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norma nº 1816/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.816, DE 07 DE JULHO DE 2009.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPi
PROTOCOLO
POR:
DATA; Õí l
HS
Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá
outras providências.
Tocantins,
seguinte Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Trânsito a ser
realizada anualmente na 1° semana do mês de setembro.
Art. 2°. A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e
atividades pelos seguintes princípios e finalidades:
I - melhorar as condições do trânsito na Municipalidade através
da educação e conscientização da população, realizando diversas e variadas ações educativas,
a saber: simpósios, conferências, palestras, exposições, aulas, peças teatrais, cursos para todas
as faixas etárias, dentre outras atividades voltadas para a promoção da consciência social e das
instituições responsáveis e envolvidas na temática quanto à necessidade de construção da
segurança e eficácia no trânsito, bem como a reflexão sobre a ética e cidadania no trânsito;
II - conscientizar a comunidade sobre a responsabilidade
individual e coletiva para a melhoria do sistema municipal de trânsito;
III - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe
conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de
pedestres;
IV - conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas
e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se
tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
V - estabelecer campanhas de mobilização popular em torno da
temática, com informações sobre posturas adequadas no trânsito, ^incluídas as a serem
seguidas na prestação dos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
VI - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre
duas rodas.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - No ato de encerramento da Semana Municipal
do Trânsito, como formalidade essencial e obrigatória será elaborado um documento
consubstanciando diretrizes e metas discutidas e deliberadas como fator de orientação da
política municipal de trânsito.
Art. 3° - O Executivo Municipal deverá constituir, anualmente,
através de decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada da coordenação e
execução dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar
com representantes dos seguintes segmentos:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - representante do Poder Legislativo, indicado por sua
Presidência;
IV - Conselho Municipal de Trânsito
V - dois representantes da sociedade civil, a critério do Prefeito e
indicados por parte das respectivas Diretorias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentaria específica prevista no Orçamento do Município.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
parcerias com organizações governamentais estaduais e federais e não que atuem diretamente
ou por afinidade na área temática ora tratada.
Art. 5° - A Semana Municipal do Trânsito ora criada será
realizada em conjunto com a Semana Estadual do Trânsito, podendo ainda, englobar as
atividades previstas para a Semana Nacional do Trânsito, devendo, a partir da publicação
desta Lei, integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de julho de 2009.
ALEXANDRE TA|||^LOMAO ABDALLA
P r2§§TO Municip ai
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