| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E UMA ÁREA COBERTA PARA OS (CHAPAS) QUE TRABALHAM NA AVENIDA GOIÁS TREVO SUL, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ç ti. R· UNICIPAL D.E URUPI·T ..\ ' OR PR T CO O .. RE~EBEMnS nwr~oU #~l7k~·1 6Atà 08 NOV, 2011 LEI N°, 1.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. '-~ "Autoriza o poder publico municipal a Construção de banheiros e lima área coberta para os (Chapas) que trabalham na Avenida Goiás Trevo Sul por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. ". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I" - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 15.000,00 (quinze mil Reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora Zenaide, em conforme com o art. II da Lei n? 1.920/2010 para Construção de banheiros e uma área coberta para os (Chapas) que trabalham na Avenida Goiás Trevo Sul. Art. 2° - Para cumprimento do Art. I° desta Lei, o poder público municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar projetos de forma a atender as especificilidade dos interessados. Art. 3° - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município poderá lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada Secretaria de Infraestrutura do município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 036/2011, de autoria da Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 03 de novembro de 2011. ALEXANDHI!.--t"1lCllO MÃOABDALLA to Municipal C~MARA MUNICIPAL oe GURUPI PUSUCAçAO N0ll~~& PUBLICAOO' ..;,..;.J