| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CAMARÁ MUNICIP LEI N°. 1.867, DE 07 DE ABRIL DE 2010. "Dispõe sobre desafetação de área do Poder Público Municipal, autoriza doação e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso do Poder Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único - O imóvel objeto desta Lei caracterizase como sendo: - Área Institucional consistente de: Quadra PMG-04, situada na Rua N-05, do loteamento Setor Novo Horizonte, desta cidade, com área de 3.000,00 ni2. com os seguintes limites e confrontações: - medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua N-05, 120,00 metros de fundo, confrontando com a Avenida Beira Rio; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a Avenida Território do Rio Branco e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida Território do Guaporé. Devidamente registrado sob o n. R2/10.572, Livro 2-BH, Registro Geral, fls.143, em 21 de novembro de 1986. Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação com encargos ao ESTADO DO TOCANTINS, a área descrita no parágrafo único do art. 1°. desta lei, para a construção do PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. Art. 3° - Será concedido ao ESTADO DO TOCANTINS, o prazo de 02 (dois) anos para construção da sede do PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público. / Parágrafo único - Findo o prazo de que trata o caput, e caso não seja utilizada toda área doada, a parte remanescente deverá ser revertida, automaticamente, ao Património Público. Art. 4° - A escritura pública de doação conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar as áreas em ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei. Art. 5° A desafetação feita pelo art. 1° destina-se exclusivamente à construção do PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de abril de 2010. ABDALLÁ