| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2010 |
| Date | 2010-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.852, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. CÂMARA NHJNICIRAL DE GURUPi Dispõe sobre a Re estruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi e dá outras providências. ~ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA •_ Art. 1° O Poder Executivo Municipal, através da Prefeitura Municipal, terá por missão . administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, em conformidade com a legislação vigente, visando proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. Art. 2° As atividades do Poder Executivo Municipal, através da Administração Municipal Direta serão desenvolvidas pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal. Art. 3° Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica do Município de Gurupi, o Poder Executivo regulará a estruturação e funcionamento dos órgãos da administração Municipal. Art. 4° O Poder Executivo Municipal, compreende: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Agências; c) Fundações; d) Conselhos Especiais. § 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, com exceção das Autarquias existentes que são Agências e Fundações, diretamente vinculadas ao Prefeito Municipal, sem qualquer relação de subordinação hierárquica. § 2° O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo. § 3° Para fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autónomo, criado por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, património e receita próprios, para exercer atividades típicas e fins da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II - Agência - a autarquia sob regime especial, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, património e receita próprios, para exercer atividades de gerencíamento, planejamento, coordenação e execução em sua área de competência e, em cooperação com os demais órgãos da Administração Municipal, o desenvolvimento de seus respectivos programas; III - Fundação - a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Público ou Privado conforme definido em lei específica, com o património próprio e capital exclusivo do Município ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que a Prefeitura de Gurupi seja levada a exercer por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito; /Tf? ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO IV - Conselhos Especiais - órgãos com atribuições consultivas, normativas e de assessoramento nos assuntos de suas competências especializadas previstas em lei específica. § 4° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos em comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, estão especificados no Anexo Único desta Lei. SEÇAOI DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 5° A Administração Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: I - a ação administrativa será objeto de planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do Município; II - as atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas administrativos, serão objeto de permanente coordenação; III - a coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo; IV - no nível superior da Administração Municipal, a coordenação será assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes responsáveis por áreas afins e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares; V - quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ter sido previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes, mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e harmónicas; VI - a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GABINETE DO PREFEITO VII - é facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, respondendo subsidiariamente pelos atos praticados; VIII - o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto e limites de delegação. SEÇÃO II DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO Art. 6° Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, Direta ou Indireta, estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 12, que estão submetidos à supervisão direta do Prefeito Municipal. Art. 7° Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área de competência. Art. 8° Cada Secretário Municipal fará a supervisão a que se refere o art. 9°, mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, a luz do art. 5°, desta lei, dentro da área de sua competência e atribuições. Art. 9° No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do Secretário visará a assegurar essencialmente: I - a realização dos objetos fixados nos atos de constituição da entidade; II - a harmonia com a política e a programação da Prefeitura no setor de atuação da entidade; da entidade. III - a eficiência administrativa; IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira Município de Gurupi: Juventude: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do I - Gabinete do Prefeito; II - Secretaria Municipal de Administração; III- Secretaria Municipal de Produção; IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; V - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VII - Secretaria Municipal de Habitação; VIII - Secretaria Municipal de Saúde; IX - Secretaria Municipal de Cultura; X - Secretaria Municipal de Comunicação; XI - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e nesta lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria Municipal e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, bem como assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os decretos e demais atos normativos relacionados com a sua área de atuação. II - expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos relacionados com a sua área de atuação; III - elaborar anualmente, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, o relatório de sua gestão; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas em lei, ou delegadas pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Equiparam-se a Secretário, para os efeitos legais os cargos de dirigentes da Administração Indireta e o Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito. SEÇÃOl DO GABINETE DO PREFEITO Art. 12. O Gabinete do Prefeito Municipal é integrado pelos seguintes órgãos de seu assessoramento imediato ou de execução, conforme o caso: I - Secretário Chefe do Gabinete; II - Controle Interno; III - Gerência de Controle Interno; IV - Gerência das Atividades Administrativas do Gabinete; - SMTS; de Gurupi - IPASGU; V - Gerência de Políticas Públicas; VI - Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança VII - Junta do Serviço Militar; VIII - Procuradoria Geral; IX - Fundação Educacional de Gurupi - FEG; X - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores XI - Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD. § 1° - Vinculam-se ao gabinete do Prefeito: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO I - Secretário Chefe do Gabinete; II - Controladoria Geral; III - Unidade da Controladoria Geral. § 2° - Os órgãos que integram a estrutura do Gabinete do Prefeito serão vinculados ao Secretário Chefe do Gabinete, com excecão da Fundação Educacional de Gurupi-UNIRG, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU e Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD. Art. 13. Ao Secretário Chefe de Gabinete Municipal compete: I - Ser o elo entre todas as Secretarias da Administração Pública Direta, Fundações, Autarquias, Agências e a Câmara Municipal de Gurupi. II- organizar a agenda do Chefe do Executivo e viabilizar o seu cumprimento; III - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; IV - preparar- o expediente do Prefeito Municipal; V - desempenhar outras funções delegadas pelo Prefeito Municipal. SEÇAO II DO CONTROLE INTERNO Art. 14. O Controle Interno é o órgão responsável pela análise da legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhamento da execução orçamentaria financeira; analise e emissão de pareceres sobre os atos administrativos, sendo composto por: I - Controladoria Geral, a qual integra: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GABINETE DO PREFEITO a) Gerência de Controle Interno; b) Divisão Processual c) Divisão de Informática d) Assessoria Superior, que será composta por um contador, ou um economista ou um bacharel em ciências jurídicas. 15. Compete à Controladoria Geral a supervisão. coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliação da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; supervisão, coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelos gestores públicos. Art. 16. A Gerência de Controle Interno é consubstanciada por um sistema composto de auditoria, fiscalização e orientação, visando a controlar as atividades administrativas, financeiras e contábeis das unidades integrantes do Poder Executivo Municipal. Art. 17. Compete à Divisão Processual conduzir, supervisionar e coordenar os procedimentos pertinentes ao cadastramento e à distribuição dos processos administrativos no âmbito da administração. Art. 18. Compete à Divisão de Informática assessorar na definição e utilização das técnicas de informática, auxiliando na implantação e utilização de softwares, atendendo às necessidades da Gerência. Art. 19. Compete à Assessoria Superior, prestar assistência técnica especializada às Gerências sob a forma de estudos, pesquisas, investigações pareceres, avaliações exposições de motivos e minutas. § 1°. Integram a Gerência das Atividades Administrativas do Gabinete: I - Supervisoria Técnica Redacional; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - Divisão de Frota e Logística; III - Secretária Executiva; IV - Assessorias para Assuntos Políticos Nível I; V - Assessorias para Assuntos Políticos Nível II; VI - Assessorias para Assuntos Políticos Nível III. § 2° A classificação dos níveis referentes aos cargos de Assessores para Assuntos Políticos se dará da seguinte forma: w a) Assessorias para Assuntos Políticos Nível I, o ocupante deverá ter concluído o ensino fundamental; b) Assessorias para Assuntos Políticos Nível II, o ocupante deverá ter concluído o ensino médio; c) Assessorias para Assuntos Políticos Nível III, o ocupante deverá ter concluído curso superior em qualquer área. Art. 20. A Gerência das Atividades Administrativas do Gabinete é órgão responsável pelo comando executivo das atividades de apoio desenvolvidas no Gabinete e pelo estabelecimento de normas e procedimentos internos, sob a determinação, orientação e supervisão do Secretário Chefe de Gabinete. § 1° À Supervisoria Técnica Redacional compete, além das incumbências de redação dos atos normativos e ofícios do Gabinete, além do encargo de expedição e arquivamento de documentos e correspondências. § 2° A Divisão de Frota e Logística é responsável pelo gerenciamento da frota de veículos e dos serviços de transporte de pessoas e materiais vinculados ao Gabinete. § 3° Compete às Secretárias Executivas dar apoio administrativo e operacional às atividades do Gabinete, desempenhando as seguintes atribuições: I - organizar a agenda do Chefe de Gabinete e viabilizar seu cumprimento; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; III - preparar o expediente do Chefe de Gabinete; , IV — desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e aquelas que lhe forem delegadas pelo Chefe de Gabinete. § 4° Compete às Assessorias para assuntos Políticos o assessoramento ao Prefeito no desempenho das atribuições delegadas pelo Secretário Chefe de Gabinete, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e interlocução com instituições públicas, de acordo com a complexidade que o caso requeira, respeitada a classificação/nível de cada cargo. Art. 21. A Gerência de Políticas Públicas, são atribuídas as seguintes funções: I - elaborar, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos desafios do desenvolvimento local, consubstanciadas nos seguintes tópicos: II - pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos económicos e sociais brasileiros; III - análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade local; IV - estudos prospectivos de médio e longo prazo; V - fornecimento de subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo; VI - análise e avaliação de políticas públicas, programas e ações governamentais; /L VII - capacitação técnica e instituciona . . W l para o W aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e \I - disponibilização de sistemas de informação e disseminação de conhecimentos atinentes às diversas áreas da administração pública. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G V RU Pi GABINETE DO PREFEITO Art. 22. A Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança fica vinculada ao Gabinete do Prefeito, e com as seguintes atribuições: I - planejar, operar, normalizar, coordenar, arrecadar, administrar e fiscalizar o trânsito e demais serviços de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e a segurança física do património público municipal. Art. 23. Integram a estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança os seguintes órgãos: I - Superintendência de Trânsito II - Junta Administrativa de Recursos e Infrações - J ARI; III - Supervisoria de Administração e Finanças, composta por: a) Assessoria Superior de Arrecadação b) Assessoria Superior Administrativa c) Assessoria Superior Contábil e Financeira IV - Divisão Operacional de Trânsito, composta por: a) Assessoria Superior de Fiscalização de Transporte b) Assessoria Superior de Estacionamento V - Divisão de Engenharia de Tráfico, composta por: a) Assessoria Superior de Projetos de Trânsito e Estatísticas b) Assessoria Superior de Educação de Trânsito VI - Divisão de Segurança, composta por a) Assessoria Superior de Vigilância Art. 24. Cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança - SMTS, criar o estatuto e regimento interno, a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. ESTADODO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 25. Compete a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI o julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito. Parágrafo único. A instalação e funcionamento da JARI, inclusive os procedimentos, respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, serão regulamentados por Decreto. Art. 26. São atribuições da Superintendência de Trânsito: I - Exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para consecução dos objetivos da Superintendência. II - Coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a execução de planos, programas, projetos e estudos destinados a melhorar os sistemas de trânsito, conferindo-lhe eficiência, economia, segurança e conforto, em acordo com os princípios da Engenharia de Transportes e Trânsito, e preceitos de Código de Trânsito Brasileiro; Art. 27. São atribuições da Supervisoria de Administração e Finanças planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Superintendência de Trânsito, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas. Art. 28. São atribuições dos órgãos que compõem a Supervisoria de Administração e Finanças: I - Assessoria de Arrecadação, a qual compete gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento no âmbito da Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança. II - Assessoria Administrativa, a qual compete assessorar na organização do sistema de trânsito e tráfego urbano; na implantação e manutenção da sinalização de trânsito; na regulamentação e controle dos serviços de transportes públicos concedidos e permitidos; na promoção e coordenação de campanhas educativas de trânsito e realizar levantamentos estatísticos e a realização de estudos para melhoria do trânsito urbano. III - Assessoria Contábil e Financeira, a qual compete exercer a gestão financeira e contábil da Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança. ESTADO DO TOCANTfNS MUNICÍPIO DE GVRUPI GA BINETE DO PREFEITO Art. 29. São atribuições da Divisão Operacional de Trânsito: I - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que tenha que ser fiscalizados; receber as reclamações do público a respeito do transporte público e transporte e tráfego, formalizando-as; coordenar grupos de pesquisa na área de transporte público; auxiliar nas atividades de implantação do plano de trânsito, tráfego e estacionamento; comandar equipes encarregadas de operacionalizar o plano de trânsito, tráfego e estacionamento; II - proceder e orientar as perícias técnicas pertinentes aos objetivos do departamento; controlar as operações de funcionamento e controle das Áreas de Estacionamento denominadas "Zonas Azul"; assessorar as tarefas de demarcação e regulamentação de uso de áreas; orientar e Fiscalizar o desempenho dos servidores lotados na seção; III - planejar a operação dos sistemas de transportes públicos (táxi, ônibus coletivos, Moto-táxi e outros); promover a realização de estudos e pesquisas sobre o transporte público (táxi, ônibus coleíivos, Moto-táxi e outros), visando direcionamento do sistema; promover a fiscalização dos serviços de transporte e aplicar as penalidades a empresas de ônibus e motoristas de táxi, nos termos da legislação em vigor; promover a realização de vistorias na frota de transporte público de passageiros observando os aspectos relativos à segurança e ao conforto dos usuários; Art. 30. São atribuições dos órgãos que integram a Divisão Operacional de Trânsito: I - Assessoria de Fiscalização e Transporte, a qual compete acompanhar as operações de trânsito do sistema viário municipal fazendo cumprir a legislação de trânsito vigente; coordenar as atividades de permissão, fiscalização e arrecadação dos serviços de competência do Departamento; analisar os processos pertinentes autorizando ou negando as permissões de serviços (taxi, ônibus coletivo, Moto-táxi, e outros) de competência do Município; comandar as operações de fiscalização dos contratos de transporte permitidos ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal; planejar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo, promovendo pesquisas, desenvolvendo projetos no desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPl GABINETE DO PREFEITO II - Assessoria de Estacionamento, a qual compete coordenar e comandar as operações de funcionamento e controle das Áreas de Estacionamentos denominadas "Zona Azul"; assessorar nas açoes de demarcação e regulamentação de uso de áreas. Art. 31. São atribuições da Divisão de Engenharia de Tráfico coordenar os estudos e as pesquisas para instruir os programas e projetos a cargo do departamento; elaborar e orientar os projetos de tráfego e trânsito; preparar o plano de trânsito e tráfego das áreas urbanas e vias municipais; elaborar e propor normas de trânsito, tráfego e estacionamento. Art. 32. São atribuições dos órgãos que integram a Divisão de Engenharia e Tráfico: I — Assessoria de Projetos de Trânsito e Estatísticas, a qual compete coletar informações para projetos de fiscalização de transportes públicos e tráfego; promover o recebimento e análise das planilhas sobre as operações das empresas transporte público; preparar e interpretar subsídios para efetuar cálculos e tarifas; analisar a viabilidade de novas linhas de ônibus; executar outras atribuições a fim. II - Assessoria de Educação de Trânsito, a qual compete elaborar o plano de educação de trânsito de acordo com as diretrizes do Governo Municipal; difundir as normas municipais sobre trânsito e transportes públicos e mobilizar os usuários para colaborar com a fiscalização da Prefeitura. Art. 33. São atribuições da Divisão de Segurança promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 34. São atribuições da Assessoria de Vigilância, que está vinculada à Divisão de Segurança, estabelecer uma rede municipal de vigilância do fluxo de veículos no município e dos acidentes de trânsito e de transporte, promovendo campanhas que propaguem o conhecimento de suas causas e fatores circunstanciais. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 35. A Divisão da Junta do Serviço Militar, integra os serviços municipais e suas atribuições são fixadas pelas Leis Federais n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 e n° 4.754, de 18 de agosto de 1968, regulamentadas pelo Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e fica diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito. Art. 36. A Procuradoria Geral do Município, criada por Lei sob regime próprio, compete as atividades de Advocacia, Consultoria e Assessoramento Jurídico e Judicial do Poder Executivo. Art 37. Fundação Educacional de Gurupi-FEG, criada por lei sob regime próprio, consistindo na entidade mantenedora do Centro Universitário UNIRG. Art. 38. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU é o órgão responsável pela seguridade social dos servidores do Município, criado por lei específica, sob regime próprio. Art. 39. Á Agência Gurupiense de DesenvolvimentoAGD, autarquia especial vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, criada por Lei específica, sob regime próprio. Seção III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Administração: Art. 40. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de I — Gerência de Compras, Património e Almoxarifado; II - Gerência de Convénios, Licitações e Contratos; III - Gerência de Recursos Humanos; IV - Supervisoria Administrativa V - Supervisoria de Informática IV - Secretária Executiva: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Administração compete: I - promover o funcionamento harmónico dos órgãos da Administração Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos, projetos e metas; II - organizar e exercer o controle do quadro de pessoal estatutário e em comissão dos órgãos da Administração Municipal; W III - promover ações de modernização e aperfeiçoamento da máquina administrativa, para o constante aumento de sua eficiência; IV - registrar e controlar o património municipal, identificando-o por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com as necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua depreciação definida em laudo técnico da Supervisoria do Património, propondo a baixa de máquinas e equipamentos. Art. 41. A Gerência de Compras, Património e Almoxarifado compete: I - a compra e distribuição do material permanente e de consumo, conforme as necessidades dos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal; ^ III - o registro e controle do património municipal, com a sua identificação por órgãos e setores, promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com as necessidades da Administração Municipal e, anualmente, conforme a sua depreciação, promovendo a baixa de máquinas e equipamentos. Parágrafo Único. Compõem a Gerência de Compras, Património e Almoxarifado: I - À Coordenação de Património e Almoxarifado, compete a coordenação na organização do Almoxarifado; controle de entrada, armazenamento, saída de mercadorias, registro e controle do património público municipal, dentre outras atividades correlatas ao cargo. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPf GABINETE DO PREFEITO Art. 42. À Gerência de Convénios, Licitações e Contratos compete gerir e operacionalizar, de forma unificada, todos os procedimentos de Convénios, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Gurupi e de todos seus órgãos, com observância na legislação vigente, inclusive junto às instituições de fomento, governamentais ou privadas. Art. 43. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de Convénios, Licitações e Contratos: I — Coordenação Técnico-Administrativa, a qual compete: a) coordenar as atividades de desenvolvimento dos convénios, licitações e contratos; b) desenvolver projetos, análises, consultas, pareceres, investigações, avaliações exposições de motivos e minutas; c) assessorar nas reuniões, conferências, palestras e entrevistas que versem sobre sua área de atuação quando solicitado; II - Coordenação de Acompanhamento de Convénios, a qual compete: a) o acompanhamento e coordenação de atividades de avaliações de planos, programas e projetos no desenvolvimento das atividades necessárias à realização de convénios pela Prefeitura Municipal. Art. 44. A Gerência de Recursos Humanos é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes à administração do pessoal do Executivo Municipal, a qual compete: I - coordenar as atividades de administração de pessoal, referentes aos servidores municipais, adotando medidas que visem ao seu aprimoramento e maior eficiência; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPi GABINETE DO PREFEITO II - submeter ao Secretário Municipal de Administração os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das Leis que dispõem sobre a função pública e os servidores públicos; III - zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos; IV - estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para servidores públicos, administrando sua aplicação; \_- V - recrutar e selecionar, salvo disposição em contrário, candidatos para os órgãos da Administração Direta e Indireta, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e controle, a realização das provas o mais próximo da área de recrutamento; VI - manter estatísticas atualizadas sobre os servidores municipais da Administração Direta e Indireta; VII - zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal, com vistas ao tratamento justo dos servidores municipais, onde quer que se encontrem; VIII - promover medidas visando ao bem estar social dos servidores municipais e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho. Art. 45. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de Recursos Humanos: I - Divisão de Processos: dirigir, orientar e controlar a tramitação de processos de competência da Gerência; receber, registrar, e distribuir j/ ? quando necessário os processos aos Procuradores para parecer; manter arquivo de /W/ documento e processos; atualizar o banco de dados referente ao andamento dos Processos. II — Divisão de Arquivo: atividades de arquivo de documentos, busca e prestação de informações inerentes a matéria de competência da Gerência. Art. 46. À Coordenação Administrativa compete: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I - Coordenar, supervisionar e responder, junto ao Secretário de Administração, pelas Supervisarias que integram a sua estrutura; II - Desenvolver atividades que visem o melhor funcionamento organizacional da Secretaria e suas supervisorias; III - Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades setoriais relativas à pesquisa e desenvolvimento, organização e métodos, planejamento administrativo, programação e preparo do orçamento. Art. 47. São atribuições dos órgãos que integram a Supervisoria Administrativa: a) Divisão de protocolo, a qual compete receber, protocolar e distribuir todos os requerimentos e documentos nó âmbito da Administração; registrar todos os protocolados, mantendo atualizadas as informações sobre seu trâmite. b) Divisão de Relatoria Processual, a qual compete dirigir, orientar e controlar a tramitação de processos no órgão; receber, registrar, e distribuir quando necessário os processos aos Procuradores para parecer; manter arquivo de documento e processos; atualizar o banco de dados referente ao andamento dos Processos. c) Divisão de Escrituração, a qual compete as atividades de escrituração e desmembramento das áreas de imóveis públicos municipais. d) Divisão de Vigilância, Serviços Gerais, Frota e Logística, a qual compete elaborar e organizar o procedimento de escala para os agentes de vigilância e auxiliares de serviços gerais de toda Administração e o gerenciamento da frota de veículos e serviços de transporte de pessoas e materiais vinculados à Secretaria. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO e) Divisão de administração do Trevo da Praia, a qual compete as atividades administrativas referentes ao distrito do Trevo da Praia. Art. 48. Compete à Coordenação de Informática a administração e manutenção da rede de informática e Internet da Administração; executar a manutenção e prestar suporte técnico nos equipamentos, composta por: I - Assessorias Técnicas Auxiliares em Informática I e II, as quais competem assessorar diretamente o Supervisor de Informática nas atividades inerentes à Supervisoria. Art. 49. A Secretária Executiva compete: I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal de Administração e viabilizar o seu cumprimento; II - coordenar as despesas de manutenção da Secretaria e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; III - preparar o expediente do Secretário Municipal de Administração; IV - desempenhar outras funções pertinentes a Secretaria e aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal. Seção IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO Art. 50. Compete a Secretaria de Produção: ] - elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento económico e de geração de emprego e renda, desenvolver políticas de concessão de incentivos económicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos económicos e fiscalizai' a correta aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento económico, fomentar a utilização das potencialidades turísticas do Município, através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares, fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, estabelecer índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculada. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - gerenciar as políticas que envolvam as atividades de agropecuária e meio ambiente; promover o gerenciamento e desenvolvimento de atividades empregatícias, se necessário, mediante acordos/convénios com órgãos federais e estaduais do setor; elaborar e/ou executar projetos e programas destinados ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no município, mediante prévia aprovação dos Diretores de Agricultura e Pecuária; fornecer prestação de serviços técnicos aos produtores rurais locais; promover o fortalecimento do cooperativismo e articular medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal; desenvolver políticas de preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com as políticas institucionais do Estado do Tocantins e da União; elaborar e aplicar o Plano Municipal de Meio Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana; o fomento das atividades e pesquisa da agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pesquisa, experimentação, produção, armazenagem e comercialização; Art. 51. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Produção: I - Gerência de Agricultura e Pecuária II - Gerência de Meio Ambiente; III - Gerência de Indústria, Comércio e Turismo IV - Coordenação de Planejamento e Projetos; V - Assessoria Superior Art. 52. Compõem a Gerência de Agricultura e Pecuária: I - Assessoria Superior de Agricultura II - Divisão de Patrulha Mecanizada III - Divisão de Vigilância Vegetal IV - Assessoria Superior de Pecuária 'V - Divisão de Vigilância Epidemiológica ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPt GABINETE DO PREFEITO Art. 53. Compõem a Gerência de Meio Ambiente: I - Assessoria Superior de Meio Ambiente II - Divisão de Fiscalização III - Divisão de Análise Ambiental Parágrafo Único. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Produção, de forma autónoma e consultiva, o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 54. Compete à Gerência de Agricultura e Pecuária: I - elaborar e/ou executar projetos e programas destinados ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias no município, mediante prévia aprovação do Diretor de Agricultura e Pecuária; fornecer prestação de serviços técnicos aos produtores rurais locais; promover o fortalecimento do cooperativismo e articular medidas de melhorias de vida da população rural, juntamente com outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal. II - planejamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos programas de governo, com atuação na pesquisa, análise e formulação de programas e projetos que confiram eficiência, eficácia e efetividade à gestão de políticas públicas de pecuária; conduzir a gestão político -administrativa relacionada à gestão pública municipal de pecuária; desenvolver estudos, projetos e executar atividades relacionadas à piscicultura, apicultura e outras atividades semelhantes. Art. 55. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de Aricultura e Pecuária: I - Assessoria Superior de Agricultura, a qual compete prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais. II - Divisão de Patrulha Mecanizada, a qual compete administrar e acompanhar os trabalhos da Patrulha Mecanizada nas propriedades rurais, conforme cronograma de trabalho apresentado pela Supervisoria; zelar pela conservação e manutenção das máquinas e equipamentos. III - Divisão de Vigilância Vegetal, a qual compete executar os programas e projetos de combate as pragas e as doenças vegetais; executar as atividades de inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor económico fazendo cumprir a legislação pertinente a inspeção e fiscalização desses produtos. \o ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 56. Compete à Gerência de Meio Ambiente: I - desenvolver políticas de preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com as políticas institucionais do Estado do Tocantins e da União; II - elaborar e aplicar o Plano Municipal de Meio Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana. Art. 57. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de Meio Ambiente: a) Assessoria Superior de Meio Ambiente, a qual compete elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica da Secretaria. b) Divisão de Fiscalização, a qual compete Executar a fiscalização do meio ambiente, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações previstas nas normas e resoluções de caráter ambiental. c) Divisão de Análise Ambiental, a qual compete desenvolver, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento e preservação do meio ambiente. Art. 58. Compete à Gerência de Planejamento e Projetos as atividades de pesquisa, elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos nas áreas de agricultura, pecuária e meio ambiente. Art. 59. Compete à Assessoria Superior: I - prestar assessoramento, na formulação das políticas agropecuárias e ambientais da Secretaria conforme a necessidade; II - prestar assistência técnica especializada à Secretaria sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas; III - executar outras atividades compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO Turismo: Comercial e Industrial Turismo: Art. 60. Integram a Gerência de Indústria e Comércio e I - Divisão de Acompanhamento e Implementação II - Assessoria Técnica Auxiliar; III - Assessoria Superior em Turismo IV - Assessoria Superior Administrativa. Art. 61. Compete à Gerência de Indústria e Comércio e I - assessoramenío ao titular da pasta, no desenvolvimento económico e na implantação de empreendimentos económicos no Município, objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do Município e das suas potencialidades económicas e das oportunidades de investimentos, visando uma perfeita gestão político-administrativa relacionada aos serviços da Indústria e Comércio. II - asses s oram ento na execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos, com a exploração de todas as possibilidades económicas naturais e do turismo rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e com os organismos de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de recursos através de programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turismo, promover a divulgação turística do Município junto a eventos regionais, estaduais e nacionais. Art. 62. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de Indústria e Comércio e Turismo: I - Divisão de Acompanhamento e Implementação Comercial e Industrial: desenvolver, implantar e acompanhar projetos ligados à política administrativa da indústria e do comércio do município, dando suporte técnico para sua implementação. ^, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREEEITO II - Assessoria Técnica Auxiliar: auxiliar na elaboração de estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica da Secretaria. III - Assessoria Superior em Turismo: elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica do turismo. III - Assessoria Superior Administrativa, a qual compete assessorar nas atividades de administração e organização da Gerência. Seção VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Art. 63. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças: I - a elaboração da Lei Plurianual. da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual; II - manter atualizados os dados estatísticos e informativos do Município; III - promover melhor e mais justa tributação das rendas, mediante a adequação de seus valores à realidade económica e social do Município; IV - promover a eficiente arrecadação de tributos, a constante melhoria de seu sistema e o combate à evasão das receitas municipais, mediante a realização do cadastro municipal de contribuintes. Planejamento e Finanças: Art. 64. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de I - Gerência de Contabilidade; II - Gerência da Receita; III - Gerência do Tesouro; IV - Gerência de Fiscalização; V - Assessoria Superior de Planejamento - ASPLAN; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPf GABINETE DO PREFEITO Art. 65. À Gerência de Contabilidade compete a execução orçamentaria, financeira e o controle contábil das receitas e despesas do município, atendendo às solicitações do Tribunal de Contas do Estado; aplicação da legislação vigente; elaboração de relatórios e prestações de contas dentre outras atribuições inerentes ao cargo. Parágrafo Único - Integram a Gerência de Contabilidade: I - A Coordenação de Execução Orçamentaria, a qual compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração financeira, nelas compreendidas o acompanhamento da execução orçamentaria e financeira; colaborar para elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual de Investimentos - PPA; executar outras atividades inerentes a sua área de atuação delegadas pelo Diretor e é composta pelos seguintes órgãos; II - Divisão de Processamento de Despesas e Protocolo, a qual compete o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades que envolvam o processamento de despesas e protocolo de documentos. III - Divisão de Processamento e Execução Orçamentaria, a qual compete desenvolver atividades pertinentes às áreas de processamento e execução orçamentaria. IV - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete auxiliar na elaboração estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica da Secretaria. Art. 66. À Gerência da Receita compete promover e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais, e é integrada pelos seguintes órgãos: I - Coordenação de Contencioso Administrativo, a qual compete o acompanhamento e julgamento dos processos administrativos. II - Coordenação de Arrecadação, que tem por atribuição o controle tributário do município e é integrada pelas seguintes Divisões: a) Divisão de Cadastro, a qual compete o cadastramento imobiliário e comercial do município. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO b) Divisão de Protocolo, a qual compete autuar, controlar e registrar os processos administrativos e documentos. III - Coordenação de Execuções Fiscais, a qual compete coordenai' o anexo fiscal no âmbito do município e é integrada pela seguinte Divisão: a) Divisão de Controle da Dívida Ativa e Cobrança, que tem por atribuição a inscrição, controle e cobrança administrativa da dívida ativa do •^ Município, tributária ou não. Art. 67. À Gerência do Tesouro compete centralizar o recebimento da receitas municipais e o planejamento de sua aplicação segundo as necessidades da Administração, no interesse da coletividade. Art. 68. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência do Tesouro: I - Divisão de Conciliação de Contas, a qual compete as conciliações bancárias no âmbito da secretaria. II - Divisão de Controle de Processos e Arquivos, a qual compete controlar e registrar os processos administrativos no âmbito da Gerência. III - Assessoria Técnica Auxiliar, a quaí compete auxiliar na elaboração estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e desenvolver atividades relacionadas a área técnica da Gerência. Art. 69. Compete a Gerência de Fiscalização fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município relativo à higiene, a ordem, a disciplina da produção de mercados, aos direito individuais e coletivos, ao exercício das - atividades económicas, vistoria em veículos e equipamentos, edificações, uso do solo urbano e loteamentos. Art. 70. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência de Fiscalização: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABÍNETE DO PREFEITO I - Coordenação de Fiscalização de Tributos a qual compete Executar a fiscalização da receita, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infracões previstas nas normas e resoluções de caráter fiscal, que comporta em sua estrutura a seguinte Divisão: I - Divisão de Fiscalização Tributária a qual compete auxiliar na coordenação e execução da fiscalização tributária no município. II - Coordenação de Postura e Edificação, a qual compete controlar as ações dos fiscais de posturas e edificações no cumprimento do Código de Posturas do Município e tem em sua estrutura: a) Assessoria Superior a qual compete elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação as ações que envolvam o Código de Posturas do Município. Art. 71. A Assessoria Superior de Planejamento - ASPLAN compete a elaboração de projetos e programas de interesse geral do Município. Seção VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE Art. 72. Compete à Secretaria Municipal da Educação. Esporte e Juventude: I - promover o desenvolvimento qualitativo da Política Municipal de Educação; promover a oferta de vagas nos estabelecimentos municipais de ensino fundamental, de acordo com a demanda comunitária, mediante programas, ações e parceiras que busquem a auto-sufi c iene i a no setor; controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, com a observância dos princípios e normas educacionais; promover ações de desenvolvimento das atividades educacionais, visando a um maior e melhor atendimento à comunidade; promover os meios e ações necessárias ao amplo atendimento das atribuições constitucionais e legais do Município, no campo da educação. II - definir e implementar as políticas municipais de esporte e juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando ainda as n ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO O E G'VRUPI GA BINETE DO PREFEITO orientações e deliberações de seus Conselhos (Conselho Municipal de Esportes. Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ); orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alceados nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como propor e gerenciar convénios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com os objetivos que definem as políticas de esporte e juventude. Art. 73. Compõem a Secretaria Municipal da Educação: I - Gerência de Esporte e Juventude, a qual compete coordenar todas as Chefias de Juventude e Esporte, bem como seus programas e projetos diretamente ligados com a juventude e esporte, servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a atual Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ, Promotoria da Infância e Juventude, CME e associações esportivas como ALETA, AGAB, AFAGO entre outras. II - Coordenação Técnica Administrativa, a qual compete elaborar, projetos, programas e pesquisas do interesse do órgão e terá em sua estrutura: a) Divisão Administrativa, a qual compete planejar, programar, coordenar e controlar as atividades que visem o melhor funcionamento organizacional da Secretaria. b) Setor de Manutenção e Serviços Gerais o qual é responsável pela manutenção, conservação e limpeza da Secretaria. c) Setor Central de Processamento de Dados ao qual compete executar tarefas relativas ao processamento, análise e implantação dos sistemas informatizados. III - Coordenação de Projetos e Programas, a qual incumbirá a elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao desenvolvimento qualitativo da Política Municipal de Educação. IV - Coordenação Administrativa, que terá por atribuições: a) emitir parecer sobre alterações nos regulamentos do setor; b) elaborar proposta orçamentaria anual; da modulação; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPi GABINETE DO PREFEITO c) controlar e remanejar pessoal da rede municipal, através d) executai- o plano anual de atividades; e) estabelecer o calendário de atividades da Secretaria Municipal de Educação f) estabelecer diretrizes que visem à articulação da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. A Assessoria Superior Pedagógica integra a Coordenação Administrativa e a ela compete auxiliar nas atividades de supervisão, coordenação, das atividades económicas e financeiras da Secretaria. V - Coordenação Municipal de Ensino, que terá por atribuições: a) elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua área de atuação; b) conhecer e respeitar as normas legais e regulamentares da Educação Municipal; c) Elaborar e realizar projetos visando a melhoria do desempenho da aprendizagem; d) Participar, supervisionar e elaborar a seleção de material utilizado pelos professores da rede em sala de aula; e) Acompanhar o andamento e gestão da qualidade da educação municipal. VI - Coordenação do Programa de Merenda Escolar, a qual competirá o planejamento, aplicação e fiscalização da distribuição dos meios necessários à alimentação supletiva dos alunos matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental do Município. VII - Coordenação Pedagógica, que terá por atribuições promover a integração entre os corpos docente e discente, por meio de métodos educacionais, visando a excelência do aprendizado. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABfNETE DO PREFEITO VIII — Coordenação Esporte e Juventude, a qual compete desenvolver e assessorar nas atividades da Gerência. IX - Assessoria Superior Especial Pedagógica, que terá por atribuições assegurar o expediente e todo o processamento pedagógico dos assuntos inerentes à Secretaria Municipal de Educação. X - Divisão de Educação Física, a qual competirá auxiliar nas atividades de supervisão, coordenação, das atividades económicas e financeiras da Secretaria. X - Secretária Executiva, que terá por atribuições: a) organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal e viabilizar o seu cumprimento; b) coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; c) preparar o expediente do Secretário Municipal; d) desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal; XI - Divisão Financeira a qual competirá auxiliar nas ^ atividades de supervisão, coordenação das atividades económicas e financeiras da Secretaria. Art. 74. Integram a Gerência de Esporte e Juventude: I - Coordenação de Planejamento e Captação de Recursos, a qual compete coordenar e planejar projetos, assessorar juridicamente e na comunicação interna e externa da Secretaria, bem como captar recursos e outras medidas necessárias para fomentar e implementar as atividades da pasta. II - Coordenação de Esporte e Juventude, a qual compete coordenar todas as Chefias de Juventude e Esporte, bem como seus programas e projetos diretamente ligados com a juventude e esporte, servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a atual Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ, Promotoria da Infância e Juventude, CME e associações esportivas como ALETA, AGAB, AFAGO entre outras. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 75. Integram a Coordenação de Esporte e Juventude: I - Divisão Administrativa e para Criança, Adolescente e Juventude, a qual compete: a) a administração geral da Secretaria, o trâmite burocrático, atendimentos e agendamentos pertinentes ao expediente de praxe. b) o gerenciamento das atividades relacionadas com a criança e o adolescente, aos programas juvenis, aos estudantes, servindo de apoio e meio de comunicação entre os Diretórios e Conselhos Estudantis e o Poder Público Municipal. II - Divisão de Competições e Divisão de Esportes, a qual compete: a) o gerenciamento de projetos de competições em âmbito municipal em todas as modalidades esportivas. b) a coordenação de atividades físicas tais como as desenvolvidas com as pessoas da terceira idade, enfermos e pessoas com necessidades especiais entre outras. Seção VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 76. À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social compete: I - promover ações e programas de combate à miséria e às desigualdades sociais; II - gerenciar programas e ações e de recuperação social das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o aperfeiçoamento profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao mercado de trabalho; III - combater a exploração do trabalho infantil; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IV - desenvolver programas de complementação alimentar de gestantes, crianças e idosos; V - promover a integração da iniciativa privada às ações sociais, com parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais; VI - promover a implantação no Município de programas de competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais. w Art. 77. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. I - Gerência de Assistência Social e Programas Especiais, a qual compete: a) a execução, articulação e planejamento das políticas sociais e substituir o Secretário do Desenvolvimento Social em suas ausências e impedimentos. b) a elaboração, execução e fiscalização de programas que visem ao desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida dos diversos segmentos da sociedade do Município. Art. 78. Integram a Gerência de Assistência Social e .—- o Programas Especiais: a) Divisões de Assuntos Sociais, que terá por atribuições assessorar no desenvolvimento dos programas sociais da Secretaria; b) Divisão de Programas Especiais, que terá atuação no âmbito das entidades de assistência social do município, sem fins lucrativos, tais como. associações, instituições educacionais do município e outras que tenham objetivos equivalentes. II — Gerência Administrativa e Financeira, a qual compete a definição ciara de competência em unidade e continuidade na oferta de serviços sócioassistenciais. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 79. Integram a estrutura da Gerência Administrativa e Financeira os seguintes órgãos: I - Coordenação Financeira, a qual compete supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades financeiras da Secretaria. II - Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a qual compete desenvolver atividades de elaboração e execução de programas sociais, através de unidades administrativas composta por servidores do quadro efetivo do município; promover a integração entre as respectivas Unidades Administrativas; promover a integração dos profissionais e das famílias envolvidas nos programas, levando o trabalho de assistência social in loco, com localização em pontos estratégicos para atendimento nos diversos bairros da cidade. III - Coordenação do Bolsa Família, a qual compete coordenar e supervisionar, em âmbito municipal, a operacionalização do Programa Bolsa-Família. IV - Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, a qual compete coordenar e supervisionar, em âmbito municipal, a operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, através de unidades administrativas do PETI, composta por servidores do quadro efetivo do município; promover a integração dos profissionais e das famílias envolvidas no programa, levando o trabalho de erradicação infantil à população, através de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes, e ações socioassistenciais com foco na família. V - Coordenação da Casa de Passagem, a qual compete coordenar e supervisionar a operacionalização da Casa, fazendo cumprir a legislação vigente, especialmente a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Regimento Interno que dispõe sobre as normas, atribuições e procedimentos de funcionamento da Casa de Passagem. Parágrafo Único. A estrutura da Coordenação da Casa de Passagem integrará o cargo de MONITOR, nas quantidades especificadas no Anexo I, que terão suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Casa de Passagem. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPi GABINETE DO PREFEÍTO d) desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal; Seção VIII DÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 80. À Secretaria Municipal de Habitação compete: administrar o património imobiliário do Município; Implementar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação; Articular com órgãos e entidades a fim de fomentar a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular, bem como executar obras de engenharia pública; Executar projetos de empreendimentos habitacionais na zona rural; Operacional.!zar a política de desenvolvimento urbano; Formalizar parcerias com municípios, associações, sindicatos e entidades em geral visando o desenvolvimento de programas de financiamento para o atendimento das necessidades habitacionais no Município; Celebrar convénios e contratos objetivando estudos e pesquisas relativas a habitação e desenvolvimento urbano; Organizar bancos de dados sobre habitação. Art. 81. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Habitação: I - Coordenação de Habitação a qual compete buscar recursos para a política municipal de habitação, visando a garantia de habitação digna a toda a população de Gurupi; II - Coordenação de Regularização Fundiária a qual compete viabilizar a regularização das demandas habitacionais existentes, sempre contando com a contribuição de diversos setores da Administração Municipal. III - Coordenação de Engenharia, Topografia e Ficalização a qual compete: a) a elaboração de projetos habitacionais; elaboração de projetos e orçamentos para as políticas habitacionais além da confecção de documentos técnicos referentes as atividades da Gerência de habitação, inclusive no que concerne a regularização fundiária. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VI - Coordenação da Casa do Idoso, a qual compete coordenar e supervisionar a operacionalização da Casa, fazendo cumprir a legislação vigente, especialmente a Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e o Regimento Interno que dispõe sobre as normas, atribuições e procedimentos de funcionamento da Casa do Idoso. VII - Coordenação do Benefício de Prestação Continuada, a qual está vinculada um Assistente Social, a qual compete coordenar e supervisionar. em âmbito municipal, a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada. VIII - Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, programa integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, tendo por objetivos fortalecer as redes sociais de apoio da família; contribuir no combate a estigmas e preconceitos; assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social; prevenir o abandono e a institucionalização; fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família. IX - Coordenação de Segurança Alimentar, a qual compete coordenar e supervisionar a política municipal de nutrição e segurança alimentar, através de unidades administrativas, composta por servidores do quadro efetivo do município; promover a integração dos profissionais que executam a política de nutrição e segurança alimentar municipal. X - Coordenação do Centro de Integração da Mulher, a y qual compete coordenar as atividades desenvolvidas no Centro de Integração da Mulher. / is XI - Assessoria Técnica Auxiliar, a qual compete: a) auxiliar nas atividades de elaboração de projetos, pesquisas, programas e demais atividades necessárias ao desenvolvimento da Secretaria. XII - Secretária Executiva, que terá por atribuições: a) organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal e viabilizar o seu cumprimento; b) coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; c) preparar o expediente do Secretário Municipal; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO b) garantia da execução das políticas habitacionais dentro dos padrões de exigência dos contratos e garantia da aplicação dos recursos e seleção dos benefícios sempre aos mais necessitados. IV - Divisão de cadastro a qual compete a realização, juntamente com a assistência social, da seleção dos beneficiários da política habitacional, a seleção e regularização das áreas públicas destinadas à construção de casas e a garantia do atendimento com prioridade aos mais necessitados. Art. 82. Assessoria Técnica Auxiliar a qual compete auxiliar na elaboração de projetos, programas e pesquisas do interesse do órgão. Seção IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 84. À Secretaria Municipal de Saúde compete na forma de seu regulamento: I - instituir e executar, em todos os níveis, as políticas de Medicina Preventiva; II - desenvolver programas que visem à auto-suficiência dos serviços municipais de saúde prestados à coletividade; III - estabelecer ações de parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, para o melhor atendimento à população; IV - firmar convénios e parcerias com Municípios, visando ao ressarcimento dos gastos no atendimento de seus diversos pacientes; V - aperfeiçoar o atendimento aos pacientes em todos os níveis. Art. 85. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde: I - Conselho Municipal de Saúde II - Gerência Administrativa e Financeira Administrativa e Financeira: Especializados: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO III - Gerência de Saúde Pública IV - Gerência de Vigilância Sanitária e Ambientai V — Secretária Executiva Art. 86. Compõem a estrutura da Gerência I - Coordenação de Atendimentos Especializados; II - Coordenação de Urgência e Emergência; III - Coordenação Planejamento e Gestão; § 1° Compõem a Coordenação de Atendimentos I - Divisão das Policlínicas II - Divisão de Saúde Bucal, a qual integra o Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS Farmácia Popular SAMU; Saúde-UP AS; III - Divisão das Farmácias, à qual está vinculada a IV - Divisão de Auditoria e Regulação V - Divisão de Fiscalização de Postos de Saúde § 2° Compõem a Coordenação de Urgência e Emergência: I - Divisão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência II - Divisão das Unidades de Pronto Atendimento de § 3° Compõem a Coordenação de Planejamento e Gestão: I - Divisão de Processamento de Dados; II - Divisão de Gestão e Capacitação; III - Divisão de Almoxarifado; Ambiental: CCZ; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IV - Divisão de Contabilidade; V - Divisão de Transporte e Logística; § 4° Compõem a Gerência de Vigilância Sanitária e I - Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses - II - Coordenação de Vigilância Sanitária; III - Coordenação de Combate a Dengue; IV - Coordenação de Vigilância Epidemiológica; Pública: de Saúde-PACS; Art. 87. Compõem a estrutura da Gerência da Saúde I - Coordenação da Unidade Básica de Saúde - UBS; II - Coordenação de Saúde Pública da Família - PSF; III - Coordenação do Programa dos Agentes Comunitários IV - Coordenação dos Programas de Saúde da Criança, Saúde do Idoso e unidade de Saúde da Família - USF; V - Divisão do Centro de Apoio Psico-socíal - CAPS. Art. 88. O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal. Art. 89. Compete a Gerência Administrativa e Financeira: I - supervisionar, coordenar e responder junto ao Secretário Municipal pelas Coordenações de Saúde Pública, Atendimentos Especializados, Urgência e Emergência, Planejamento e Gestão e Vigilância Sanitária; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - buscar nortear ações que visam na melhoria e melhor funcionamento organizacional da Secretaria e suas Coordenações; III - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades setoriais relativas à pesquisa e desenvolvimento, organização e métodos, planejamento administrativo, programação e orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria; IV - expedir diretrizes, instruções, normas, planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes com base nos parâmetros fixados pela Política Pública de Saúde. V - atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. Art. 90. Compete à Gerência de Saúde Pública: I - organizar sistemas e serviços de atenção básica de saúde no município; II - controlar, coordenar e fiscalizar as gerências e o bom funcionamento das Unidades de Saúde; III - responder, coordenar pelos programas Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Criança e do Idoso; Art. 91. São atribuições das Coordenações vinculadas a Gerência de Saúde Pública: I - Coordenação da Unidade Básica de Saúde - U.B.S: a) acolher o usuário, atendendo às suas necessidades atinentes saúde com médicos, dentistas e demais profissionais; b) realizar o encaminhamento devido do usuário, quando necessário, aos diversos atendimentos especializados disponíveis na rede de saúde municipal; c) dar suporte necessário às equipes do PACS e PSF; d) supervisionar a utilização dos insumos utilizados na unidade. II - Coordenação de Saúde Pública na Família - PSF: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO a) possibilitar ao usuário o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade; b) elaborar estratégias de reorganização dos serviços e de reorientação das práticas profissionais neste nível de assistência, promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação e atenção integral às pessoas. III - Coordenação do Programa dos Agentes Comunitários deSaúde-PACS: a) reunir informações de saúde sobre a comunidade onde mora e atua; b) possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde na unidade de saúde, junto a sua equipe; c) informar, orientar o tomar providências para evitar as incidências de doenças que acometem aos usuários para uma melhor qualidade de vida. IV - Coordenação dos Programas de Saúde da Criança, Saúde do Idoso e Unidade de Saúde da Família: a) acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança; b) consultas e intervenções para prevenir doenças; c) acompanhamento ao Recém-Nascido; d) realizar o Teste do Pezinho; e) promoção ao aleitamento materno; f) prevenção e tratamento das doenças diarréicas; g) prevenção e controle das IRAs (Infecções respiratórias agudas); h) desenvolvimento do programa de atendimento as crianças com distúrbios nutricionais; i) atendimentos especializados com pediatras, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais. j) promoção do envelhecimento ativo e saudável; 1) realização de atividades ocupacionais prazerosas para os idosos; m) redução de riscos ambientais que comprometam a capacidade funcional dos idosos; n) eliminação de hábitos nocivos à saúde; o) detecção precoce de enfermidades não transmissíveis como a hipertensão arterial, diabetes melittus e osteoporose; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G V RU PI GABINETE DO PREFEITO p) prevenção de agravos à saúde com aplicação de vacinas antitetânicas (10/10 anos); antipneumocócica (dose única); antiinfluenza (anual); q) reabilitação da capacidade funcional comprometida através do acesso ao serviço de órteses e próteses do SESAU; r) promoção de ações multiprofissionais e articulação intersetorial - Assistência Social, Educação, Esportes, Cultura. V - Divisão do Centro de Apoio Psico-social - CAPS, a qual compete: a) coordenar e prover atenção a portadores de transtornos mentais, priorizando a permanência do paciente com suas famílias e criando espaços alternativos de tratamento e apoio psico-social; b) prestar serviços de atendimento ambulatória!, abrangendo tanto aspectos preventivos como terapêuticos, através de abordagem grupai e/ou individual; c) desenvolver ações e serviços alternativos à hospitalização, buscando ampliar recursos voltados para a prevenção e a promoção da saúde mental; elaborar e executar programas de saúde mental para portadores de distúrbios mentais crónicos, buscando resgatar valores de cidadania participativa, através de atendimento mui ti disciplinar. Art. 92. São atribuições da Coordenação de Atendimentos Especializados: I - organizar sistemas e serviços de atenção especializada em saúde do município; wf II - coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o bom funcionamento das Policlínicas; III - coordenar e responder pelas: Policlínicas, Programa Saúde Bucal e o Centro de Especialização Odontológica, Assistência Farmacêutica Municipal, e o Departamento de Auditoria e Regulação em Especialidades na saúde; IV - atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. f Art. 93. São atribuições das Divisões vinculadas a Coordenação de Atendimento Especializado: ESTA DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GABINETE DO PREFEITO I - Divisão das Policlínicas, competindo-lhe: a) acolher o usuário encaminhado pela Unidade de Saúde, respondendo a suas necessidades em saúde com médicos e profissionais especializados; b) gerenciar pela utilização dos insumos utilizados na Policlínica. II - Divisão de Saúde Bucal, integrada pelo Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS, com as atribuições de: a) promover, proteger e recuperar a saúde bucal; b) criar e manter um vínculo entre comunidade e profissionais; c) realizar o mapeamento da área, cadastramento das famílias, levantamento das necessidades e o conhecimento do perfil epidemiológico dos usuários da região de atuação; d) sensibilizar atores para agirem como facilitadores do trabalho junto à população e, sobretudo, nos locais para o desenvolvimento das ações educativo-preventivas coletivas; e) elaborar o planejamento das atividades e eleger, para iniciar a intervenção, prioritariamente, as áreas de maior vulnerabilidade social. f) são atribuições do Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS, realizar a Clínica Especializada ou Ambulatório de Especialidade em Odontologia; oferecer à população os serviços de diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca; periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; atendimento a portadores de necessidades especiais. w III - Divisão das Farmácias, com as atribuições de: a) proporcionar medicamentos da atenção básica e específicos a usuários da rede pública de saúde; b) orientar, capacitar e reestruturar a dispensação de medicamentos junto às unidades de saúde; c) formular uma lista de medicamentos básicos para o município d) controlar e supervisionar a aquisição, armazenagem e distribuição dos medicamentos aos departamentos que realizam dispensa e utilização de medicamentos. Parágrafo único. São atribuições da Farmácia Popular, adquirir os medicamentos de laboratórios farmacêuticos públicos ou do setor privado, quanto necessário; disponibilizar estes medicamentos a baixo custo, beneficiando J2ÁI ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO principalmente as pessoas que têm dificuldade para realizar o tratamento por causa do custo do medicamento. IV - Divisão de Auditoria e Regulação, competindo-lhe: a) fiscalizar, orientar e Intervir nos processos de prestação de serviços especializados e de diagnósticos; b) verificar, orientar e alterar, quando necessário, a execução e o processo regulatório de serviços especializados e de diagnósticos; c) controlar a disponibilidade dos serviços especializados e de diagnósticos; d) representar em primeira instancia a Secretaria Municipal de Saúde junto as prestadores de serviços especializados e de diagnósticos. V - Divisão de Fiscalização de Postos de Saúde, competindo-lhe promover a integração entre as Unidades de Postos de Saúde Municipais, coordenar e supervisionar a política municipal saúde. Art. 94. São atribuições da Coordenação de Urgência e Emergência: a) organizar sistemas e serviços de Urgência e Emergência em saúde do município; b) coordenar, controlar e fiscalizar as gerências e o bom funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento e SAMU; c) articular mecanismos de facilitação de atendimento junto aos hospitais particulares e públicos; d) atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. Art. 95. São atribuições das Divisões vinculadas a Supervisoria de Urgência e Emergência: I - Divisão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, a qual incumbe: a) prestar serviço de atendimento médico, utilizado em casos de emergência; b) prover o atendimento pré-hospitalar à população. II - Divisão das Unidades de Pronto Atendimento de Saúde -UP AS: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G UR U PI GABINETE DO PREFEITO a) prestar atendimento emergencial de baixa e média complexidade; b) acolher o usuário encaminhado pela Unidade de Saúde ou SAMU com quadro clínico agudo, especialmente à noite e aos fins de semana, quando a rede básica e o Programa Saúde da Família não funcionam; c) fazer o primeiro atendimento, a estabilização e o diagnóstico que vai definir a necessidade de encaminhar o paciente para uma unidade hospitalar. d) tratar e liberar, permanecer em observação por até 48 horas ou remover os usuários para um hospital, em casos de natureza cirúrgica ou trauma. Art. 96. São atribuições da Coordenação de Planejamento e Gestão: I - coordenar, controlar, organizar e responder pelas divisões de: Processamento de Dados, Pessoal, Gestão e Captação de Recursos, Programas Especiais, Educação em Saúde, Compras, Contabilidade, Almoxarifado, Património e Transporte; II - buscar nortear ações que visam na melhoria e ações para o melhor funcionamento e fluxo organizacional da sede secretaria e demais unidades; III - atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. Art. 97. São atribuições das Divisões vinculadas a Coordenação de Planejamento e Gestão: "~~ I - Divisão de Processamento de Dados: a) compilar informação de dados apresentados pelas áreas técnicas em saúde e gestão; b) analisar o conteúdo dos dados em questão e as relações possíveis retiradas dessa análise para alusão a gestão de processos; c) dar suporte técnico as áreas a fins em serviços de informática; d) atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. II - Divisão de Gestão e Capacitação: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO a) estabelecer uma estratégia clara, objetiva e eficaz para identificação, relacionamento e negociação com entidades de fomento, financiamento e investimento que possam contribuir com o desenvolvimento da saúde no município; b) controlar, fiscalizar e planejar estratégias de sugestões, juntamente com as coordenações e áreas técnicas, de aplicação de recursos em saúde. III - Divisão de Almoxarifado: a) realizar levantamento de necessidades de materiais e insumos utilizados pela rede municipal de saúde para processamento de pedidos e gerenciamento de informações; b) organizar a melhor fornia de armazenagem, controle e logística, em conjunto com divisão de transporte e logística, a melhor estratégia para entregas de insumos a rede municipal de saúde. c) gerenciar o depósito com a rotação dirigida aos estoques, maximizando o uso do valioso espaço do armazém; d) atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. IV - Divisão de Contabilidade: a) realizar gestão dos Sistemas Orçamentado, Financeiro, de Compensação e Patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde; b) contribuir na orientação de planejamentos envolvendo recursos próprios e oriundos de convénios e parcerias; c) buscar juntamente com a Gerência de Património o levantamento constante dos Bens da secretaria; d) controlar em comum acordo com a Secretaria de Finanças o gerenciamento dos bens, direitos e obrigações que a secretaria possui. V - Divisão de Transporte e Logística: a) realizar levantamento, alocação e controle dos veículos para a movimentação de pessoas e insumos da Secretaria Municipal de Saúde; b) controlar e orientar quanto ao uso responsável dos insumos e serviços utilizados nos veículos como pneus, combustíveis, manutenção e serviços, entre outros; c) atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. Art. 98. São atribuições da Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental: ESTADO DO TOCANTÍNS MUNICÍPIO DE G URU PI GABINETE DO PREFEITO I - coordenar, orientar e responder pelo Centro de Controle de Zoonoses, Vigilância Sanitária, Programa de Combate a Dengue e Vigilância Epidemiológica; II - buscar combater as causas dos efeitos nocivos que forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde no município; III - atender as demandas necessárias ao bom funcionamento das atividades da Secretaria. Art. 99. São atribuições das Coordenações vinculadas a Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental: I - Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ: a) programar a realização de prevenção e controle das zoonoses (como raiva e o calazar, além da dengue e doença de chagas) no município; b) executar o controle da população de animais domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros); c) 'elaborar e organizar constantemente programas de treinamento, estágios, atualização e intercâmbio entre os profissionais que atuam nesta área específica; d) realizar a pratica da eutanásia em animais, desde que realizada com métodos humanitários. e) captura de animais errantes, diminuindo o risco de acidentes automobilísticos e doenças infecto-contagio sãs entre animais, bem como o controle das principais zoonoses realizado pela famosa carrocinha. II - Coordenação de Vigilância Sanitária: a) realizar o controle dos prestadores de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; b) desenvolver mecanismos de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde; c) realizar a intervenção e buscar soluções aos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente; d) fiscalizar a produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; e) atender as demandas necessárias ao bom. funcionamento das atividades da Secretaria. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPÍ GABINETE DO PREFEITO III - Coordenação de Combate a Dengue: a) desenvolver mecanismos de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos de uma epidemia de dengue; b) buscar trabalhar em conjunto com outras Coordenações com intuito de identificar possíveis focos do transmissor; c) capacitar, orientar e difundir ações de combate junto à equipe e demais gerências de saúde quando necessárias. IV - Coordenação de Vigilância Epidemiológica: a) buscar constantemente reunir informações indispensáveis para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças em agravo no município; b) detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes; c) orientar e recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças no município. Art. 100. À Secretária Executiva compete: I - organizar a agenda do expediente do Secretário Municipal e viabilizar o seu cumprimento; II - coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar contas, informado sobre suas necessidades; III - preparar o expediente do Secretário Municipal. IV - desempenhar outras funções pertinentes ao Gabinete e aquelas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal. Seção XI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 101. A Secretaria Municipal de Cultura têm como principais atribuições promover e assessorar exercícios culturais que resultem na preservação, apoio e incentivo destes para o desenvolvimento cultural do município, devendo priorizar os seguintes aspectos: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I - Promover o desenvolvimento cultural do Município;Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade local; Preservar os bens arquitetônicos, documentais e ecológicos do Município; Garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais; Apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural, artística, científica e tecnológica, a cargo do município; Propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuem para a produção artístico-cultural e para a preservação do Património Histórico do Município; Assegurar, junto aos poderes competentes, uma política de preservação do conjunto documental do Município; Promover a integração das instituições de ensino com os órgãos culturais do Município; Proteger o Património Cultural do Município por meio de inventário, repressão aos danos e às ameaças ao património; Propor a implantação de planos, para instalações de Centros Culturais nas áreas urbanas e rurais do Município; Promover a integração da cultura, através de atividades artísticas com os bairros das zonas urbana e rural; Propor a execução de convénios e contratos com entidades públicas e privadas, objetivando um trabalho cultural mais abrangente; Estabelecer intercâmbios com outros órgãos e entidades culturais do Estado e do País; Acompanhar e supervisionar as atividades do Arquivo Municipal e do Museu Municipal; Acompanhar e supervisionar as atividades de artes cénicas, artes plásticas, música e literatura, a cargo do Município; Administrar a Casa da Cultura; Administrar e supervisionar os teatros sob a responsabilidade do Município; Promover as atividades relativas à Banda Municipal; Administrar as atividades da Biblioteca Municipal; Promover as atividades de produção e divulgação de áudio e vídeo relativos às atividades culturais do Município. Art. 102. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura: I - Coordenação de Arte e Cultura II — Secretária Executiva § 1° Integram a Coordenação de Arte e Cultura: a) Divisão de Música, Sons e Eventos, à qual fica subordinada a Regência do Coral; b) Divisão de Património Artístico Cultural Árt. 103. Compete à Coordenação de Arte e Cultura: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO I - promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral; II - incentivar a cultura Gurupiense; IV - promover festivais; V - incentivar as festas tradicionais do Município. Art. 104. São atribuições das Divisões que integram a Coordenação de Arte e Cultura: I - Divisão de Música, Sons e Eventos a qual compete: a) desenvolver, produzir e difundir a cultura musical e entretenimento no município através da música; b) conceber, organizar e interpretar roteiros e instruções para a realização de projetos artísticos; c) analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos específicos à produção, interpretação, conservação e difusão do produto artístico - musical; d) desenvolver formas de preservação e difusão das diversas manifestações artísticas - musicais; e) apoiar e desenvolver atividades ligadas a apresentações musicais e oficinas musicais. f) desenvolver, organizar, promover eventos culturais no âmbito da Administração Municipal. II - Divisão de Património Artístico Cultural, a qual compete: a) proceder ao levantamento, ao cadastramento, à preservação e à fiscalização de obras e monumentos artísticos do Município; b) recolher, organizar, restaurar e divulgar documentos de valor histórico e outros materiais que possibilitem a pesquisa e o estudo sobre a história do Município; c) organizar e manter documentação artística, abrangendo todos os ramos da arte, de modo a possibilitar a pesquisa, o estudo e a montagem de exposições de artes. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO d) outras atribuições a fim. Seção XII DA SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO Art. 105. A Secretaria Municipal de Comunicação tem como objetivo divulgar as ações do Poder Executivo Municipal, bem como promover a total integração dos órgãos da administração direta e indireta. Tem a função de manter e estreitar as relações com a imprensa local, regional e nacional, seja ela do meio impresso, televisivo, rádio ou internet. Trabalhar em conjunto com as áreas municipais do governo, sejam elas de atendimento à comunidade ou não, para o desenvolvimento do município, estimulando e incentivando a participação da população nas atividades do Poder Executivo, de forma democrática, com base nas diretrizes que norteiam a ética dos profissionais de comunicação. Comunicação: atribuições: Art. 106. Compõem a Secretaria Municipal de I - Coordenação de Comunicação, que tem por II - promover a divulgação das atividades da entidade em colaboração com os demais Diretores; III - publicar matéria de interesse específico da classe, inclusive o balancete mensal da Entidade; IV - manter arquivos e sistemas de divulgação ou informação para uso interno da classe; V - divulgar estudos, dados e pesquisas de interesse da classe; VI - promover a publicação integrada de matérias de interesse da classe através de boletins, informativos, jornais, veículos de comunicação eletrônica, mantendo sua periodicidade. Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenação de Comunicação: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPf GABINETE DO PREFEITO I - Divisão de Cerimonial e protocolo, responsável pela manutenção e cumprimento dos protocolos nos Cerimoniais que envolvem os eventos oficiais do Executivo Municipal, obedecendo ao Decreto Federal n° 70.274, de 09 de março de 1.972, que aprovou as Normas do Cerimonial Público. II — Assessoria de Comunicação Institucional e Publicidade, que tem por atribuições o planejamento, gerenciamento e execução de campanhas de comunicação em agências de publicidade e propaganda, veículos de comunicação, editoras, gráficas, produtoras de vídeo e fotografia, web e novas tecnologias; prestar assessoria e consultoria em comunicação institucional e publicidade e propaganda. ^ III - Assessoria de Comunicação e Publicidade em Rádio e Televisão, a qual compete: a) promover o canal de comunicação com a comunidade, sendo responsável pela produção de notícia radiofónica dentro dos padrões de redação e da técnica. b) administrar as informações televisivas no âmbito do Poder Executivo Municipal. IV - Assessoria de Comunicação e Publicidade em Informática e Imprensa, que tem por atribuições: a) a manutenção e atualização das informações e notícias do portal da Prefeitura Municipal, bem como a padronização das regras dos textos e apresentação visual das páginas internas hospedadas. \ b) coordenar o relacionamento do Poder Executivo Municipal com os meios de imprensa. Art. 107. Coordenação de Multimídia, que terá as seguintes atribuições: a) supervisão das coberturas jornalísticas de todos os acontecimentos que envolvam o Executivo Municipal; b) acompanhamento dos trabalhos das áreas de marketing/publicidade e relações públicas; c) coordenação dos trabalhos dos jornalistas na preparação e acompanhamento dos press-releases (comunicados à imprensa); d) controlar o fluxo de informações. Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenação de Multimídia: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I - Divisão de Apoio Administrativo e Relações Públicas, Marketing e Publicidade ao qual compete: a) dai- suporte ao Multimídia no encaminhamento e acompanhamento das Ordens de Serviços para desburocratização do financeiro, verificando documentações; realizar o acompanhamento das compras e suprimentos da Secretaria. b) organizar o fluxo de informação interna; desenvolver atividades envolvendo informações sobre a comunidade externa (associações de bairro, igrejas, entidades e comunidade em geral); cuidar da imagem pessoal do Prefeito Municipal e de todos que fazem parte da sua administração; elaborar produtos de Comunicação para circulação interna, como intranet, house organ, newsletter, informativos, murais, etc. Seção XIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Art. 108. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura: I - induzir e estimular as atividades voltadas para o desenvolvimento auto-sustentável do Município; II - o desenvolvimento de projetos de curto, médio e longo prazo, em todos os setores de atividade económica, especialmente: a) gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de atividades relacionadas à Infra-estrutura do Município, com o estabelecimento de uma política para o setor; b) o planejamento, projeto, acompanhamento e a execução das obras do Município, direta ou indiretameute; c) a atuação em parceria com os órgãos de desenvolvimento e programas municipais; Art. 109. Compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura: I - Gerência Administrativa; II - Gerência de Engenharia; § 1° Integram a Gerência Administrativa: w composta por: composta por: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GVRUPI GABINETE DO PREFEITO I - Coordenação Técnica de Administração; II- Divisão de Almoxarifado e Património; § 2° Integram a Gerência de Engenharia: I - Coordenação de Obras Diretas; II - Coordenação de Obras Indiretas; III - Coordenação de Projetos e Planejamento. IV - Coordenação de Fiscalização e Medição. Art. 110. Compõem a Coordenação de Obras Diretas: I - Divisão de Terraplenagem e Estradas Vicinais, a) Setor de Terraplenagem; b) Setor de estradas vicinais; II - Divisão de Obras Civis e Manutenção; III - Divisão de Pavimentação e Conservação Viária, a) Setor de pavimentação; b) Setor de conservação viária. IV - Divisão de Administração do Aeroporto, a qual compete as atividades administrativas referentes ao Aeroporto do Município. Planejamentos: Art. 111. Compõem a Coordenação de Projetos e I - Divisão de Engenharia e Projetos; II - Divisão de Urbanismo; III - Divisão de Planejamento; IV - Divisão de Topografia; V - Divisão de Controle de Equipamentos e Transporte; VI - Divisão de Limpeza Urbana. Art. 112. Compete à Gerência Administrativa dirigir as atividades administrativas da secretaria acompanhando os trabalhos das outras gerências, contribuir e auxiliar o secretário nas decisões, acompanhar contratos, verificar procedimentos e garantir o bom andamento das atividades do órgão. Art. 113. São atribuições dos órgãos que integram a Gerência Administrativa: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO I - a Coordenação Técnica de Administração compete o auxilio nas atividades do Diretor Administrativo auxiliando-o em todas as suas atividades, a qual compete elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e desenvolver atividades relacionadas a área técnica da Gerência. II - a Divisão de Almoxarifado e Património compete controle e catalogação de todo o património da secretaria e garantia do bom e otimizado uso da estrutura do órgão garantindo agilidade e economia no uso dos recursos públicos. Art. 114. Compete à Gerência de Engenharia o planejamento, o acompanhamento e execução de todas as obras públicas municipais, inclusive as obras realizadas por meio de convénios com outras entidades governamentais e não governamentais. Art. 115. São atribuições das Coordenações que integram a Gerência de Engenharia: I - a Coordenação de Obras Diretas compete a coordenação geral das atividades referentes a obras executadas pela Administração Direta, destacando-se a execução da pavimentação asfáltica e recuperação de estradas vicinais, inclusive no que concerne a manutenção de maquinas e equipamentos da secretaria. II - a Coordenação de Obras Indiretas compete a coordenação geral das atividades referentes a obras executadas por empreitada, acompanhando a execução fiel dos contratos terceirizados garantindo uma boa execução a preços justos e com qualidade. III - a Coordenação de Projetos e Planejamento compete a elaboração de projetos e a coordenação geral de todas as atividades de Engenharia e Arquitetura da Secretaria. IV - a Coordenação de Fiscalização e Medição compete o acompanhamento das obras executadas por terceiros, na frente de serviço e elaboração de documentos técnicos das obras e laudos de medições e conformidades. Art. 116. São atribuições dos órgãos que integram a Coordenação de Obras Diretas: I - a Divisão de Terraplenagem e Estradas Vicinais compete a execução e acompanhamento das atividades de terraplenagem e conservação das estradas rurais do município garantindo os meios para uma boa execução destes serviços. ESTADO DO TOCANTINS MU NIC í PtO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - ao Setor de Terraplanagem compete o controle dos trabalhos de terraplenagem na frente de serviço, sendo o responsável pela eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores. III - ao Setor de Estradas Vicinais compete o controle dos trabalhos de recuperação e conservação das estradas vicinais na frente de serviço, sendo o responsável pela eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores. IV - a Divisão de Obras Civis e Manutenção compete a verificação junto a todas as secretarias das condições de uso das instalações e a execução dos trabalhos de construção civil, reforma e conservação na frente de serviço dos prédios municipais, garantindo sempre boas condições de uso para as edificações de propriedade da prefeitura com economia e agilidade. V - a Divisão de Pavimentação e Conservação Viária compete a execução e acompanhamento das atividades de pavimentação e conservação viária das ruas e avenidas do município garantindo os meios para uma boa execução destes serviços. VI - ao Setor de Pavimentação compete o controle dos trabalhos de pavimentação asfáltica na frente de serviço, sendo o responsável pela eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores. VII - ao Setor de Conservação Viária compete o controle dos trabalhos de conservação das ruas e avenidas do município na frente de serviço com destaque para o "tapa buraco", sendo o responsável pela eficiência dos trabalhos e controle direto dos trabalhadores. ^_ Art. 117. São atribuições das Divisões que integram a Coordenação de Projetos e Planejamentos: I - a Divisão de Engenharia e Projetos a qual compete a elaboração de projetos técnicos e orçamentos para a execução de obras por administração direta e terceirizadas sempre buscando junto as secretarias o maior número de informações para a perfeita harmonia entre projeto e usuários. II - a Divisão de Urbanismo compete a elaboração de projetos e planejamento urbanístico da cidade no sentido de priorizar a execução de projetos de praças, adequação dos aparelhos públicos a legislação de acessibilidade e todas as atividades referentes ao melhor desenvolvimento urbanístico do município. III - a Divisão de planejamento compete a interação com todos os órgãos da administração municipal para verificação das necessidades das secretarias com vista a captar informações reuni-las e após elaboração dos projetos e orçamentos definir juntamente com o chefe do executivo as prioridades de atendimento. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO IV - a Divisão de Topografia compete a execução de levantamentos topográficos para atendimento de diversos setores da Secretaria. V - a Divisão de Limpeza Urbana compete acompanhar e coordenar todos os trabalhos no que concerne a limpeza urbana do município. Art. 118. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo, especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessores Administrativos, nas quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo com a necessidade de cada órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniência administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que terão por atribuições recepcionar, orientar, encaminhar pessoas; prestar informações ao público; atender e fazer ligações telefónicas; anotar mensagens e transmiti-las aos interessados; outras atribuições atinentes ao cargo. Art. 119. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo, especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessores Superiores, nas quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo com a necessidade de cada órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniência administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que terão por atribuições elaborar estudos, levantamentos, pareceres. Avaliações e exposições de motivos em relação às ações respectivas de cada Secretaria, sendo que o ocupante deverá ter concluído nível superior. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ^_ Art. 120. Para a nomeação dos ocupantes dos cargos técnicos ora criados nesta lei que compõem a estrutura da Administração será exigida a comprovação mínima no ensino médio e/ou curso de capacitação na área específica; para as assessorias superiores exigirão nível superior de acordo com as especificidades do cargo. § 1° Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, bem como a legislação vigente para cada cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. § 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 121. O Chefe do Executivo, na execução orçamentaria, promoverá sua adequação às atividades de cada órgão e entidade, e à nova estrutura da Administração Municipal, sem prejuízo do valor global fixado. § 1° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos em comissão que integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, estão especificados no Anexo Único desta Lei. § 2° Fica autorizado o remanejamento de créditos orçamentários, que serão procedidos na mesma estrutura e valor constante do orçamento do saldo parcial das dotações orçamentarias das Secretarias extintas. Art. 122. A Companhia Municipal de Obras e Pavimentação COMOP, em liquidação, fica vinculada à Secretaria Municipal de Administração. Art. 123. Fica revogada, na íntegra, a Lei n° 1.802, de 01 de junho de 2009 e demais disposições em contrário. Art. 124. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro de 2010. ALEXANDRE TADEU SALQ^O ABDALLA Prefeito Mu ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS - CARGO Secretários Gerentes Controlador Geral Superintendência Coordenadores Assessores Superiores Assessores de Comunicação e Publicidade Secretárias Executivas Chefes de Divisão Chefes de Setor Assessores Técnicos Auxiliares Monitores Regente de Coral Assessor p/ Assuntos Políticos III Assessor p/ Assuntos Políticos II Assessor p/ Assuntos Políticos I QUANTIDADE 11 22 01 01 56 30 03 06 67 06 08 10 01 10 12 12 SÍMBOLO DAS-05 DAS-04 DAS-04 DAS-04 DAS-03 DAS-02 DAS-01 DAS-01 DAS-01 CAD-02 CAD-02 CAD-02 CAD-02 DAS-01 CAD-02 CAD-01 VENCIMENTO Estabelecido em lei própria 2.500,00 2.500,00 2.500,00 1.800,00 1.700,00 1.600,00 1.600,00 1.600,00 900,00 900,00 900,00 900,00 1.600,00 900,00 600,00