| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ny / / mo ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.696, DE 20 DE JUNHO DE 2007. “Dispõe sobre desafetação e doação de áreas do Poder Público Municipal e dá outras providências”. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou € eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Unico deste artigo. Parágrafo Unico - Os imóveis objeto desta Lei caracterizam-se como sendo: I — Quadra EL-08, situada na Alameda Sumaré, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 21.008,00m2, medindo uma soma de 29,89 + 129,04 + 9,70 = 168,63 metros em círculo de frente, confrontando com a Alameda Sumaré; 24,00 metros de fundo, confrontando com a Rua Parque Ecológico; uma soma de 150,20 + 23,29 + 137,83 = 311,32 metros do lado direito, confrontando com a Rua Parque Ecológico; e uma soma de 50,65 + 42,46 + 47,80 + 15,60 + 170,75 + 44,50 = 371,76 metros do lado esquerdo, confrontando com o Sr. João Paulo Vieira Rocha. I - Quadra EL-09, situada na Alameda Sumaré, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 6.025,73m2, medindo 128,95 metros de frente, confrontando com a Alameda Sumaré; uma soma de 143,70 metros de fundo, confrontando com a Rua Parque Ecológico; 60,00 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 13 e 14, da Quadra 11; e 19,20 metros em círculo do lado esquerdo, confrontando com a confluência da Alameda Sumaré com a Rua Parque Ecológico. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, através de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL ATLÉTICA GURUPIENSE - AFAGU, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.386.980/0001-09, as áreas descritas no artigo anterior, as quais serão destinadas à construção das instalações social e recreativa da entidade. Art. 3º Será concedido à ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL ATLÉTICA GURUPIENSE - AFAGU, o prazo de 02 (dois) anos para construção das suas instalações social e recreativa. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público. Art. 4º A escritura pública de doação conterá duas "'cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar as áreas em ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e; a segunda, que resguardará os direitos do município na hipótese prevista no Art. 3º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.