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norma nº 1507/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MLNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.507, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
"Dispõe sobre a reestruturação
Administrativa da Prefeitura
Municipal de Gurupi e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado do
Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° O Poder Executivo é exercido pelo prefeito Municipal.
auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais exercem as atribuições de sua
competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem
a Administração Municipal.
Art. 2° Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição
da República, na Constituição do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica do Município de
Gurupi. o Poder Executivo regulará a estruturação e funcionamento dos órgãos da
administração Municipal.
Art. 3° A Administração Municipal compreende :
s^.-. I - A Administração Direta. que se constitui dos serviços
integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias
Municipais.
II - A Administração Indireta. que compreende as seguintes
categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Agências;
c) Fundações:
d) Sociedades de Economia Mista:
e) Conselhos Especiais.
Parágrafo único - As entidades compreendidas na
Administração Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal atividade. com exceção das Agências,
diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal.
Art 4° - Para fins desta lei. considerasse^)/ \_J/
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - Autarquia - o serviço autónomo, criado por lei. com
personalidade jurídica de Direito Público, património e receita próprios, para exercer
atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - Agência - a autarquia sob regime especial, criada por lei.
com personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, património e receita
próprios, para exercer atividades de gerenciamento. planejamento, coordenação e
execução em sua área de competência e. em cooperação com os demais órgãos da
Administração Municipal, o desenvolvimento de seus respectivos programas:
III - Fundação - a entidade dotada de personalidade jurídica de
Direito Privado, com o património próprio e capital exclusivo do Município ou de suas
entidades da Administração Indireta. criada por lei para desempenhar atividades de
natureza empresarial que a Prefeitura de Gurupi seja levada a exercer por motivos de
conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer
das formas admitidas em Direito:
IV - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de
personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para o exercício de atividade de
natureza mercantil, sob a forma de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto
pertençam, em sua maioria, ao Município de Gurupi ou a entidade da Administração
Municipal Indireta:
V - Conselho Especial - órgão de caráter consultivo, para
atuação em área específica, cujos membros não serão remunerados.
§ 1° O Poder Executivo enquadrará as entidades da
Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo.
§ 2° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos em
comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe
do Poder Executivo, estão especificados no Anexo desta lei.
TITULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art 5° A Administração Municipal obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte :
I - a ação administrativa será objeto de planejamento que vise
a promover o desenvolvimento económico - social do Município:
II - as atividades da Administração Municipal e.
especialmente, a execução dos planos e programas administrativos.^erão objeto de
permanente coordenação;
v
ESTADO DO TOCANTINS
Ml \ICfPlO DE GVRLJPI
GABINETE DO PREFEITO
III - a coordenação será exercida em todos os níveis da
Administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e funcionamento de
comissões de coordenação em cada nível administrativo:
IV - no nível superior da Administração Municipal, a
coordenação será assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes
responsáveis por áreas afins e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares:
V - quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos
deverão ter sido previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles
interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes,
mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções
integradas e harmónicas:
VI - a delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a
atender:
VII - é facultado ao Prefeito Municipal, aos secretários
Municipais e. em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência
para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento:
VIII - o ato de delegação indicará com precisão a autoridade
delegante. a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
TÍTULO III
DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO
Art. 6° Todo e qualquer órgão da Administração Municipal.
Direta ou Indireta. está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente,
excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 12. que estão submetidos à
supervisão direta do Prefeito Municipal.
Art. 7° O Secretário Municipal é responsável, perante o
Prefeito Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área de
competência.
Art. 8° O Secretário Municipal fará a supervisão a que se
refere o art. 9°. mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos
subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, enquadrados em sua área de
competência.
Art. 9° No que se refere à Administração índireta. a
supervisão do Secretário visará a assegurar essencialmente :
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
\ a realização dos objetos fixados nos atos de constituição da
entidade;
II - a harmonia com a política e a programação da Prefeitura
no setor de atuação da entidade;
III - a eficiência administrativa:
entidade;
Gurupi:
de Gurupi;
IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira da
TITULO IV
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do Município de
I - Gabinete do Prefeito - GAP;
II - Secretaria da Agricultura. Indústria. Comércio e Turismo
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
IV - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED:
V - Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.
Vil - Secretaria Municipal de Administração - SEAD:
Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de outras
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e nesta lei:
i - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos
de sua Secretaria Municipal e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
bem como assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os decretos e demais atos
normativos relacionados com a sua área de atuação.
II - expedir instruções para execução de leis. decretos e
regulamentos relacionados com a sua área de atuação:
III - elaborar anualmente, encaminhando-o ao Prefeito
Municipal o relatório de sua gestão:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
conferidas em lei. ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇAO l
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 12. O Gabinete do Prefeito Municipal é integrado pelos
seguintes órgãos de seu assessoramento imediato:
I - Chefia de gabinete:
II - Assessoria de Comunicação Social - ASCOM:
III - Auditoria Geral:
IV - Procuradoria Geral:
V - Fundação Educacional de Gurupi - FEG:
VI - Fundação Cultural de Gurupi - FCG
Gurupi - IPASGU:
~VII - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de
IX - Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD:
cumprimento:
Art. 13. À Chefia de Gabinete do Prefeito compete:
í - organizar a agenda do Chefe do Executivo e viabilizar o seu
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas
prestar contas, informando sobre suas necessidades :
III - preparar o expediente do Prefeito Municipal:
IV - encarregar-se do cerimonial dos atos públicos de interesse
municipal:
V - desempenhar outras funções pertinentes ao que lhe forem
delegadas pelo Prefeito Municipal.
ESTADO DO TOCANTINS
MUMC/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. À Assessoria de Comunicação Social compete
promover a divulgação dos atos interesse do Município de Gurupi. mediante:
I - o permanente contato com órgãos de divulgação de massa.
encaminhando às autoridades competentes os pedidos de informação feitos por jornalista,
relacionados com assuntos de interesse da comunidade e colaborando na preparação das
respectivas respostas;
II - o agendamento de entrevistas coletivas ou individuais do
Prefeito Municipal, assessorando-o durante sua preparação e realização;
III - a elaboração de um plano de divulgação, submetendo-o ao
Prefeito Municipal;
IV - coordenar a promoção da publicidade dos atos
Municipais.
Art. 15 A Auditoria Geral compete exercer o controle
interno da Administração Municipal, na forma de seu Regulamento.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Gurupi. é a instituição que o representa judicial e
extrajudicialmente. como advocacia geral, cabendo-lhe as atividades de Advocacia.
Consultoria e Assessoramento Jurídico do Poder Executivo.
§ 1° A Procuradoria Geral do Município terá a estrutura e
responsabilidades de Secretaria Municipal, e o Procurador-Geral as prerrogativas de
Secretário Municipal.
§ 2° Compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município:
I - Procuradoria Geral Adjunta::
II - Coordenadoria de Consultoria;
III- Coordenadoria de Contencioso.
§ 3° O Procurador Geral Adjunto substitui o Procurador Geral
nas suas faltas e impedimentos legais.
§ 4° À Coordenadoria de Consultoria compete a elaboração de
estudos, notas técnicas e pareceres jurídicos, do interesse da Administração Municipal.
§ 5° à Coordenadoria da Contencioso compete ajuizar e
acompanhar as ações judiciais do interçsSê^doJ^unicípio e defende- o nas contrárias, até
final decisão.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
SEÇAO II
DAS FUNDAÇÕES: EDUCACIONAL e CULTURAL DE
GURUPI
Art. 17 Fundação Educacional de Gurupi - FEG. criada por
Lei sob regime próprio, é a entidade mantenedora da Faculdade de Filosofia e Ciências
Humanas de Gurupi - FAFICH.
Art. 18 Fundação Cultural de Gurupi - FCG. criada por Lei
específica, sob regime próprio.
SEÇÃO III
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DE GURUPI.
Art. 19. O Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU é órgão responsável pela seguridade social dos
servidores do Município, criado por lei específica, sob regime próprio.
SEÇAO IV
DA AGÊNCIA GURUPIENSE DE
DESENVOLVIMENTO
Art. 20 Agência Gurupiense de Desenvolvimento, autarquia
especial vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, criada por Lei específica, sob
regime próprio.
SEÇAO V
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDUSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO DE GURUPI.
Art. 21 Compõem a estrutura da Secretaria da Agricultura.
Indústria. Comércio e Turismo:
I - Gabinete do Secretário:
x
ESTADO DO TOCANTINS
ML NIC/PIO DE GVRUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - Assessoria Técnica:
III - Departamento de Indústria. Comércio e Turismo;
IV - Departamento de Agricultura e Pecuária;
Art. 22 - Compete a esta Secretaria:
I - gerenciar as políticas de industrialização do Município;
II - apoiar o desenvolvimento das atividades comerciais,
combatendo a evasão receitas:
III - promover o desenvolvimento das atividades empregadas,
se necessário, mediante a celebração convénios órgãos federais e estaduais do setor:
IV - promover o desenvolvimento turístico-social no meio
Urbano e Rural.
§ 1° Integram a Diretoria de agricultura e pecuária a Diretoria
de Projetos Especiais.
§ 2° Vincula-se a Diretoria de Agricultura. Indústria e
Comércio e Turismo, de forma autónoma e consultiva, o Conselho Económico Municipal.
Art. 23. Ao Gabinete do Secretário compete;
I - Organizar a agenda do expediente do Diretor e viabilizar o
seu cumprimento:
II - coordenar as despesas de manutenção da Secretaria e delas
prestar contas, informando sobre suas necessidades:
III - preparar o expediente do Secretário
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades:
Art. 24 À Assessoria Técnica da Secretaria compete a
elaboração de projetos. programas e pesquisas do interesse do órgão.
Art. 25. Ao Departamento de Industria. Comércio e Turismo
compete:
I - o estabelecimento, execução e J5^calização de uma política
municipal de Indústria. Comércio e Turismo;
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GUKUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - prestar assistência técnica e administrativa às empresas
especialmente às micro-empresas e pequenas empresas:
III - estimular a implantação de infra-estrutura necessária à
implantação de projetos industriais, comerciais e turísticos:
IV - promover medidas de incentivo às atividades industriais.
comerciais e turística no Município, estabelecendo parcerias, se necessário, com órgãos e
entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada.
Art. 26. Ao Departamento de Agricultura e Pecuária compete:
I - elaborar executar, depois de submetê-lo à apreciação do
Secretário da pasta, os projetos e programas destinados ao incremento e desenvolvimento
das atividades agropecuárias no Município:
II - prestar assistência técnica aos produtores rurais:
III - promover o fortalecimento do cooperativismo e articular
medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros órgãos da
Administração Federal. Estadual e Municipal:
IV - elaborar, aplicar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Agricultura e Pecuária, visando à preservação dos mananciais e da cobenura
vegetal, e o controle ambiental dos poluentes, para a melhoria do padrão de vida humana.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 27. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Administração:
I - Gabinete do Secretário:
ÍI - Assessoria Técnica:
III - Departamento de Recursos Humanos:
IV - Comissão Permanente de Licitação:
V - Departamento de Material. Património Compras e Serviços
Gerais.
§ 1°. Subordinam-se ao Departamento de Material Património.
Compras e Serviços Gerais:
I - Coordenadoria de Património:
II - Coordenadoria de Informática eDocum^ntação
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
III - Setor de Almoxarifado;
IV - Setor de Serviços Gerais.
Art. 28 Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - promover o funcionamento harmónico dos órgãos da
Administração Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos. projetos e metas:
II - Organizar e exercer o controle do quadro de pessoal
estatutário e em comissão dos órgãos da Administração Municipal:
III - promover açòes de modernização e aperfeiçoamento da
máquina administrativa, para o constante aumento de sua eficiência.
IV - registrar e controlar o património municipal
identificando-o por órgãos e setores. promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da Administração e. anualmente, conforme a sua
depreciação, propondo a baixa de máquinas e equipamentos.
Art. 29. Ao Gabinete do Secretário compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal
de Administração e viabilizar o seu cumprimento:
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas
prestar contas, informando sobre suas necessidades:
III - preparar o expediente do Secretário Municipal:
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal:
Art. 30. À Assessoria Técnica da Secretaria compete a
elaboração de projetos. programas e pesquisas do interesse da Secretaria.
Art. 31. À Comissão permanente de Licitação compete a
promoção de licitações, a elaboração e acompanhamento de contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal n° 8.666. de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
Art. 32. Ao Departamento_4e Material. Património. Compras e
Serviços Gerais, compete:
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ESTAJ)O DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
I - a compra e distribuição do material permanente e de
consumo, conforme as necessidades dos diversos órgãos e entidades da Administração
Municipal:
II - A realização dos serviços de limpeza, conservação e
vigilância dos prédios municipais.
III - o registro e controle do património municipal, com a sua
identificação por órgãos e setores. promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da Administração Municipal e. anualmente, conforme a sua
depreciação, promovendo a baixa de máquinas e equipamentos
Art. 33. O Departamento de Recursos Humanos, é o órgão
central do sistema de pessoal. responsável pelo estudo, formação de diretrizes. orientação,
coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do pessoal
do Executivo Municipal.
Art. 34. A Diretoria do Departamento de Recursos Humanos
compete:
I - Cuidar dos assuntos referentes aos servidores municipais,
adotando medidas que visem ao seu aprimoramento e maior eficiência:
II - submeter ao secretário Municipal os projetos de
regulamentos indispensáveis à execução das Leis que dispõem sobre a função pública e os
servidores públicos:
III - zelar pela observância dessas leis e regulamentos.
orientando, coordenando e fiscalizando sua execução e expedir normas gerais obrigatórias
para todos os órgãos:
IV - estudar e propor sistema de classificação e de retribuição
para servidores públicos, administrando sua aplicação:
V - recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da
Administração Direta e Indireta. podendo, delegar sob sua orientação, fiscalização e
controle, realização das provas o mais próximo da áreas de recrutamento:
VI - manter estatísticas atualizadas sobre os servidores
municipais da Administração Direta e Indireta:
VII - zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de
administração de pessoal, com vistas ao tratamento justo dos senadores municipais, onde
quer que se encontrem:
VIII - promover medidas visando ao bem estar social dos
servidores municipais e ao aprimoramento das relações/humanâs/ho trabalho:
f l f^ l \
n
ESTADO DO TOCANTINS
MLN1CÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IX - manter articulação com as entidades nacionais e
estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal.
Art 35. À Coordenadoria de Informática e Documentação
compete:
I - centralizar, planejar, coordenar e executar sistemas de
informatização e a distribuição de equipamentos destinados à sua aplicação, aos órgãos e
entidades da Administração Municipal;
II - planejar e coordenar os meios necessários à cópia,
impressão e arquivamento de documentos da Administração Direta e Indireta;
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 36 Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças:
I - Gabinete do Secretário:
II - Assessoria Técnica de Planejamento - ASPLAN;
III - Diretoria da Receita;
IV - Diretoria do Tesouro;
V - Diretoria de Contabilidade.
§ 1° - Integram a Diretoria da Receita:
I - Coordenadoria de Arrecadação:
II - Coordenadoria de Fiscalização Tributária:
III - Coordenadoria de Contencioso Administrativo
§ 2° - Integram a Diretoria de Contabilidade a Coordenadoria
de Execução e Controle Orçamentário.
Art.37 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - a elaboração da Lei Plurianual. da Lei de Diretrizes
Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual:
II - manter atualizados os dados estatísticos e informativos do
Município;
III - promover melhor e mais justa tributação das rendas,
mediante a adequação de seus valores à realidade económica e social do Município;
IV - promover a eficiente arrecadação de tributos, a constante
melhoria de seu sistema e o combate à evasão das receitas municipais, mediante a
realização do cadastro municipal de contribuintes.
Art. 38 Ao Gabinete do Secretário compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal
de Planejamento e Finanças e viabilizar o seu cumprimento:
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas
prestar contas, informando sobre suas necessidades:
III - preparar o expediente do Secretário Municipal:
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Art. 39. A Assessoria Lécnica de Planejamento - ASPLAN -
compete a elaboração de projetos e programas de interesse do Município.
Art. 40 À Diretoria da Receita compete promover e fiscalizar a
arrecadação dos tributos municipais.
Art. 41 À Diretoria do Lesouro compete centralizar o
recebimento da receitas municipais e o planejamento de sua aplicação segundo as
necessidades da Administração, no interesse da coletividade.
Art. 42 A Diretoria de Contabilidade compete o controle
contábil das receitas e despesas do município.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO.
Art. 43 Compõem a Secretaria/^ílunicipal de Educação e
Desporto:
I - Gabinete do Secretári
^KV
13
ESTADO DO TOCANTINS
Mi.WCÍPlODE GURCPI
GABINETE DO PREFEITO
II - Assessoria Técnica:
III - Coordenação Municipal de Ensino:
IV - Coordenação de Projetos Especiais:
V - Coordenação do Programa de Merenda Escolar:
VI - Coordenação de Desporto.
Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Educação e
Desporto:
I - promover o desenvolvimento qualitativo da Política
Municipal de Educação e Desporto:
II - promover a oferta de vagas nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental, de acordo com a demanda comunitária, mediante
programas, ações e parceiras que busquem a auto-suflciência no setor:
III - controlar e fiscalizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, com a observância dos princípios e normas educacionais:
IV - promover ações de desenvolvimento das atividades
educacionais, visando a um maior e melhor atendimento à comunidade:
V - promover os meios e açòes necessários ao amplo
atendimento das atribuições constitucionais e legais do Município, no campo da educação:
VI - promover o desenvolvimento do desporto, integrado como
a atividade educacional.
Art. 45. Ao Gabinete do Secretário compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal e
viabilizar o seu cumprimento:
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas
prestar contas, informando sobre suas necessidades:
III - preparar o expediente do Secretário Municipal:
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal:
Art. 46 À Assessoria Técnica da Secretaria compete a
elaboração de projetos. programas e pesquisas do interesse do ój
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ESTADO DO TOCANTINS
MUMCÍP1O DE GUKUP1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 47 A Coordenação Municipal de ensino competem as
atribuições previstas no art. 44. incisos II a V desta Lei.
Art. 48 Coordenadoria de Projetos Especiais incumbe a
elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao desenvolvimento
qualitativo da Política Municipal de Educação e Desporto.
Art. 49 À Coordenação do Programa de Merenda Escolar
compete o planejamento, aplicação e fiscalização da distribuição dos meios necessários à
alimentação supletiva dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental do Município.
Art. 50 Compete à Coordenadoria de Desportos promover o
desenvolvimento qualitativo do desporto, como atividade educacional.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Social:
Projetos Especiais:
Idoso:
Art. 51 Compõem a Secretaria Municipal do Desenvolvimento
I - Gabinete do Secretário:
II - Assessoria Técnica:
III - Coordenadoria de Projetos Especiais:
IV - Coordenador de Programas de Apoio Comunitário.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenadoria de
I - Núcleo de Apoio ao Programa da Criança. Adolescente e
II - Núcleo de Apoio ao Projeto AMA - Amigos do Meio
Ambiente, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 52 À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
compete:
I - promover açòes e programas de^combate à miséria e às
desigualdades sociais;
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ESTADO DO TOCANTINS
MLNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
II - gerenciar programas e ações e de recuperação social das
populações marginalizadas, com a qualificação de mão - de - obra e o aperfeiçoamento
profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao mercado
de trabalho:
III - combater a exploração do trabalho infantil:
IV - desenvolver programas de complementação alimentar de
gestantes, crianças e idosos:
V - promover a integração da iniciativa privada às ações sociais, com
parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais:
VI - promover a implantação no Município, de programas de
competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais.
Art. 53 Ao Gabinete do Secretário compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal e
viabilizar o seu cumprimento:
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar
contas, informando sobre suas necessidades:
III - preparar o expediente do Secretário Municipal:
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e aquelas
que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Art. 54 À Assessoria Técnica da Secretaria compete a elaboração de
projetos. programas e pesquisas do interesse do órgão.
Art. 55 À Coordenadoria de Projetos Especiais incubem a
elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao desenvolvimento e
melhoria da qualidade de vida dos diversos segmentos da sociedade do Município.
Art. 56. À Coordenadoria dos Programas de Apoio Comunitário
compete gerenciar programas de assistência social à população carente, mediante
qualificação e aperfeiçoamento de mão-de-obra. com vistas ao acesso e integração ao
mercado de trabalho. /~\ . L
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRVPI
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 57 Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Gabinete do Secretário:
II - Assessoria Técnica:
III - Departamento Administrativo e Financeiro:
IV - Departamento de Saúde Pública:
V -Departamento de Vigilância Sanitária. Epidemiológica e Proteção
ao Meio Ambiente.
§ 1° Integram a estrutura do Departamento de Saúde Pública:
I - Centro de Saúde:
II - Coordenadoria do Núcleo de Orientação e Acompanhamento de
Programas Especiais:
III - Coordenadoria do Núcleo de Agentes de Saúde:
IV - Coordenadoria do Núcleo dos Postos de Saúde:
V - Coordenadoria do Núcleo de Saúde Bucal.
§ 2° Integram a estrutura do Departamento de Vigilância Sanitária.
Epidemiológica e Proteção ao Meio Ambiente:
I - Coordenadoria do Núcleo de Vigilância Sanitária:
II - Coordenadoria do Núcleo de Vigilância Epidemiológica:
III - Coordenadoria do Núcleo do Centro de Controle de Zoonoses:
IV - Coordenadoria de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente.
Art. 58 À Secretaria Municipal de Saúde compete, na forma de seu
regulamento:
I - instituir e executar. emjx>dos^os níveis, as políticas de Medicina
Preventiva:
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G URU PI
GABINETE DO PREFEITO
II - desenvolver programas que visem a auto-suficiência dos serviços
municipais de saúde prestados à coletividade:
III - estabelecer açòes de parceria com órgãos federais, estaduais e
municipais, para o melhor atendimento à população:
IV - firmar convénios e parcerias com Municípios, visando ao
ressarcimento dos gastos no atendimento de seus diversos pacientes:
V - aperfeiçoar o atendimento aos pacientes em todos os níveis.
Art. 59 Ao Gabinete do Secretário compete :
I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal e
viabilizar o seu cumprimento:
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar
contas, informado sobre suas necessidades:
III - preparar o expediente do Secretário Municipal.
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e aquelas
que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Art. 60 À Assessoria Técnica da Secretaria compete a elaboração de
projetos. programas e pesquisas do interesse do órgão.
Art. 61 Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete o
controle e a aplicação dos repasses de verbas com destinação específica para a saúde
pública.
Art. 62 Compete ao Departamento de Saúde Pública a execução, em
todos os seu s níveis, das políticas de Medicina Preventiva.
Art. 63 - Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica a adoção e fiscalização de medidas tendentes a proteger a saúde da
comunidade e a manter livre o Município de endemias, epidemias e zoonoses e o serviço
de Inspeção Municipal.
Art. 64 - Compete a Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente:
I - desenvolver políticas de preservação e recuperação do meio
ambiente, em consonância com as políticas institucionais do Estado do Tocantins e da
União:
II - elaborar e aplicar o Plano Municipal de Meio Ambiente, visando à
preservação dos mananciais e da cobertura vegçtar^e o cojitrole ambiental dos poluentes,
para melhoria do padrão de vida humana.
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18
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BJNETE DO PREFEITO
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 O Chefe do Executivo, na execução orçamentaria, promoverá
sua adequação às atividades de cada órgão e entidade, e à nova estrutura da Administração
Municipal, sem prejuízo do valor global fixado:
Art. 66 A Companhia Municipal de Obras e Pavimentação COMOP.
em liquidação, fica vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 67 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei. no prazo
de sessenta dias. a contar de sua publicação.
Art. 68 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1° de junho de 2002. ressalvadas as disposições cuja
vigência, na data de sua publicação, seja por ela expressamente determinada.
Art. 69 Revoga-se a Lei Municipal n° 1.413. de 08 de janeiro de
2001 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, aos
27 dias do mês de junho de 2002.
DA CRUZ
unicipal
19
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVP1
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI 1.507, DE 27.06.2002
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTO
Secretário Municipal
Procurador Geral
Chefe de Gabinete
Diretor Presidente da FEG
Diretor da Receita
Diretor do Tesouro
Diretor de Contabilidade
Assessor Técnico e de
Planejamento
Auditor Geral
Diretor Presidente do
IPASGU
Procurador Geral Adjunto
Diretor Presidente da FCG
Diretor de Departamento
Assessor Técnico
Coordenador
Chefe de Assessoria de
Comunicação Social
Encarregado de Setor
Chefe de Núcleo
Secretária
Motorista de Representação
6
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
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22
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3.600.00
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3.600.00
3.600.00
3.120.00
3.120.00
3.120.00
3.120.00
3.120.00
3.120.00
3.120.00
2.400.00
2.400.00
1.800.00
1.800.00
1.800.00
1.200.00
1.200.00
720.00
720.00
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2002.
JOA
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