| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2009 |
| Date | 2009-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada) |
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LEI N° 1.844, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado da condição de bem público os seguintes bens: I – Imóvel localizado na Quadra n. EL-04, situada na Rua 16-D, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade com área de 2.538,04 m2, medindo 82,54 metros de frente confrontando com a Rua 16-D; 73,34 metros de fundo, confrontando com a Rua 10-A; 43,40 metros do lado direito, confrontando com a Rua 10-B e 13 95 metros em círculo do lado esquerdo, confrontando com a confluência da Rua 16-D com a Rua 10-A e ainda dois (2) chanfros do lado direito, um (1) com 5 02 metros e o outro com 7,07 metros. Registrado devidamente sob n. R-1/6.672, Livro 2- AM Registro Geral, Fls.01, em 09 de setembro de 1982. II – Imóvel localizado na Quadra n. EL-01, situada na Alameda Sumaré, no Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 19.967,85 m2, medindo 1.082,07 metros de frente, confrontando com a Alameda Sumaré, e 7,07 metros chanfrados; 1.087,69 metros de fundo, confrontando com Dr. João Paulo Vieira Rocha; e 31,76metros de lado esquerdo, confrontando a Avenida A. Registrado devidamente sob o n. R-1/6.669, Livro 2-AL Registro Geral, fls.198, em 09 de setembro de 1982. III – Imóvel localizado no Retorno da Rua 02, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente confrontando coma Rua 02; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 04; 29,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01, da quadra 05; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via Pedestre VP 01. Registrado devidamente sob n° R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, Fls. 10, em 24 de junho de 1980. IV – Imóvel localizado no Retorno da Rua 04, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente confrontando com a Rua 04; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do Retorno da Rua 02; 29,00 metros do lado direito, confrontando com a Via Pedestre VP 01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com lote 28, da quadra 05. Registrado devidamente sob n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, Fls.10, em 24 de junho de 1980. V – Imóvel localizado no Retorno da Rua 02, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente confrontando com a Rua 02; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do Retorno da Rua 04; 29,00 metros do lado direito, confrontando com a Via Pedestre VP 02; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com lote 13, da quadra 06. Registrado devidamente sob n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, Fls.10, em 24 de junho de 1980. VI – Imóvel localizado no Retorno da Rua 02-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 02-A; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 04-A; 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 01, da quadra 50; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-02. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. VII – Imóvel localizado no Retorno da Rua 04-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 04-A; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 02-A; 29,00 metros de lado direito, confrontando a Via de Pedestre VP-02; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com lote 28, da quadra 50. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. VIII – Imóvel localizado no retorno da Rua 17, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 17; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 19; 29,00 metros de lado direito, confrontando com a Via de Pedestre VP-01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13, da quadra 30. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. IX – Imóvel localizado no retorno da Rua 19, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 19; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 17; 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 14, da quadra 30; e 29,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Via de Pedestre VP-01; Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. X - Imóvel localizado no retorno da Rua 18, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26.00 metros de frente, confrontando com a Rua 18; 26.00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 20: 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 01, quadra 31; e 29.00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XI - Imóvel localizado no retorno da Rua 20, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 20; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 18; 29,00 metros de lado direito, confrontando com a Via de Pedestre VP-01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 28, quadra 31. Encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de XII - Imóvel localizado no retorno da Rua 13, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 13; 26.00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do Retorno da Rua 15; 29,00 metros do lado direito, confrontando com a Via de Pedestre VP-01 ;29,00 do lado esquerdo, confrontando com o lote 13, quadra 24. Encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XIII - Imóvel localizado no retorno da Rua 15, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 15; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do Retorno da Rua 13; 29.00 metros do lado direito, confrontando com lote 4 da quadra 24; e 29.00 metros do lado esquerdo confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XIV - Imóvel localizado no retorno da Rua 14-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 14-A 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 14-B; 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 01, quadra 25; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XV - Imóvel localizado no retorno da Rua 14-B, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 14-B 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 14-A: 29,00 metros de lado direito, confrontando com a Via Pedestre VP-01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com lote 18, quadra 25. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XVI - Imóvel localizado no retorno da Rua 06, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 06; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 08; 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 13, quadra 12; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-02. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XVII - Imóvel localizado no retorno da Rua 08, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26.00 metros de frente, confrontando com a Rua 08; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 06; 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 14, quadra 12; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-02. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XVIII - Imóvel localizado no retorno da Rua 06-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 06-A; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 08-A; 29,00 metros de lado direito, confrontando com o lote 01, quadra 54; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-02. Devidamente registrado sob o n. R4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XIX - Imóvel localizado no retorno da Rua 08-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 08-A; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que separa do retorno da Rua 06-A; 29,00 metros de lado direito, confrontando com a Via Pedestre VP-02; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 28, da quadra 54. Devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, Livro 2-U Registro Geral, fls.10, em 24 de junho de 1980. XX - Imóvel público de uso comum do povo, destinado à Praça, matriculado sob o n. 6.148, livro 2-AI Registro Geral, fls.70, em 18 de maio de 1982, consistente de: Área Pública "A", situada na Avenida dos Estados, do Loteamento Residencial Jardim dos Buritis, desta cidade, com área de 4.420,00 m2, medindo 65,00 metros de frente, confrontando com a Avenida dos Estados; 65,00 metros de fundo, confrontando com a Rua 300; 68.00 metros do lado direito, confrontando com a Avenida dos Estados; e 68,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 104. Encontra-se devidamente registrado sob o n. R-l/6.147, Livro 2-AI Registro Geral, fls.62, em 18 de maio de 1982. XX – Imóveis públicos denominados como: (Redação alterada pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). a) Retorno da Rua 11, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 11; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 09; 29,00 metros do lado direito confrontando com o lote 14 da quadra 16; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). b) Retorno da Rua 09, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 09; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 11; 29,00 metros do lado direito confrontando com a Via de Pedestre VP-01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13 da quadra 16. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). c) Retorno da Rua 06, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 09; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 08; 29,00 metros do lado direito confrontando com lote 01 da quadra 11; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, íls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). d) Retorno da Rua 08, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 08; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 06; 29,00 metros do lado direito confrontando com a Via de Pedestre VP-01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 28 da quadra 11. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). e) Retorno da Rua 07, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 07; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 05; 29,00 metros do lado direito confrontando com o lote 14 da quadra 10; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). f) Retorno da Rua 05, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 05; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 07; 29,00 metros do lado direito confrontando com a Via de Pedestre VP-01; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13 da quadra 10. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). g) Retorno da Rua 03, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 754,00 m2, medindo 26,00 metros de frente, confrontando com a Rua 03; 26,00 metros de fundo, confrontando com a faixa que o separa do Retorno da Rua 01; 29,00 metros do lado direito confrontando com o lote 14 da quadra 04; e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Via de Pedestre VP-01. Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-4/3.758, livro 2-U, Registro Geral, fls. 10, em 24 de junho de 1980. (Incluído pela Lei n° 1.923, de 31 de março de 2011). XXI - Imóvel público de uso comum do povo, destinado a Equipamentos Comunitários ( Praça Municipal), consistente de: Uma área de terreno urbano, de formato triangular, destinada a Equipamentos Comunitários (Praça Municipal), situada no Loteamento Jardim das Bandeiras, desta cidade, com área de 4.012,44 m2, medindo 131,37 metros, onde confronta coma Rua Padre Manoel de Nóbrega; 73,86 metros, onde confronta com a Avenida Juscelino Kubistchek; e 108,65 metros, onde confronta com a Avenida Rogério Dias. Encontrase devidamente registrado sob o n. R-2/4.997, Livro 2-AC Registro Gerai, fls.77, em 07 de julho de 1981. XXII - Imóvel público de uso comum do povo, destinado à Praça, consistente de: Quadra "A% situada no Loteamento Jardim Medeiros, desta cidade, com área de 3.894,00 m2, medindo 135,74 metros, confrontando com a Rua 33; 118,00 metros, confrontando com a Rua 39; e 66,00 metros, confrontando com a Rua 36. Encontra-se devidamente registrado sob o n. R-3/8.327, Livro 2-AU Registro Geral, fls.69, em 01 de março de 1985. XXIII - Imóvel público de uso comum do povo, destinado à Área Institucional n. AI-07, situada na Avenida Melquiades Barros Santos, do Loteamento Residencial Daniela, desta cidade, com área de 2.378,70 m2, medindo 47,56 + 4,57 metros de frente, confrontando com a Avenida Melquiades Barros dos Santos; 60,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 01 e 20; 34,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 09, e 6,40 metros de chanfrado; e 41,14 metros de lado esquerdo, confrontando com a Avenida Otalmir da Rocha Gomes, e 5,60 metros de chanfrado. Encontra-se devidamente registrado sob o n. R4/19.768, Livro 2 Registro Geral, Ficha n. 02, em 28 de maio de 1996. XXIV - Imóvel localizado na Área Institucional n. AI-06, situada na Avenida Melquiades Barros dos Santos, do Loteamento Residencial Daniela, desta cidade com área de 1.656,54 m2, medindo 44,12 + 8,03 metros de frente confrontando com Avenida Melquiades Barros dos Santos; 60,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 14 e 13; 19,86 metros do lado direito, confrontando com a Avenida Otalmir da Rocha Gomes e 6,40 de chanfros; e 28,00 do lado esquerdo, confrontando com a Rua 09, e 5,60 metros de chanfrado. Registrado devidamente sob n. R-4/19.768, Livro 2 Registro Geral, Ficha n.02, em 28/05/1996. XXV - Lote n. 01, da quadra 79, situado na Rua 10-B, esquina com a Rua 10-A, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 407,50 m2, medindo 9,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-B, e 7,07 metros de chanfrado; 14,00 metros de fundo, confrontando com o lote 11; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 10-A. Registrado sob no n. R-l/6.612, livro 2-AL, Registro Geral, fls. 141, em 09 de setembro de 1982. XXVI - Lote n. 02, da quadra 79, situado na Rua 10-B, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-B, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Registrado sob no n. R-l/6.613, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 142, em 09 de setembro de 1982. XXVII - Lote n. 03, da quadra 79, situado na Rua 10-B, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-B, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Registrado sob no n. R-l/6.614, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 143, em 09 de setembro de 1982. XXVIII - Lote n. 04, da quadra 79, situado na Rua 10-B, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-B, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. Registrado sob no n. R-l/6.615, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 144, em 09 de setembro de 1982. XXIX - Lote n. 05, da quadra 79, situado na Rua 16-D, esquina com a Rua 10-B, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 606,10 m2, medindo 29T56 metros de frente, confrontando com a Rua 16-D, E 8,65 metros de chanfrado, 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 29,15 metros do lado direito, confrontando com os lotes 06 e 07; e 6,98 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 10-B. Registrado sob no n. R-l/6.616, livro 2-AL, Registro Geral, fls. 145, em 09 de setembro de 1982. XXX - Lote n. 06, da quadra 79, situado na Rua 10-C, esquina com a Rua 16-D, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 761,05 m2, medindo 29,31 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, e 5,02 metros de chanfrado, 17,15 metros de fundo, confrontando com o lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 29,56 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 16-D. Registrado sob no n. R-1/6.617, livro 2-AL, Registro Geral, fls. 146, em 09 de setembro de 1982. XXXI - Lote n. 07, da quadra 79, situado na Rua 10-C, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 06. Registrado sob no n. R-l/6.618, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 147, em 09 de setembro de 1982. XXXII - Lote n. 08, da quadra 79, situado na Rua 10-C, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07. Registrado sob no n. R-l/6.619, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 148, em 09 de setembro de 1982. XXXIII - Lote n. 09, da quadra 79, situado na Rua 10-C, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. Registrado sob no n. R-l/6.620, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 149, em 09 de setembro de 1982. XXXIV - Lote n. 10, da quadra 79, situado na Rua 10-C, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Registrado sob no n. R-l/6.621, livro 2- AL, Registro Geral, fls. 150, em 09 de setembro de 1982. XXXV - Lote n. 11, da quadra 79, situado na Rua 10-C, esquina com a Rua 10-A, do loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 407,50 m2, medindo 09,00 metros de frente, confrontando com a Rua 10-C, e 7,07 metros de chanfrado, 14,00 metros de fundo, confrontando com o lote 01; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 10-A; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. Registrado sob no n. R-l/6.622, livro 2-AL, Registro Geral, fls. 151, em 09 de setembro de 1982. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as áreas acima ao Estado do Tocantins para implementação do programa HIS - Habitação de Interesse Social; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar diretamente aos beneficiários dos programas HIS - Habitação de Interesse Social as áreas desafetadas e discriminadas nos artigos 1° e 3°, podendo inclusive promover as respectivas transferências. (Redação alterada pela Lei n° 2.052, de 04 de julho de 2012). Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nas leis municipais n° 1.795, de 28 de abril de 2009 e 1.801 de 26 de maio de 2009, que dispõem sobre desafetação de área do Poder Público Municipal, autorizado a doar as áreas abaixo discriminadas, para implementação do Programa HIS - Habitação de Interesse Social, conforme segue: I - Área Institucional consistente de: Quadra 56-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Humaita; e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Alegre. II - Área Institucional consistente de: Quadra 29-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60.00 metros confrontando com a Avenida Rui Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Diamantina; e 186,00 metros confrontando com a Rua Petrolina. III - Área Institucional consistente de: Quadra 26-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 2a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Rui Barbosa; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Humberto de Campos; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Seguro. IV - Área Institucional consistente de: Quadra 72-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Érico Veríssimo; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Blumenau; e 186,00 metros confrontando com a Rua Rio Branco. V - Área Institucional consistente de: Quadra 87-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Érico Veríssimo; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Raimundo Correia; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Florianópolis; e 186,00 metros, confrontando com a Rua Rio Negro. VI - Área Institucional consistente de: Quadra 62-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Érico Veríssimo; medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho; e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Seguro. VII - Área Institucional consistente de: Quadra 97-A, situada no Loteamento Cidade Industrial 3a Etapa, desta cidade, com área de 11.160 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida Raimundo Correia; medindo 60,00 metros confrontando com a Avenida José Patrocínio: medindo 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Velho: e 186,00 metros confrontando com a Rua Porto Seguro. VIII - Quadra n. AI-1, situada no loteamento PARQUE RESIDENCIAL ATALAIA, desta cidade, com área de 6.325,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 25,00 metros, confrontando com a Rua Noé Bezerra; 100,00 metros, confrontando com a Rua Elita Leitão, 93,00 metros confrontando com a Rua Marconi Amaral; e 134,00 metros, confrontando com a Rua Nilza Amaral. IX - Lote n. 01, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, e 7,07 metros de chanfrado; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 49; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua José do Patrocínio. X —Lote n. 02, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 48; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 01. XI - Lote n. 03, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 47; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. XII - Lote n. 04, da quadra 20, situado na Avenida Dom Afonso IV, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Dom Afonso IV, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 46; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 03. XIII - Lote n. 46, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 47; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 45. XIV - Lote n. 47, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 48; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 46. XV - Lote n. 48, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 450,00 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 49; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 47. XVI - Lote n. 49, da quadra 20, situado na Avenida Padre José de Anchieta, do loteamento JARDIM DAS BANDEIRAS, desta cidade, com área de 437,50 m2, com os seguintes limites e confrontações: medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Padre José de Anchieta, 7,07 metros de chanfrado, 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 01; 25,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua José do Patrocínio; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 48. §1°. Ficam transformadas as destinações originais dos imóveis urbanos de desafetação e doação caracterizadas nesta Lei como áreas de intervenção urbana de interesse especial, para fins de execução de política municipal de habitação. §2°. As áreas originalmente afetadas à construção de equipamentos comunitários e institucionais que por força desta Lei, se converterem em áreas de intervenção urbana de que trata o parágrafo anterior, serão repostas, obrigatoriamente, em cada bairro ou setor prejudicado, mediante aquisição de imóveis pelo Município com tal finalidade, na mesma circunscrição territorial ou contígua, de modo a garantir aos seus respectivos moradores a construção de espaços públicos adequados e compatíveis com as funções sociais dos mencionados equipamentos. Art. 4°. Na Escritura Pública de doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes: I – Inalienabilidade do bem doado; II – Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; III – Reversão do bem ao património Público Municipal, no caso de desvio do objeto de doação; IV – Prazo de 01 (um) ano para o início das obras, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo prazo mediante ato do Executivo do Município; Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 19 dias do mês de dezembro de 2009. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal