| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUh PROTOCOLO ??J IQÇ r^/^t^M í 'â t fift - **^x J /\% POK: L/j^/tíffi} tf _,__Aru?ijjfí\- / // ^ Q? Hs 9 LLÂÂÁÁJW LEI N°. 1.838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário do servidor público municipal no mês do aniversário e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, antecipadamente, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a gratificação natalina, denominada de 13° salário, a que faz jus o Servidor Municipal, devendo ser incluída no contra-cheque do mês correspondente ao seu aniversário. § 1° - O servidor que fizer aniversário antes da vigência da presente lei, ou que ingressarem após o mês do aniversário receberá a gratificação natalícia até o dia 20 de dezembro do ano. § 2° - Eventual diferença decorrente de reajuste salarial após a data de aniversário do servidor, deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro do ano de aniversário. Art. 2° E facultado ao funcionário optar pelo recebimento do 13° salário na forma convencional desde que manifeste por escrito junto à Diretoria de Recursos humanos, com antecedência de 60 dias do mês de seu aniversário. Art. 3.° - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que tiver recebido a antecipação do 13.° salário de que trata o artigo 1°, será efetuada, com base no valor do mês em que ocorrer o evento, a compensação entre o que foi recebido e os vencimentos, salários ou remuneração a que o servidor fizer jus. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que venham a se afastar ou licenciar com prejuízo dos vencimentos, salários ou remuneração e aos beneficiários do servidor falecido. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de dezembro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 14 dias do mês ALEXANDRE TADE í gX>M O ABDALLA Preferá^Municipal