| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS, DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNI ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.889/2010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação, com doação ao final dos pagamentos, de veículos e equipamentos destinados ao serviço público de coleta de lixo domiciliar neste Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de locação com doação. ao final dos pagamentos, de três caminhões coletores de lixo devidamente equipados, destinados ao atendimento e eficiente execução do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município de Gurupi. Art. 2º - O contrato terá prazo de até 36 (trinta e seis) meses e conterá cláusula de doação dos veículos e equipamentos à Prefeitura quando do seu término. Art. 3º — As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário, bem como, dos orçamentos vindouros. Art. 4º - A Locação com Doação ao Final dos Pagamentos, referidas nos artigos desta Lei, reger-se-ão, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, em suas modalidades e na Lei Federal nº 10.520/02, assim como, da conveniência administrativa e do interesse público. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de setembro de 2.010. O ABDALLA Cras DE GURUPI A oz