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norma nº 1894/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICI
ESTADO DO TOCAN' TINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1.894, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre concessão de direito real
de uso de área do Poder Público e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir por meio de concessão de direito real de uso com encargos à IGREJA BATISTA
FILADELFIA, a área abaixo discriminada:
- QUADRA A-2, situado no Loteamento Alto da Boa Vista, desta
cidade, com área de 1.551 m?, medindo 23 metros, de frente, confrontando com a Rua Daniela
Oliveira Ribeiro; 23 metros, de fundo confrontando com a Rua Antonio de Almeida Veras;
60 metros pelo lado esquerdo confrontando com a Quadra A, e 54,00 metros pelo lado direito
confrontando com a Rua Moisés Salvador do Prado e ainda 02 chanfros de 4,24 metros cada.
Art. 2º - Será concedido à IGREJA BATISTA FILADÉLFIA, o
prazo de 02 (dois) anos para a construção do prédio do Templo com o objetivo religioso.
Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a área será revertida automaticamente ao
Patrimônio Público. '
Art. 3º - A escritura pública de concessão de direito real de uso
conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda,
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
06 dias do mês de outubro de 2010.
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