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norma nº 1867/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2010
Date 2010-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CAMARÁ MUNICIP
LEI N°. 1.867, DE 07 DE ABRIL DE 2010.
"Dispõe sobre desafetação de área do Poder
Público Municipal, autoriza doação e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do Poder
Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta Lei caracteriza￾se como sendo:
- Área Institucional consistente de: Quadra PMG-04,
situada na Rua N-05, do loteamento Setor Novo Horizonte, desta cidade, com área
de 3.000,00 ni2. com os seguintes limites e confrontações:
- medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua N-05, 120,00 metros de
fundo, confrontando com a Avenida Beira Rio; 25,00 metros do lado direito,
confrontando com a Avenida Território do Rio Branco e 25,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Avenida Território do Guaporé. Devidamente registrado sob o n. R￾2/10.572, Livro 2-BH, Registro Geral, fls.143, em 21 de novembro de 1986.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO
TOCANTINS, a área descrita no parágrafo único do art. 1°. desta lei, para a construção
do PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL.
Art. 3° - Será concedido ao ESTADO DO TOCANTINS,
o prazo de 02 (dois) anos para construção da sede do PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. Findo o prazo e, não cumpridas as
obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público. /
Parágrafo único - Findo o prazo de que trata o caput, e
caso não seja utilizada toda área doada, a parte remanescente deverá ser revertida,
automaticamente, ao Património Público.
Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar as áreas em
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda,
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei.
Art. 5° A desafetação feita pelo art. 1° destina-se
exclusivamente à construção do PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de abril de 2010.
ABDALLÁ

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