| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 502 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.816, DE 07 DE JULHO DE 2009. CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPi PROTOCOLO POR: DATA; Õí l HS Institui a Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências. Tocantins, seguinte Lei. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI Estado do Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Trânsito a ser realizada anualmente na 1° semana do mês de setembro. Art. 2°. A Semana Municipal de Trânsito orientará suas ações e atividades pelos seguintes princípios e finalidades: I - melhorar as condições do trânsito na Municipalidade através da educação e conscientização da população, realizando diversas e variadas ações educativas, a saber: simpósios, conferências, palestras, exposições, aulas, peças teatrais, cursos para todas as faixas etárias, dentre outras atividades voltadas para a promoção da consciência social e das instituições responsáveis e envolvidas na temática quanto à necessidade de construção da segurança e eficácia no trânsito, bem como a reflexão sobre a ética e cidadania no trânsito; II - conscientizar a comunidade sobre a responsabilidade individual e coletiva para a melhoria do sistema municipal de trânsito; III - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; IV - conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; V - estabelecer campanhas de mobilização popular em torno da temática, com informações sobre posturas adequadas no trânsito, ^incluídas as a serem seguidas na prestação dos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; VI - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - No ato de encerramento da Semana Municipal do Trânsito, como formalidade essencial e obrigatória será elaborado um documento consubstanciando diretrizes e metas discutidas e deliberadas como fator de orientação da política municipal de trânsito. Art. 3° - O Executivo Municipal deverá constituir, anualmente, através de decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada da coordenação e execução dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: I — Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - representante do Poder Legislativo, indicado por sua Presidência; IV - Conselho Municipal de Trânsito V - dois representantes da sociedade civil, a critério do Prefeito e indicados por parte das respectivas Diretorias. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria específica prevista no Orçamento do Município. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com organizações governamentais estaduais e federais e não que atuem diretamente ou por afinidade na área temática ora tratada. Art. 5° - A Semana Municipal do Trânsito ora criada será realizada em conjunto com a Semana Estadual do Trânsito, podendo ainda, englobar as atividades previstas para a Semana Nacional do Trânsito, devendo, a partir da publicação desta Lei, integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009. ALEXANDRE TA|||^LOMAO ABDALLA P r2§§TO Municip ai f