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norma nº 1732/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PODE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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^RA MUNICIPAL DE QtíRUPI
^ „ r- , n B/ ft=7 t£\- f PROTOCOLO^
POR;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.732, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre doação de área do
Poder Público Municipal e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, nos termos da Lei Municipal n°. 1.603, de 18.11.2004, à Empresa SERTAVEL
COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°.
00.263.142/0001-41, com sede na Rua Senador Pedro Ludovico, n°. 675, centro, Gurupi￾TO., a área abaixo identificada.
I - LOTE 01, da Quadra 22. com área de 1.400,00m2,
situado na Rua "C", do Loteamento Setor Waldir Lins, desta cidade, com os seguintes
limites e confrontações:
Frente: 54,83 metros lineares, confrontando com a Rua C;
Fundo: 53,42 metros lineares de fundo, confrontando com o
Lote 02;
Lado Direito: 7,07 metros lineares de chanfro, confrontando
com as Ruas C e K;
Lado Esquerdo: 50,06 metros lineares, confrontando com a
Rua Engenheiro Jofre Parada.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir, através de doação com encargos à Empresa SERTAVEL COMÉRCIO DE
MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.263.142/0001-41, a
área descrita no artigo anterior, a qual será destinada à edificação das novas instalações da
empresa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de^Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 27 dias do mês de dezembro de 2(
CRUZ
hicipal
.

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