norma nº 826/1989

LEI Nº 826/89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
“Dispõe sobre doação de área urbana do 
Município e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do 
Tocantins, a área urbana denominada de Quadra "L", situada no "Parque Residencial Sol 
Nascente", com superfície de 4.104,00m2 (Quatro mil, cento e quatro metros quadrados), 
localizada entre a Rua S-09 e Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, e Ruas S￾14 e S-16.
Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior destinar-se-á exclusivamente à 
construção de uma Escola Estadual, sob a responsabilidade da Secretaria de Educação e 
Cultura do Estado do Tocantins.
Art. 3º - O prazo para a construção da referida Escola será de dois (02) anos, 
findo este prazo e não sendo edificada, a área em questão será reincorporada ao Património 
Público Municipal, independentemente de pagamento de indenização pelas benfeitorias 
realizadas.
Art. 4º - A destinação originária de uso da área descrita no artigo l2, para os 
efeitos da presente doação, fica mudada para uso do Património Público Municipal.
(Revogado pela Lei Ordinária nº 1723 de 19 de Novembro de 2007)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do 
mês de dezembro de 1989.
JOÃO LISBOA DA CRUZ
Prefeito Municipal