| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO, AOS INTEGRANTES DA BANDA E DO CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI N° 1713 DE 04 E OUTUBRO DE 2007. "Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa - auxilio, aos integrantes da Banda e do Coral Municipal, e dá outras providências". A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, APROVA e, eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o prefeito municipal a conceder 60(sessenta) bolsas-auxilio, no valor unitário de R$ 180,00(cento e oitenta reais), a serem distribuídas aos integrantes da Banda Escolar Municipal e do Coral Escolar Municipal, devendo ser reajustada anualmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). § 1° - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei, sendo a Fundação cultural a entidade responsável pelas escolhas dos beneficiados, na conformidade dos critérios legais e regulamentares, podendo fiscalizar a destinação dos recursos referentes às bolsas-auxilio". § 2° - Deverá a Fundação Cultural de Gurupi, estabelecer métodos para a escolha dos benefícios das bolsas-auxilio, observados os seguintes critérios: l - Estar o candidato à bolsa, devidamente matriculado na rede pública de ensino, com frequência escolar mínima de 70%(setenta por cento). II - Ter o candidato à bolsa, notas de avaliação escolares, igual ou superiores a 6,0(seis) pontos em todas as matérias. III - Não estar o candidato à bolsa recebendo qualquer outra espécie de beneficio social, seja federal, estadual ou municipal. IV - Ser o candidato à bolsa-auxilio integrante de família cuja renda não ultrapasse 02(dois) salários mínimos mensais, tendo preferência aqueles cujas famílias tenham maior numero de pessoas. Av. Maranhão, n" 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To Site: wwTv.camaradegurupi.com.br ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE § 3° - Para fins do disposto no inciso IV do parágrafo anteriores, consideram-se integrantes do grupo familiar os ascendentes, e descendentes e, ainda os que sejam declarados judicialmente como dependentes economicamente de um daqueles, desde que colaborem financeiramente uns com os outros, havendo dependência e assistência económica, moral, educativa e afetiva. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado, observados os limites da Lei Orçamentaria, a proceder o remanejamento e/ou suplementação dos recursos necessários à execução da presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de Outubro de 2007. Andrade Presidente Av. Maranhão, n" 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telef ax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To Site: www.camaradegurupi.com.br •: