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norma nº 1704/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 748/88, DE 13.12.1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO DATA: 30 4 OW LOW
| O!0O
LEINº. 1.704, DE 11 DE JULHO DE 2007. |
“Dispõe sobre alteração da Lei nº,
748/88, de 13.12.1988 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº. 748/88, de 13.12.1988, alterado
pela Lei nº. 757/89, de 25.01.1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar aa CEREA — CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA
de Gurupi, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.447.747/0001-55, o LOTE Nº. 10, da Quadra
315, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, desta cidade, com área 750,00m2,
medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua Presidente Getúlio Vargas, 15,0
metros de fundo. confrontando com o Lote 09; 50,00 metros do lado direito, confrontando
com o Lote 08; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os Lotes 14, 15 e 16,
que será destinada à construção da nova sede da entidade”.
Art. 2º Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Público Municipal, a área descrita no artigo anterior.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, como interveniente executora a Fundação UNIRG, a realizar a edificação do
Projeto CEREA de Gurupi, conforme planta e memoriais acostados, como forma de
ressarcimento dos bens edificados na posse de fato e de direito do Lote 09 da Quadra 326,
do Loteamento Urbano de Gurupi.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 2007.
JOÃ

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