| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.240, DE 28 DE MAIO DE 1998, QUE INSTITUIU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2002. "Altera a Lei n° 1.240, de 28 de maio de 1998, que instituiu o Departamento Municipal de Trânsito, e dá outras providências". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPl, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterada a redação do art. 1.° da Lei Municipal n° 1.240, de 28 de maio de 1998, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1.° Fica criado o Departamento Municipal de TrânsitoDMT, órgão executivo de trânsito, vinculado à estrutura administrativa da Agência Gurupiense de Desenvolvimento-AGD, com a atribuição específica de planejar, operar, normalizar, coordenar, administrar e fiscalizar o trânsito e demais serviços de transportes no território do Município de Gurupi, dentro de sua competência e de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2.° Fica alterada a redação do art. 2.° da Lei Municipal n° 1.240, de 28 de maio de 19398, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 2° Integram a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito as seguintes unidades": 1 - Diretoria; II - Coordenadoria de Administração; III - Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização de Trânsito; IV - Coordenadoria de Planejamento, Regulamentação, Operação e Engenharia de Tráfego. V - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. Art. 3° As atribuições das unidades criadas no artigo anterior, serão determinadas no Regimento Interno do Departamento Municipal de Trânsito, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4° Ficam criados na estrutura do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, os cargos abaixo identificados: I - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito; II - Coordenador de Administração; III - Coordenador de Arrecadação e Fiscalização de Trânsito; IV - Coordenador dej£laaepmento, Regulamentação, Operação e Engenharia de Tráfego. ESTADO DO TOCANTINS MVNICÍPIO DE GURUP1 GABINETE DO PREFEITO Art. 5° Os vencimentos dos ocupantes dos cargos criados no artigo anterior, nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, serão equivalentes em competência, atribuições e complexidade, aos constantes do Anexo da Lei Municipal n° 1.414, de 08 de janeiro de 2001. Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de janeiro de 2002. DA CRUZ Prefeito Municipal