norma nº 825/1989

MUNICÍPIO DE GURUPi
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ne 825/89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Isenta aposentados de baixa ren
da do pagamento de IPTU.
A câmara Municipal de Gurupi decreta e eu Pré
feito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. l2 - Pica isento do pagamento do IPTU(IM
posto Predial e Territorial Urbano) todos os aposentados que se
encontre nas seguintes condições:
*'• "^- § is - Que percebam até 01 (um) piso salarial
comprovado através do próprio carne de benefício.
§ 2S - Ser proprietário de apenas 01 imóvel.
Art. 2- - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Es￾tado do Tocantins, aos 21 dias do mis de dezembro de 1989.
RUA 14 DE NOVEMBRO, 15OO _ FONE: 851-1341 - CEP 77.400 _ GURUPI _ TO.