norma nº 1616/2005

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICiPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.616, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
"Dispõe sobre alteração do
Anexo II da Lei
Municipal n" 980, de
16.07.1992 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica alterado o Anexo II - Estrutura de Cargosl
Classes, da Lei Municipal n° 980, de 16.07.1992, no que se refere aos cargos
de Fiscal de Posturas e Edificações, que passará a ter a seguinte redação.
06 287
a·
15 - Fiscal de Tributos Municipais I
Fiscal de Posturas e Edificações I
1507
1508
358 16 - Fiscal de Tributos Municipais II
Fiscal de Posturas e Edificações II
1607
1608
17 - Fiscal de Tributos Municipais Ill
Fiscal de Posturas e Edificações m
1707
1708
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Tocantins, aos 08 dias do mês de junho de 2005.
PI, Estado do