| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826/89, DE 21/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI Nº 1.723 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. “Altera a Lei municipal nº 826/89, de 21.12.1989 e dá outras providências”. Faço saber que a câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, Aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 826/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre doação de área urbana ao Estado do Tocantins. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de Novembro de 2007. E) Ver”. Rita Andrade Presidente Av. Maranhão, nº 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To Site: www.camaradegurupi.com.br