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norma nº 1838/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUh
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LEI N°. 1.838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
"Dispõe sobre o pagamento do 13° salário
do servidor público municipal no mês do
aniversário e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar,
antecipadamente, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a gratificação natalina,
denominada de 13° salário, a que faz jus o Servidor Municipal, devendo ser incluída no
contra-cheque do mês correspondente ao seu aniversário.
§ 1° - O servidor que fizer aniversário antes da vigência da
presente lei, ou que ingressarem após o mês do aniversário receberá a gratificação natalícia
até o dia 20 de dezembro do ano.
§ 2° - Eventual diferença decorrente de reajuste salarial após a
data de aniversário do servidor, deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro do ano de
aniversário.
Art. 2° E facultado ao funcionário optar pelo recebimento do
13° salário na forma convencional desde que manifeste por escrito junto à Diretoria de
Recursos humanos, com antecedência de 60 dias do mês de seu aniversário.
Art. 3.° - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor
que tiver recebido a antecipação do 13.° salário de que trata o artigo 1°, será efetuada, com
base no valor do mês em que ocorrer o evento, a compensação entre o que foi recebido e os
vencimentos, salários ou remuneração a que o servidor fizer jus.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos
servidores que venham a se afastar ou licenciar com prejuízo dos vencimentos, salários ou
remuneração e aos beneficiários do servidor falecido.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 14 dias do mês
ALEXANDRE TADE í gX>M O ABDALLA
Preferá^Municipal

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