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norma nº 1500/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaALTERA A LEI Nº 1.229, DE 20.03.1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCA.\TL\S
MLMCÍPIO DE GÍRÍPI
GAB/\ETE DO PREFEITO
LEI N° 1.500, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
"Altera a Lei n. 1.229, de
20.03.1998 e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O An. 1° da Lei Municipal n° 1.229, de 30 de março de
1998, passa a ter a seguinte redaçào:
"An. 1° - A Área Pública Municipal APM-03, situada no
Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de
5.1 16,94m2, passa a denominar-se QUADRA 29", que será desmembrada, em 03
(três) panes distintas. Lotes n°s 01, 02 e 03, com os seguintes limites e
confrontações":
I - LOTE 01 da Quadra 29, situado na Avenida Flamboyant,
do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de
l .991,94m2, medindo: 40,12 metros de frente, confrontando com a Avenida
Flamboyant; 02 (dois) chanfros, sendo um de 7,65 metros, na esquina da Alameda
Central com a Avenida Flamboyant e outro de 8,05 metros na esquina da Rua A￾05, com a Avenida Flamboyant; 50,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
n° 02; 28,32 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-05 e; 31,78 metros
do lado esquerdo, confrontando com a Alameda Central.
II - LOTE 02 da Quadra 29, situado na Alameda Central, do
Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de
1.625,00m2, medindo: 32,50 metros de frente, confrontando com a Alameda
Central; 32,50 metros de fundo, confrontando com a Rua A-05; 50,00 metros do
lado direito, confrontando com o Lote n° 01 e; 50,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o Lote n° 03.
III - LOTE 03 da Quadra 29, situado na Alameda Central, do
Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de
1.500,00m2, medindo: 30,00 metros de frente, confrontando com a Alameda
Central; 30,00 metros de fundo, confrontando com a Rua A-05; 50,00 metros do
lado direito, confrontando com o Lote n° 02 e; 5^00-me)ros do lado esquerdo.
confrontando com a Área Comercial AC-03. f S^
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ESTADO DO TOC \.\TI\S
MIMCÍPIO DE GLRIPl
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal n° l .229. de 30 de março de
1998, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° Ficam desafetadas de uso comum para uso privado os
Lotes 01 e 03 da Quadra 29, localizados respectivamente, na Avenida Flamboyant
e Alameda Central, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade".
Art. 3° Fica acrescido ao An. 3° da Lei n° 1.229, de 30 de
março de 1998. o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
PARQUE DAS ACÁCIAS, entidade de utilidade pública e sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n° 01.358.021/0001-46, através de doação onerosa, o
imóvel caracterizado como sendo o Lote n° 03, da Quadra 29, identificado no Inc.
III do Art. 1° desta Lei, que será destinado a construção de um Centro
Comunitário, nas mesmas condições previstas no caput do Art. 4° e seu parágrafo
único, da Lei n° 1.229, de 30.03.1998".
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 20 dias do mês de junho de 2002,
DA CRUZ
PreíjKto Municipal

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