| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 748/88, DE 13.12.1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA: 30 4 OW LOW | O!0O LEINº. 1.704, DE 11 DE JULHO DE 2007. | “Dispõe sobre alteração da Lei nº, 748/88, de 13.12.1988 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº. 748/88, de 13.12.1988, alterado pela Lei nº. 757/89, de 25.01.1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar aa CEREA — CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA de Gurupi, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.447.747/0001-55, o LOTE Nº. 10, da Quadra 315, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, desta cidade, com área 750,00m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Presidente Getúlio Vargas, 15,0 metros de fundo. confrontando com o Lote 09; 50,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote 08; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os Lotes 14, 15 e 16, que será destinada à construção da nova sede da entidade”. Art. 2º Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no artigo anterior. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, como interveniente executora a Fundação UNIRG, a realizar a edificação do Projeto CEREA de Gurupi, conforme planta e memoriais acostados, como forma de ressarcimento dos bens edificados na posse de fato e de direito do Lote 09 da Quadra 326, do Loteamento Urbano de Gurupi. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 2007. JOÃ