| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICI ESTADO DO TOCAN' TINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINº. 1.894, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área do Poder Público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso com encargos à IGREJA BATISTA FILADELFIA, a área abaixo discriminada: - QUADRA A-2, situado no Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, com área de 1.551 m?, medindo 23 metros, de frente, confrontando com a Rua Daniela Oliveira Ribeiro; 23 metros, de fundo confrontando com a Rua Antonio de Almeida Veras; 60 metros pelo lado esquerdo confrontando com a Quadra A, e 54,00 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Moisés Salvador do Prado e ainda 02 chanfros de 4,24 metros cada. Art. 2º - Será concedido à IGREJA BATISTA FILADÉLFIA, o prazo de 02 (dois) anos para a construção do prédio do Templo com o objetivo religioso. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público. ' Art. 3º - A escritura pública de concessão de direito real de uso conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2º desta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de outubro de 2010. refeito Municipal ' DE GURUPI LO GF Jdo 2, “A Aro