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norma nº 1802/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi
PROTOCOLO Sf}°\ <?a
POR:
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.802, DE 1° DE JUNHO DE 2009.
Tocantins,
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da
Prefeitura Municipal de Giirupi e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, através da
Prefeitura Municipal, terá por missão administrar com organização, transparência e
eficiência os interesses da comunidade, e da legislação vigente, visando proporcionar
bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.
Art. 2° As atividades do Poder Executivo Municipal,
através da Administração Municipal Direta serão desenvolvidas pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais exercem as atribuições de
sua competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que
compõem a Administração Municipal.
Art. 3° Respeitadas as limitações estabelecidas na
Constituição da República, na Constituição do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica
do Município de Gurupi, o Poder Executivo regulará a estruturação e funcionamento
dos órgãos da administração Municipal.
Art 4° O Poder Executivo Municipal, compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços
integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias
Municipais.
II - A Administração Indireta, que compreende as
seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
a) Autarquias;
b) Agências;
c) Fundações;
d) Conselhos Especiais.
§ 1° As entidades compreendidas na Administração
Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade, com exceção das Autarquias, Agências e
Fundações, diretamente vinculadas ao Prefeito Municipal, sem qualquer relação de
subordinação hierárquica.
§ 2° O Poder Executivo enquadrará as entidades da
Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo.
§ 3° Para fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autónomo, criado por lei, com
personalidade jurídica de Direito Público, património e receita próprios, para exercer
atividades típicas e fins da administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - Agência - a autarquia sob regime especial, criada por
lei, com personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, património e receita
próprios, para exercer atividades de gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução em sua área de competência e, em cooperação com os demais órgãos da
Administração Municipal, o desenvolvimento de seus respectivos programas;
III - Fundação - a entidade dotada de personalidade
jurídica de Direito Privado, com o património próprio e capital exclusivo do Município
ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar
atividades de natureza empresarial que a Prefeitura de Gurupi seja levada a exercer por
motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir￾se de qualquer das formas admitidas em Direito;
IV - Conselhos Especiais - órgãos com atribuições
consultivas, normativas e de assessoramento nos assuntos de suas competências
especializadas previstas em lei específica.
§ 4° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos
em comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo, estão especificados no Anexo Único desta Lei.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° A Administração Municipal obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também
ao seguinte:
I - a ação administrativa será objeto de planejamento que
vise a promover o desenvolvimento econômico-social do Município;
II - as atividades da Administração Municipal e,
especialmente, a execução dos planos e programas administrativos, serão objeto de
permanente coordenação;
III - a coordenação será exercida em todos os níveis da
Administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e funcionamento de
comissões de coordenação em cada nível administrativo;
IV - no nível superior da Administração Municipal, a
coordenação será assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes
responsáveis por áreas afins e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares;
V - quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos
deverão ter sido previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles
interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes,
mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções
integradas e harmónicas;
VI - a delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a
atender;
VII - é facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários
Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar
competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em
regulamento, respondendo subsidiariamente pelos atos praticados;
VIII - o ato de delegação indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto e limites de
delegação.
SEÇÃO II
DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO
Art. 6° Todo e qualquer órgão da Administração
Municipal, Direta ou Indireta, estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 12, que estão
submetidos à supervisão direta do Prefeito Municipal.
Art. 7° Os Secretários Municipais são responsáveis,
perante o Prefeito Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados
em sua área de competência.
Art. 8° Cada Secretário Municipal fará a supervisão a que
se refere o art. 9°, mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos
órgãos subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, a luz do art. 5°, desta lei,
dentro da área de sua competência e atribuições.
Art. 9° No que se refere à Administração Indireta, a
supervisão do Secretário visará a assegurar essencialmente:
constituição da entidade;
I - a realização dos objetos fixados nos atos de
II - a harmonia com a política e a programação da
Prefeitura no setor de atuação da entidade;
III - a eficiência administrativa;
IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira
da entidade.
Município de Gurupi:
Ambiente;
Turismo:
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III- Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio
IV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
Gabinete;
de Gurupi - IPASGU;
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GABINETE DO PREFEITO
II- Auditoria Geral do Município;
III - Diretoria de Controle Interno;
IV - Diretoria das Atividades Administrativas do
V - Diretoria de Políticas Públicas;
VI - Departamento Municipal de Trânsito - DMT;
VII - Junta do Serviço Militar;
VIII - Procuradoria Geral;
IX - Fundação Educacional de Gurupi - FEG;
X - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
XI - Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD.
Parágrafo único. Os órgãos que integram a estrutura do
Gabinete do Prefeito serão vinculados ao Secretário Chefe do Gabinete, com excecão da
Fundação Educacional de Gurupi-UNIRG, Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU e Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD.
Art. 13. Ao Secretário Chefe de Gabinete Municipal
compete:
I - Ser o elo entre todas as Secretarias da Administração
Pública Direta, Fundações, Autarquias, Agências e a Câmara Municipal de Gurupi.
II- organizar a agenda do Chefe do Executivo e viabilizar
o seu cumprimento;
III - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
Municipal.
IV - preparar o expediente do Prefeito Municipal;
V - desempenhar outras funções delegadas pelo Prefeito
SEÇÃO II
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GABINETE DO PREFEITO
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VIII - Secretaria Municipal de Habitação;
EX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
XI - Secretaria Municipal de Cultura;
XII - Secretaria Municipal de Comunicação;
XIII - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de
outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e nesta lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos de sua Secretaria Municipal e das entidades da Administração Indireta a ela
vinculadas, bem como assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os decretos e
demais atos normativos relacionados com a sua área de atuação.
II - expedir instruções para execução de leis, decretos e
regulamentos relacionados com a sua área de atuação;
III - elaborar anualmente, encaminhando-o ao Prefeito
Municipal, o relatório de sua gestão;
IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem conferidas em lei, ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Equiparam-se a Secretário, para os
efeitos legais os cargos de dirigentes da Administração Indireta e o Secretário Chefe de
Gabinete do Prefeito.
SEÇÃOl
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Gabinete do Prefeito Municipal é integrado
pelos seguintes órgãos de seu assessoramento imediato:
I - Secretário Chefe do Gabinete;
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DO CONTROLE INTERNO
Art. 14. O Controle Interno é o órgão responsável pela
análise da legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhamento da
execução orçamentaria financeira; analise e emissão de pareceres sobre os atos
administrativos, sendo composto por:
I - Auditoria Geral, a qual integra:
a) Diretoria de Controle Interno;
b) Divisão Processual
c) Divisão de Informática
d) Assessoria Técnica Especializada, que será composta
por um contador, ou um economista ou um bacharel em ciências jurídicas.
Art. 15. Compete à Auditoria Geral a supervisão,
coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre
avaliação da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria
contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do
Sistema de Controle Interno; supervisão, coordenação, acompanhamento e avaliação
dos resultados alcançados pelos gestores públicos.
Art. 16. A Diretoria de Controle Interno é
consubstanciada por um sistema composto de auditoria, fiscalização e orientação,
visando a controlar as atividades administrativas, financeiras e contábeis das unidades
integrantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Compete à Divisão Processual conduzir,
supervisionar e coordenar os procedimentos pertinentes ao cadastramento e à
distribuição dos processos administrativos no âmbito da administração.
Art. 18. Compete à Divisão de Informática assessorar na
definição e utilização das técnicas de informática, auxiliando na implantação e
utilização de softwares, atendendo às necessidades da Diretoria.
Art. 19. Compete à Assessoria Técnica Especializada, , .
prestar assistência técnica especializada às Diretorias sob a forma de estudos, pesquisas, *
investigações pareceres, avaliações exposições de motivos e minutas.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1°. Integram a Diretoria das Atividades Administrativas
do Gabinete:
I - Coordenadoria Técnica Redacional;
II - Divisão de Frota e Logística;
III - Secretária Executiva;
IV - Assessorias para Assuntos Políticos Nível I;
V - Assessorias para Assuntos Políticos Nível II;
VI - Assessorias para Assuntos Políticos Nível III.
§ 2° A classificação dos níveis referentes aos cargos de
Assessores para Assuntos Políticos se dará da seguinte forma:
a) Assessorias para Assuntos Políticos Nível I, o
ocupante deverá ter concluído o ensino fundamental;
b) Assessorias para Assuntos Políticos Nível II, o
ocupante deverá ter concluído o ensino médio;
c) Assessorias para Assuntos Políticos Nível III, o
ocupante deverá ter concluído curso superior em qualquer área.
Árt. 20. A Diretoria das Atividades Administrativas do
Gabinete é órgão responsável pelo comando executivo das atividades de apoio
desenvolvidas no Gabinete e pelo estabelecimento de normas e procedimentos internos,
sob a determinação, orientação e supervisão do Secretário Chefe de Gabinete.
§ 1° À Coordenadoria Técnica Redacional compete, além
das incumbências de redação dos atos normativos e ofícios do Gabinete, além do
encargo de expedição e arquivamento de documentos e correspondências.
§ 2° A Divisão de Frota e Logística é responsável pelo
gerenciamento da frota de veículos e dos serviços de transporte de pessoas e materiais
vinculados ao Gabinete.
§ 3° Compete às Secretárias Executivas dar apoio
administrativo e operacional às atividades do Gabinete, desempenhando as seguintes
atribuições:
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GABINETE DO PREFEITO
I - organizar a agenda do Chefe de Gabinete e viabilizar
seu cumprimento;
II — coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Chefe de Gabinete;
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete
e aquelas que lhe forem delegadas pelo Chefe de Gabinete.
§ 4° Compete às Assessorias para assuntos Políticos o
asses soramento ao Prefeito no desempenho das atribuições delegadas pelo Secretário
Chefe de Gabinete, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e
interlocução com instituições públicas, de acordo com a complexidade que o caso
requeira, respeitada a classificação/nível de cada cargo.
Art. 21. À Diretoria de Políticas Públicas, são atribuídas
as seguintes funções:
I - elaborar, planos e programas de desenvolvimento e
oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos
desafios do desenvolvimento local, consubstanciadas nos seguintes tópicos:
II - pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
económicos e sociais brasileiros;
III - análise e diagnóstico dos problemas estruturais e
conjunturais da economia e da sociedade local;
IV - estudos prospectivos de médio e longo prazo;
V - fornecimento de subsídios técnicos para a formulação
de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo;
VI - análise e avaliação de políticas públicas, programas e
ações governamentais;
VII - capacitação técnica e institucional para o
aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e
VIII - disponibilização de sistemas de informação e
disseminação de conhecimentos atinentes às diversas áreas da administração pública.
Art. 22. O Departamento Municipal de Trânsito fica
vinculado ao Gabinete do Prefeito, e terá as seguintes atribuições:
I - a organização do sistema de trânsito e tráfego urbano,
em cooperação com os órgãos competentes do Estado.
II - a implantação e manutenção da sinalização de trânsito.
III - a regulamentação e controle dos serviços de
transportes públicos concedidos e permitidos.
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GABINETE DO PREFEITO
IV - a promoção e coordenação de campanhas educativas
de trânsito.
V - os levantamentos estatísticos e a realização de estudos
para melhoria do trânsito urbano.
VI - executar outras atribuições afins.
Art. 23. O Departamento Municipal de Trânsito será
composto pelos seguintes órgãos:
I - Díretoria de Trânsito
II - Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI;
III - Coordenadoria de Trânsito, composta por:
a) Divisão de Operações de Trânsito
b) Divisão de Planejamento
§ 1° Integram a Divisão de Operação de Trânsito:
I - Assessor de Fiscalização;
II - Assessor de Controle de Estacionamento;
III - Assessor de Transporte Coletivo;
§ 2° Integram a Divisão de Planejamento:
I - Assessor de Educação de Trânsito;
II - Assessor de Projetos Estatísticos;
Art. 24. Compete à Diretoria de Trânsito coordenar o
Departamento de Trânsito Municipal nos termos legais, organizar, orientar, chefiar
todas as atividades de trânsito, fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito
municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas das
posturas municipais relativas ao trânsito.
Art. 25. Compete a Junta Administrativa de Recursos e
Infrações - JARI o julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas
pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito.
Parágrafo único. A instalação e funcionamento da JARI,
inclusive os procedimentos, respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro,
serão regulamentados por Decreto.
Art, 26. Compete à Coordenadoria de Trânsito:
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I - coordenar, supervisionar e responder junto ao Diretor
do Departamento Municipal de Trânsito pelas Coordenações de Arrecadação,
Fiscalização e Planejamento, Regulamentação, Operação e Engenharia de Tráfego;
II - buscar nortear açoes que visam na melhoria e ações
para o melhor funcionamento organizacional do departamento e suas coordenações;
III - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades
setoriais relativas à Pesquisa e Desenvolvimento, Organização e Métodos, Planejamento
Administrativo, Programação, Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;
IV - expedir diretrizes, instruções, normas, planos e
programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes com base na
política fixada pelo departamento municipal de trânsito;
V - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades do Departamento.
Art. 27. Compete a Divisão de Operações de Trânsito:
I - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoas
físicas e jurídicas que tenha que ser fiscalizados;
II - receber as reclamações do público a respeito do
transporte público e transporte e tráfego, formalizando-as;
III - coordenar grupos de pesquisa na área de transporte
público;
IV - atividades de implantação do plano de trânsito,
tráfego e estacionamento;
V - comandar equipes encarregadas de operacionalizar o
plano de trânsito, tráfego e estacionamento;
VI - proceder e orientar as perícias técnicas pertinentes aos
objetivos do departamento;
VII - controlar as operações de funcionamento e controle
das Áreas de Estacionamento denominadas "Zonas Azul";
VIII - assessorar as tarefas de demarcação e
regulamentação de uso de áreas;
IX - orientar e Fiscalizar o desempenho dos servidores
lotados na seção.
X - planejar a operação dos sistemas de transportes
públicos (táxi, ônibus coletivos, Moto-táxi e outros);
XI - promover a realização de estudos e pesquisas sobre o
transporte público (táxi, ônibus coletivos, Moto-táxi e outros), visando direcionamento
do sistema;
XII - promover a fiscalização dos serviços de transporte e
aplicar as penalidades a empresas de ônibus e motoristas de táxi, nos termos da
legislação em vigor;
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DO PREFEITO
XIII - promover a realização de vistorias na frota de
transporte público de passageiros observando os aspectos relativos à segurança e ao
conforto dos usuários;
XIV - opinar em processos de pedidos de licença de
execução de obras que possam gerar repercussão na circulação da cidade;
Art. 28. São atribuições das Assessorias que integram a
Divisão de Operações de Trânsito:
I - Assessoria de fiscalização, a qual compete
acompanhar as operações de trânsito do sistema viário municipal fazendo cumprir a
legislação de trânsito vigente; coordenar as atividades de permissão, fiscalização e
arrecadação dos serviços de competência do Departamento; analisar os processos
pertinentes autorizando ou negando as permissões de serviços (taxi, ônibus coletivo,
Moto-táxi, e outros) de competência do Município; comandar as operações de
fiscalização dos contratos de transporte permitidos ou autorizados pelo Poder Executivo
Municipal.
II - Assessoria de controle de Estacionamento, a qual
compete coordenar e comandar as operações de funcionamento e controle das Áreas de
Estacionamentos denominadas "Zona Azul"; assessorar nas açoes de demarcação e
regulamentação de uso de áreas.
III - Assessoria de Transporte Coletivo, a qual compete
planejar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo, promovendo pesquisas,
desenvolvendo projetos no desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo.
Art. 29. Compete à Divisão de Planejamento:
I - elaborar o plano de educação de trânsito de acordo com
as diretrizes do Governo Municipal;
II - detalhar os programas pertinentes dirigindo-os às
empresas de transporte e aos motoristas em geral;
III - difundir as normas municipais sobre trânsito e
transporte públicos e mobilizar os usuários para colaborar com a fiscalização da
Prefeitura;
IV - coordenar campanhas, cursos e eventos de Educação
de Trânsito em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos
públicos ou privados; k,
V - preparar material didático adequado à execução dos / ,
programas de educação e treinamento no trânsito. v
VI - exercer a supervisão técnica e administrativa das
atividades de trafego e trânsito;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
VII - coordenar os estudos e as pesquisas para instruir os
programas e projetos a cargo do departamento;
VIII - elaborar e orientar os projetos de tráfego e trânsito;
IX - preparar o plano de trânsito e tráfego das áreas
urbanas e vias municipais;
X - elaborar e propor normas de trânsito, tráfego e
estacionamento.
Árt. 30. São atribuições das Assessorias que integram a
Divisão de Planejamento:
I - Assessoria de Educação no Trânsito, a qual compete
elaborar o plano de educação de trânsito de acordo com as diretrizes do Governo
Municipal; difundir as normas municipais sobre trânsito e transportes públicos e
mobilizar os usuários para colaborar com a fiscalização da Prefeitura.
II - Assessoria de Projetos Estatísticos a qual compete
coletar informações para projetos de fiscalização de transportes públicos e tráfego;
promover o recebimento e análise das planilhas sobre as operações das empresas
transporte público; preparar e interpretar subsídios para efetuar cálculos e tarifas;
analisar a viabilidade de novas linhas de ônibus; executar outras atribuições a fim.
Árt. 31. A Divisão da Junta do Serviço Militar, integra
os serviços municipais e suas atribuições são fixadas pelas Leis Federais n° 4.375, de 17
de agosto de 1964 e n° 4.754, de 18 de agosto de 1968, regulamentadas pelo Decreto n°
57.654, de 20 de janeiro de 1966, e fica diretamente subordinada ao Gabinete do
Prefeito.
Árt. 32. A Procuradoria Geral do Município, criada por
Lei sob regime próprio, compete as atividades de Advocacia, Consultoria e
Assessoramento Jurídico e Judicial do Poder Executivo.
Árt. 33. Fundação Educacional de Gurupi-FEG, criada
por lei sob regime próprio, consistindo na entidade mantenedora do Centro
Universitário UNIRG.
Árt. 34. O Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU é o órgão responsável pela seguridade social dos
servidores do Município, criado por lei específica, sob regime próprio.
Árt. 35. A Agência Gurupiense de Desenvolvimento￾AGD, autarquia especial vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, criada por Lei
específica, sob regime próprio.
Administração:
ESTADO DO TOCANTINS
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Seção III
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 36. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
I - Diretoria de Compras, Património e Almoxarifado;
II - Diretoria de Convénios, Licitações e Contratos;
III - Diretoria de Atividades Administrativas;
IV - Diretoria de Recursos Humanos;
V - Secretária Executiva:
Administração compete:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
I - promover o funcionamento harmónico dos órgãos da
Administração Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos, projetos e
metas;
II - organizar e exercer o controle do quadro de pessoal
estatutário e em comissão dos órgãos da Administração Municipal;
III - promover ações de modernização e aperfeiçoamento
da máquina administrativa, para o constante aumento de sua eficiência;
IV - registrar e controlar o património municipal,
identificando-o por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua
depreciação definida em laudo técnico da Coordenadoria do Património, propondo a
baixa de máquinas e equipamentos.
Almoxarifado compete:
Art. 37. À Diretoria de Compras, Património e
I - a compra e distribuição do material permanente e de
consumo, conforme as necessidades dos diversos órgãos e entidades da Administração
Municipal;
III - o registro e controle do património municipal, com a
sua identificação por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
acordo com as necessidades da Administração Municipal e, anualmente, conforme a sua
depreciação, promovendo a baixa de máquinas e equipamentos.
F
§ Único. Compõem a Diretoria de Compras, Património e
Almoxarifado:
I - À Coordenadoria de Compras, compete o
desenvolvimento das atividades de cotação de preços, consultas e outras atribuições
designadas pelo Diretor de Compras; verificar e exigir a regularidade fiscal dos
fornecedores e materiais ou serviços, em estrita conformidade com a legislação vigente,
com âmbito de atuação em toda Administração Direta.
II - À Coordenadoria de Património e Almoxarifado,
compete a coordenação na organização do Almoxarifado; controle de entrada,
armazenamento, saída de mercadorias, registro e controle do património público
municipal, dentre outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 38. À Diretoria de Convénios, Licitações e Contratos
compete gerir e operacionalizar, de forma unificada, todos os procedimentos de
Convénios, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Gurupi e de todos seus
órgãos, com observância na legislação vigente, inclusive junto às instituições de
fomento, governamentais ou privadas.
Art. 39. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Convénios, Licitações e Contratos:
I - Coordenadoria Técnico-Administrativa, a qual
compete:
a) coordenar as atividades de desenvolvimento dos
convénios, licitações e contratos;
b) desenvolver projetos, análises, consultas, pareceres,
investigações, avaliações exposições de motivos e minutas;
c) assessorar nas reuniões, conferências, palestras e
entrevistas que versem sobre sua área de atuação quando solicitado;
II - Coordenadoria de Acompanhamento de Convénios, a
qual compete:
a) o acompanhamento e coordenação de atividades de
avaliações de planos, programas e projetos no desenvolvimento das atividades
necessárias à realização de convénios pela Prefeitura Municipal.
III - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
a) auxiliar nas atividades de elaboração de projetos,
pesquisas, programas e demais atividades necessárias ao desenvolvimento da Secretaria.
IV - Divisão de Cotação e Compras, a qual compete:
a) auxiliar no desenvolvimento das atividades de cotação
de preços e compras no âmbito da Diretoria.
Art. 40. À Diretoria de Atividades Administrativas
compete:
I - Coordenar, supervisionar e responder, junto ao
Secretário de Administração, pelas Coordenadorias que integram a sua estrutura;
II - Desenvolver atividades que visem o melhor
funcionamento organizacional da Secretaria e suas coordenadorias;
III - Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades
setoriais relativas à pesquisa e desenvolvimento, organização e métodos, planejamento
administrativo, programação e preparo do orçamento.
Art. 41. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Atividades Administrativas:
I - Coordenadoria Administrativa, composta por:
a) Divisão de Protocolo;
b) Divisão de Relatoria Processual;
c) Divisão de Documentação e Informação;
d) Divisão de Escrituração;
e) Divisão de Vigilância e Serviços Gerais;
f) Divisão de Frota e Logística;
g) Divisão de Administração do Aeroporto;
h) Divisão de Administração do Trevo da Praia.
II - Coordenadoria de Informática, a qual compete a
administração e manutenção da rede de informática e Internet da Administração;
executar a manutenção e prestar suporte técnico nos equipamentos, composta por:
a) Assessorias Técnicas Especializadas em
Informática, as quais competem assessorar diretamente o Coordenador de Informática
nas atividades inerentes à Coordenadoria
I - Coordenadoria Administrativa, a qual compete
desenvolver atividades que visem o melhor funcionamento organizacional da Diretoria,
composta por:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
a) Divisão de protocolo, a qual compete receber,
protocolar e distribuir todos os requerimentos e documentos no âmbito da
Administração; registrar todos os protocolados, mantendo atualizadas as informações
sobre seu trâmite.
b) Divisão de Relatoria Processual, a qual compete dirigir,
orientar e controlar a tramitação de processos no órgão; receber, registrar, e distribuir
quando necessário os processos aos Procuradores para parecer; manter arquivo de
documento e processos; atualizar o banco de dados referente ao andamento dos
Processos.
c) Divisão de Documentação e Informação, a qual
compete sistematizar, difundir e conservar a documentação da Secretaria e prestar
informações decorrentes ou necessárias aos trabalhos do órgão.
d) Divisão de Escrituração, a qual compete as atividades
de escrituração e desmembramento das áreas de imóveis públicos municipais.
e) Divisão de Vigilância e Serviços Gerais, a qual compete
elaborar e organizar o procedimento de escala para os agentes de vigilância e auxiliares
de serviços gerais de toda Administração.
f) Divisão de Frota e Logística, a qual compete o
gerenciamento da frota de veículos e serviços de transporte de pessoas e materiais
vinculados à Secretaria.
g) Divisão de Administração do Aeroporto, a qual
compete as atividades administrativas referentes ao Aeroporto do Município.
h) Divisão de administração do Trevo da Praia, a qual
compete as atividades administrativas referentes ao distrito do Trevo da Praia.
Art 42. A Diretoria de Recursos Humanos é o órgão
central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formação de diretrizes,
orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à
administração do pessoal do Executivo Municipal, a qual compete:
I - coordenar as atividades de administração de pessoal,
referentes aos servidores municipais, adotando medidas que visem ao seu
aprimoramento e maior eficiência;
II - submeter ao Secretário Municipal de Administração os
projetos de regulamentos indispensáveis à execução das Leis que dispõem sobre a
função pública e os servidores públicos;
III - zelar pela observância dessas leis e regulamentos,
orientando, coordenando e fiscalizando sua execução e expedir normas gerais
obrigatórias para todos os órgãos;
IV - estudar e propor sistema de classificação e de
retribuição para servidores públicos, administrando sua aplicação;
V - recrutar e selecionar, salvo disposição em contrário,
candidatos para os órgãos da Administração Direta e Indireta, podendo delegar, sob sua
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orientação, fiscalização e controle, a realização das provas o mais próximo da área de
recrutamento;
VI - manter estatísticas atualizadas sobre os servidores
municipais da Administração Direta e Indireta;
VII - zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de
administração de pessoal, com vistas ao tratamento justo dos servidores municipais,
onde quer que se encontrem;
VIII - promover medidas visando ao bem estar social dos
servidores municipais e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho.
Art. 43. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Recursos Humanos:
I - Divisão de Processos: dirigir, orientar e controlar a
tramitação de processos de competência da Diretoria; receber, registrar, e distribuir
quando necessário os processos aos Procuradores para parecer; manter arquivo de
documento e processos; atualizar o banco de dados referente ao andamento dos
Processos.
II - Divisão de Arquivo: atividades de arquivo de
documentos, busca e prestação de informações inerentes a matéria de competência da
Diretoria.
Art. 44. À Coordenadoria Técnica compete a elaboração
de projetos, programas e pesquisas, bem coroo o desenvolvimento das atividades da
Secretaria.
Árt. 45. A Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal de Administração e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção da Secretaria e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal de
Administração;
IV - desempenhar outras funções pertinentes a Secretaria e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Meio Ambiente.
Ambiente:
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Seção IV
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Art. 46. Compete a Secretaria de Agricultura e Meio
I - gerenciar as políticas que envolvam as atividades de
agropecuária e meio ambiente;
II - promover o gerenciamento e desenvolvimento de
atividades empregatícias, se necessário, mediante acordos/convénios com órgãos
federais e estaduais do setor;
III - elaborar e/ou executar projetos e programas
destinados ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no
município, mediante prévia aprovação dos Diretores de Agricultura e Pecuária;
produtores rurais locais;
IV — fornecer prestação de serviços técnicos aos
V - promover o fortalecimento do cooperativismo e
articular medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros
órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal;
VI - desenvolver políticas de preservação e recuperação
do meio ambiente, em consonância com as políticas institucionais do Estado do
Tocantins e da União;
VII - elaborar e aplicar o Plano Municipal de Meio
Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura vegetal e o controle
ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana.
VIII - o fomento das atividades e pesquisa da agricultura,
pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a
pesquisa, experimentação, produção, armazenagem e comercialização;
Art. 47. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
I - Diretoria de Agricultura;
II - Diretoria de Pecuária;
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III - Diretoria de Meio Ambiente;
IV - Diretoria de Planejamento e Projetos;
V - Assessoria Técnica Especializada.
VI - Secretária Executiva.
Art. 48. Compõem a Diretoria de Agricultura:
I - Coordenadoria de Agricultura, composta por:
a) Assessoria Técnica de Agricultura
b) Divisão de Patrulha Mecanizada
c) Divisão de Vigilância Vegetal
Art. 49. Compõem da Diretoria de Pecuária:
I - Coordenadoria de Pecuária, composta por:
a) Assessoria Técnica de Pecuária
b) Divisão de Vigilância Epidemiológica
Art. 50. Compõem a Diretoria de Meio Ambiente:
I - Coordenadoria de Meio Ambiente, composta por:
a) Assessoria Técnica de Meio Ambiente
b) Divisão de Fiscalização
c) Divisão de Análise Ambiental
F r
§ Único. Vincula-se a Diretoria de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, de forma autónoma e consultiva, o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 51. Compete à Diretoria de Agricultura:
I - elaborar e/ou executar projetos e programas destinados
ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no município, mediante
prévia aprovação do Diretor de Agricultura e Pecuária;
II - fornecer prestação de serviços técnicos aos produtores
rurais locais;
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III - promover o fortalecimento do cooperativismo e
articular medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros
órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal.
Art. 52. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Agricultura:
I - Coordenadoria de Agricultura: supervisionar,
coordenar e promover o desenvolvimento da área rural e do município visando
incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário, composta por:
a) Assessoria Técnica de Agricultura, a qual compete
prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais.
b) Divisão de Patrulha Mecanizada, a qual compete
administrar e acompanhar os trabalhos da Patrulha Mecanizada nas propriedades rurais,
conforme cronograma de trabalho apresentado pela Coordenadoria; zelar pela
conservação e manutenção das máquinas e equipamentos.
c) Divisão de Vigilância Vegetal, a qual compete executar
os programas e projetos de combate as pragas e as doenças vegetais; executar as
atividades de inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e
resíduos de valor económico fazendo cumprir a legislação pertinente a inspeção e
fiscalização desses produtos.
Art. 53. Compete à Diretoria de Pecuária:
I - planejamento, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos programas de governo, com atuação na pesquisa, análise e formulação de
programas e projetos que confiram eficiência, eficácia e efetividade à gestão de políticas
públicas de pecuária.
.
II - conduzir a gestão político-administrativa relacionada à
gestão pública municipal de pecuária.
III - desenvolver estudos, projetos e executar atividades
relacionadas à piscicultura, apicultura e outras atividades semelhantes.
Art. 54. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Pecuária:
I - Coordenadoria de Pecuária: desenvolver ações de
execução e acompanhamento dos programas e projetos relativos à atividade pecuária,
piscicultura, apicultura do município e outras atividades semelhantes, e será composta
por:
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a) Assessoria Técnica de Pecuária, a qual compete
elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em
relação a assuntos da área técnica da Secretaria.
b) Divisão de Vigilância Epidemiológica, a qual compete
estruturar, implantar e fiscalizar ações de combate às endemias pecuárias.
Art. 55. Compete à Diretoria de Meio Ambiente:
I - desenvolver políticas de preservação e recuperação do
meio ambiente, em consonância com as políticas institucionais do Estado do Tocantins
e da União;
II - elaborar e aplicar o Plano Municipal de Meio
Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura vegetal e o controle
ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana.
Art. 56. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Meio Ambiente:
I - Coordenadoria de Meio ambiente: desenvolver projetos
ligados à preservação ambiental, dando suporte técnico para sua implementação,
composta por:
a) Assessoria Técnica de Meio Ambiente, a qual compete
elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em
relação a assuntos da área técnica da Secretaria.
b) Divisão de Fiscalização, a qual compete Executar a
fiscalização do meio ambiente, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações previstas nas normas e resoluções de caráter ambiental.
c) Divisão de Análise Ambiental, a qual compete
desenvolver, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para
o desenvolvimento e preservação do meio ambiente.
Art. 57. Compete à Diretoria de Planejamento e Projetos
as atividades de pesquisa, elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e execução
de projetos nas áreas de agricultura, pecuária e meio ambiente.
Art. 58. Compete à Assessoria Técnica Especializada:
I - prestar assessoramento, na formulação das políticas
agropecuárias e ambientais da Secretaria conforme a necessidade;
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II - prestar assistência técnica especializada à Secretaria
sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas;
III - executar outras atividades compatíveis com a natureza
do trabalho desempenhado.
Art. 59. Compete à Secretária Executiva dar apoio
administrativo e operacional às atividades da Secretaria, desempenhando as seguintes
atribuições:
I - organizar a agenda do Secretário e viabilizar o seu
cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção da Secretaria e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário;
IV - desempenhar outras funções pertinentes a Secretaria e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo.
Art. 60. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo, compete as atribuições de elaboração e execução da política municipal de
desenvolvimento económico e de geração de emprego e renda, desenvolver políticas de
concessão de incentivos económicos e operacionais a implantação de empreendimentos
industriais, comerciais e de serviços, atuar e interagir com organismos representativos
da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria., do comércio e de serviços,
controlar a concessão de incentivos económicos e fiscalizar a correta aplicação,
promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento económico, fomentar a
utilização das potencialidades turísticas do Município, através de iniciativas e de
investimentos de empreendedores particulares, fomentai- as iniciativas empreendedoras
e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a
participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, estabelecer índices de
participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das
atribuições dos órgãos a ela vinculada.
Art. 61. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo:
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I - Diretoria de Indústria e Comércio;
II - Diretoria de Turismo;
III - Coordenadoria Administrativa;
III - Secretária Executiva.
Art. 62. Integram a Diretoria de Indústria e Comércio:
I - Divisão de Acompanhamento e Implementação
Comercial e Industrial
II - Assessoria Técnica Auxiliar;
Árt. 63. Integra a Diretoria de Turismo:
I - Assessoria Técnica em Turismo
II - Assessoria Técnica Administrativa.
Árt. 64. Compete à Diretoria de Indústria e Comércio as
atribuições de assessoramento ao titular da pasta, no desenvolvimento económico e na
implantação de empreendimentos económicos no Município, objetivando a geração de
emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do Município e das suas
potencialidades económicas e das oportunidades de investimentos, visando uma perfeita
gestão político-administrativa relacionada aos serviços da Indústria e Comércio.
Art. 65. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Indústria e Comércio:
I - Coordenadoria Administrativa tem por atribuições o
assessoramento direto ao Diretor de Indústria e Comércio, em todas as suas atividades,
principalmente no tocante à elaboração de projetos e metas vinculadas à pasta.
II - Divisão de Acompanhamento e Implementação
Comercial e Industrial: desenvolver, implantar e acompanhar projetos ligados à política
administrativa da indústria e do comércio do município, dando suporte técnico para sua
implementação.
II - Assessoria Técnica Auxiliar: auxiliar na elaboração de
estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a
assuntos da área técnica da Secretaria.
Art. 66. Compete à Diretoria de Turismo as atribuições
de assessoramento ao titulai' da pasta na execução das políticas de aproveitamento e
desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de
empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades económicas
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naturais e do turismo rural, atuar de fornia integrada com os Municípios da região e com
os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos
através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de
turismo, promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais,
estaduais e nacionais,
Art. 67. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Turismo:
I - Assessoria Técnica em Turismo: elaborar estudos,
levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da
área técnica do turismo.
II - Assessoria Técnica Administrativa: desenvolvimento
das atividades administrativas em todas as áreas que abrangem a Diretoria de Turismo.
Art. 68. À Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção da Secretaria e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário;
IV - desempenhar outras funções pertinentes a Secretaria e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Art 69. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças:
I - a elaboração da Lei Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual;
II - manter atualizados os dados estatísticos e informativos
do Município;
III - promover melhor e mais justa tributação das rendas,
mediante a adequação de seus valores à realidade económica e social do Município;
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IV - promover a eficiente arrecadação de tributos, a
constante melhoria de seu sistema e o combate à evasão das receitas municipais,
mediante a realização do cadastro municipal de contribuintes.
Art. 70. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças:
I - Diretoria de Contabilidade;
II - Diretoria da Receita;
III - Diretoria do Tesouro;
IV - Diretoria de Fiscalização;
V - Assessoria Técnica de Planejamento - ASPLAN;
VI — Secretária Executiva
Árt. 71. À Diretoria de Contabilidade compete a execução
orçamentaria, financeira e o controle contábil das receitas e despesas do município,
atendendo às solicitações do Tribunal de Contas do Estado; aplicação da legislação
vigente; elaboração de relatórios e prestações de contas dentre outras atribuições
inerentes ao cargo.
§ Único - Integram a Diretoria de Contabilidade:
I - A Coordenadoria de Execução Orçamentaria, a qual
compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração
financeira, nelas compreendidas o acompanhamento da execução orçamentaria e
financeira; colaborar para elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual de
Investimentos — PPA; executar outras atividades inerentes a sua área de atuação
delegadas pelo Diretor e é composta pelos seguintes órgãos;
II - Divisão de Processamento de Despesas e Protocolo, a
qual compete o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades que envolvam o
processamento de despesas e protocolo de documentos.
III - Divisão de Processamento e Execução Orçamentaria,
a qual compete desenvolver atividades pertinentes às áreas de processamento e
execução orçamentaria.
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IV - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete auxiliar
na elaboração estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos
em relação a assuntos da área técnica da Secretaria.
Art. 72. À Diretoria da Receita compete promover e
fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais, e é integrada pelos seguintes órgãos:
I - Coordenadoria de Contencioso Administrativo, a qual
compete o acompanhamento e julgamento dos processos administrativos.
II - Coordenadoria de Arrecadação, que tem por atribuição
o controle tributário do município e é integrada pelas seguintes Divisões:
a) Divisão de Cadastro, a qual compete o cadastramento
imobiliário e comercial do município.
b) Divisão de Protocolo, a qual compete autuar, controlar
e registrar os processos administrativos e documentos.
III - Coordenadoria de Execuções Fiscais, a qual compete
coordenar o anexo fiscal no âmbito do município e é integrada pela seguinte Divisão:
a) Divisão de Controle da Dívida Ativa e Cobrança, que
tem por atribuição a inscrição, controle e cobrança administrativa da dívida ativa do
Município, tributária ou não.
Art. 73. À Diretoria do Tesouro compete centralizar o
recebimento da receitas municipais e o planejamento de sua aplicação segundo as
necessidades da Administração, no interesse da coletividade.
Art. 74. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria do Tesouro:
I - Divisão de Conciliação de Contas, a qual compete as
conciliações bancárias no âmbito da secretaria.
II - Divisão de Controle de Processos e Arquivos, a qual
compete controlar e registrar os processos administrativos no âmbito da Diretoria.
III - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete auxiliar
na elaboração estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e desenvolver atividades
relacionadas a área técnica da Diretoria.
Art. 75. Compete a Diretoria de Fiscalização fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas do Município relativo à higiene, a ordem, a
disciplina da produção de mercados, aos direito individuais e coletivos, ao exercício das
atividades económicas, vistoria em veículos e equipamentos, edificações, uso do solo
urbano e loteamentos.
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Art.76. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria de Fiscalização:
I - Coordenadoria de Fiscalização de Tributos a qual
compete Executar a fiscalização da receita, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações previstas nas normas e resoluções de caráter fiscal, que comporta
em sua estrutura a seguinte Divisão:
a) Divisão de Fiscalização Tributária a qual compete
auxiliar na coordenação e execução da fiscalização tributária no município.
II - Coordenadoria de Postura e Edificação, a qual
compete controlar as ações dos fiscais de posturas e edificações no cumprimento do
Código de Posturas do Município e tem em sua estrutura:
a) Assessoria Técnica Especializada a qual compete
elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em
relação as ações que envolvam o Código de Posturas do Município.
Art. 77. À Assessoria Técnica de Planejamento -
ASPLAN compete a elaboração de projetos e programas de interesse geral do
Município.
Art. 78. À Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal;
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 79. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I - promover o desenvolvimento qualitativo da Política
Municipal de Educação;
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II - promover a oferta de vagas nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental, de acordo com a demanda comunitária, mediante
programas, ações e parceiras que busquem a auto-suficiência no setor;
III - controlar e fiscalizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, com a observância dos princípios e normas educacionais;
IV - promover ações de desenvolvimento das atividades
educacionais, visando a um maior e melhor atendimento à comunidade;
V - promover os meios e ações necessárias ao amplo
atendimento das atribuições constitucionais e legais do Município, no campo da
educação;
Art 80. Compõem a Secretaria Municipal da Educação:
I - Coordenadoria Técnica Administrativa, a qual compete
elaborare projetos, programas e pesquisas do interesse do órgão e terá em sua estrutura:
a) Divisão Administrativa, a qual compete planejar,
programar, coordenar e controlar as atividades que visem o melhor funcionamento
organizacional da Secretaria.
b) Setor de Manutenção e Serviços Gerais o qual é
responsável pela manutenção, conservação e limpeza da Secretaria.
c) Setor Central de Processamento de Dados ao qual
compete executar tarefas relativas ao processamento, análise e implantação dos sistemas
informatizados.
II - Assessoria Técnica-Financeira, a qual compete
supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades económicas e financeiras da
Secretaria inclusive o registro e acompanhamento dos índices constitucionais e legais e
terá em sua estrutura a seguinte Divisão:
a) Divisão Financeira a qual competirá auxiliar nas
atividades de supervisão, coordenação das atividades económicas e financeiras da
Secretaria.
III — Coordenadoria de Projetos e Programas, a qual
incumbirá a elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao
desenvolvimento qualitativo da Política Municipal de Educação.
IV - Coordenadoria Administrativa, que terá por
atribuições:
a) emitir parecer sobre alterações nos regulamentos
do setor;
b) elaborar proposta orçamentaria anual;
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c) controlar e remanejar pessoal da rede municipal, através
da modulação;
d) executar o plano anual de atividades;
e) estabelecer o calendário de atividades da Secretaria
Municipal de Educação
í) estabelecer diretrizes que visem à articulação da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Assistência Técnica Pedagógica
integra a Coordenadoria Administrativa e a ela compete auxiliar nas atividades de
supervisão, coordenação, das atividades económicas e financeiras da Secretaria.
V - Coordenadoria Municipal de Ensino, que terá por
atribuições:
a) elaborar planos, programas e projetos educacionais
no âmbito de sua área de atuação;
b) conhecer e respeitar as normas legais e
regulamentares da Educação Municipal;
c) Elaborar e realizar projetos visando a melhoria do
desempenho da aprendizagem;
d) Participar, supervisionar e elaborar a seleção de
material utilizado pelos professores da rede em sala de aula;
e) Acompanhar o andamento e gestão da qualidade da
educação municipal.
VI - Coordenadoria do Programa de Merenda Escolar, a
qual competirá o planejamento, aplicação e fiscalização da distribuição dos meios
necessários à alimentação supletiva dos alunos matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental do Município.
VII - Coordenadoria de Educação Física Escolar, a qual
competirá promover o desenvolvimento qualitativo da educação física como atividade
educacional, e terá em sua estrutura a seguinte Divisão:
a) Divisão de Educação Física, a qual competirá auxiliar
nas atividades de supervisão, coordenação, das atividades económicas e financeiras da
Secretaria.
VIII - Coordenadoria Pedagógica, que terá por atribuições
promover a integração entre os corpos docente e discente, por meio de métodos
educacionais, visando a excelência do aprendizado.
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IX - Assessoria Técnica Especial Pedagógica, que terá por
atribuições assegurar o expediente e todo o processamento pedagógico dos assuntos
inerentes à Secretaria Municipal de Educação.
X - Secretária Executiva, que terá por atribuições:
a) organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
b) coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
c) preparar o expediente do Secretário Municipal;
d) desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal;
Seção VIII
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Art. 81. À Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social compete:
I - promover ações e programas de combate à miséria e às
desigualdades sociais;
II - gerenciar programas e ações e de recuperação social
das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o aperfeiçoamento
profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao
mercado de trabalho;
III - combater a exploração do trabalho infantil;
W - desenvolver programas de complementação alimentar
de gestantes, crianças e idosos;
V - promover a integração da iniciativa privada às ações
sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais;
VI - promover a implantação no Município de programas
de competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais.
Art. 82. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
I - Diretoria Técnica de Assistência Social, a qual
competirá a execução, articulação e planejamento das políticas sociais e substituir o
Secretário do Desenvolvimento Social em suas ausências e impedimentos.
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II - Diretoria de Programas Sociais, a qual competirá a
elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao desenvolvimento e
memória da qualidade de vida dos diversos segmentos da sociedade do Município, que
terá em sua estrutura as seguintes Divisões:
a) Divisões de Assuntos Sociais, que terá por atribuições
assessorar no desenvolvimento dos programas sociais da Secretaria;
b) Divisão de Programas Especiais, que terá atuação no
âmbito das entidades de assistência social do município, sem fins lucrativos, tais como,
associações, instituições educacionais do município e outras que tenham objetivos
equivalentes.
III - Diretoria Administrativa e Financeira, a qual compete
a definição clara de competência em unidade e continuidade na oferta de serviços sócio￾assistenciais.
Art. 83. Integram a estrutura da Diretoria Administrativa e
Financeira os seguintes órgãos:
I - Coordenadoria Financeira, a qual compete
supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades financeiras da Secretaria.
II - Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, a qual compete desenvolver atividades de elaboração e execução de
programas sociais, através de unidades administrativas composta por servidores do
quadro efetivo do município; promover a integração entre as respectivas Unidades
Administrativas; promover a integração dos profissionais e das famílias envolvidas nos
programas, levando o trabalho de assistência social in loco, com localização em pontos
estratégicos para atendimento nos diversos bairros da cidade.
III - Coordenadoria do Bolsa Família, a qual compete
coordenar e supervisionar, em âmbito municipal, a operacionalização do Programa
Bolsa-Família.
IV - Coordenadoria do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETÍ, a qual compete coordenar e supervisionar, em âmbito
municipal, a operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI, através de unidades administrativas do PETI, composta por servidores do quadro
efetivo do município; promover a integração dos profissionais e das famílias envolvidas
no programa, levando o trabalho de erradicação infantil à população, através de
atividades socioeducativas para crianças e adolescentes, e ações socioassistenciais com
foco na família.
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V — Coordenadoria da Casa de Passagem, a qual compete
coordenar e supervisionar a operacionalização da Casa, fazendo cumprir a legislação
vigente, especialmente a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de
Assistência Social, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Regimento Interno que
dispõe sobre as normas, atribuições e procedimentos de funcionamento da Casa de
Passagem.
§ Único. A estrutura da Coordenadoria da Casa de
Passagem integrará o cargo de MONITOR, nas quantidades especificadas no Anexo I,
que terão suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Casa de Passagem.
VI - Coordenadoria da Casa do Idoso, a qual compete
coordenar e supervisionar a operacionalização da Casa, fazendo cumprir a legislação
vigente, especialmente a Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e o
Regimento Interno que dispõe sobre as normas, atribuições e procedimentos de
funcionamento da Casa do Idoso.
VII - Coordenadoria do Benefício de Prestação
Continuada, a qual está vinculada um Assistente Social, a qual compete coordenar e
supervisionar, em âmbito municipal, a operacionalização do Benefício de Prestação
Continuada.
VIII - Coordenadoria do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS, programa integrante do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio,
orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos, tendo por objetivos fortalecer
as redes sociais de apoio da família; contribuir no combate a estigmas e preconceitos;
assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação
de violência visando sua integridade física, mental e social; prevenir o abandono e a
institucionalização; fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.
IX - Gestão de Segurança Alimentar, a qual compete
coordenar e supervisionar a política municipal de nutrição e segurança alimentar,
através de unidades administrativas, composta por servidores do quadro efetivo do
município; promover a integração dos profissionais que executam a política de nutrição
e segurança alimentar municipal.
X - Gestão do Centro de Integração da Mulher, a qual
compete coordenar as atividades desenvolvidas no Centro de Integração da Mulher.
XI - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete:
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a) auxiliar nas atividades de elaboração de projetos,
pesquisas, programas e demais atividades necessárias ao desenvolvimento da Secretaria.
XII - Secretária Executiva, que terá por atribuições:
a) organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
b) coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
c) preparar o expediente do Secretário Municipal;
d) desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal;
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Habitação
Art. 84. A Secretaria Municipal de Habitação compete:
administrar o património imobiliário do Município; Implementar pesquisas tecnológicas
concernentes à habitação; Articular com órgãos e entidades a fim de fomentar a
melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular, bem como executar
obras de engenharia pública; Executar projetos de empreendimentos habitacionais na
zona rural; Operacionalizar a política de desenvolvimento urbano; Formalizar parcerias
com municípios, associações, sindicatos e entidades em geral visando o
desenvolvimento de programas de financiamento para o atendimento das necessidades
habitacionais no Município; Celebrai- convénios e contratos objetivando estudos e
pesquisas relativas a habitação e desenvolvimento urbano: Organizar bancos de dados
sobre habitação.
Art. 85. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Habitação:
I - Diretoria de Habitação a qual compete buscar recursos
para a política municipal de habitação, visando a garantia de habitação digna a toda a
população de Gurupi;
II - Diretoria de Regularização Fundiária a qual compete
viabilizar a regularização das demandas habitacionais existentes, sempre contando com
a contribuição de diversos setores da Administração Municipal.
III - Diretoria de Engenharia e Topografia a qual compete
a elaboração de projetos habitacionais; elaboração de projetos e orçamentos para as
políticas habitacionais além da confecção de documentos técnicos referentes as
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atividades da diretoria de habitação, inclusive no que concerne a regularização
fundiária.
§ 1° Compõem a estrutura da Diretoria de Habitação e
Regularização Fundiária:
I — Coordenadoria de Fiscalização a qual compete a
garantia da execução das políticas habitacionais dentro dos padrões de exigência dos
contratos e garantia da aplicação dos recursos e seleção dos benefícios sempre aos mais
necessitados.
II - Divisão de cadastro a qual compete a realização,
juntamente com a assistência social, da seleção dos beneficiários da política
habitacional, a seleção e regularização das áreas públicas destinadas à construção de
casas e a garantia do atendimento com prioridade aos mais necessitados.
Art. 86. Assessoria Técnica Auxiliar a qual compete
auxiliar na elaboração de projetos, programas e pesquisas do interesse do órgão.
Art. 87. Secretária Executiva a qual compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal;
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 88. À Secretaria Municipal de Saúde compete na
forma de seu regulamento:
I - instituir e executar, em todos os níveis, as políticas de
Medicina Preventiva;
II - desenvolver programas que visem à auto-suficiência
dos serviços municipais de saúde prestados à coletividade;
III - estabelecer ações de parceria com órgãos federais,
estaduais e municipais, para o melhor atendimento à população;
IV - firmar convénios e parcerias com Municípios,
visando ao ressarcimento dos gastos no atendimento de seus diversos pacientes;
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V - aperfeiçoar o atendimento aos pacientes em todos os
níveis.
Art. 89. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde:
I - Conselho Municipal de Saúde
II - Diretoria Administrativa e Financeira
III - Diretoria de Saúde Pública
IV - Diretoria de Programas Especiais
V - Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental
VI - Secretária Executiva
Art. 90. Compõem a estrutura da Diretoria
Administrativa e Financeira:
I - Coordenadoria de Atendimentos Especializados;
II - Coordenadoria de Urgência e Emergência;
III - Coordenadoria Planejamento e Gestão;
§ 1° Compõem a Coordenadoria de Atendimentos
Especializados:
I - Divisão das Policlínicas
II - Divisão de Saúde Bucal, a qual integra o Centro de ,,
Especialidades Odontológicas - CEOS
III - Divisão das Farmácias, à qual está vinculada a
Farmácia Popular
IV - Divisão de Auditoria e Regulação
V - Divisão de Fiscalização de Postos de Saúde
§ 2° Compõem a Coordenadoria de Urgência e
Emergência:
SAMU;
Saúde-UPAS:
Gestão:
Ambiental:
CCZ;
Pública:
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I - Divisão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
II - Divisão das Unidades de Pronto Atendimento de
§ 3° Compõem a Coordenadoria de Planejamento e
I - Divisão de Processamento de Dados;
II - Divisão de Gestão e Capacitação;
III - Divisão de Almoxarifado;
IV - Divisão de Contabilidade;
V - Divisão de Transporte e Logística;
§ 4° Compõem a Diretoria de Vigilância Sanitária e
I - Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses -
II - Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
III - Coordenadoria de Combate a Dengue;
IV - Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
Art. 91. Compõem a estrutura da Diretoria da Saúde
I - Coordenação da Unidade Básica de Saúde - UBS;
II - Coordenação de Saúde Pública da Família - PSF;
III - Coordenação do Programa dos Agentes Comunitários
de Saúde-PACS;
IV - Coordenação dos Programas de Saúde da Criança,
Saúde do Idoso e unidade de Saúde da Família - USF;
Art. 92. Compõe a Diretoria de Programas Especiais:
I - Divisão de Programas Especiais;
II - Divisão de Educação em Saúde;
III - Divisão do Centro de Apoio Psico-social - CAPS.
Art. 93. O Conselho Municipal de Saúde tem funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde,
de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal.
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Art. 94. Compete a Diretoria Administrativa e Financeira:
I - coordenar, supervisionar e responder junto ao
Secretário Municipal pelas Coordenações de Saúde Pública, Atendimentos
Especializados, Urgência e Emergência, Planejamento e Gestão e Vigilância Sanitária;
II - buscar nortear ações que visam na melhoria e melhor
funcionamento organizacional da Secretaria e suas coordenações;
III - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades
setoriais relativas à pesquisa e desenvolvimento, organização e métodos, planejamento
administrativo, programação e orçamento, administração financeira, contabilidade e
auditoria;
IV - expedir diretrizes, instruções, normas, planos e
programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes com base nos
parâmetros fixados pela Política Pública de Saúde.
V - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 95. Compete à Diretoria de Saúde Pública:
I - organizar sistemas e serviços de atenção básica de
saúde no município;
II - coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o bom
funcionamento das Unidades de Saúde;
III - coordenar e responder pelos programas Saúde da
Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Criança e do Idoso;
Art. 96. São atribuições das Coordenadorias vinculadas a
Diretoria de Saúde Pública:
I - Coordenadoria da Unidade Básica de Saúde - U.B.S:
a) acolher o usuário, atendendo às suas necessidades
atinentes saúde com médicos, dentistas e demais profissionais;
b) realizar o encaminhamento devido do usuário,
quando necessário, aos diversos atendimentos especializados disponíveis na rede de
saúde municipal;
c) dar suporte necessário às equipes do PACS e PSF;
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d) Gerenciar a utilização dos insumos utilizados na
unidade.
II - Coordenadoria de Saúde Pública na Família - PSF:
a) possibilitar ao usuário o acesso universal e
contínuo a serviços de saúde de qualidade;
b) elaborar estratégias de reorganização dos serviços e
de reorientação das práticas profissionais neste nível de assistência, promoção da saúde,
prevenção de doenças, reabilitação e atenção integral às pessoas.
III - Coordenadoria do Programa dos Agentes
Comunitários de Saúde - PACS:
a) reunir informações de saúde sobre a
comunidade onde mora e atua;
b) possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços
de saúde na unidade de saúde, junto a sua equipe;
c) informar, orientar o tomar providências para evitar
as incidências de doenças que acometem aos usuários para uma melhor qualidade de
vida.
IV - Coordenadoria dos Programas de Saúde da Criança,
Saúde do Idoso e Unidade de Saúde da Família:
a) acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento da criança;
b) consultas e intervenções para prevenir doenças;
c) acompanhamento ao Recém-Nascido;
d) realizar o Teste do Pezinho;
e) promoção ao aleitamento materno;
í) prevenção e tratamento das doenças diarréicas;
g) prevenção e controle das IRAs (Infecções
respiratórias agudas);
h) desenvolvimento do programa de atendimento as
crianças com distúrbios nutricionais;
i) atendimentos especializados com pediatras,
fonoaudiólogos, físioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais.
j) promoção do envelhecimento ativo e saudável;
1) realização de atividades ocupacionais prazerosas
para os idosos;
m) redução de riscos ambientais que comprometam a
capacidade funcional dos idosos;
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n) eliminação de hábitos nocivos à saúde;
o) detecção precoce de enfermidades não transmissíveis
corno a hipertensão arterial, diabetes melittus e osteoporose;
p) prevenção de agravos à saúde com aplicação de vacinas
antitetânicas (10/10 anos); antipneumocócica (dose única); antiinfíuenza (anual);
q) reabilitação da capacidade funcional comprometida
através do acesso ao serviço de órteses e próteses do SESAU;
r) promoção de ações multiprofíssionais e articulação
intersetorial - Assistência Social, Educação, Esportes, Cultura.
Art. 97. São atribuições da Coordenadoria de
Atendimentos Especializados:
I - organizar sistemas e serviços de atenção especializada
em saúde do município;
II - coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o bom
funcionamento das Policlínicas;
III - coordenar e responder pelas: Policlínicas, Programa
Saúde Bucal e o Centro de Especialização Odontológica, Assistência Farmacêutica
Municipal, e o Departamento de Auditoria e Regulação em Especialidades na saúde;
IV - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 98. São atribuições das Divisões vinculadas a
Coordenadoria de Atendimento Especializado:
I - Divisão das Policlínicas, competindo-lhe:
a) acolher o usuário encaminhado pela Unidade de
Saúde, respondendo a suas necessidades em saúde com médicos e profissionais
especializados;
b) gerenciar pela utilização dos insumos utilizados na
Policlínica.
II - Divisão de Saúde Bucal, integrada pelo Centro de
Especialidades Odontológicas - CEOS, com as atribuições de:
a) promover, proteger e recuperar a saúde bucal;
b) criar e manter um vínculo entre comunidade e
profissionais;
c) realizar o mapeamento da área, cadastramento das
famílias, levantamento das necessidades e o conhecimento do perfil epidemiológico
dos usuários da região de atuação;
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d) sensibilizar atores para agirem como facilitadores
do trabalho junto à população e, sobretudo, nos locais para o desenvolvimento das ações
educativo-preventivas coletivas;
e) elaborar o planejamento das atividades e eleger,
para iniciar a intervenção, prioritariamente, as áreas de maior vulnerabilidade social.
f) são atribuições do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEOS, realizar a Clínica Especializada ou Ambulatório de
Especialidade em Odontologia; oferecer à população os serviços de diagnóstico bucal,
com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca; periodontia especializada;
cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; atendimento a portadores de
necessidades especiais.
III - Divisão das Farmácias, com as atribuições de:
a) proporcionar medicamentos da atenção básica e
específicos a usuários da rede pública de saúde;
b) orientar, capacitar e reestruturar a dispensação de
medicamentos junto às unidades de saúde;
c) formular uma lista de medicamentos básicos para o
município
d) controlar e supervisionar a aquisição,
armazenagem e distribuição dos medicamentos aos departamentos que realizam
dispensa e utilização de medicamentos.
Parágrafo único. São atribuições da Farmácia Popular,
adquirir os medicamentos de laboratórios farmacêuticos públicos ou do setor privado,
quanto necessário; disponibilizar estes medicamentos a baixo custo, beneficiando
principalmente as pessoas que têm dificuldade para realizar o tratamento por causa do
custo do medicamento.
IV - Divisão de Auditoria e Regulação, competindo-lhe:
a) fiscalizar, orientar e Intervir nos processos de
prestação de serviços especializados e de diagnósticos;
b) verificar, orientar e alterar, quando necessário, a
execução e o processo regulatório de serviços especializados e de diagnósticos;
c) controlar a disponibilidade dos serviços
especializados e de diagnósticos;
d) representar em primeira instancia a Secretaria
Municipal de Saúde junto as prestadores de serviços especializados e de diagnósticos.
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V - Divisão de Fiscalização de Postos de Saúde,
competindo-lhe promover a integração entre as Unidades de Postos de Saúde
Municipais, coordenar e supervisionar a política municipal saúde.
Art. 99. São atribuições da Coordenadoria de Urgência e
Emergência:
a) organizar sistemas e serviços de Urgência e
Emergência em saúde do município;
b) coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o
bom funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento e SAMU;
c) articular mecanismos de facilitação de atendimento
junto aos hospitais particulares e públicos;
d) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 100. São atribuições das Divisões vinculadas a
Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I - Divisão do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU, a qual incumbe:
a) prestar serviço de atendimento médico, utilizado
em casos de emergência;
b) prover o atendimento pré-hospitalar à população.
II - Divisão das Unidades de Pronto Atendimento de
Saúde-UPAS:
a) prestar atendimento emergencial de baixa e média
complexidade;
b) acolher o usuário encaminhado pela Unidade de
Saúde ou SAMU com quadro clínico agudo, especialmente à noite e aos fins de semana,
quando a rede básica e o Programa Saúde da Família não funcionam;
c) fazer o primeiro atendimento, a estabilização e o
diagnóstico que vai definir a necessidade de encaminhar o paciente para uma unidade
hospitalar.
d) tratar e liberar, permanecer em observação por até
48 horas ou remover os usuários para um hospital, em casos de natureza cirúrgica ou
trauma.
Art. 101. São atribuições da Coordenadoria de
Planejamento e Gestão:
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I - coordenar, controlar, organizar e responder pelas
divisões de: Processamento de Dados, Pessoal, Gestão e Captação de Recursos,
Programas Especiais, Educação em Saúde, Compras, Contabilidade, Almoxarifado,
Património e Transporte;
II - buscar nortear ações que visam na melhoria e ações
para o melhor funcionamento e fluxo organizacional da sede secretaria e demais
unidades;
III - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 102. São atribuições das Divisões vinculadas a
Coordenadoria de Planejamento e Gestão:
I - Divisão de Processamento de Dados:
a) compilar informação de dados apresentados pelas
áreas técnicas em saúde e gestão;
b) analisar o conteúdo dos dados em questão e as
relações possíveis retiradas dessa análise para alusão a gestão de processos;
c) dar suporte técnico as áreas a fins em serviços de
informática;
d) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
II - Divisão de Gestão e Capacitação:
a) estabelecer uma estratégia clara, objetiva e eficaz
para identificação, relacionamento e negociação com entidades de fomento,
financiamento e investimento que possam contribuir com o desenvolvimento da saúde
no município;
b) controlar, fiscalizar e planejar estratégias de
sugestões, juntamente com as coordenações e áreas técnicas, de aplicação de recursos
em saúde.
III - Divisão de Almoxarifado:
a) realizar levantamento de necessidades de materiais
e insumos utilizados pela rede municipal de saúde para processamento de pedidos e
gerenciamento de informações;
b) organizar a melhor forma de armazenagem,
controle e logística, em conjunto com divisão de transporte e logística, a melhor
estratégia para entregas de insumos a rede municipal de saúde.
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c) gerenciar o depósito com a rotação dirigida aos
estoques, maximizando o uso do valioso espaço do armazém;
d) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
IV - Divisão de Contabilidade:
a) realizar gestão dos Sistemas Orçamentado,
Financeiro, de Compensação e Patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde;
b) contribuir na orientação de planejamentos
envolvendo recursos próprios e oriundos de convénios e parcerias;
c) buscar juntamente com a Diretoria de Património o
levantamento constante dos Bens da secretaria;
d) controlar em comum acordo com a Secretaria de
Finanças o gerenciamento dos bens, direitos e obrigações que a secretaria possui.
V - Divisão de Transporte e Logística:
a) realizar levantamento, alocação e controle dos
veículos para a movimentação de pessoas e insumos da Secretaria Municipal de Saúde;
b) controlar e orientar quanto ao uso responsável dos
insumos e serviços utilizados nos veículos como pneus, combustíveis, manutenção e
serviços, entre outros;
c) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art 103. São atribuições da Diretoria de Vigilância
Sanitária e Ambiental:
í - coordenar, orientar e responder pelo Centro de Controle
de Zoonoses, Vigilância Sanitária, Programa de Combate a Dengue e Vigilância
Epidemiológica;
II - buscar combater as causas dos efeitos nocivos que
forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de
bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde no município;
III - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 104. São atribuições das Coordenadorias vinculadas
a Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental:
I - Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ:
a) programar a realização de prevenção e controle das
zoonoses (como raiva e o calazar, além da dengue e doença de chagas) no município;
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b) executar o controle da população de animais
domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais
sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros);
c) elaborar e organizar constantemente programas de
treinamento, estágios, atualização e intercâmbio entre os profissionais que atuam nesta
área específica;
d) realizar a pratica da eutanásia em animais, desde
que realizada com métodos humanitários.
e) captura de animais errantes, diminuindo o risco de
acidentes automobilísticos e doenças infecto-contagiosas entre animais, bem como o
controle das principais zoonoses realizado pela famosa carrocinha.
II - Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
a) realizar o controle dos prestadores de serviços que
se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
b) desenvolver mecanismos de açoes capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
c) realizar a intervenção e buscar soluções aos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;
d) fiscalizar a produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde;
e) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
III — Coordenadoria de Combate a Dengue:
a) desenvolver mecanismos de açoes capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos de uma epidemia de dengue;
b) buscar trabalhar em conjunto com outras
Coordenações com intuito de identificar possíveis focos do transmissor;
c) capacitar, orientar e difundir açoes de combate
junto à equipe e demais diretorias de saúde quando necessárias.
IV - Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica:
a) buscar constantemente reunir informações
indispensáveis para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural
das doenças em agravo no município;
b) detectar ou prever alterações de seus fatores
condicionantes;
c) orientar e recomendar oportunamente, sobre bases
firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de
determinadas doenças no município.
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Àrt. 105. A Diretoria de Programas Especiais compete a
confecção, elaboração de projetos financiados com recursos externos e dos programas
especiais; coordenar as ações, planos e programas dos órgãos vinculados visando a
compatibilização com a política de desenvolvimento municipal.
Art. 106. São atribuições das Divisões que integram a
Diretoria de Programas especiais:
I - Divisão de Programas Especiais:
a) identificar através dos Programas Especiais
existentes, as possíveis alterações decorrentes dos diversos sistemas de saúde nas
formas mais amplas possíveis;
b) desenvolver mecanismos para averiguação dos
programas já existentes e relatar a coordenação os resultados obtidos ou ações a
desenvolver para obtenção dos índices preconizados;
c) realizar estudos de cenários apresentados na área
da saúde, incluindo, entre outros, aspectos biológicos, tecnológicos, psicológicos e
sociais de aplicação no município dos programas Especiais em Saúde como: Banco de
Leite Humano, Cartão Nacional de Saúde, Olhar Brasil, Pratique Saúde, Humanizasus,
Política Nacional de Alimentação e Nutrição, entre outros.
II - Divisão de Educação em Saúde:
a) buscar mecanismos para desenvolver nas pessoas o
senso de responsabilidade pela sua própria saúde e pela saúde da comunidade adotando
e mantendo padrões de vida sadios;
b) estimular e promover o senso de identidade
individual, a dignidade e a solidariedade, além da responsabilidade comunitária em
saúde, usando de forma judiciosa e cuidadosa os serviços de saúde colocados à sua
disposição da comunidade;
c) buscar maneiras de satisfazer os anseios e
expectativas da população por uma vida melhor em se tratado de condições de saúde e
as condições do meio ambiente.
III - Divisão do Centro de Apoio Psico-social - CAPS, a
qual compete:
a) coordenar e prover atenção a portadores de
transtornos mentais, priorizando a permanência do paciente com suas famílias e criando
espaços alternativos de tratamento e apoio psico-social;
b) prestar serviços de atendimento ambulatorial,
abrangendo tanto aspectos preventivos como terapêuticos, através de abordagem grupai
e/ou individual;
Recursos;
Juventude;
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II - Coordenadoria de Planejamento e Captação de
III - Secretária Executiva;
§ 1° Integram a Coordenadoria de Esporte e Juventude:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Projetos para Criança, Adolescente e
III - Divisão de Competições;
IV - Divisão de Esportes.
Art. 110. À Diretoria de Esporte e Juventude compete
coordenar todas as Chefias de Juventude e Esporte, bem como seus programas e
projetos diretamente ligados com ajuventude e esporte, servindo de apoio e instrumento
de comunicação entre a atual Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ,
Promotoria da Infância e Juventude, CME e associações esportivas como ALETA,
AGAB, AFAGO entre outras.
Art. 111. À Coordenadoria de Planejamento e Captação
de Recursos compete coordenar e planejar projetos, assessorar juridicamente e na
comunicação interna e externa da Secretaria, bem como captar recursos e outras
medidas necessárias para fomentar e implementar as atividades da pasta.
Art. 112. À Divisão Administrativa compete a
administração geral da Secretaria, o trâmite burocrático, atendimentos e agendamentos
pertinentes ao expediente de praxe.
Art 113. À Divisão de Projetos para Criança,
Adolescente e Juventude compete o gerenciamento das atividades relacionadas com a
criança e o adolescente, aos programas juvenis, aos estudantes, servindo de apoio e
meio de comunicação entre os Diretórios e Conselhos Estudantis e o Poder Público
Municipal.
Art. 114. À Divisão de Competições compete o
gerenciamento de projetos de competições em âmbito municipal em todas as
modalidades esportivas.
Art 115. À Divisão de Esportes compete a coordenação
de atividades físicas tais como as desenvolvidas com as pessoas da terceira idade,
enfermos e pessoas com necessidades especiais entre outras.
Art. 116. À Secretária Executiva compete:
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c) desenvolver ações e serviços alternativos à
hospitalização, buscando ampliar recursos voltados para a prevenção e a promoção da
saúde mental; elaborar e executar programas de saúde mental para portadores de
distúrbios mentais crónicos, buscando resgatar valores de cidadania participativa,
através de atendimento multidisciplinar.
Art. 107. À Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informado sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal.
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Art. 108. À Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
compete:
I - definir e implementar as políticas municipais de
esporte e juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de
Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando ainda as
orientações e deliberações de seus Conselhos (Conselho Municipal de Esportes,
Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ).
II - orientar sobre o gerenciamento dos recursos
financeiros alocados nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como
propor e gerenciar convénios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com os
objetivos que definem as políticas de esporte e juventude.
III - coordenar outras atividades destinadas à consecução
dos objetivos da Secretaria.
Art. 109. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude:
I - Diretoria de Esporte e Juventude;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal de Administração e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal;
IV - desempenhar outras funções delegadas pelo
Secretário Municipal.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 117. A Secretaria Municipal de Cultura têm como
principais atribuições promover e assessorar exercícios culturais que resultem na
preservação, apoio e incentivo destes para o desenvolvimento cultural do município,
devendo priorizar os seguintes aspectos:
I - Promover o desenvolvimento cultural do
Município;Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade local;
Preservar os bens arquitetônicos, documentais e ecológicos do Município; Garantir o
acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais; Apoiar e incentivar as
diversas formas de produção cultural, artística, científica e tecnológica, a cargo do
município; Propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que
contribuem para a produção artístico-cultural e para a preservação do Património
Histórico do Município; Assegurar, junto aos poderes competentes, uma política de
preservação do conjunto documental do Município; Promover a integração das
instituições de ensino com os órgãos culturais do Município; Proteger o Património
Cultural do Município por meio de inventário, repressão aos danos e às ameaças ao
património; Propor a implantação de planos, para instalações de Centros Culturais nas
áreas urbanas e rurais do Município; Promover a integração da cultura, através de
atividades artísticas com os bairros das zonas urbana e rural; Propor a execução de
convénios e contratos com entidades públicas e privadas, objetivando um trabalho
cultural mais abrangente; Estabelecer intercâmbios com outros órgãos e entidades
culturais do Estado e do País; Acompanhar e supervisionar as atividades do Arquivo
Municipal e do Museu Municipal; Acompanhar e supervisionar as atividades de artes
cénicas, artes plásticas, música e literatura, a cargo do Município; Administrar a Casa
da Cultura; Administrar e supervisionar os teatros sob a responsabilidade do Município;
Promover as atividades relativas à Banda Municipal; Administrar as atividades da
Biblioteca Municipal; Promover as atividades de produção e divulgação de áudio e
vídeo relativos às atividades culturais do Município.
Art. 118. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal
de Cultura:
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I - Coordenadoria de Arte e Cultura
II - Secretária Executiva
§ 1° Integram a Coordenadoria de Arte e Cultura:
a) Divisão de Música, à qual fica subordinada a
Regência do Coral;
b) Divisão de Património Artístico Cultural
c) Divisão de Sons e Eventos
Art. 119. Compete à Coordenadoria de Arte e Cultura:
I - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e
culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
II - incentivar a cultura Gurupiense;
IV - promover festivais;
V - incentivar as festas tradicionais do Município.
Art. 120. São atribuições das Divisões que integram a
Coordenadoria de Arte e Cultura:
I - Divisão de Música, a qual compete:
a) desenvolver, produzir e difundir a cultura musical
e entretenimento no município através da música;
-^ b) conceber, organizar e interpretar roteiros e
instruções para a realização de projetos artísticos;
c) analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos
específicos à produção, interpretação, conservação e difusão do produto artístico -
musical;
d) desenvolver formas de preservação e difusão das
^ diversas manifestações artísticas - musicais;
e) apoiar e desenvolver atividades ligadas a
apresentações musicais e oficinas musicais.
•*~~s
II - Divisão de Património Artístico Cultural, a qual
compete:
a) proceder ao levantamento, ao cadastramento, à
preservação e à fiscalização de obras e monumentos artísticos do Município;
b) recolher, organizar, restaurar e divulgar documentos de
valor histórico e outros materiais que possibilitem a pesquisa e o estudo sobre a história
do Município;
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c) organizar e manter documentação artística, abrangendo
todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a montagem de
exposições de artes.
d) outras atribuições a fim.
III - Divisão de Sons e Eventos, a qual compete
desenvolver, organizar, promover eventos culturais no âmbito da Administração
Municipal.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 121. A Secretaria Municipal de Comunicação tem
como objetivo divulgar as ações do Poder Executivo Municipal, bem como promover a
total integração dos órgãos da administração direta e indireta. Tem a função de manter e
estreitar as relações com a imprensa local, regional e nacional, seja ela do meio
impresso, televisivo, rádio ou internet. Trabalhar em conjunto com as áreas municipais
do governo, sejam elas de atendimento à comunidade ou não, para o desenvolvimento
do município, estimulando e incentivando a participação da população nas atividades do
Poder Executivo, de forma democrática, com base nas diretrizes que norteiam a ética
dos profissionais de comunicação.
Art. 122. Compõem a Secretaria Municipal de
Comunicação:
I - Diretoria de Comunicação, que tem por atribuições:
II - promover a divulgação das atividades da entidade em
colaboração com os demais Diretores;
III - publicar matéria de interesse específico da classe,
inclusive o balancete mensal da Entidade;
IV - manter arquivos e sistemas de divulgação ou
informação para uso interno da classe;
V - divulgar estudos, dados e pesquisas de interesse da
classe;
VI - promover a publicação integrada de matérias de
interesse da classe através de boletins, informativos, jornais, veículos de comunicação
eletrônica, mantendo sua periodicidade.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Diretoria de
Comunicação:
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I - Coordenadoria de Cerimonial e protocolo, responsável
pela manutenção e cumprimento dos protocolos nos Cerimoniais que envolvem os
eventos oficiais do Executivo Municipal, obedecendo ao Decreto Federal n° 70.274, de
09 de março de 1.972, que aprovou as Normas do Cerimonial Público.
II - Assessoria de Comunicação Institucional e
Publicidade, que tem por atribuições o planejamento, gerenciamento e execução de
campanhas de comunicação em agências de publicidade e propaganda, veículos de
comunicação, editoras, gráficas, produtoras de vídeo e fotografia, web e novas
tecnologias; prestar assessoria e consultoria em comunicação institucional e publicidade
e propaganda.
III - Assessoria de Comunicação e Publicidade em Rádio,
que tem por atribuições promover o canal de comunicação com a comunidade, sendo
responsável pela produção de notícia radiofónica dentro dos padrões de redação e da
técnica.
IV - Assessoria de Comunicação e Publicidade em
Televisão, que tem por atribuições administrar as informações televisivas no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
V - Assessoria de Comunicação e Publicidade em
Informática, que tem por atribuições a manutenção e atualização das informações e
notícias do portal da Prefeitura Municipal, bem como a padronização das regras dos
textos e apresentação visual das páginas internas hospedadas.
VI - Assessoria de Comunicação e Publicidade na
Imprensa que tem por atribuições coordenar o relacionamento do Poder Executivo
Municipal com os meios de imprensa.
Art. 123. Diretoria de Multimídia, que terá as seguintes
atribuições:
a) supervisão das coberturas jornalísticas de todos os
acontecimentos que envolvam o Executivo Municipal;
b) acompanhamento dos trabalhos das áreas de
marketing/publicidade e relações públicas;
c) coordenação dos trabalhos dos jornalistas na
preparação e acompanhamento dos press-releases (comunicados à imprensa);
d) controlar o fluxo de informações.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Diretoria de
Multimídia:
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I - Divisão de Apoio Administrativo ao qual compete dar
suporte ao Multimídia no encaminhamento e acompanhamento das Ordens de Serviços
para desburocratização do financeiro, verificando documentações; realizar o
acompanhamento das compras e suprimentos da Secretaria.
II - Divisão de Relações Públicas, Marketing e
Publicidade, que terá por atribuições: organizar o fluxo de informação interna;
desenvolver atividades envolvendo informações sobre a comunidade externa
(associações de bairro, igrejas, entidades e comunidade em geral); cuidar da imagem
pessoal do Prefeito Municipal e de todos que fazem parte da sua administração;
elaborar produtos de Comunicação para circulação interna, como intranet, house organ,
newsletter, informativos, murais, etc.
Art. 124. À Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal de Administração e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal;
IV - desempenhar outras funções delegadas pelo
Secretário Municipal.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Art. 125. Compete à Secretaria Municipal de Infra￾estrutura:
I - induzir e estimular as atividades voltadas para o
desenvolvimento auto-sustentável do Município;
II - o desenvolvimento de projetos de curto, médio e longo
prazo, em todos os setores de atividade económica, especialmente:
a) gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de
atividades relacionadas à Infra-estrutura do Município, com o estabelecimento de uma
política para o setor;
b) o planejamento, projeto, acompanhamento e a
execução das obras do Município, direta ou indiretamente;
c) a atuação em parceria com os órgãos de
desenvolvimento e programas municipais;
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Municipal de Infra-estrutura:
composta por:
Art. 126. Compõe a estrutura administrativa da Secretaria
I - Diretoria Administrativa;
II - Diretoria de Engenharia;
§ 1° Integram a Diretoria Administrativa:
I - Coordenadoria Técnica de Administração;
II- Divisão de Almoxarifado e Património;
§ 2° Integram a Diretoria de Engenharia:
I - Coordenadoria de Obras Diretas;
II - Coordenadoria de Obras Indiretas;
III - Coordenadoria de Projetos e Planejamento.
IV - Coordenadoria de Fiscalização e Medição.
Art. 127. Compõem a Coordenadoria de Obras Diretas:
I - Divisão de Terraplenagem e Estradas Vicinais,
a) Setor de Terraplenagem;
b) Setor de estradas vicinais;
II - Divisão de Obras Civis e Manutenção;
III - Divisão de Pavimentação e Conservação Viária,
a) Setor de pavimentação;
b) Setor de conservação viária.
Art.128. Compõem a Coordenadoria de Projetos e
I - Divisão de Engenharia e Projetos;
II - Divisão de Urbanismo;
III - Divisão de Planejamento;
IV - Divisão de Topografia;
V - Divisão de Controle de Equipamentos e Transporte;
VI - Divisão de Limpeza Urbana.
Art. 129. Compete à Diretoria Administrativa dirigir as
atividades administrativas da secretaria acompanhando os trabalhos das outras
diretorias, contribuir e auxiliar o secretário nas decisões, acompanhar contratos,
verificar procedimentos e garantir o bom andamento das atividades do órgão.
composta por:
Planejamentos:
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Art. 130. São atribuições dos órgãos que integram a
Diretoria Administrativa:
I - a Coordenadoria Técnica de Administração compete o
auxilio nas atividades do Diretor Administrativo auxiliando-o em todas as suas
atividades, a qual compete elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e
desenvolver atividades relacionadas a área técnica da Diretoria.
II - a Divisão de Almoxarifado e Património compete
controle e catalogação de todo o património da secretaria e garantia do bom e otimizado
uso da estrutura do órgão garantindo agilidade e economia no uso dos recursos públicos.
Art. 131. Compete à Diretoria de Engenharia o
planejamento, o acompanhamento e execução de todas as obras públicas municipais,
inclusive as obras realizadas por meio de convénios com outras entidades
governamentais e não governamentais.
Art 132. São atribuições das Coordenadorias que
integram a Diretoria de Engenharia:
I - a Coordenadoria de Obras Diretas compete a
coordenação geral das atividades referentes a obras executadas pela Administração
Direta, destacando-se a execução da pavimentação asfáltica e recuperação de estradas
vicinais, inclusive no que concerne a manutenção de maquinas e equipamentos da
secretaria.
II - a Coordenadoria de Obras Indiretas compete a
coordenação geral das atividades referentes a obras executadas por empreitada,
acompanhando a execução fiel dos contratos terceirizados garantindo uma boa execução
a preços justos e com qualidade.
III - a Coordenadoria de Projetos e Planejamento compete
a elaboração de projetos e a coordenação geral de todas as atividades de Engenharia e
Arquitetura da Secretaria.
IV — a Coordenadoria de Fiscalização e Medição compete
o acompanhamento das obras executadas por terceiros, na frente de serviço e elaboração
de documentos técnicos das obras e laudos de medições e conformidades.
Art. 133. São atribuições dos órgãos que integram a
Coordenadoria de Obras Diretas:
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I - a Divisão de Terraplenagem e Estradas Vicinais
compete a execução e acompanhamento das atividades de terraplenagem e conservação
das estradas rurais do município garantindo os meios para uma boa execução destes
serviços.
II - ao Setor de Terraplenagem compete o controle dos
trabalhos de terraplenagem na frente de serviço, sendo o responsável pela eficiência dos
trabalhos e controle direto dos trabalhadores.
III - ao Setor de Estradas Vicinais compete o controle dos
trabalhos de recuperação e conservação das estradas vicinais na frente de serviço, sendo
o responsável pela eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores.
IV - a Divisão de Obras Civis e Manutenção compete a
verificação junto a todas as secretarias das condições de uso das instalações e a
execução dos trabalhos de construção civil, reforma e conservação na frente de serviço
dos prédios municipais, garantindo sempre boas condições de uso para as edificações de
propriedade da prefeitura com economia e agilidade.
V - a Divisão de Pavimentação e Conservação Viária
compete a execução e acompanhamento das atividades de pavimentação e conservação
viária das ruas e avenidas do município garantindo os meios para uma boa execução
destes serviços.
VI - ao Setor de Pavimentação compete o controle dos
trabalhos de pavimentação asfáltica na frente de serviço, sendo o responsável pela
eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores.
VII - ao Setor de Conservação Viária compete o controle
dos trabalhos de conservação das ruas e avenidas do município na frente de serviço com
destaque para o "tapa buraco", sendo o responsável pela eficiência dos trabalhos e
controle direto dos trabalhadores.
Art. 134. São atribuições das Divisões que integram a
Coordenadoria de Projetos e Planejamentos:
I - a Divisão de Engenharia e Projetos a qual compete a
elaboração de projetos técnicos e orçamentos para a execução de obras por
administração direta e terceirizadas sempre buscando junto as secretarias o maior
número de informações para a perfeita harmonia entre projeto e usuários.
II - a Divisão de Urbanismo compete a elaboração de
projetos e planejamento urbanístico da cidade no sentido de priorizar a execução de
projetos de praças, adequação dos aparelhos públicos a legislação de acessibilidade e
todas as atividades referentes ao melhor desenvolvimento urbanístico do município.
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III - a Divisão de planejamento compete a interação com
todos os órgãos da administração municipal para verificação das necessidades das
secretarias com vista a captar informações reuni-las e após elaboração dos projetos e
orçamentos definir juntamente com o chefe do executivo as prioridades de atendimento.
IV - a Divisão de Topografia compete a execução de
levantamentos topográficos para atendimento de diversos setores da Secretaria.
V - a Divisão de Limpeza Urbana compete acompanhar e
coordenar todos os trabalhos no que concerne a limpeza urbana do município.
Art. 135. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo,
especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessores Administrativos, nas
quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo com a
necessidade de cada órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniência
administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que terão
por atribuições recepcionar, orientar, encaminhar pessoas; prestar informações ao
público; atender e fazer ligações telefónicas; anotar mensagens e transmiti-las aos
interessados; outras atribuições atinentes ao cargo.
Art. 136. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo,
especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessores Técnicos
Especializados, nas quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de
acordo com a necessidade de cada órgão, observada a disponibilidade financeira e
conveniência administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal,
e que terão por atribuições elaborar estudos, levantamentos, pareceres. Avaliações e
exposições de motivos em relação as ações respectivas de cada Secretaria, sendo que o
ocupante deverá ter concluído nível superior.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 137. Para a nomeação dos ocupantes dos cargos
técnicos ora criados nesta lei que compõem a estrutura da Administração será exigida a
comprovação mínima no ensino médio e/ou curso de capacitação na área específica;
para as assessorias técnicas especializadas exigirão nível superior de acordo com as
especificidades do cargo.
§ 1° Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, bem como a legislação
vigente para cada cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta
horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.
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§ 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração.
Art. 138. O Chefe do Executivo, na execução
orçamentaria, promoverá sua adequação às atividades de cada órgão e entidade, e à
nova estrutura da Administração Municipal, sem prejuízo do valor global fixado.
§ 1° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos
em comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo, estão especificados no Anexo í desta Lei.
Art. 139. Fica revogada, na íntegra, a Lei n° 1.484, de 16
de janeiro de 2002, que instituiu o Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 140. A Companhia Municipal de Obras e
Pavimentação COMOP, em liquidação, fica vinculada à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 141. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 34.387.200,00 (trinta e
quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), destinado a atender as
dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, para adequação à
Lei n° 1.785 de 30.11.2008, conforme Anexo II.
Parágrafo único. Na forma do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, fica autorizado-o remanejamento de créditos orçamentários, que
serão procedidos na mesma estrutura e valor constante do saldo parcial do orçamento da
Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD, para nova unidade orçamentaria.
Art. 142. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e
setenta e seis mil reais), destinado a atender as dotações orçamentarias do Gabinete do
Prefeito, em face do deslocamento, na estrutura administrativa, do Departamento
Municipal de Trânsito, que anteriormente fazia parte da Agência Gurupiense de
Desenvolvimento - AGD.
Parágrafo único. Na forma do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, fica autorizado o remanejamento de créditos orçamentários, que
serão procedidos na mesma estrutura e valor constante do saldo parcial do orçamento da
Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD, para a unidade orçamentaria do
Gabinete do Prefeito.
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Art. 143. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 1.521.500,00 (um milhão
quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais), destinado a atender as dotações
orçamentarias da Secretaria Municipal de Cultura, para adequação à Lei n° 1.785 de
30.11.2008, conforme Anexo HL
Parágrafo único. Na forma do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, fica autorizado o remanejamento de créditos orçamentados, que
serão procedidos na mesma estrutura e valor constante do orçamento do saldo parcial
das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos
projetos/atividades no que tange à Cultura, para nova unidade orçamentaria, conforme
Anexo III.
. Art. 144. Ficam revogados, expressamente, os incisos I, II
e IV do artigo 3°; inciso II do art. 4°; incisos I, II, III, IV e V, do §1° do art. 4°; §§2° e 3°
do artigo 4°; e incisos I, II, IV e V do §4° do artigo 4°; §5° do art. 4° e artigo 5°, todos da
Lei n° 1.414, de 8 de janeiro de 2001, mantidas as demais disposições.
Art. 145. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.507, de 27
de junho de 2002 e demais disposições em contrário.
publicação.
Art. 146. Esta lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao
1° dia do mês de junho de 2009.
ALEXANDRE OMAO ABDALLA
icipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
CARGO
Secretários
Diretores
Auditor Geral
Coordenadores
Assessores Técnicos
Especializados
Assessores de Comunicação
e Publicidade
Secretárias Executivas
Chefes de Divisão
Chefes de Setor
Assessores Administrativos
Assessores Técnicos
Auxiliares
Monitores
Assessores Especiais
Regente de Coral
Assessor p/ Assuntos
Políticos III
Assessor p/ Assuntos
Políticos II
Assessor p/ Assuntos
Políticos I
QUANTIDADE
13
34
01
54
30
05
16
68
04
10
13
10
13
01
15
15
15
SÍMBOLO
DAS-05
DAS-04
DAS-04
DAS-03
DAS-02
DAS-01
DAS-01
DAS-01
CAD-02
CAD-01
CAD-02
CAD-02
CAD-02
CAD-02
DAS-01
CAD-02
CAD-01
VENCIMENTO
Estabelecido
em lei própria
4.000,00
4.000,00
3.000,00
2.400,00
1.600,00
i. 600,00
-1.600,00
900,00
900,00
900,00
900,00
900,00
900,00
1.600,00
900,00
600,00
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ANEXO H
003 -PODEREXECUTIVO
0045 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Dotação
04.122.0504.2156
3.1.90.04.00-0010
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.16.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
4.4.90.52.00-0010
04.4511.007.1028
4.4.90.51.00-0010
04.451.1007.2157
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90,35.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
Especificação
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇO DE
LIMPEZA URBANA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIVAVEIS -
PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
DIÁRIAS -CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PRÓ JETO/ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO DAS INST. DA
SECRETARIA DE INFRA-SETRTURA
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Valor
10.000,00
1.090.000,00
1.000,00
5.000,00
10.000,00
2.000,00
700.000,00
340.000,00
300.000,00
10.000,00
30.000,00
20.000,00
500.000,00
1.000,00
15.000,00
10.000,00
100.000,00
30.000,00
50.000,00
50.000,00
2.498.000,00
20.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00-0010
4.5.90.61.00-0010
06.451.1007.1029
4.4.90.51.00-0010
09.271.1312.2159
3.1.90.13.00-0010
09.272.1312.2160
3.1.90.13.00-0010
09.272.1314.2161
3.1.90.13.00-0010
15.451.0501.1030
4.4.90.51.00-0010
4.4.90.61.00-0010
15.451.0501.1031
4.4.90.51.00-0010
4.5.90.61.00-0010
15.451.0501.1032
4.4.90.51.00-0010
15.451.0501.2162
3.1.90.11.00-0010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
OBRAS DO SEVIÇO MUNICIPAL DE
TRANSITO
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREV. AO REGIME GERAL
-INSS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREV. A OUTROS
INSTITUTOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREV. DO REGIME
PRÓPRIO - IPASGU
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
OBRAS COM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
OBRAS DIVERSAS BR-153 E MARGINAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS
URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
URBANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
80.000,00
1.000,00
40.000,00
72.800,00
5.000,00
339.700,00
1.500.000,00
50.000,00
22.000.000,00
100.000,00
100.000,00
681.600,00
837.000,00
40.000,00
72.800,00
5.000,00
339.700,00
1.550.000,00
22.100.000,00
100.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.16.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
15.451.1007.1033
3.3.90.38.00-0010
4.4.90.52.00-0010
15.452.0125.1034
4.4.90.51.00-0010
15.452.0125.2163
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.5.90.61.00-0010
15.452.0506.2164
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.4.90.52.00-0010
OUTRAS DESPESAS VARTVAVEIS -
PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENÍZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ARRENDAMENTO MERCANTIL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATWIDADE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM
CEMITÉRIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO3
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
10.000,00
1.000,00
10.000,00
540.000,00
50.000,00
100.000,00
10.000,00
800.000,00
200.000,00
200.000,00
1.000,00
1.000,00
8.000,00
5.000,00
33.900,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
170.000,00
5.000,00
1.000.000,00
15.000,00
1.402.600,00
1.000.000,00
200.000,00
15.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
16.482.0517.1035
4.4.90.51.00-0010
26.781.0052.1036
4.4.90.51.00-0010
26.781.0052.2165
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.4.90.52.00-0010
26.782.0710.1037
4.4.90.51.00-0010
26.782.0710.1038
4.4.90.51.00-0010
26.782.0710.2166
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
CONTRUCAO DE CASAS POPULARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
OBRAS AEROPORTUÁRIAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO AEROPORTO 'JACINTO
NUNES1
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
PARQUE RECREATIVOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
OBRAS NO SETOR VIÁRIO MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJKIO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.000.000,00
70.000,00
45.200,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
20.000,00
2.000,00
10.000,00
10.000,00
370.000,00
20.000,00
95.000,00
3.000,00
1.000,00
150.000,00
20.000,00
150.000,00
5.000,00
1.229.900,00
2.000.000,00
70.000,00
93.200,00
370.000,00
20.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL DA UNIDADE
TOTAL GERAL
424.000,00
34.387.200,00
003 - PODER EXECUTIVO
0045 - AGENCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO
Dotação
04.122.0504.2113
3.1.90.04.00-0010
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.16.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
4.4.90.52.00-0010
04.451.1007.1013
4.4.90.51.00-0010
06.125.0501.2115
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.3.90.04.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.4.90.52.00-0010
Especificação
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARTVAVEIS - PESSOAL
CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
DIÁRIAS -CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DAS DSTST. DO
ÓRGÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ANULADO
Total
10.000,00
1.090.000,00
1.000,00
5.000,00
10.000,00
2.000,00
700.000,00
340.000,00
300.000,00
10.000,00
30.000,00
2.498.000,00
20.000,00
20.000,00
84.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
430.000,00
10.000,00
30.000,00
115.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
06.451.1007.1014
4.4.90.51.00-0010
09.271.1312.2116
3.1.90.13.00-0010
09.272.1312.2117
3.1.90.13.00-0010
09.272.1314.2118
3.1.90.13.00-0010
15.451.0501.1015
4.4.90.51.00-0010
4.4.90.61.00-0010
15.451.0501.1016
4.4.90.51.00-0010
4.5.90.61.00-0010
15.451.0501.1017
4.4.90.51.00-0010
15.451.0501.2119
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.16.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
15.451.1007.1018
3.3.90.38.00-0010
4.4.90.52.00-0010
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
OBRAS NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSITO
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREV. AO REGIME GERAL -
INSS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREV. A OUTROS INSTITUTOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
CONTRIBUIÇÕES PREV. DO REGIME PRÓPRIO -
IPASGU
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ATIVCDADE
OBRAS BR- 153 MARGINAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
URBANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIVAVEIS - PESSOAL
CIVIL
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
MDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ARRENDAMENTO MERCANTIL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
676.000,00
40.000,00
40.000,00
72.800,00
72.800,00
5.000,00
5.000,00
339.700,00
339.700,00
1.500.000,00
50.000,00
1.550.000,00
22.000.000,00
100.000,00
22.100.000,00
100.000,00
100.000,00
681.600,00
10.000,00
1.000,00
10.000,00
540.000,00
50.000,00
100.000,00
10.000,00
1.402.600,00
800.000,00
200.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
15.452.0125.1019
4.4.90.51.00-0010
15.45206125.2121
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.5.90.61.00-0010
15.4520.506.2122
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
4.4.90.52.00-0010
16.482.0517.1021
4.4.90.51.00-0010
26.781.0052.1022
4.4.90.51.00-0010
26.781.0052.2123
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.94.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.4.90.52.00-0010
SOMA DO PROOTETO/ATIVIDADE
OBRAS NO CEMITÉRIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
CONTRUCAO DE CASAS POPULARES
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
OBRAS AEROPORTUÁRIAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ÂTIVIDADE
MANUTENÇÃO DO AEROPORTO 'JACINTO
NUNES'
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
DIÁRIAS -CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000.000,00
200.000,00
200.000,00
1.000,00
1.000,00
8.000,00
5.000,00
15.000,00
33.900,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
170.000,00
5.000,00
1.000.000,00
15.000,00
1.229.900,00
2.000.000,00
2.000.000,00
70.000,00
70.000,00
45.200,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
20.000,00
2.000,00
10.000,00
10.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
26.782.0710.1023
4.4.90.51.00-0010
26.782.0710.1024
4.4.90.51.00-0010
26.782.0710.2124
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.1.90.92.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.92.00-0010
SOMA DO PROJETO/ATTVIDADE
PARQUE RECREATIVOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
OBRAS NO SETOR VIÁRIO MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL GERAL
93.200,00
370.000,00
370.000,00
20.000,00
20.000,00
95.000,00
3.000,00
1.000,00
150.000,00
20.000,00
150.000,00
5.000,00
424.000,00
34.226.200,00
ANEXO III
0003-EXECUTIVO
0046-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.0471.1006
4.4.90.51.00-0010
4.4.90.52.00-0010
13.392.0471.2066
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.16.00-0010
3.3.50.41.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
OBRAS CULTURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO
CULTURAL DE GURUPÍ
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIVAVEIS -
PESSOAL CIVIL
CONTRIBUIÇÕES
DIÁRIAS -CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS -
300.000,00
500,00
100.000,00
1.000,00
1.000,00
3.000,00
20.000,00
120.000,00
20.000,00
300.500,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00-0010
13.392.0473.2067
3.3.50.41.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
3.3.90.48.00-0010
13.392.0473.2068
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
APOIO A DIFUSAO/ATIVIDADES
CULTURAIS DA COMUNIDADE
CONTRIBUIÇÕES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICAS
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
COMEMORAÇÃO DO DIA DA BÍBLIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL
2.000,00
100.000,00
70.000,00
80.000,00
400.000,00
300.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
267.000,00
950.000,00
4.000,00
1.521.500,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A SER REMANEJADA PARA O
GABINETE DO PREFEITO
06.125.0501.2158
3.1.90.11.00-0010
3.1.90.91.00-0010
3.3.90.04.00-0010
3.3.90.14.00-0010
3.3.90.30.00-0010
3.3.90.36.00-0010
3.3.90.39.00-0010
4.4.90.52.00-0010
MANUT. DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO
MUNICIPAL DE TRANSITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SENTENÇAS JUDICIAIS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
SOMA DO PROJETO/ATIVIDADE
84.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
430.000,00
10.000,00
30.000,00
115.000,00
676.000,00

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