norma nº 748/1988

LEI Nº 748/88 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988
“Autoriza doação de área que especifica 
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar ao 
CEREA – Centro de Recuperação de Alcoólatras de Gurupi, a parte remanescente do 
lote 7, da quadra 326 (trezentos e vinte e seis), sendo 15 metros de frente, confrontando 
com a Rua Engenheiro Bernardo Sayão, 15 metros de fundo, confrontando com o lote 
7-A, desmembrado do referido lote; 35 metros a direita, confrontando com o lote 9; 35 
metros a esquerda, confrontando com os lotes 1 e 2.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar ao 
CEREA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE GURUPI, 
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.447.747/0001-55, o lote nº 10, da Quadra 315, situado na 
Rua Presidente Getúlio Vargas, com área de 750,00m2
, medindo 15,00 metros de frente, 
confrontando com a Rua Presidente Getúlio Vargas, 15,00 metros de fundo, 
confrontando com o lote 09; 50,00 metros a direita, confrontando com o lote 08; 50,00
metros lineares a esquerda, confrontando com os Lotes 14, 15 e 16, que será destinada à 
construção da nova sede da entidade; (Alterado pela Lei Ordinária nº 1704 de 11 de 
Julho de 2007).
Parágrafo Único – A área referida neste artigo destinar-se-á a construção 
de sede própria da entidade aqui beneficiada.
Art. 2º - O prazo para construção do que se refere o parágrafo único do 
art. 1º da presente lei é de dois anos findos os quais e não sendo o mesmo cumprido, o 
imóvel ora doado tornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, aos 09 dias 
do mês de dezembro de 1986.
ADÃO FERREIRA
Prefeito Municipal