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINS. 1.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar os imóveis abaixo indicados e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar,
por escritura pública, Permuta com o Sr. TOMAZ DE AQUINO PEREIRA
CAVALCANTE, brasileiro, empresário, portador do CPF nº. 094.299.051-04, e do RG nº.
601.985 SSP/GO, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. PAULA
MARIA SAKAI CAVALCANTE, brasileira, empresária, portadora do CPF nº.
218.221.401-10, e do RG nº. 884.899, 2º Via, SSP/GO, residentes e domiciliados nesta
cidade, denominado Segundo Permutante, concernentes aos seguintes imóveis:
I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO;
- SEGUNDO TRECHO (FIGURA TRIANGULAR), situado no
Setor União I, desta cidade, com área de 206,25 m2, sendo 15,00 metros lineares de frente,
onde confronta com a Avenida Maranhão, 27,50 metros lineares a direita, onde confronta o
lote 04, da quadra 23-A e 31, 32 metros lineares a esquerda, onde confronta com a Avenida
Beira Rio. Registrado sob o nº R-3/2.190, livro 2-M, Registro Geral, fls. 38, em 27.09.1.979.
H - IMÓVES DE PROPRIEDADE DOS SEGUNDOS
PERMUTANTES:
- LOTE 01, DA QUADRA 09, SITUADO NA AVENIDA 07, DO
LOTEAMENTO JARDIM TOCANTINS, desta cidade, com área de 604,95 m2, medindo
27,00 metros de frente, confrontando com a Avenida 07; 25,42 metros de fundo, confrontando
com os Lotes 13 e 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 02; e 18,00 +
22,60 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Rural, devidamente registrado sob o
nº R-1/25.584, livro 2, Registro Geral, Ficha 01, em 14 de setembro de 2005.
Parágrafo único - Fica desafetado de uso comum do povo para
uso privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo.
o
CAMARA MUNICIPAL 5 GURUPI cá
BN
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
22 dias do mês de dezembro de 2010.

open original →