| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.229, DE 20.03.1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO TOCA.\TL\S MLMCÍPIO DE GÍRÍPI GAB/\ETE DO PREFEITO LEI N° 1.500, DE 20 DE JUNHO DE 2002. "Altera a Lei n. 1.229, de 20.03.1998 e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O An. 1° da Lei Municipal n° 1.229, de 30 de março de 1998, passa a ter a seguinte redaçào: "An. 1° - A Área Pública Municipal APM-03, situada no Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de 5.1 16,94m2, passa a denominar-se QUADRA 29", que será desmembrada, em 03 (três) panes distintas. Lotes n°s 01, 02 e 03, com os seguintes limites e confrontações": I - LOTE 01 da Quadra 29, situado na Avenida Flamboyant, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de l .991,94m2, medindo: 40,12 metros de frente, confrontando com a Avenida Flamboyant; 02 (dois) chanfros, sendo um de 7,65 metros, na esquina da Alameda Central com a Avenida Flamboyant e outro de 8,05 metros na esquina da Rua A05, com a Avenida Flamboyant; 50,00 metros de fundo, confrontando com o Lote n° 02; 28,32 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-05 e; 31,78 metros do lado esquerdo, confrontando com a Alameda Central. II - LOTE 02 da Quadra 29, situado na Alameda Central, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de 1.625,00m2, medindo: 32,50 metros de frente, confrontando com a Alameda Central; 32,50 metros de fundo, confrontando com a Rua A-05; 50,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote n° 01 e; 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote n° 03. III - LOTE 03 da Quadra 29, situado na Alameda Central, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de 1.500,00m2, medindo: 30,00 metros de frente, confrontando com a Alameda Central; 30,00 metros de fundo, confrontando com a Rua A-05; 50,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote n° 02 e; 5^00-me)ros do lado esquerdo. confrontando com a Área Comercial AC-03. f S^ ^-—_<£ÍÍ=T—^ ^7 ESTADO DO TOC \.\TI\S MIMCÍPIO DE GLRIPl GABINETE DO PREFEITO Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal n° l .229. de 30 de março de 1998, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° Ficam desafetadas de uso comum para uso privado os Lotes 01 e 03 da Quadra 29, localizados respectivamente, na Avenida Flamboyant e Alameda Central, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade". Art. 3° Fica acrescido ao An. 3° da Lei n° 1.229, de 30 de março de 1998. o parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ACÁCIAS, entidade de utilidade pública e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 01.358.021/0001-46, através de doação onerosa, o imóvel caracterizado como sendo o Lote n° 03, da Quadra 29, identificado no Inc. III do Art. 1° desta Lei, que será destinado a construção de um Centro Comunitário, nas mesmas condições previstas no caput do Art. 4° e seu parágrafo único, da Lei n° 1.229, de 30.03.1998". Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de junho de 2002, DA CRUZ PreíjKto Municipal