br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1915/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id418

Originating matéria

matéria 923 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre concessão de direito real de uso
de área do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso a MITRA
DIOCESANA DE PORTO NACIONAL, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n",
01.432.459/0001-27, estabelecida na Rua Dr. Francisco Aires, n°. 306, Centro - Porto
Nacional, a área abaixo descrita:
I Área Pública Municipal APM-03 (Área
Institucional), situada no Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta
cidade, com área total de 5.116,94 m2, medindo 40,12 m.l de frente, confrontando
com a Avenida Flamboyant e 02 (dois) chanfros, um de 7, 65 m.l, na esquina da
Avenida Central com a Avenida Flamboyant e o outro de 8,05 m.l na esquina da Rua A￾OS com a Avenida Flamboyant; 50,00 m.l de fundo, confrontando com a Área
Comercial AC-03; 90,82 m.l do lado direito, confrontando com a Rua A-OS; e 90,28
m.l do lado esquerdo, confrontando com a Alameda Central. Sendo a área desmembrada
de 1.991,94 m2, denominada Área Pública Municipal APM-03-A, com os seguintes
limites e confrontações: 40,12 m.l de frente, confrontando com a Avenida Flamboyant e
02 (dois) chanfros, um de 7,65 m.l na esquina da Avenida Central com a Avenida
Flamboyant e outro de 8,05 m.l na esquina da Rua A-OS com a Avenida Flamboyant;
50,00 m.l de fundo, confrontando com a APM-03 (parte remanescente); 28,32 m.l do
lado direito, confrontando com a Rua A-OS e 31,78 m.l do lado esquerdo, confrontando
com a Alameda Central; e o remanescente da Área Pública Municipal APM-03, com
3.125,00 m2 com 62,50 m.l de frente, confrontando com a Alameda Central; 62,50 m.l
de fundo, confrontando com Rua A-OS; 50,00 m.l do lado direito, confrontando com a
APM-03-A (parte desmembrada) e 50,00 m.l do lado esquerdo, confrontando com a
Área Comercial AC-03.
ESTAJ)O DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior.
Art. 3° - Será concedido a MITRA DIOCESANA DE
PORTO NACIONAL, o prazo de 02 (dois) anos para construção das ampliações da sede
da Paróquia São Judas Tadeu. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas
serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda,
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis n", 1.229, de 20 de março de 1998 e 1.500 de 20 de junho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 22 de dezembro de 2010.
ALEXANDRE TADEU S
Prefeito Mu

open original →