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norma nº 1709/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2007
Date 2007-09-14
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1642, DE 28.12.2005 (QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 16 DE JULHO DE 1992) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTlNS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.709, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
I
-CÂliMRAMUr1ICIPAl DE GURU0~' "Altera a redação da Lei. 1.642,
PROTQCOL03 J 3 I o:;" de 28.12.2005 (que alterou a Lei
,POR; ~ a;;..f.-o fÕeCl~ Municipal n~ 980, de 16 dejulho
!DATA.T_~/.J~!.iJ?r-' de 1992) e dá outras
I :;r- -- providências".
is -' - f:J ?..... ,,-'4-.R7,7J}7;:-""·=-==. =,; _ .. __ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
00 Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do § 8° do Artigo 37 da Lei
Municipal n°. 980, de 16 de julho de 1992, que passará a ter a seguinte redação:
"§ 8° Fica acrescido, proporcionalmente, aos dias
trabalhados, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, a título de
gratificação de produção, aos Agentes de Limpeza e Motoristas que estiverem
trabalhando em Caminhões Coletores de Lixo Domiciliar; aos Operadores do
Aterro Sanitário e Operadores de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
Pesados".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Tocantins, aos 14 de setembro de 2007.
do

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