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norma nº 1852/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2010
Date 2010-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.852, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
CÂMARA NHJNICIRAL DE GURUPi
Dispõe sobre a Re estruturação Administrativa da
Prefeitura Municipal de Gurupi e dá outras
providências.
~
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
•_
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, através da
Prefeitura Municipal, terá por missão . administrar com organização, transparência e
eficiência os interesses da comunidade, em conformidade com a legislação vigente,
visando proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e
dignidade.
Art. 2° As atividades do Poder Executivo Municipal,
através da Administração Municipal Direta serão desenvolvidas pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais exercem as atribuições de
sua competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que
compõem a Administração Municipal.
Art. 3° Respeitadas as limitações estabelecidas na
Constituição da República, na Constituição do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica
do Município de Gurupi, o Poder Executivo regulará a estruturação e funcionamento
dos órgãos da administração Municipal.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, compreende:
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GABINETE DO PREFEITO
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços
integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias
Municipais.
II - A Administração Indireta, que compreende as
seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Agências;
c) Fundações;
d) Conselhos Especiais.
§ 1° As entidades compreendidas na Administração
Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade, com exceção das Autarquias existentes que
são Agências e Fundações, diretamente vinculadas ao Prefeito Municipal, sem qualquer
relação de subordinação hierárquica.
§ 2° O Poder Executivo enquadrará as entidades da
Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo.
§ 3° Para fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autónomo, criado por lei, com
personalidade jurídica de Direito Público, património e receita próprios, para exercer
atividades típicas e fins da administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - Agência - a autarquia sob regime especial, criada por
lei, com personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, património e receita
próprios, para exercer atividades de gerencíamento, planejamento, coordenação e
execução em sua área de competência e, em cooperação com os demais órgãos da
Administração Municipal, o desenvolvimento de seus respectivos programas;
III - Fundação - a entidade dotada de personalidade
jurídica de Direito Público ou Privado conforme definido em lei específica, com o
património próprio e capital exclusivo do Município ou de suas entidades da
Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza
empresarial que a Prefeitura de Gurupi seja levada a exercer por motivos de
conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de
qualquer das formas admitidas em Direito;
/Tf?
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU PI
GABINETE DO PREFEITO
IV - Conselhos Especiais - órgãos com atribuições
consultivas, normativas e de assessoramento nos assuntos de suas competências
especializadas previstas em lei específica.
§ 4° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos
em comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo, estão especificados no Anexo Único desta Lei.
SEÇAOI
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 5° A Administração Municipal obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também
ao seguinte:
I - a ação administrativa será objeto de planejamento que
vise a promover o desenvolvimento econômico-social do Município;
II - as atividades da Administração Municipal e,
especialmente, a execução dos planos e programas administrativos, serão objeto de
permanente coordenação;
III - a coordenação será exercida em todos os níveis da
Administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e funcionamento de
comissões de coordenação em cada nível administrativo;
IV - no nível superior da Administração Municipal, a
coordenação será assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes
responsáveis por áreas afins e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares;
V - quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos
deverão ter sido previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles
interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes,
mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções
integradas e harmónicas;
VI - a delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a
atender;
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GABINETE DO PREFEITO
VII - é facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários
Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar
competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em
regulamento, respondendo subsidiariamente pelos atos praticados;
VIII - o ato de delegação indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto e limites de
delegação.
SEÇÃO II
DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO
Art. 6° Todo e qualquer órgão da Administração
Municipal, Direta ou Indireta, estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal
competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 12, que estão
submetidos à supervisão direta do Prefeito Municipal.
Art. 7° Os Secretários Municipais são responsáveis,
perante o Prefeito Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados
em sua área de competência.
Art. 8° Cada Secretário Municipal fará a supervisão a que
se refere o art. 9°, mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos
órgãos subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, a luz do art. 5°, desta lei,
dentro da área de sua competência e atribuições.
Art. 9° No que se refere à Administração Indireta, a
supervisão do Secretário visará a assegurar essencialmente:
I - a realização dos objetos fixados nos atos de
constituição da entidade;
II - a harmonia com a política e a programação da
Prefeitura no setor de atuação da entidade;
da entidade.
III - a eficiência administrativa;
IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira
Município de Gurupi:
Juventude:
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III- Secretaria Municipal de Produção;
IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
V - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII - Secretaria Municipal de Habitação;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Cultura;
X - Secretaria Municipal de Comunicação;
XI - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de
outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e nesta lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos de sua Secretaria Municipal e das entidades da Administração Indireta a ela
vinculadas, bem como assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os decretos e
demais atos normativos relacionados com a sua área de atuação.
II - expedir instruções para execução de leis, decretos e
regulamentos relacionados com a sua área de atuação;
III - elaborar anualmente, encaminhando-o ao Prefeito
Municipal, o relatório de sua gestão;
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GABINETE DO PREFEITO
IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem conferidas em lei, ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Equiparam-se a Secretário, para os
efeitos legais os cargos de dirigentes da Administração Indireta e o Secretário Chefe de
Gabinete do Prefeito.
SEÇÃOl
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Gabinete do Prefeito Municipal é integrado
pelos seguintes órgãos de seu assessoramento imediato ou de execução, conforme o
caso:
I - Secretário Chefe do Gabinete;
II - Controle Interno;
III - Gerência de Controle Interno;
IV - Gerência das Atividades Administrativas do
Gabinete;
- SMTS;
de Gurupi - IPASGU;
V - Gerência de Políticas Públicas;
VI - Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança
VII - Junta do Serviço Militar;
VIII - Procuradoria Geral;
IX - Fundação Educacional de Gurupi - FEG;
X - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
XI - Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD.
§ 1° - Vinculam-se ao gabinete do Prefeito:
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I - Secretário Chefe do Gabinete;
II - Controladoria Geral;
III - Unidade da Controladoria Geral.
§ 2° - Os órgãos que integram a estrutura do Gabinete do
Prefeito serão vinculados ao Secretário Chefe do Gabinete, com excecão da Fundação
Educacional de Gurupi-UNIRG, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
de Gurupi - IPASGU e Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD.
Art. 13. Ao Secretário Chefe de Gabinete Municipal
compete:
I - Ser o elo entre todas as Secretarias da Administração
Pública Direta, Fundações, Autarquias, Agências e a Câmara Municipal de Gurupi.
II- organizar a agenda do Chefe do Executivo e viabilizar
o seu cumprimento;
III - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
IV - preparar- o expediente do Prefeito Municipal;
V - desempenhar outras funções delegadas pelo Prefeito
Municipal.
SEÇAO II
DO CONTROLE INTERNO
Art. 14. O Controle Interno é o órgão responsável pela
análise da legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhamento da
execução orçamentaria financeira; analise e emissão de pareceres sobre os atos
administrativos, sendo composto por:
I - Controladoria Geral, a qual integra:
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GABINETE DO PREFEITO
a) Gerência de Controle Interno;
b) Divisão Processual
c) Divisão de Informática
d) Assessoria Superior, que será composta por um
contador, ou um economista ou um bacharel em ciências jurídicas.
15. Compete à Controladoria Geral a supervisão.
coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre
avaliação da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria
contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do
Sistema de Controle Interno; supervisão, coordenação, acompanhamento e avaliação
dos resultados alcançados pelos gestores públicos.
Art. 16. A Gerência de Controle Interno é
consubstanciada por um sistema composto de auditoria, fiscalização e orientação,
visando a controlar as atividades administrativas, financeiras e contábeis das unidades
integrantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Compete à Divisão Processual conduzir,
supervisionar e coordenar os procedimentos pertinentes ao cadastramento e à
distribuição dos processos administrativos no âmbito da administração.
Art. 18. Compete à Divisão de Informática assessorar na
definição e utilização das técnicas de informática, auxiliando na implantação e
utilização de softwares, atendendo às necessidades da Gerência.
Art. 19. Compete à Assessoria Superior, prestar
assistência técnica especializada às Gerências sob a forma de estudos, pesquisas,
investigações pareceres, avaliações exposições de motivos e minutas.
§ 1°. Integram a Gerência das Atividades Administrativas
do Gabinete:
I - Supervisoria Técnica Redacional;
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II - Divisão de Frota e Logística;
III - Secretária Executiva;
IV - Assessorias para Assuntos Políticos Nível I;
V - Assessorias para Assuntos Políticos Nível II;
VI - Assessorias para Assuntos Políticos Nível III.
§ 2° A classificação dos níveis referentes aos cargos de
Assessores para Assuntos Políticos se dará da seguinte forma:
w
a) Assessorias para Assuntos Políticos Nível I, o
ocupante deverá ter concluído o ensino fundamental;
b) Assessorias para Assuntos Políticos Nível II, o
ocupante deverá ter concluído o ensino médio;
c) Assessorias para Assuntos Políticos Nível III, o
ocupante deverá ter concluído curso superior em qualquer área.
Art. 20. A Gerência das Atividades Administrativas do
Gabinete é órgão responsável pelo comando executivo das atividades de apoio
desenvolvidas no Gabinete e pelo estabelecimento de normas e procedimentos internos,
sob a determinação, orientação e supervisão do Secretário Chefe de Gabinete.
§ 1° À Supervisoria Técnica Redacional compete, além
das incumbências de redação dos atos normativos e ofícios do Gabinete, além do
encargo de expedição e arquivamento de documentos e correspondências.
§ 2° A Divisão de Frota e Logística é responsável pelo
gerenciamento da frota de veículos e dos serviços de transporte de pessoas e materiais
vinculados ao Gabinete.
§ 3° Compete às Secretárias Executivas dar apoio
administrativo e operacional às atividades do Gabinete, desempenhando as seguintes
atribuições:
I - organizar a agenda do Chefe de Gabinete e viabilizar
seu cumprimento;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Chefe de Gabinete; ,
IV — desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete
e aquelas que lhe forem delegadas pelo Chefe de Gabinete.
§ 4° Compete às Assessorias para assuntos Políticos o
assessoramento ao Prefeito no desempenho das atribuições delegadas pelo Secretário
Chefe de Gabinete, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e
interlocução com instituições públicas, de acordo com a complexidade que o caso
requeira, respeitada a classificação/nível de cada cargo.
Art. 21. A Gerência de Políticas Públicas, são atribuídas
as seguintes funções:
I - elaborar, planos e programas de desenvolvimento e
oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos
desafios do desenvolvimento local, consubstanciadas nos seguintes tópicos:
II - pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
económicos e sociais brasileiros;
III - análise e diagnóstico dos problemas estruturais e
conjunturais da economia e da sociedade local;
IV - estudos prospectivos de médio e longo prazo;
V - fornecimento de subsídios técnicos para a formulação
de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo;
VI - análise e avaliação de políticas públicas, programas e
ações governamentais; /L
VII - capacitação técnica e instituciona . . W l para o W
aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e \I - disponibilização de sistemas de informação e
disseminação de conhecimentos atinentes às diversas áreas da administração pública.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G V RU Pi
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. A Superintendência Municipal de Trânsito e
Segurança fica vinculada ao Gabinete do Prefeito, e com as seguintes atribuições:
I - planejar, operar, normalizar, coordenar, arrecadar,
administrar e fiscalizar o trânsito e demais serviços de acordo com o disposto no Código
de Trânsito Brasileiro e a segurança física do património público municipal.
Art. 23. Integram a estrutura administrativa da
Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança os seguintes órgãos:
I - Superintendência de Trânsito
II - Junta Administrativa de Recursos e Infrações - J ARI;
III - Supervisoria de Administração e Finanças, composta
por:
a) Assessoria Superior de Arrecadação
b) Assessoria Superior Administrativa
c) Assessoria Superior Contábil e Financeira
IV - Divisão Operacional de Trânsito, composta por:
a) Assessoria Superior de Fiscalização de Transporte
b) Assessoria Superior de Estacionamento
V - Divisão de Engenharia de Tráfico, composta por:
a) Assessoria Superior de Projetos de Trânsito e
Estatísticas
b) Assessoria Superior de Educação de Trânsito
VI - Divisão de Segurança, composta por
a) Assessoria Superior de Vigilância
Art. 24. Cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e
Segurança - SMTS, criar o estatuto e regimento interno, a ser homologado por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
ESTADODO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. Compete a Junta Administrativa de Recursos e
Infrações - JARI o julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas
pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito.
Parágrafo único. A instalação e funcionamento da JARI,
inclusive os procedimentos, respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro,
serão regulamentados por Decreto.
Art. 26. São atribuições da Superintendência de Trânsito:
I - Exercer todas as funções de gerência e administração
dos transportes e trânsito, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e
prioridades para consecução dos objetivos da Superintendência.
II - Coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a
execução de planos, programas, projetos e estudos destinados a melhorar os sistemas de
trânsito, conferindo-lhe eficiência, economia, segurança e conforto, em acordo com os
princípios da Engenharia de Transportes e Trânsito, e preceitos de Código de Trânsito
Brasileiro;
Art. 27. São atribuições da Supervisoria de Administração
e Finanças planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras e
contábeis da Superintendência de Trânsito, observando a política de gestão
administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Art. 28. São atribuições dos órgãos que compõem a
Supervisoria de Administração e Finanças:
I - Assessoria de Arrecadação, a qual compete gerenciar e
fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento no âmbito da Superintendência
Municipal de Trânsito e Segurança.
II - Assessoria Administrativa, a qual compete assessorar
na organização do sistema de trânsito e tráfego urbano; na implantação e manutenção da
sinalização de trânsito; na regulamentação e controle dos serviços de transportes
públicos concedidos e permitidos; na promoção e coordenação de campanhas educativas
de trânsito e realizar levantamentos estatísticos e a realização de estudos para melhoria
do trânsito urbano.
III - Assessoria Contábil e Financeira, a qual compete
exercer a gestão financeira e contábil da Superintendência Municipal de Trânsito e
Segurança.
ESTADO DO TOCANTfNS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GA BINETE DO PREFEITO
Art. 29. São atribuições da Divisão Operacional de
Trânsito:
I - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoas
físicas e jurídicas que tenha que ser fiscalizados; receber as reclamações do público a
respeito do transporte público e transporte e tráfego, formalizando-as; coordenar grupos
de pesquisa na área de transporte público; auxiliar nas atividades de implantação do
plano de trânsito, tráfego e estacionamento; comandar equipes encarregadas de
operacionalizar o plano de trânsito, tráfego e estacionamento;
II - proceder e orientar as perícias técnicas pertinentes aos
objetivos do departamento; controlar as operações de funcionamento e controle das
Áreas de Estacionamento denominadas "Zonas Azul"; assessorar as tarefas de
demarcação e regulamentação de uso de áreas; orientar e Fiscalizar o desempenho dos
servidores lotados na seção;
III - planejar a operação dos sistemas de transportes
públicos (táxi, ônibus coletivos, Moto-táxi e outros); promover a realização de estudos
e pesquisas sobre o transporte público (táxi, ônibus coleíivos, Moto-táxi e outros),
visando direcionamento do sistema; promover a fiscalização dos serviços de transporte
e aplicar as penalidades a empresas de ônibus e motoristas de táxi, nos termos da
legislação em vigor; promover a realização de vistorias na frota de transporte público
de passageiros observando os aspectos relativos à segurança e ao conforto dos usuários;
Art. 30. São atribuições dos órgãos que integram a
Divisão Operacional de Trânsito:
I - Assessoria de Fiscalização e Transporte, a qual
compete acompanhar as operações de trânsito do sistema viário municipal fazendo
cumprir a legislação de trânsito vigente; coordenar as atividades de permissão,
fiscalização e arrecadação dos serviços de competência do Departamento; analisar os
processos pertinentes autorizando ou negando as permissões de serviços (taxi, ônibus
coletivo, Moto-táxi, e outros) de competência do Município; comandar as operações
de fiscalização dos contratos de transporte permitidos ou autorizados pelo Poder
Executivo Municipal; planejar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo,
promovendo pesquisas, desenvolvendo projetos no desenvolvimento das atividades
inerentes ao cargo.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPl
GABINETE DO PREFEITO
II - Assessoria de Estacionamento, a qual compete
coordenar e comandar as operações de funcionamento e controle das Áreas de
Estacionamentos denominadas "Zona Azul"; assessorar nas açoes de demarcação e
regulamentação de uso de áreas.
Art. 31. São atribuições da Divisão de Engenharia de
Tráfico coordenar os estudos e as pesquisas para instruir os programas e projetos a
cargo do departamento; elaborar e orientar os projetos de tráfego e trânsito; preparar o
plano de trânsito e tráfego das áreas urbanas e vias municipais; elaborar e propor
normas de trânsito, tráfego e estacionamento.
Art. 32. São atribuições dos órgãos que integram a
Divisão de Engenharia e Tráfico:
I — Assessoria de Projetos de Trânsito e Estatísticas, a qual
compete coletar informações para projetos de fiscalização de transportes públicos e
tráfego; promover o recebimento e análise das planilhas sobre as operações das
empresas transporte público; preparar e interpretar subsídios para efetuar cálculos e
tarifas; analisar a viabilidade de novas linhas de ônibus; executar outras atribuições a
fim.
II - Assessoria de Educação de Trânsito, a qual compete
elaborar o plano de educação de trânsito de acordo com as diretrizes do Governo
Municipal; difundir as normas municipais sobre trânsito e transportes públicos e
mobilizar os usuários para colaborar com a fiscalização da Prefeitura.
Art. 33. São atribuições da Divisão de Segurança
promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 34. São atribuições da Assessoria de Vigilância, que
está vinculada à Divisão de Segurança, estabelecer uma rede municipal de vigilância do
fluxo de veículos no município e dos acidentes de trânsito e de transporte, promovendo
campanhas que propaguem o conhecimento de suas causas e fatores circunstanciais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. A Divisão da Junta do Serviço Militar, integra
os serviços municipais e suas atribuições são fixadas pelas Leis Federais n° 4.375, de 17
de agosto de 1964 e n° 4.754, de 18 de agosto de 1968, regulamentadas pelo Decreto n°
57.654, de 20 de janeiro de 1966, e fica diretamente subordinada ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 36. A Procuradoria Geral do Município, criada por
Lei sob regime próprio, compete as atividades de Advocacia, Consultoria e
Assessoramento Jurídico e Judicial do Poder Executivo.
Art 37. Fundação Educacional de Gurupi-FEG, criada
por lei sob regime próprio, consistindo na entidade mantenedora do Centro
Universitário UNIRG.
Art. 38. O Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU é o órgão responsável pela seguridade social dos
servidores do Município, criado por lei específica, sob regime próprio.
Art. 39. Á Agência Gurupiense de Desenvolvimento￾AGD, autarquia especial vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, criada por Lei
específica, sob regime próprio.
Seção III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Administração:
Art. 40. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
I — Gerência de Compras, Património e Almoxarifado;
II - Gerência de Convénios, Licitações e Contratos;
III - Gerência de Recursos Humanos;
IV - Supervisoria Administrativa
V - Supervisoria de Informática
IV - Secretária Executiva:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de
Administração compete:
I - promover o funcionamento harmónico dos órgãos da
Administração Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos, projetos e
metas;
II - organizar e exercer o controle do quadro de pessoal
estatutário e em comissão dos órgãos da Administração Municipal;
W
III - promover ações de modernização e aperfeiçoamento
da máquina administrativa, para o constante aumento de sua eficiência;
IV - registrar e controlar o património municipal,
identificando-o por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua
depreciação definida em laudo técnico da Supervisoria do Património, propondo a baixa
de máquinas e equipamentos.
Art. 41. A Gerência de Compras, Património e
Almoxarifado compete:
I - a compra e distribuição do material permanente e de
consumo, conforme as necessidades dos diversos órgãos e entidades da Administração
Municipal;
^
III - o registro e controle do património municipal, com a
sua identificação por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de
acordo com as necessidades da Administração Municipal e, anualmente, conforme a sua
depreciação, promovendo a baixa de máquinas e equipamentos.
Parágrafo Único. Compõem a Gerência de Compras,
Património e Almoxarifado:
I - À Coordenação de Património e Almoxarifado,
compete a coordenação na organização do Almoxarifado; controle de entrada,
armazenamento, saída de mercadorias, registro e controle do património público
municipal, dentre outras atividades correlatas ao cargo.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42. À Gerência de Convénios, Licitações e Contratos
compete gerir e operacionalizar, de forma unificada, todos os procedimentos de
Convénios, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Gurupi e de todos seus
órgãos, com observância na legislação vigente, inclusive junto às instituições de
fomento, governamentais ou privadas.
Art. 43. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência de Convénios, Licitações e Contratos:
I — Coordenação Técnico-Administrativa, a qual compete:
a) coordenar as atividades de desenvolvimento dos
convénios, licitações e contratos;
b) desenvolver projetos, análises, consultas, pareceres,
investigações, avaliações exposições de motivos e minutas;
c) assessorar nas reuniões, conferências, palestras e
entrevistas que versem sobre sua área de atuação quando solicitado;
II - Coordenação de Acompanhamento de Convénios, a
qual compete:
a) o acompanhamento e coordenação de atividades de
avaliações de planos, programas e projetos no desenvolvimento das atividades
necessárias à realização de convénios pela Prefeitura Municipal.
Art. 44. A Gerência de Recursos Humanos é o órgão
central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formação de diretrizes,
orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à
administração do pessoal do Executivo Municipal, a qual compete:
I - coordenar as atividades de administração de pessoal,
referentes aos servidores municipais, adotando medidas que visem ao seu
aprimoramento e maior eficiência;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPi
GABINETE DO PREFEITO
II - submeter ao Secretário Municipal de Administração os
projetos de regulamentos indispensáveis à execução das Leis que dispõem sobre a
função pública e os servidores públicos;
III - zelar pela observância dessas leis e regulamentos,
orientando, coordenando e fiscalizando sua execução e expedir normas gerais
obrigatórias para todos os órgãos;
IV - estudar e propor sistema de classificação e de
retribuição para servidores públicos, administrando sua aplicação;
\_- V - recrutar e selecionar, salvo disposição em contrário,
candidatos para os órgãos da Administração Direta e Indireta, podendo delegar, sob sua
orientação, fiscalização e controle, a realização das provas o mais próximo da área de
recrutamento;
VI - manter estatísticas atualizadas sobre os servidores
municipais da Administração Direta e Indireta;
VII - zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de
administração de pessoal, com vistas ao tratamento justo dos servidores municipais,
onde quer que se encontrem;
VIII - promover medidas visando ao bem estar social dos
servidores municipais e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho.
Art. 45. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência de Recursos Humanos:
I - Divisão de Processos: dirigir, orientar e controlar a
tramitação de processos de competência da Gerência; receber, registrar, e distribuir j/ ?
quando necessário os processos aos Procuradores para parecer; manter arquivo de /W/
documento e processos; atualizar o banco de dados referente ao andamento dos
Processos.
II — Divisão de Arquivo: atividades de arquivo de
documentos, busca e prestação de informações inerentes a matéria de competência da
Gerência.
Art. 46. À Coordenação Administrativa compete:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - Coordenar, supervisionar e responder, junto ao
Secretário de Administração, pelas Supervisarias que integram a sua estrutura;
II - Desenvolver atividades que visem o melhor
funcionamento organizacional da Secretaria e suas supervisorias;
III - Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades
setoriais relativas à pesquisa e desenvolvimento, organização e métodos, planejamento
administrativo, programação e preparo do orçamento.
Art. 47. São atribuições dos órgãos que integram a
Supervisoria Administrativa:
a) Divisão de protocolo, a qual compete receber,
protocolar e distribuir todos os requerimentos e documentos nó âmbito da
Administração; registrar todos os protocolados, mantendo atualizadas as informações
sobre seu trâmite.
b) Divisão de Relatoria Processual, a qual compete
dirigir, orientar e controlar a tramitação de processos no órgão; receber, registrar, e
distribuir quando necessário os processos aos Procuradores para parecer; manter
arquivo de documento e processos; atualizar o banco de dados referente ao
andamento dos Processos.
c) Divisão de Escrituração, a qual compete as
atividades de escrituração e desmembramento das áreas de imóveis públicos
municipais.
d) Divisão de Vigilância, Serviços Gerais, Frota e
Logística, a qual compete elaborar e organizar o procedimento de escala para os
agentes de vigilância e auxiliares de serviços gerais de toda Administração e o
gerenciamento da frota de veículos e serviços de transporte de pessoas e materiais
vinculados à Secretaria.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
e) Divisão de administração do Trevo da Praia, a qual
compete as atividades administrativas referentes ao distrito do Trevo da Praia.
Art. 48. Compete à Coordenação de Informática a
administração e manutenção da rede de informática e Internet da Administração;
executar a manutenção e prestar suporte técnico nos equipamentos, composta por:
I - Assessorias Técnicas Auxiliares em Informática I e II,
as quais competem assessorar diretamente o Supervisor de Informática nas atividades
inerentes à Supervisoria.
Art. 49. A Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal de Administração e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção da Secretaria e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal de
Administração;
IV - desempenhar outras funções pertinentes a Secretaria e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
Art. 50. Compete a Secretaria de Produção:
] - elaboração e execução da política municipal de
desenvolvimento económico e de geração de emprego e renda, desenvolver políticas de
concessão de incentivos económicos e operacionais a implantação de empreendimentos
industriais, comerciais e de serviços, atuar e interagir com organismos representativos
da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços,
controlar a concessão de incentivos económicos e fiscalizai' a correta aplicação,
promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento económico, fomentar a
utilização das potencialidades turísticas do Município, através de iniciativas e de
investimentos de empreendedores particulares, fomentar as iniciativas empreendedoras
e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a
participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, estabelecer índices de
participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das
atribuições dos órgãos a ela vinculada.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - gerenciar as políticas que envolvam as atividades de
agropecuária e meio ambiente; promover o gerenciamento e desenvolvimento de
atividades empregatícias, se necessário, mediante acordos/convénios com órgãos
federais e estaduais do setor; elaborar e/ou executar projetos e programas destinados ao
incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no município, mediante
prévia aprovação dos Diretores de Agricultura e Pecuária; fornecer prestação de
serviços técnicos aos produtores rurais locais; promover o fortalecimento do
cooperativismo e articular medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente
com outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal; desenvolver
políticas de preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com as
políticas institucionais do Estado do Tocantins e da União; elaborar e aplicar o Plano
Municipal de Meio Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura
vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana;
o fomento das atividades e pesquisa da agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura,
aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pesquisa, experimentação,
produção, armazenagem e comercialização;
Art. 51. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Produção:
I - Gerência de Agricultura e Pecuária
II - Gerência de Meio Ambiente;
III - Gerência de Indústria, Comércio e Turismo
IV - Coordenação de Planejamento e Projetos;
V - Assessoria Superior
Art. 52. Compõem a Gerência de Agricultura e Pecuária:
I - Assessoria Superior de Agricultura
II - Divisão de Patrulha Mecanizada
III - Divisão de Vigilância Vegetal
IV - Assessoria Superior de Pecuária
'V - Divisão de Vigilância Epidemiológica
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 53. Compõem a Gerência de Meio Ambiente:
I - Assessoria Superior de Meio Ambiente
II - Divisão de Fiscalização
III - Divisão de Análise Ambiental
Parágrafo Único. Fica vinculado à Secretaria Municipal
de Produção, de forma autónoma e consultiva, o Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 54. Compete à Gerência de Agricultura e Pecuária:
I - elaborar e/ou executar projetos e programas destinados
ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no município, mediante
prévia aprovação do Diretor de Agricultura e Pecuária; fornecer prestação de serviços
técnicos aos produtores rurais locais; promover o fortalecimento do cooperativismo e
articular medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros
órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal.
II - planejamento, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos programas de governo, com atuação na pesquisa, análise e formulação de
programas e projetos que confiram eficiência, eficácia e efetividade à gestão de políticas
públicas de pecuária; conduzir a gestão político -administrativa relacionada à gestão
pública municipal de pecuária; desenvolver estudos, projetos e executar atividades
relacionadas à piscicultura, apicultura e outras atividades semelhantes.
Art. 55. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência de Aricultura e Pecuária:
I - Assessoria Superior de Agricultura, a qual compete
prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais.
II - Divisão de Patrulha Mecanizada, a qual compete
administrar e acompanhar os trabalhos da Patrulha Mecanizada nas propriedades rurais,
conforme cronograma de trabalho apresentado pela Supervisoria; zelar pela conservação
e manutenção das máquinas e equipamentos.
III - Divisão de Vigilância Vegetal, a qual compete
executar os programas e projetos de combate as pragas e as doenças vegetais; executar
as atividades de inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e
resíduos de valor económico fazendo cumprir a legislação pertinente a inspeção e
fiscalização desses produtos.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 56. Compete à Gerência de Meio Ambiente:
I - desenvolver políticas de preservação e recuperação do
meio ambiente, em consonância com as políticas institucionais do Estado do Tocantins
e da União;
II - elaborar e aplicar o Plano Municipal de Meio
Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura vegetal e o controle
ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana.
Art. 57. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência de Meio Ambiente:
a) Assessoria Superior de Meio Ambiente, a qual compete
elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em
relação a assuntos da área técnica da Secretaria.
b) Divisão de Fiscalização, a qual compete Executar a
fiscalização do meio ambiente, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações previstas nas normas e resoluções de caráter ambiental.
c) Divisão de Análise Ambiental, a qual compete
desenvolver, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para
o desenvolvimento e preservação do meio ambiente.
Art. 58. Compete à Gerência de Planejamento e
Projetos as atividades de pesquisa, elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e
execução de projetos nas áreas de agricultura, pecuária e meio ambiente.
Art. 59. Compete à Assessoria Superior:
I - prestar assessoramento, na formulação das políticas
agropecuárias e ambientais da Secretaria conforme a necessidade;
II - prestar assistência técnica especializada à Secretaria
sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas;
III - executar outras atividades compatíveis com a natureza
do trabalho desempenhado.
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GABINETE DO PREFEITO
Turismo:
Comercial e Industrial
Turismo:
Art. 60. Integram a Gerência de Indústria e Comércio e
I - Divisão de Acompanhamento e Implementação
II - Assessoria Técnica Auxiliar;
III - Assessoria Superior em Turismo
IV - Assessoria Superior Administrativa.
Art. 61. Compete à Gerência de Indústria e Comércio e
I - assessoramenío ao titular da pasta, no desenvolvimento
económico e na implantação de empreendimentos económicos no Município,
objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação
do Município e das suas potencialidades económicas e das oportunidades de
investimentos, visando uma perfeita gestão político-administrativa relacionada aos
serviços da Indústria e Comércio.
II - asses s oram ento na execução das políticas de
aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município,
incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as
possibilidades económicas naturais e do turismo rural, atuar de forma integrada com os
Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e
na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e
renda nos serviços de turismo, promover a divulgação turística do Município junto a
eventos regionais, estaduais e nacionais.
Art. 62. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência de Indústria e Comércio e Turismo:
I - Divisão de Acompanhamento e Implementação
Comercial e Industrial: desenvolver, implantar e acompanhar projetos ligados à política
administrativa da indústria e do comércio do município, dando suporte técnico para sua
implementação.
^,
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MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREEEITO
II - Assessoria Técnica Auxiliar: auxiliar na elaboração de
estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a
assuntos da área técnica da Secretaria.
III - Assessoria Superior em Turismo: elaborar estudos,
levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da
área técnica do turismo.
III - Assessoria Superior Administrativa, a qual compete
assessorar nas atividades de administração e organização da Gerência.
Seção VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 63. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças:
I - a elaboração da Lei Plurianual. da Lei de Diretrizes
Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual;
II - manter atualizados os dados estatísticos e informativos
do Município;
III - promover melhor e mais justa tributação das rendas,
mediante a adequação de seus valores à realidade económica e social do Município;
IV - promover a eficiente arrecadação de tributos, a
constante melhoria de seu sistema e o combate à evasão das receitas municipais,
mediante a realização do cadastro municipal de contribuintes.
Planejamento e Finanças:
Art. 64. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
I - Gerência de Contabilidade;
II - Gerência da Receita;
III - Gerência do Tesouro;
IV - Gerência de Fiscalização;
V - Assessoria Superior de Planejamento - ASPLAN;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
Art. 65. À Gerência de Contabilidade compete a execução
orçamentaria, financeira e o controle contábil das receitas e despesas do município,
atendendo às solicitações do Tribunal de Contas do Estado; aplicação da legislação
vigente; elaboração de relatórios e prestações de contas dentre outras atribuições
inerentes ao cargo.
Parágrafo Único - Integram a Gerência de Contabilidade:
I - A Coordenação de Execução Orçamentaria, a qual
compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração
financeira, nelas compreendidas o acompanhamento da execução orçamentaria e
financeira; colaborar para elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual de
Investimentos - PPA; executar outras atividades inerentes a sua área de atuação
delegadas pelo Diretor e é composta pelos seguintes órgãos;
II - Divisão de Processamento de Despesas e Protocolo, a
qual compete o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades que envolvam o
processamento de despesas e protocolo de documentos.
III - Divisão de Processamento e Execução Orçamentaria,
a qual compete desenvolver atividades pertinentes às áreas de processamento e
execução orçamentaria.
IV - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete auxiliar
na elaboração estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos
em relação a assuntos da área técnica da Secretaria.
Art. 66. À Gerência da Receita compete promover e
fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais, e é integrada pelos seguintes órgãos:
I - Coordenação de Contencioso Administrativo, a qual
compete o acompanhamento e julgamento dos processos administrativos.
II - Coordenação de Arrecadação, que tem por atribuição
o controle tributário do município e é integrada pelas seguintes Divisões:
a) Divisão de Cadastro, a qual compete o cadastramento
imobiliário e comercial do município.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
b) Divisão de Protocolo, a qual compete autuar, controlar
e registrar os processos administrativos e documentos.
III - Coordenação de Execuções Fiscais, a qual compete
coordenai' o anexo fiscal no âmbito do município e é integrada pela seguinte Divisão:
a) Divisão de Controle da Dívida Ativa e Cobrança, que
tem por atribuição a inscrição, controle e cobrança administrativa da dívida ativa do
•^
Município, tributária ou não.
Art. 67. À Gerência do Tesouro compete centralizar o
recebimento da receitas municipais e o planejamento de sua aplicação segundo as
necessidades da Administração, no interesse da coletividade.
Art. 68. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência do Tesouro:
I - Divisão de Conciliação de Contas, a qual compete as
conciliações bancárias no âmbito da secretaria.
II - Divisão de Controle de Processos e Arquivos, a qual
compete controlar e registrar os processos administrativos no âmbito da Gerência.
III - Assessoria Técnica Auxiliar, a quaí compete auxiliar
na elaboração estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e desenvolver atividades
relacionadas a área técnica da Gerência.
Art. 69. Compete a Gerência de Fiscalização fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas do Município relativo à higiene, a ordem, a
disciplina da produção de mercados, aos direito individuais e coletivos, ao exercício das -
atividades económicas, vistoria em veículos e equipamentos, edificações, uso do solo
urbano e loteamentos.
Art. 70. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência de Fiscalização:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABÍNETE DO PREFEITO
I - Coordenação de Fiscalização de Tributos a qual
compete Executar a fiscalização da receita, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infracões previstas nas normas e resoluções de caráter
fiscal, que comporta em sua estrutura a seguinte Divisão:
I - Divisão de Fiscalização Tributária a qual compete
auxiliar na coordenação e execução da fiscalização tributária no município.
II - Coordenação de Postura e Edificação, a qual compete
controlar as ações dos fiscais de posturas e edificações no cumprimento do Código de
Posturas do Município e tem em sua estrutura:
a) Assessoria Superior a qual compete elaborar estudos,
levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação as ações que
envolvam o Código de Posturas do Município.
Art. 71. A Assessoria Superior de Planejamento -
ASPLAN compete a elaboração de projetos e programas de interesse geral do
Município.
Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal da Educação.
Esporte e Juventude:
I - promover o desenvolvimento qualitativo da Política
Municipal de Educação; promover a oferta de vagas nos estabelecimentos municipais
de ensino fundamental, de acordo com a demanda comunitária, mediante programas,
ações e parceiras que busquem a auto-sufi c iene i a no setor; controlar e fiscalizar o
funcionamento dos estabelecimentos de ensino, com a observância dos princípios e
normas educacionais; promover ações de desenvolvimento das atividades educacionais,
visando a um maior e melhor atendimento à comunidade; promover os meios e ações
necessárias ao amplo atendimento das atribuições constitucionais e legais do Município,
no campo da educação.
II - definir e implementar as políticas municipais de
esporte e juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de
Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando ainda as
n
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO O E G'VRUPI
GA BINETE DO PREFEITO
orientações e deliberações de seus Conselhos (Conselho Municipal de Esportes.
Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente );
orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alceados nos fundos inerentes
as atribuições de sua Secretaria, bem como propor e gerenciar convénios com
instituições públicas e/ou privadas de acordo com os objetivos que definem as políticas
de esporte e juventude.
Art. 73. Compõem a Secretaria Municipal da Educação:
I - Gerência de Esporte e Juventude, a qual compete
coordenar todas as Chefias de Juventude e Esporte, bem como seus programas e
projetos diretamente ligados com a juventude e esporte, servindo de apoio e instrumento
de comunicação entre a atual Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ,
Promotoria da Infância e Juventude, CME e associações esportivas como ALETA,
AGAB, AFAGO entre outras.
II - Coordenação Técnica Administrativa, a qual compete
elaborar, projetos, programas e pesquisas do interesse do órgão e terá em sua estrutura:
a) Divisão Administrativa, a qual compete planejar,
programar, coordenar e controlar as atividades que visem o melhor funcionamento
organizacional da Secretaria.
b) Setor de Manutenção e Serviços Gerais o qual é
responsável pela manutenção, conservação e limpeza da Secretaria.
c) Setor Central de Processamento de Dados ao qual
compete executar tarefas relativas ao processamento, análise e implantação dos sistemas
informatizados.
III - Coordenação de Projetos e Programas, a qual
incumbirá a elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao
desenvolvimento qualitativo da Política Municipal de Educação.
IV - Coordenação Administrativa, que terá por
atribuições:
a) emitir parecer sobre alterações nos regulamentos
do setor;
b) elaborar proposta orçamentaria anual;
da modulação;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPi
GABINETE DO PREFEITO
c) controlar e remanejar pessoal da rede municipal, através
d) executai- o plano anual de atividades;
e) estabelecer o calendário de atividades da Secretaria
Municipal de Educação
f) estabelecer diretrizes que visem à articulação da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Assessoria Superior Pedagógica
integra a Coordenação Administrativa e a ela compete auxiliar nas atividades de
supervisão, coordenação, das atividades económicas e financeiras da Secretaria.
V - Coordenação Municipal de Ensino, que terá por
atribuições:
a) elaborar planos, programas e projetos educacionais no
âmbito de sua área de atuação;
b) conhecer e respeitar as normas legais e regulamentares
da Educação Municipal;
c) Elaborar e realizar projetos visando a melhoria do
desempenho da aprendizagem;
d) Participar, supervisionar e elaborar a seleção de
material utilizado pelos professores da rede em sala de aula;
e) Acompanhar o andamento e gestão da qualidade da
educação municipal.
VI - Coordenação do Programa de Merenda Escolar, a
qual competirá o planejamento, aplicação e fiscalização da distribuição dos meios
necessários à alimentação supletiva dos alunos matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental do Município.
VII - Coordenação Pedagógica, que terá por atribuições
promover a integração entre os corpos docente e discente, por meio de métodos
educacionais, visando a excelência do aprendizado.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABfNETE DO PREFEITO
VIII — Coordenação Esporte e Juventude, a qual
compete desenvolver e assessorar nas atividades da Gerência.
IX - Assessoria Superior Especial Pedagógica, que terá
por atribuições assegurar o expediente e todo o processamento pedagógico dos
assuntos inerentes à Secretaria Municipal de Educação.
X - Divisão de Educação Física, a qual competirá
auxiliar nas atividades de supervisão, coordenação, das atividades económicas e
financeiras da Secretaria.
X - Secretária Executiva, que terá por atribuições:
a) organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
b) coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
c) preparar o expediente do Secretário Municipal;
d) desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal;
XI - Divisão Financeira a qual competirá auxiliar nas
^ atividades de supervisão, coordenação das atividades económicas e financeiras da
Secretaria.
Art. 74. Integram a Gerência de Esporte e Juventude:
I - Coordenação de Planejamento e Captação de Recursos,
a qual compete coordenar e planejar projetos, assessorar juridicamente e na
comunicação interna e externa da Secretaria, bem como captar recursos e outras
medidas necessárias para fomentar e implementar as atividades da pasta.
II - Coordenação de Esporte e Juventude, a qual compete
coordenar todas as Chefias de Juventude e Esporte, bem como seus programas e
projetos diretamente ligados com a juventude e esporte, servindo de apoio e instrumento
de comunicação entre a atual Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ,
Promotoria da Infância e Juventude, CME e associações esportivas como ALETA,
AGAB, AFAGO entre outras.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 75. Integram a Coordenação de Esporte e Juventude:
I - Divisão Administrativa e para Criança, Adolescente
e Juventude, a qual compete:
a) a administração geral da Secretaria, o trâmite
burocrático, atendimentos e agendamentos pertinentes ao expediente de praxe.
b) o gerenciamento das atividades relacionadas com a
criança e o adolescente, aos programas juvenis, aos estudantes, servindo de apoio e
meio de comunicação entre os Diretórios e Conselhos Estudantis e o Poder Público
Municipal.
II - Divisão de Competições e Divisão de Esportes, a
qual compete:
a) o gerenciamento de projetos de competições em âmbito
municipal em todas as modalidades esportivas.
b) a coordenação de atividades físicas tais como as
desenvolvidas com as pessoas da terceira idade, enfermos e pessoas com necessidades
especiais entre outras.
Seção VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 76. À Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social compete:
I - promover ações e programas de combate à miséria e às
desigualdades sociais;
II - gerenciar programas e ações e de recuperação social
das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o aperfeiçoamento
profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao
mercado de trabalho;
III - combater a exploração do trabalho infantil;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IV - desenvolver programas de complementação alimentar
de gestantes, crianças e idosos;
V - promover a integração da iniciativa privada às ações
sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais;
VI - promover a implantação no Município de programas
de competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais.
w
Art. 77. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
I - Gerência de Assistência Social e Programas Especiais,
a qual compete:
a) a execução, articulação e planejamento das políticas
sociais e substituir o Secretário do Desenvolvimento Social em suas ausências e
impedimentos.
b) a elaboração, execução e fiscalização de programas que
visem ao desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida dos diversos segmentos da
sociedade do Município.
Art. 78. Integram a Gerência de Assistência Social e .—- o
Programas Especiais:
a) Divisões de Assuntos Sociais, que terá por atribuições
assessorar no desenvolvimento dos programas sociais da Secretaria;
b) Divisão de Programas Especiais, que terá atuação no
âmbito das entidades de assistência social do município, sem fins lucrativos, tais como.
associações, instituições educacionais do município e outras que tenham objetivos
equivalentes.
II — Gerência Administrativa e Financeira, a qual compete
a definição ciara de competência em unidade e continuidade na oferta de serviços sócio￾assistenciais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 79. Integram a estrutura da Gerência Administrativa e
Financeira os seguintes órgãos:
I - Coordenação Financeira, a qual compete
supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades financeiras da Secretaria.
II - Coordenação do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, a qual compete desenvolver atividades de elaboração e execução de
programas sociais, através de unidades administrativas composta por servidores do
quadro efetivo do município; promover a integração entre as respectivas Unidades
Administrativas; promover a integração dos profissionais e das famílias envolvidas nos
programas, levando o trabalho de assistência social in loco, com localização em pontos
estratégicos para atendimento nos diversos bairros da cidade.
III - Coordenação do Bolsa Família, a qual compete
coordenar e supervisionar, em âmbito municipal, a operacionalização do Programa
Bolsa-Família.
IV - Coordenação do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI, a qual compete coordenar e supervisionar, em âmbito
municipal, a operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI, através de unidades administrativas do PETI, composta por servidores do quadro
efetivo do município; promover a integração dos profissionais e das famílias envolvidas
no programa, levando o trabalho de erradicação infantil à população, através de
atividades socioeducativas para crianças e adolescentes, e ações socioassistenciais com
foco na família.
V - Coordenação da Casa de Passagem, a qual compete
coordenar e supervisionar a operacionalização da Casa, fazendo cumprir a legislação
vigente, especialmente a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de
Assistência Social, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Regimento Interno que
dispõe sobre as normas, atribuições e procedimentos de funcionamento da Casa de
Passagem.
Parágrafo Único. A estrutura da Coordenação da Casa de
Passagem integrará o cargo de MONITOR, nas quantidades especificadas no Anexo I,
que terão suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Casa de Passagem.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPi
GABINETE DO PREFEÍTO
d) desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal;
Seção VIII
DÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 80. À Secretaria Municipal de Habitação compete:
administrar o património imobiliário do Município; Implementar pesquisas tecnológicas
concernentes à habitação; Articular com órgãos e entidades a fim de fomentar a
melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular, bem como executar
obras de engenharia pública; Executar projetos de empreendimentos habitacionais na
zona rural; Operacional.!zar a política de desenvolvimento urbano; Formalizar parcerias
com municípios, associações, sindicatos e entidades em geral visando o
desenvolvimento de programas de financiamento para o atendimento das necessidades
habitacionais no Município; Celebrar convénios e contratos objetivando estudos e
pesquisas relativas a habitação e desenvolvimento urbano; Organizar bancos de dados
sobre habitação.
Art. 81. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Habitação:
I - Coordenação de Habitação a qual compete buscar
recursos para a política municipal de habitação, visando a garantia de habitação digna a
toda a população de Gurupi;
II - Coordenação de Regularização Fundiária a qual
compete viabilizar a regularização das demandas habitacionais existentes, sempre
contando com a contribuição de diversos setores da Administração Municipal.
III - Coordenação de Engenharia, Topografia e Ficalização
a qual compete:
a) a elaboração de projetos habitacionais; elaboração de
projetos e orçamentos para as políticas habitacionais além da confecção de documentos
técnicos referentes as atividades da Gerência de habitação, inclusive no que concerne a
regularização fundiária.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
VI - Coordenação da Casa do Idoso, a qual compete
coordenar e supervisionar a operacionalização da Casa, fazendo cumprir a legislação
vigente, especialmente a Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e o
Regimento Interno que dispõe sobre as normas, atribuições e procedimentos de
funcionamento da Casa do Idoso.
VII - Coordenação do Benefício de Prestação Continuada,
a qual está vinculada um Assistente Social, a qual compete coordenar e supervisionar.
em âmbito municipal, a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada.
VIII - Coordenação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS, programa integrante do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio,
orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos, tendo por objetivos fortalecer
as redes sociais de apoio da família; contribuir no combate a estigmas e preconceitos;
assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação
de violência visando sua integridade física, mental e social; prevenir o abandono e a
institucionalização; fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.
IX - Coordenação de Segurança Alimentar, a qual
compete coordenar e supervisionar a política municipal de nutrição e segurança
alimentar, através de unidades administrativas, composta por servidores do quadro
efetivo do município; promover a integração dos profissionais que executam a política
de nutrição e segurança alimentar municipal.
X - Coordenação do Centro de Integração da Mulher, a y
qual compete coordenar as atividades desenvolvidas no Centro de Integração da Mulher. /
is
XI - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete:
a) auxiliar nas atividades de elaboração de projetos,
pesquisas, programas e demais atividades necessárias ao desenvolvimento da Secretaria.
XII - Secretária Executiva, que terá por atribuições:
a) organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
b) coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
c) preparar o expediente do Secretário Municipal;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
b) garantia da execução das políticas habitacionais dentro
dos padrões de exigência dos contratos e garantia da aplicação dos recursos e seleção
dos benefícios sempre aos mais necessitados.
IV - Divisão de cadastro a qual compete a realização,
juntamente com a assistência social, da seleção dos beneficiários da política
habitacional, a seleção e regularização das áreas públicas destinadas à construção de
casas e a garantia do atendimento com prioridade aos mais necessitados.
Art. 82. Assessoria Técnica Auxiliar a qual compete
auxiliar na elaboração de projetos, programas e pesquisas do interesse do órgão.
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 84. À Secretaria Municipal de Saúde compete na
forma de seu regulamento:
I - instituir e executar, em todos os níveis, as políticas de
Medicina Preventiva;
II - desenvolver programas que visem à auto-suficiência
dos serviços municipais de saúde prestados à coletividade;
III - estabelecer ações de parceria com órgãos federais,
estaduais e municipais, para o melhor atendimento à população;
IV - firmar convénios e parcerias com Municípios,
visando ao ressarcimento dos gastos no atendimento de seus diversos pacientes;
V - aperfeiçoar o atendimento aos pacientes em todos os
níveis.
Art. 85. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde:
I - Conselho Municipal de Saúde
II - Gerência Administrativa e Financeira
Administrativa e Financeira:
Especializados:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
III - Gerência de Saúde Pública
IV - Gerência de Vigilância Sanitária e Ambientai
V — Secretária Executiva
Art. 86. Compõem a estrutura da Gerência
I - Coordenação de Atendimentos Especializados;
II - Coordenação de Urgência e Emergência;
III - Coordenação Planejamento e Gestão;
§ 1° Compõem a Coordenação de Atendimentos
I - Divisão das Policlínicas
II - Divisão de Saúde Bucal, a qual integra o Centro de
Especialidades Odontológicas - CEOS
Farmácia Popular
SAMU;
Saúde-UP AS;
III - Divisão das Farmácias, à qual está vinculada a
IV - Divisão de Auditoria e Regulação
V - Divisão de Fiscalização de Postos de Saúde
§ 2° Compõem a Coordenação de Urgência e Emergência:
I - Divisão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
II - Divisão das Unidades de Pronto Atendimento de
§ 3° Compõem a Coordenação de Planejamento e Gestão:
I - Divisão de Processamento de Dados;
II - Divisão de Gestão e Capacitação;
III - Divisão de Almoxarifado;
Ambiental:
CCZ;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IV - Divisão de Contabilidade;
V - Divisão de Transporte e Logística;
§ 4° Compõem a Gerência de Vigilância Sanitária e
I - Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses -
II - Coordenação de Vigilância Sanitária;
III - Coordenação de Combate a Dengue;
IV - Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
Pública:
de Saúde-PACS;
Art. 87. Compõem a estrutura da Gerência da Saúde
I - Coordenação da Unidade Básica de Saúde - UBS;
II - Coordenação de Saúde Pública da Família - PSF;
III - Coordenação do Programa dos Agentes Comunitários
IV - Coordenação dos Programas de Saúde da Criança,
Saúde do Idoso e unidade de Saúde da Família - USF;
V - Divisão do Centro de Apoio Psico-socíal - CAPS.
Art. 88. O Conselho Municipal de Saúde tem funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde,
de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal.
Art. 89. Compete a Gerência Administrativa e Financeira:
I - supervisionar, coordenar e responder junto ao
Secretário Municipal pelas Coordenações de Saúde Pública, Atendimentos
Especializados, Urgência e Emergência, Planejamento e Gestão e Vigilância Sanitária;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - buscar nortear ações que visam na melhoria e melhor
funcionamento organizacional da Secretaria e suas Coordenações;
III - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades
setoriais relativas à pesquisa e desenvolvimento, organização e métodos, planejamento
administrativo, programação e orçamento, administração financeira, contabilidade e
auditoria;
IV - expedir diretrizes, instruções, normas, planos e
programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes com base nos
parâmetros fixados pela Política Pública de Saúde.
V - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 90. Compete à Gerência de Saúde Pública:
I - organizar sistemas e serviços de atenção básica de
saúde no município;
II - controlar, coordenar e fiscalizar as gerências e o bom
funcionamento das Unidades de Saúde;
III - responder, coordenar pelos programas Saúde da
Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Criança e do Idoso;
Art. 91. São atribuições das Coordenações vinculadas a
Gerência de Saúde Pública:
I - Coordenação da Unidade Básica de Saúde - U.B.S:
a) acolher o usuário, atendendo às suas necessidades
atinentes saúde com médicos, dentistas e demais profissionais;
b) realizar o encaminhamento devido do usuário,
quando necessário, aos diversos atendimentos especializados disponíveis na rede de
saúde municipal;
c) dar suporte necessário às equipes do PACS e PSF;
d) supervisionar a utilização dos insumos utilizados
na unidade.
II - Coordenação de Saúde Pública na Família - PSF:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
a) possibilitar ao usuário o acesso universal e
contínuo a serviços de saúde de qualidade;
b) elaborar estratégias de reorganização dos serviços e
de reorientação das práticas profissionais neste nível de assistência, promoção da saúde,
prevenção de doenças, reabilitação e atenção integral às pessoas.
III - Coordenação do Programa dos Agentes Comunitários
deSaúde-PACS:
a) reunir informações de saúde sobre a comunidade
onde mora e atua;
b) possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços
de saúde na unidade de saúde, junto a sua equipe;
c) informar, orientar o tomar providências para evitar
as incidências de doenças que acometem aos usuários para uma melhor qualidade de
vida.
IV - Coordenação dos Programas de Saúde da Criança,
Saúde do Idoso e Unidade de Saúde da Família:
a) acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento da criança;
b) consultas e intervenções para prevenir doenças;
c) acompanhamento ao Recém-Nascido;
d) realizar o Teste do Pezinho;
e) promoção ao aleitamento materno;
f) prevenção e tratamento das doenças diarréicas;
g) prevenção e controle das IRAs (Infecções
respiratórias agudas);
h) desenvolvimento do programa de atendimento as
crianças com distúrbios nutricionais;
i) atendimentos especializados com pediatras,
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais.
j) promoção do envelhecimento ativo e saudável;
1) realização de atividades ocupacionais prazerosas
para os idosos;
m) redução de riscos ambientais que comprometam a
capacidade funcional dos idosos;
n) eliminação de hábitos nocivos à saúde;
o) detecção precoce de enfermidades não transmissíveis
como a hipertensão arterial, diabetes melittus e osteoporose;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G V RU PI
GABINETE DO PREFEITO
p) prevenção de agravos à saúde com aplicação de vacinas
antitetânicas (10/10 anos); antipneumocócica (dose única); antiinfluenza (anual);
q) reabilitação da capacidade funcional comprometida
através do acesso ao serviço de órteses e próteses do SESAU;
r) promoção de ações multiprofissionais e articulação
intersetorial - Assistência Social, Educação, Esportes, Cultura.
V - Divisão do Centro de Apoio Psico-social - CAPS, a
qual compete:
a) coordenar e prover atenção a portadores de
transtornos mentais, priorizando a permanência do paciente com suas famílias e criando
espaços alternativos de tratamento e apoio psico-social;
b) prestar serviços de atendimento ambulatória!,
abrangendo tanto aspectos preventivos como terapêuticos, através de abordagem grupai
e/ou individual;
c) desenvolver ações e serviços alternativos à
hospitalização, buscando ampliar recursos voltados para a prevenção e a promoção da
saúde mental; elaborar e executar programas de saúde mental para portadores de
distúrbios mentais crónicos, buscando resgatar valores de cidadania participativa,
através de atendimento mui ti disciplinar.
Art. 92. São atribuições da Coordenação de Atendimentos
Especializados:
I - organizar sistemas e serviços de atenção especializada
em saúde do município;
wf
II - coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o bom
funcionamento das Policlínicas;
III - coordenar e responder pelas: Policlínicas, Programa
Saúde Bucal e o Centro de Especialização Odontológica, Assistência Farmacêutica
Municipal, e o Departamento de Auditoria e Regulação em Especialidades na saúde;
IV - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
f Art. 93. São atribuições das Divisões vinculadas a
Coordenação de Atendimento Especializado:
ESTA DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - Divisão das Policlínicas, competindo-lhe:
a) acolher o usuário encaminhado pela Unidade de Saúde,
respondendo a suas necessidades em saúde com médicos e profissionais especializados;
b) gerenciar pela utilização dos insumos utilizados na
Policlínica.
II - Divisão de Saúde Bucal, integrada pelo Centro de
Especialidades Odontológicas - CEOS, com as atribuições de:
a) promover, proteger e recuperar a saúde bucal;
b) criar e manter um vínculo entre comunidade e
profissionais;
c) realizar o mapeamento da área, cadastramento das
famílias, levantamento das necessidades e o conhecimento do perfil epidemiológico dos
usuários da região de atuação;
d) sensibilizar atores para agirem como facilitadores
do trabalho junto à população e, sobretudo, nos locais para o desenvolvimento das ações
educativo-preventivas coletivas;
e) elaborar o planejamento das atividades e eleger,
para iniciar a intervenção, prioritariamente, as áreas de maior vulnerabilidade social.
f) são atribuições do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEOS, realizar a Clínica Especializada ou Ambulatório de
Especialidade em Odontologia; oferecer à população os serviços de diagnóstico bucal,
com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca; periodontia especializada;
cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; atendimento a portadores de
necessidades especiais.
w
III - Divisão das Farmácias, com as atribuições de:
a) proporcionar medicamentos da atenção básica e
específicos a usuários da rede pública de saúde;
b) orientar, capacitar e reestruturar a dispensação de
medicamentos junto às unidades de saúde;
c) formular uma lista de medicamentos básicos para o
município
d) controlar e supervisionar a aquisição,
armazenagem e distribuição dos medicamentos aos departamentos que realizam
dispensa e utilização de medicamentos.
Parágrafo único. São atribuições da Farmácia Popular,
adquirir os medicamentos de laboratórios farmacêuticos públicos ou do setor privado,
quanto necessário; disponibilizar estes medicamentos a baixo custo, beneficiando
J2ÁI
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
principalmente as pessoas que têm dificuldade para realizar o tratamento por causa do
custo do medicamento.
IV - Divisão de Auditoria e Regulação, competindo-lhe:
a) fiscalizar, orientar e Intervir nos processos de
prestação de serviços especializados e de diagnósticos;
b) verificar, orientar e alterar, quando necessário, a
execução e o processo regulatório de serviços especializados e de diagnósticos;
c) controlar a disponibilidade dos serviços
especializados e de diagnósticos;
d) representar em primeira instancia a Secretaria
Municipal de Saúde junto as prestadores de serviços especializados e de diagnósticos.
V - Divisão de Fiscalização de Postos de Saúde,
competindo-lhe promover a integração entre as Unidades de Postos de Saúde
Municipais, coordenar e supervisionar a política municipal saúde.
Art. 94. São atribuições da Coordenação de Urgência e
Emergência:
a) organizar sistemas e serviços de Urgência e
Emergência em saúde do município;
b) coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o
bom funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento e SAMU;
c) articular mecanismos de facilitação de atendimento
junto aos hospitais particulares e públicos;
d) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 95. São atribuições das Divisões vinculadas a
Supervisoria de Urgência e Emergência:
I - Divisão do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU, a qual incumbe:
a) prestar serviço de atendimento médico, utilizado
em casos de emergência;
b) prover o atendimento pré-hospitalar à população.
II - Divisão das Unidades de Pronto Atendimento de
Saúde -UP AS:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G UR U PI
GABINETE DO PREFEITO
a) prestar atendimento emergencial de baixa e média
complexidade;
b) acolher o usuário encaminhado pela Unidade de
Saúde ou SAMU com quadro clínico agudo, especialmente à noite e aos fins de semana,
quando a rede básica e o Programa Saúde da Família não funcionam;
c) fazer o primeiro atendimento, a estabilização e o
diagnóstico que vai definir a necessidade de encaminhar o paciente para uma unidade
hospitalar.
d) tratar e liberar, permanecer em observação por até
48 horas ou remover os usuários para um hospital, em casos de natureza cirúrgica ou
trauma.
Art. 96. São atribuições da Coordenação de Planejamento
e Gestão:
I - coordenar, controlar, organizar e responder pelas
divisões de: Processamento de Dados, Pessoal, Gestão e Captação de Recursos,
Programas Especiais, Educação em Saúde, Compras, Contabilidade, Almoxarifado,
Património e Transporte;
II - buscar nortear ações que visam na melhoria e ações
para o melhor funcionamento e fluxo organizacional da sede secretaria e demais
unidades;
III - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 97. São atribuições das Divisões vinculadas a
Coordenação de Planejamento e Gestão:
"~~
I - Divisão de Processamento de Dados:
a) compilar informação de dados apresentados pelas
áreas técnicas em saúde e gestão;
b) analisar o conteúdo dos dados em questão e as
relações possíveis retiradas dessa análise para alusão a gestão de processos;
c) dar suporte técnico as áreas a fins em serviços de
informática;
d) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
II - Divisão de Gestão e Capacitação:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
a) estabelecer uma estratégia clara, objetiva e eficaz
para identificação, relacionamento e negociação com entidades de fomento,
financiamento e investimento que possam contribuir com o desenvolvimento da saúde
no município;
b) controlar, fiscalizar e planejar estratégias de
sugestões, juntamente com as coordenações e áreas técnicas, de aplicação de recursos
em saúde.
III - Divisão de Almoxarifado:
a) realizar levantamento de necessidades de materiais
e insumos utilizados pela rede municipal de saúde para processamento de pedidos e
gerenciamento de informações;
b) organizar a melhor fornia de armazenagem,
controle e logística, em conjunto com divisão de transporte e logística, a melhor
estratégia para entregas de insumos a rede municipal de saúde.
c) gerenciar o depósito com a rotação dirigida aos
estoques, maximizando o uso do valioso espaço do armazém;
d) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
IV - Divisão de Contabilidade:
a) realizar gestão dos Sistemas Orçamentado,
Financeiro, de Compensação e Patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde;
b) contribuir na orientação de planejamentos
envolvendo recursos próprios e oriundos de convénios e parcerias;
c) buscar juntamente com a Gerência de Património o
levantamento constante dos Bens da secretaria;
d) controlar em comum acordo com a Secretaria de
Finanças o gerenciamento dos bens, direitos e obrigações que a secretaria possui.
V - Divisão de Transporte e Logística:
a) realizar levantamento, alocação e controle dos
veículos para a movimentação de pessoas e insumos da Secretaria Municipal de Saúde;
b) controlar e orientar quanto ao uso responsável dos
insumos e serviços utilizados nos veículos como pneus, combustíveis, manutenção e
serviços, entre outros;
c) atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 98. São atribuições da Gerência de Vigilância
Sanitária e Ambiental:
ESTADO DO TOCANTÍNS
MUNICÍPIO DE G URU PI
GABINETE DO PREFEITO
I - coordenar, orientar e responder pelo Centro de Controle
de Zoonoses, Vigilância Sanitária, Programa de Combate a Dengue e Vigilância
Epidemiológica;
II - buscar combater as causas dos efeitos nocivos que
forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de
bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde no município;
III - atender as demandas necessárias ao bom
funcionamento das atividades da Secretaria.
Art. 99. São atribuições das Coordenações vinculadas a
Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental:
I - Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ:
a) programar a realização de prevenção e controle das
zoonoses (como raiva e o calazar, além da dengue e doença de chagas) no município;
b) executar o controle da população de animais
domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais
sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros);
c) 'elaborar e organizar constantemente programas de
treinamento, estágios, atualização e intercâmbio entre os profissionais que atuam nesta
área específica;
d) realizar a pratica da eutanásia em animais, desde
que realizada com métodos humanitários.
e) captura de animais errantes, diminuindo o risco de
acidentes automobilísticos e doenças infecto-contagio sãs entre animais, bem como o
controle das principais zoonoses realizado pela famosa carrocinha.
II - Coordenação de Vigilância Sanitária:
a) realizar o controle dos prestadores de serviços que
se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
b) desenvolver mecanismos de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
c) realizar a intervenção e buscar soluções aos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;
d) fiscalizar a produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde;
e) atender as demandas necessárias ao bom.
funcionamento das atividades da Secretaria.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPÍ
GABINETE DO PREFEITO
III - Coordenação de Combate a Dengue:
a) desenvolver mecanismos de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos de uma epidemia de dengue;
b) buscar trabalhar em conjunto com outras
Coordenações com intuito de identificar possíveis focos do transmissor;
c) capacitar, orientar e difundir ações de combate
junto à equipe e demais gerências de saúde quando necessárias.
IV - Coordenação de Vigilância Epidemiológica:
a) buscar constantemente reunir informações
indispensáveis para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural
das doenças em agravo no município;
b) detectar ou prever alterações de seus fatores
condicionantes;
c) orientar e recomendar oportunamente, sobre bases
firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de
determinadas doenças no município.
Art. 100. À Secretária Executiva compete:
I - organizar a agenda do expediente do Secretário
Municipal e viabilizar o seu cumprimento;
II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e
delas prestar contas, informado sobre suas necessidades;
III - preparar o expediente do Secretário Municipal.
IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e
aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 101. A Secretaria Municipal de Cultura têm como
principais atribuições promover e assessorar exercícios culturais que resultem na
preservação, apoio e incentivo destes para o desenvolvimento cultural do município,
devendo priorizar os seguintes aspectos:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - Promover o desenvolvimento cultural do
Município;Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade local;
Preservar os bens arquitetônicos, documentais e ecológicos do Município; Garantir o
acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais; Apoiar e incentivar as
diversas formas de produção cultural, artística, científica e tecnológica, a cargo do
município; Propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que
contribuem para a produção artístico-cultural e para a preservação do Património
Histórico do Município; Assegurar, junto aos poderes competentes, uma política de
preservação do conjunto documental do Município; Promover a integração das
instituições de ensino com os órgãos culturais do Município; Proteger o Património
Cultural do Município por meio de inventário, repressão aos danos e às ameaças ao
património; Propor a implantação de planos, para instalações de Centros Culturais nas
áreas urbanas e rurais do Município; Promover a integração da cultura, através de
atividades artísticas com os bairros das zonas urbana e rural; Propor a execução de
convénios e contratos com entidades públicas e privadas, objetivando um trabalho
cultural mais abrangente; Estabelecer intercâmbios com outros órgãos e entidades
culturais do Estado e do País; Acompanhar e supervisionar as atividades do Arquivo
Municipal e do Museu Municipal; Acompanhar e supervisionar as atividades de artes
cénicas, artes plásticas, música e literatura, a cargo do Município; Administrar a Casa
da Cultura; Administrar e supervisionar os teatros sob a responsabilidade do Município;
Promover as atividades relativas à Banda Municipal; Administrar as atividades da
Biblioteca Municipal; Promover as atividades de produção e divulgação de áudio e
vídeo relativos às atividades culturais do Município.
Art. 102. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal
de Cultura:
I - Coordenação de Arte e Cultura
II — Secretária Executiva
§ 1° Integram a Coordenação de Arte e Cultura:
a) Divisão de Música, Sons e Eventos, à qual fica
subordinada a Regência do Coral;
b) Divisão de Património Artístico Cultural
Árt. 103. Compete à Coordenação de Arte e Cultura:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU PI
GABINETE DO PREFEITO
I - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e
culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
II - incentivar a cultura Gurupiense;
IV - promover festivais;
V - incentivar as festas tradicionais do Município.
Art. 104. São atribuições das Divisões que integram a
Coordenação de Arte e Cultura:
I - Divisão de Música, Sons e Eventos a qual compete:
a) desenvolver, produzir e difundir a cultura musical
e entretenimento no município através da música;
b) conceber, organizar e interpretar roteiros e
instruções para a realização de projetos artísticos;
c) analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos
específicos à produção, interpretação, conservação e difusão do produto artístico -
musical;
d) desenvolver formas de preservação e difusão das
diversas manifestações artísticas - musicais;
e) apoiar e desenvolver atividades ligadas a
apresentações musicais e oficinas musicais.
f) desenvolver, organizar, promover eventos culturais
no âmbito da Administração Municipal.
II - Divisão de Património Artístico Cultural, a qual
compete:
a) proceder ao levantamento, ao cadastramento, à
preservação e à fiscalização de obras e monumentos artísticos do Município;
b) recolher, organizar, restaurar e divulgar documentos de
valor histórico e outros materiais que possibilitem a pesquisa e o estudo sobre a história
do Município;
c) organizar e manter documentação artística, abrangendo
todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a montagem de
exposições de artes.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
d) outras atribuições a fim.
Seção XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL
COMUNICAÇÃO
Art. 105. A Secretaria Municipal de Comunicação tem
como objetivo divulgar as ações do Poder Executivo Municipal, bem como promover a
total integração dos órgãos da administração direta e indireta. Tem a função de manter e
estreitar as relações com a imprensa local, regional e nacional, seja ela do meio
impresso, televisivo, rádio ou internet. Trabalhar em conjunto com as áreas municipais
do governo, sejam elas de atendimento à comunidade ou não, para o desenvolvimento
do município, estimulando e incentivando a participação da população nas atividades do
Poder Executivo, de forma democrática, com base nas diretrizes que norteiam a ética
dos profissionais de comunicação.
Comunicação:
atribuições:
Art. 106. Compõem a Secretaria Municipal de
I - Coordenação de Comunicação, que tem por
II - promover a divulgação das atividades da entidade em
colaboração com os demais Diretores;
III - publicar matéria de interesse específico da classe,
inclusive o balancete mensal da Entidade;
IV - manter arquivos e sistemas de divulgação ou
informação para uso interno da classe;
V - divulgar estudos, dados e pesquisas de interesse da
classe;
VI - promover a publicação integrada de matérias de
interesse da classe através de boletins, informativos, jornais, veículos de comunicação
eletrônica, mantendo sua periodicidade.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenação
de Comunicação:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPf
GABINETE DO PREFEITO
I - Divisão de Cerimonial e protocolo, responsável pela
manutenção e cumprimento dos protocolos nos Cerimoniais que envolvem os eventos
oficiais do Executivo Municipal, obedecendo ao Decreto Federal n° 70.274, de 09 de
março de 1.972, que aprovou as Normas do Cerimonial Público.
II — Assessoria de Comunicação Institucional e
Publicidade, que tem por atribuições o planejamento, gerenciamento e execução de
campanhas de comunicação em agências de publicidade e propaganda, veículos de
comunicação, editoras, gráficas, produtoras de vídeo e fotografia, web e novas
tecnologias; prestar assessoria e consultoria em comunicação institucional e publicidade
e propaganda.
^
III - Assessoria de Comunicação e Publicidade em Rádio e
Televisão, a qual compete:
a) promover o canal de comunicação com a comunidade,
sendo responsável pela produção de notícia radiofónica dentro dos padrões de redação e
da técnica.
b) administrar as informações televisivas no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
IV - Assessoria de Comunicação e Publicidade em
Informática e Imprensa, que tem por atribuições:
a) a manutenção e atualização das informações e notícias
do portal da Prefeitura Municipal, bem como a padronização das regras dos textos e
apresentação visual das páginas internas hospedadas.
\
b) coordenar o relacionamento do Poder Executivo
Municipal com os meios de imprensa.
Art. 107. Coordenação de Multimídia, que terá as
seguintes atribuições:
a) supervisão das coberturas jornalísticas de todos os
acontecimentos que envolvam o Executivo Municipal;
b) acompanhamento dos trabalhos das áreas de
marketing/publicidade e relações públicas;
c) coordenação dos trabalhos dos jornalistas na
preparação e acompanhamento dos press-releases (comunicados à imprensa);
d) controlar o fluxo de informações.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenação de
Multimídia:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - Divisão de Apoio Administrativo e Relações Públicas,
Marketing e Publicidade ao qual compete:
a) dai- suporte ao Multimídia no encaminhamento e
acompanhamento das Ordens de Serviços para desburocratização do financeiro,
verificando documentações; realizar o acompanhamento das compras e suprimentos da
Secretaria.
b) organizar o fluxo de informação interna; desenvolver
atividades envolvendo informações sobre a comunidade externa (associações de bairro,
igrejas, entidades e comunidade em geral); cuidar da imagem pessoal do Prefeito
Municipal e de todos que fazem parte da sua administração; elaborar produtos de
Comunicação para circulação interna, como intranet, house organ, newsletter,
informativos, murais, etc.
Seção XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA
Art. 108. Compete à Secretaria Municipal de Infra￾estrutura:
I - induzir e estimular as atividades voltadas para o
desenvolvimento auto-sustentável do Município;
II - o desenvolvimento de projetos de curto, médio e longo
prazo, em todos os setores de atividade económica, especialmente:
a) gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de
atividades relacionadas à Infra-estrutura do Município, com o estabelecimento de uma
política para o setor;
b) o planejamento, projeto, acompanhamento e a
execução das obras do Município, direta ou indiretameute;
c) a atuação em parceria com os órgãos de
desenvolvimento e programas municipais;
Art. 109. Compõe a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Infraestrutura:
I - Gerência Administrativa;
II - Gerência de Engenharia;
§ 1° Integram a Gerência Administrativa:
w
composta por:
composta por:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GVRUPI
GABINETE DO PREFEITO
I - Coordenação Técnica de Administração;
II- Divisão de Almoxarifado e Património;
§ 2° Integram a Gerência de Engenharia:
I - Coordenação de Obras Diretas;
II - Coordenação de Obras Indiretas;
III - Coordenação de Projetos e Planejamento.
IV - Coordenação de Fiscalização e Medição.
Art. 110. Compõem a Coordenação de Obras Diretas:
I - Divisão de Terraplenagem e Estradas Vicinais,
a) Setor de Terraplenagem;
b) Setor de estradas vicinais;
II - Divisão de Obras Civis e Manutenção;
III - Divisão de Pavimentação e Conservação Viária,
a) Setor de pavimentação;
b) Setor de conservação viária.
IV - Divisão de Administração do Aeroporto, a qual
compete as atividades administrativas referentes ao Aeroporto do Município.
Planejamentos:
Art. 111. Compõem a Coordenação de Projetos e
I - Divisão de Engenharia e Projetos;
II - Divisão de Urbanismo;
III - Divisão de Planejamento;
IV - Divisão de Topografia;
V - Divisão de Controle de Equipamentos e Transporte;
VI - Divisão de Limpeza Urbana.
Art. 112. Compete à Gerência Administrativa dirigir as
atividades administrativas da secretaria acompanhando os trabalhos das outras
gerências, contribuir e auxiliar o secretário nas decisões, acompanhar contratos,
verificar procedimentos e garantir o bom andamento das atividades do órgão.
Art. 113. São atribuições dos órgãos que integram a
Gerência Administrativa:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
I - a Coordenação Técnica de Administração compete o
auxilio nas atividades do Diretor Administrativo auxiliando-o em todas as suas
atividades, a qual compete elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e
desenvolver atividades relacionadas a área técnica da Gerência.
II - a Divisão de Almoxarifado e Património compete
controle e catalogação de todo o património da secretaria e garantia do bom e otimizado
uso da estrutura do órgão garantindo agilidade e economia no uso dos recursos públicos.
Art. 114. Compete à Gerência de Engenharia o
planejamento, o acompanhamento e execução de todas as obras públicas municipais,
inclusive as obras realizadas por meio de convénios com outras entidades
governamentais e não governamentais.
Art. 115. São atribuições das Coordenações que integram
a Gerência de Engenharia:
I - a Coordenação de Obras Diretas compete a
coordenação geral das atividades referentes a obras executadas pela Administração
Direta, destacando-se a execução da pavimentação asfáltica e recuperação de estradas
vicinais, inclusive no que concerne a manutenção de maquinas e equipamentos da
secretaria.
II - a Coordenação de Obras Indiretas compete a
coordenação geral das atividades referentes a obras executadas por empreitada,
acompanhando a execução fiel dos contratos terceirizados garantindo uma boa execução
a preços justos e com qualidade.
III - a Coordenação de Projetos e Planejamento compete a
elaboração de projetos e a coordenação geral de todas as atividades de Engenharia e
Arquitetura da Secretaria.
IV - a Coordenação de Fiscalização e Medição compete o
acompanhamento das obras executadas por terceiros, na frente de serviço e elaboração
de documentos técnicos das obras e laudos de medições e conformidades.
Art. 116. São atribuições dos órgãos que integram a
Coordenação de Obras Diretas:
I - a Divisão de Terraplenagem e Estradas Vicinais
compete a execução e acompanhamento das atividades de terraplenagem e conservação
das estradas rurais do município garantindo os meios para uma boa execução destes
serviços.
ESTADO DO TOCANTINS
MU NIC í PtO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
II - ao Setor de Terraplanagem compete o controle dos
trabalhos de terraplenagem na frente de serviço, sendo o responsável pela eficiência dos
trabalhos e controle direto dos trabalhadores.
III - ao Setor de Estradas Vicinais compete o controle dos
trabalhos de recuperação e conservação das estradas vicinais na frente de serviço, sendo
o responsável pela eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores.
IV - a Divisão de Obras Civis e Manutenção compete a
verificação junto a todas as secretarias das condições de uso das instalações e a
execução dos trabalhos de construção civil, reforma e conservação na frente de serviço
dos prédios municipais, garantindo sempre boas condições de uso para as edificações de
propriedade da prefeitura com economia e agilidade.
V - a Divisão de Pavimentação e Conservação Viária
compete a execução e acompanhamento das atividades de pavimentação e conservação
viária das ruas e avenidas do município garantindo os meios para uma boa execução
destes serviços.
VI - ao Setor de Pavimentação compete o controle dos
trabalhos de pavimentação asfáltica na frente de serviço, sendo o responsável pela
eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores.
VII - ao Setor de Conservação Viária compete o controle
dos trabalhos de conservação das ruas e avenidas do município na frente de serviço com
destaque para o "tapa buraco", sendo o responsável pela eficiência dos trabalhos e
controle direto dos trabalhadores.
^_ Art. 117. São atribuições das Divisões que integram a
Coordenação de Projetos e Planejamentos:
I - a Divisão de Engenharia e Projetos a qual compete a
elaboração de projetos técnicos e orçamentos para a execução de obras por
administração direta e terceirizadas sempre buscando junto as secretarias o maior
número de informações para a perfeita harmonia entre projeto e usuários.
II - a Divisão de Urbanismo compete a elaboração de
projetos e planejamento urbanístico da cidade no sentido de priorizar a execução de
projetos de praças, adequação dos aparelhos públicos a legislação de acessibilidade e
todas as atividades referentes ao melhor desenvolvimento urbanístico do município.
III - a Divisão de planejamento compete a interação com
todos os órgãos da administração municipal para verificação das necessidades das
secretarias com vista a captar informações reuni-las e após elaboração dos projetos e
orçamentos definir juntamente com o chefe do executivo as prioridades de atendimento.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G U RU PI
GABINETE DO PREFEITO
IV - a Divisão de Topografia compete a execução de
levantamentos topográficos para atendimento de diversos setores da Secretaria.
V - a Divisão de Limpeza Urbana compete acompanhar e
coordenar todos os trabalhos no que concerne a limpeza urbana do município.
Art. 118. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo,
especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessores Administrativos, nas
quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo com a
necessidade de cada órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniência
administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que terão
por atribuições recepcionar, orientar, encaminhar pessoas; prestar informações ao
público; atender e fazer ligações telefónicas; anotar mensagens e transmiti-las aos
interessados; outras atribuições atinentes ao cargo.
Art. 119. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo,
especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessores Superiores, nas
quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo com a
necessidade de cada órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniência
administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que terão
por atribuições elaborar estudos, levantamentos, pareceres. Avaliações e exposições de
motivos em relação às ações respectivas de cada Secretaria, sendo que o ocupante
deverá ter concluído nível superior.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
^_ Art. 120. Para a nomeação dos ocupantes dos cargos técnicos ora
criados nesta lei que compõem a estrutura da Administração será exigida a
comprovação mínima no ensino médio e/ou curso de capacitação na área específica;
para as assessorias superiores exigirão nível superior de acordo com as especificidades
do cargo.
§ 1° Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, bem como a legislação vigente para
cada cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e
observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.
§ 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre
que houver interesse da Administração.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 121. O Chefe do Executivo, na execução
orçamentaria, promoverá sua adequação às atividades de cada órgão e entidade, e à
nova estrutura da Administração Municipal, sem prejuízo do valor global fixado.
§ 1° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos
em comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo, estão especificados no Anexo Único desta Lei.
§ 2° Fica autorizado o remanejamento de créditos
orçamentários, que serão procedidos na mesma estrutura e valor constante do orçamento
do saldo parcial das dotações orçamentarias das Secretarias extintas.
Art. 122. A Companhia Municipal de Obras e
Pavimentação COMOP, em liquidação, fica vinculada à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 123. Fica revogada, na íntegra, a Lei n° 1.802, de 01
de junho de 2009 e demais disposições em contrário.
Art. 124. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro de 2010.
ALEXANDRE TADEU SALQ^O ABDALLA
Prefeito Mu
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
-
CARGO
Secretários
Gerentes
Controlador Geral
Superintendência
Coordenadores
Assessores Superiores
Assessores de Comunicação e
Publicidade
Secretárias Executivas
Chefes de Divisão
Chefes de Setor
Assessores Técnicos Auxiliares
Monitores
Regente de Coral
Assessor p/ Assuntos Políticos III
Assessor p/ Assuntos Políticos II
Assessor p/ Assuntos Políticos I
QUANTIDADE
11
22
01
01
56
30
03
06
67
06
08
10
01
10
12
12
SÍMBOLO
DAS-05
DAS-04
DAS-04
DAS-04
DAS-03
DAS-02
DAS-01
DAS-01
DAS-01
CAD-02
CAD-02
CAD-02
CAD-02
DAS-01
CAD-02
CAD-01
VENCIMENTO
Estabelecido em
lei própria
2.500,00
2.500,00
2.500,00
1.800,00
1.700,00
1.600,00
1.600,00
1.600,00
900,00
900,00
900,00
900,00
1.600,00
900,00
600,00

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