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norma nº 1889/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS, DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNI
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.889/2010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
contrato de locação, com doação ao final dos
pagamentos, de veículos e equipamentos destinados ao
serviço público de coleta de lixo domiciliar neste
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar contrato de locação com doação. ao final dos pagamentos, de três caminhões
coletores de lixo devidamente equipados, destinados ao atendimento e eficiente
execução do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município de Gurupi.
Art. 2º - O contrato terá prazo de até 36 (trinta e seis) meses e
conterá cláusula de doação dos veículos e equipamentos à Prefeitura quando do seu
término.
Art. 3º — As despesas decorrentes da Execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário, bem como, dos orçamentos vindouros.
Art. 4º - A Locação com Doação ao Final dos Pagamentos,
referidas nos artigos desta Lei, reger-se-ão, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores, em suas modalidades e na Lei Federal nº 10.520/02, assim como,
da conveniência administrativa e do interesse público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 30 dias do mês de setembro de 2.010.
O ABDALLA
Cras DE GURUPI
A oz

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