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norma nº 1696/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.696, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
“Dispõe sobre desafetação e
doação de áreas do Poder
Público Municipal e dá
outras providências”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aprovou € eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum para uso
privado do Poder Público Municipal, as áreas descritas no Parágrafo Unico deste
artigo.
Parágrafo Unico - Os imóveis objeto desta Lei
caracterizam-se como sendo:
I — Quadra EL-08, situada na Alameda Sumaré, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 21.008,00m2,
medindo uma soma de 29,89 + 129,04 + 9,70 = 168,63 metros em círculo de frente,
confrontando com a Alameda Sumaré; 24,00 metros de fundo, confrontando com a
Rua Parque Ecológico; uma soma de 150,20 + 23,29 + 137,83 = 311,32 metros do
lado direito, confrontando com a Rua Parque Ecológico; e uma soma de 50,65 +
42,46 + 47,80 + 15,60 + 170,75 + 44,50 = 371,76 metros do lado esquerdo,
confrontando com o Sr. João Paulo Vieira Rocha.
I - Quadra EL-09, situada na Alameda Sumaré, do
Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 6.025,73m2, medindo
128,95 metros de frente, confrontando com a Alameda Sumaré; uma soma de 143,70
metros de fundo, confrontando com a Rua Parque Ecológico; 60,00 metros do lado
direito, confrontando com os Lotes 13 e 14, da Quadra 11; e 19,20 metros em
círculo do lado esquerdo, confrontando com a confluência da Alameda Sumaré com
a Rua Parque Ecológico.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir, através de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO DE
FUTEBOL ATLÉTICA GURUPIENSE - AFAGU, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.386.980/0001-09, as áreas descritas no artigo anterior, as quais serão
destinadas à construção das instalações social e recreativa da entidade.
Art. 3º Será concedido à ASSOCIAÇÃO DE
FUTEBOL ATLÉTICA GURUPIENSE - AFAGU, o prazo de 02 (dois) anos
para construção das suas instalações social e recreativa. Findo o prazo e, não
cumpridas as obrigações, a áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio
Público.
Art. 4º A escritura pública de doação conterá duas
"'cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar as áreas em
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e; a
segunda, que resguardará os direitos do município na hipótese prevista no Art. 3º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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