br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N9 002/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
Institui o auxílio-Alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Gurupi, dando outras
providências.
A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS no
uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA
a presente Resolução:
Art l Fica instituído a todos os servidores da Câmara Municipal de
Gurupi, independentemente da natureza do cargo, da jornada individual de trabalho e
da unidade administrativa em que esteja lotado, o auxílio-alimentacão
correspondente ao valor mensal de R$ 100,00 (cem reais], desde que o servidor
esteja efetivamente no exercício do respectivo cargo.
§ 1° O auxílio-alimentacão de que trata o caput destina-se a subsidiar
as despesas de alimentação do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, diretamente no
contracheque,
§ 2° O beneficio ora concedido tem caráter exclusivamente
índenizatório, não integrando a remuneração do servidor a qualquer título e para
qualquer feito, com vigência temporária de dez meses, ou seja, de 1° de fevereiro a 31
de dezembro de 2.012, podendo ser prorrogado a critério das Mesas Diretoras que a
esta sucederem.
§ 3° Os servidores farão jus ao Auxílio-Alimentação ora instituído na
proporção dos dias efetivamente trabalhado, salvo nas hipóteses de afastamento a
serviço, com percepção de diárias e de ausências devidamente justificadas.
§ 4° Considerar-se-á para desconto do Auxílio-Alimentação, por dia
não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 5° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento, conferências, congressos ou
outros eventos similares, deslocamento da sede.
Art. 2° Na hipótese de prorrogação do beneficio para outra
legislatura e em outros mandados de Mesas Diretoras fica estabelecida a
obrigatoriedade do reajuste do valor estabelecido do artigo 1°. desta resolução,
anualmente, com base no índice da inflação apurada no exercício anterior, por ato
próprio da Mesa Diretora, após consulta dos demais membros.
A v. Maranhão TI" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gnrupi-TO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NP PLACAR
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art 3° O Auxílio-Alimentação é inacumulável com outros benefícios
de igual natureza ou assemelhada e não será:
I - incorporado á remuneração, provento ou pensão do servidor com
ele beneficiado:
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
III - configurado com rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano Seguridade Social do Servidor Público e não
insere no limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar
101/2000.
Art. 5° Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor que:
I - se encontre lotado em Gabinete de Vereador ou da Presidência da
Casa sem o efetivo exercício de suas funções, ou cedido a outro órgão da
Administração Direta ou Indireta deste Município ou de outro ente federativo;
II - esteja aposentado, recluso, de licença independentemente de seu
caráter;
III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão do cargo;
IV - se desligar desta Casa de Leis por qualquer outro motivo, não
previsto nos incisos precedentes;
V - for requisitado ou cedido para esta Casa de Leis.
Art. 6° A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, no interesse
da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do
benefício previsto nesta Resolução.
Art, 7° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da
dotação orçamentaria nQ 0001.0101.031.0141.2011 e elemento de despesa 3.39.46-
0500.00.000, consignada no Orçamento da Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de 1° de fevereiro de 2.012.
Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 02 dias do mês de abril de 2012.
Ver.§ Wanda Bot
Presidente
Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO

open original →