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norma nº 1713/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO, AOS INTEGRANTES DA BANDA E DO CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI N° 1713 DE 04 E OUTUBRO DE 2007.
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder bolsa - auxilio, aos
integrantes da Banda e do
Coral Municipal, e dá outras
providências".
A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais,
APROVA e, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o prefeito municipal a conceder
60(sessenta) bolsas-auxilio, no valor unitário de R$ 180,00(cento e
oitenta reais), a serem distribuídas aos integrantes da Banda Escolar
Municipal e do Coral Escolar Municipal, devendo ser reajustada
anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
§ 1° - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a
presente lei, sendo a Fundação cultural a entidade responsável pelas
escolhas dos beneficiados, na conformidade dos critérios legais e
regulamentares, podendo fiscalizar a destinação dos recursos referentes
às bolsas-auxilio".
§ 2° - Deverá a Fundação Cultural de Gurupi, estabelecer
métodos para a escolha dos benefícios das bolsas-auxilio, observados
os seguintes critérios:
l - Estar o candidato à bolsa, devidamente matriculado na rede
pública de ensino, com frequência escolar mínima de 70%(setenta por
cento).
II - Ter o candidato à bolsa, notas de avaliação escolares, igual
ou superiores a 6,0(seis) pontos em todas as matérias.
III - Não estar o candidato à bolsa recebendo qualquer outra
espécie de beneficio social, seja federal, estadual ou municipal.
IV - Ser o candidato à bolsa-auxilio integrante de família cuja
renda não ultrapasse 02(dois) salários mínimos mensais, tendo
preferência aqueles cujas famílias tenham maior numero de pessoas.
Av. Maranhão, n" 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To
Site: wwTv.camaradegurupi.com.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
§ 3° - Para fins do disposto no inciso IV do parágrafo anteriores,
consideram-se integrantes do grupo familiar os ascendentes, e
descendentes e, ainda os que sejam declarados judicialmente como
dependentes economicamente de um daqueles, desde que colaborem
financeiramente uns com os outros, havendo dependência e assistência
económica, moral, educativa e afetiva.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado, observados os limites
da Lei Orçamentaria, a proceder o remanejamento e/ou suplementação
dos recursos necessários à execução da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 04 dias do mês de Outubro de 2007.
Andrade
Presidente
Av. Maranhão, n" 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telef ax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To
Site: www.camaradegurupi.com.br •:

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