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norma nº 1484/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2002
Date 2002-01-16
EmentaALTERA A LEI N° 1.240, DE 28 DE MAIO DE 1998, QUE INSTITUIU O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2002.
"Altera a Lei n° 1.240, de 28 de maio de 1998,
que instituiu o Departamento Municipal de
Trânsito, e dá outras providências".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPl,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica alterada a redação do art. 1.° da Lei Municipal n°
1.240, de 28 de maio de 1998, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1.° Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito￾DMT, órgão executivo de trânsito, vinculado à estrutura administrativa da Agência
Gurupiense de Desenvolvimento-AGD, com a atribuição específica de planejar,
operar, normalizar, coordenar, administrar e fiscalizar o trânsito e demais serviços
de transportes no território do Município de Gurupi, dentro de sua competência e
de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2.° Fica alterada a redação do art. 2.° da Lei Municipal n°
1.240, de 28 de maio de 19398, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2° Integram a estrutura administrativa do Departamento
Municipal de Trânsito as seguintes unidades":
1 - Diretoria;
II - Coordenadoria de Administração;
III - Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização de Trânsito;
IV - Coordenadoria de Planejamento, Regulamentação, Operação
e Engenharia de Tráfego.
V - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 3° As atribuições das unidades criadas no artigo anterior,
serão determinadas no Regimento Interno do Departamento Municipal de Trânsito,
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° Ficam criados na estrutura do Departamento Municipal de
Trânsito - DMT, os cargos abaixo identificados:
I - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;
II - Coordenador de Administração;
III - Coordenador de Arrecadação e Fiscalização de Trânsito;
IV - Coordenador dej£laaepmento, Regulamentação, Operação e
Engenharia de Tráfego.
ESTADO DO TOCANTINS
MVNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Os vencimentos dos ocupantes dos cargos criados no artigo
anterior, nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, serão
equivalentes em competência, atribuições e complexidade, aos constantes do
Anexo da Lei Municipal n° 1.414, de 08 de janeiro de 2001.
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 16 dias do mês de janeiro de 2002.
DA CRUZ
Prefeito Municipal

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