| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1642, DE 28.12.2005 (QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 16 DE JULHO DE 1992) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTlNS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.709, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. I -CÂliMRAMUr1ICIPAl DE GURU0~' "Altera a redação da Lei. 1.642, PROTQCOL03 J 3 I o:;" de 28.12.2005 (que alterou a Lei ,POR; ~ a;;..f.-o fÕeCl~ Municipal n~ 980, de 16 dejulho !DATA.T_~/.J~!.iJ?r-' de 1992) e dá outras I :;r- -- providências". is -' - f:J ?..... ,,-'4-.R7,7J}7;:-""·=-==. =,; _ .. __ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado 00 Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a redação do § 8° do Artigo 37 da Lei Municipal n°. 980, de 16 de julho de 1992, que passará a ter a seguinte redação: "§ 8° Fica acrescido, proporcionalmente, aos dias trabalhados, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, a título de gratificação de produção, aos Agentes de Limpeza e Motoristas que estiverem trabalhando em Caminhões Coletores de Lixo Domiciliar; aos Operadores do Aterro Sanitário e Operadores de Manutenção de Máquinas e Equipamentos Pesados". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Tocantins, aos 14 de setembro de 2007. do