| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N9 002/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012. Institui o auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Gurupi, dando outras providências. A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA a presente Resolução: Art l Fica instituído a todos os servidores da Câmara Municipal de Gurupi, independentemente da natureza do cargo, da jornada individual de trabalho e da unidade administrativa em que esteja lotado, o auxílio-alimentacão correspondente ao valor mensal de R$ 100,00 (cem reais], desde que o servidor esteja efetivamente no exercício do respectivo cargo. § 1° O auxílio-alimentacão de que trata o caput destina-se a subsidiar as despesas de alimentação do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, diretamente no contracheque, § 2° O beneficio ora concedido tem caráter exclusivamente índenizatório, não integrando a remuneração do servidor a qualquer título e para qualquer feito, com vigência temporária de dez meses, ou seja, de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2.012, podendo ser prorrogado a critério das Mesas Diretoras que a esta sucederem. § 3° Os servidores farão jus ao Auxílio-Alimentação ora instituído na proporção dos dias efetivamente trabalhado, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço, com percepção de diárias e de ausências devidamente justificadas. § 4° Considerar-se-á para desconto do Auxílio-Alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias. § 5° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento, conferências, congressos ou outros eventos similares, deslocamento da sede. Art. 2° Na hipótese de prorrogação do beneficio para outra legislatura e em outros mandados de Mesas Diretoras fica estabelecida a obrigatoriedade do reajuste do valor estabelecido do artigo 1°. desta resolução, anualmente, com base no índice da inflação apurada no exercício anterior, por ato próprio da Mesa Diretora, após consulta dos demais membros. A v. Maranhão TI" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gnrupi-TO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NP PLACAR ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art 3° O Auxílio-Alimentação é inacumulável com outros benefícios de igual natureza ou assemelhada e não será: I - incorporado á remuneração, provento ou pensão do servidor com ele beneficiado: II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; III - configurado com rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano Seguridade Social do Servidor Público e não insere no limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar 101/2000. Art. 5° Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor que: I - se encontre lotado em Gabinete de Vereador ou da Presidência da Casa sem o efetivo exercício de suas funções, ou cedido a outro órgão da Administração Direta ou Indireta deste Município ou de outro ente federativo; II - esteja aposentado, recluso, de licença independentemente de seu caráter; III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão do cargo; IV - se desligar desta Casa de Leis por qualquer outro motivo, não previsto nos incisos precedentes; V - for requisitado ou cedido para esta Casa de Leis. Art. 6° A Câmara Municipal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Resolução. Art, 7° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentaria nQ 0001.0101.031.0141.2011 e elemento de despesa 3.39.46- 0500.00.000, consignada no Orçamento da Câmara Municipal de Gurupi. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1° de fevereiro de 2.012. Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de abril de 2012. Ver.§ Wanda Bot Presidente Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO