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norma nº 1911/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre concessão de direito real de
uso de área do Poder Público Municipal e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, denominada
“Casa de Maria”, estabelecida na Avenida São Paulo nº. 1.496, Centro, desta cidade de
Gurupi-TO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
12.124.422/0001-58, a área abaixo descrita:
- Imóvel consistente de: LOTE N. 07, DA QUADRA 315,
SITUADO NA RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK desta cidade, com
área de 750,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Presidente
Juscelino Kubitschek; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 08; 50,00 metros do
lado direito, confrontando com o lote 09; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando
com os lotes 01, 02 e 03, devidamente matriculado sob o n. 25.680, Livro 2 Registro Geral,
Ficha n. 01,
Art. 2º - Será concedido à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o prazo de 02
(dois) anos para construção da sede da Associação. Findo o prazo e, não cumpridas as
obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 3º - A escritura pública de concessão de direito real de
uso conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a
área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a
segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.
ALOMÃO ABDALLA
Municipal
557] 7
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