| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso a MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n", 01.432.459/0001-27, estabelecida na Rua Dr. Francisco Aires, n°. 306, Centro - Porto Nacional, a área abaixo descrita: I Área Pública Municipal APM-03 (Área Institucional), situada no Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área total de 5.116,94 m2, medindo 40,12 m.l de frente, confrontando com a Avenida Flamboyant e 02 (dois) chanfros, um de 7, 65 m.l, na esquina da Avenida Central com a Avenida Flamboyant e o outro de 8,05 m.l na esquina da Rua AOS com a Avenida Flamboyant; 50,00 m.l de fundo, confrontando com a Área Comercial AC-03; 90,82 m.l do lado direito, confrontando com a Rua A-OS; e 90,28 m.l do lado esquerdo, confrontando com a Alameda Central. Sendo a área desmembrada de 1.991,94 m2, denominada Área Pública Municipal APM-03-A, com os seguintes limites e confrontações: 40,12 m.l de frente, confrontando com a Avenida Flamboyant e 02 (dois) chanfros, um de 7,65 m.l na esquina da Avenida Central com a Avenida Flamboyant e outro de 8,05 m.l na esquina da Rua A-OS com a Avenida Flamboyant; 50,00 m.l de fundo, confrontando com a APM-03 (parte remanescente); 28,32 m.l do lado direito, confrontando com a Rua A-OS e 31,78 m.l do lado esquerdo, confrontando com a Alameda Central; e o remanescente da Área Pública Municipal APM-03, com 3.125,00 m2 com 62,50 m.l de frente, confrontando com a Alameda Central; 62,50 m.l de fundo, confrontando com Rua A-OS; 50,00 m.l do lado direito, confrontando com a APM-03-A (parte desmembrada) e 50,00 m.l do lado esquerdo, confrontando com a Área Comercial AC-03. ESTAJ)O DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior. Art. 3° - Será concedido a MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL, o prazo de 02 (dois) anos para construção das ampliações da sede da Paróquia São Judas Tadeu. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público. Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n", 1.229, de 20 de março de 1998 e 1.500 de 20 de junho de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 22 de dezembro de 2010. ALEXANDRE TADEU S Prefeito Mu