| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PODE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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^RA MUNICIPAL DE QtíRUPI ^ „ r- , n B/ ft=7 t£\- f PROTOCOLO^ POR; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.732, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. "Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, nos termos da Lei Municipal n°. 1.603, de 18.11.2004, à Empresa SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.263.142/0001-41, com sede na Rua Senador Pedro Ludovico, n°. 675, centro, GurupiTO., a área abaixo identificada. I - LOTE 01, da Quadra 22. com área de 1.400,00m2, situado na Rua "C", do Loteamento Setor Waldir Lins, desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 54,83 metros lineares, confrontando com a Rua C; Fundo: 53,42 metros lineares de fundo, confrontando com o Lote 02; Lado Direito: 7,07 metros lineares de chanfro, confrontando com as Ruas C e K; Lado Esquerdo: 50,06 metros lineares, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, através de doação com encargos à Empresa SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.263.142/0001-41, a área descrita no artigo anterior, a qual será destinada à edificação das novas instalações da empresa. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de^Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de dezembro de 2( CRUZ hicipal .