norma nº 1642/2005

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G.'I/U!\'ETE DO f'HEFf.TUJ
LEI N" 1.642, DE 2M DE DrZEM BRO DE 2005.
"Modifica a Lei n" 980, de 16
de julho de 1992 (alterada) e
dá outras providências ".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ClJlHJI'l,
[stado do Tocantins,
l-aço saber que a Câmara Municipal dc Gurupi.
l.stado do Tocantins, aprovou c cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° l-icam criados os ~~ Xtl
, <)0 c 10 no Artigo 37
da l.ci Municipal n" 9HO, dc I ó de julho de I<)()~. com a seguinte redação:
.. ~ go lica acrescido, proporcionalmente. aos dias
trabalhados. o equivalente a 50%, (cinqüenta por cento) do salário-base. a
título de gratificação de produção, aos Agentes de Limpeza c Motoristas que
estiverem trabalhando em Caminhões Coletores de I.ixo Domiciliar."
.,~ <)" A grau ficação de produção de que trata o
artigo anterior habitual c comprovadamente prestada, por mais de dois anos.
integra o salário-base para todos os efeitosjurídicos".
~ 10 o exercício d" atividade suplementar. "nu
gerador da concessão da grauficução de produção aos servidores
cspcci ficados no § 8". deverão ser observados liclmcntc os direitos
assegurados aos servidores públicos civis no inciso XV do ~ .10, do artigo .1lJ
da Constituição Federal de IlJRR.
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento da
presente lei correrão iJ conta da verba orçumcnuiriu consignada no orçamento
Programa de 2005. com a seguinte identificação 04.12~.0504~.1 05 .. Sen iço
de l.irnpcza Urbana· .1llJ() I I - Vencimento c Vantagem Fixa do pcsxou] c iv il
c previsão nos exercícios seguintes.
Art. .lo l.sta l.ci cruru em vigor na data de sua
publicação.
Art. 41\ Revogam-se as disposições em corurário.
Gabinete do l'rc tciro vlunicipul
do Tocantins. aos ~8 dias do mês de dezembro d . _ ,.:():;;5~._-# (