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norma nº 1723/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826/89, DE 21/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 949 →

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI Nº 1.723 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Altera a Lei municipal nº 826/89,
de 21.12.1989 e dá outras
providências”.
Faço saber que a câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins,
Aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 826/89, de
21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre doação de área urbana ao
Estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 19 dias do mês de Novembro de 2007.
E)
Ver”. Rita Andrade
Presidente
Av. Maranhão, nº 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To
Site: www.camaradegurupi.com.br

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