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norma nº 1972/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2011
Date 2011-11-03
Ementa"AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E UMA ÁREA COBERTA PARA OS (CHAPAS) QUE TRABALHAM NA AVENIDA GOIÁS TREVO SUL, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ç ti. R· UNICIPAL D.E URUPI·T ..\
' OR PR T CO O ..
RE~EBEMnS
nwr~oU #~l7k~·1 6Atà 08 NOV, 2011
LEI N°, 1.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
'-~
"Autoriza o poder publico municipal a Construção de
banheiros e lima área coberta para os (Chapas) que
trabalham na Avenida Goiás Trevo Sul por meio de
despesa prevista em Emenda parlamentar. ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.I" - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de
15.000,00 (quinze mil Reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora
Professora Zenaide, em conforme com o art. II da Lei n? 1.920/2010 para Construção
de banheiros e uma área coberta para os (Chapas) que trabalham na Avenida Goiás
Trevo Sul.
Art. 2° - Para cumprimento do Art. I° desta Lei, o poder público
municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar projetos de forma a
atender as especificilidade dos interessados.
Art. 3° - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município
poderá lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada Secretaria de
Infraestrutura do município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 036/2011, de autoria da
Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 03 de
novembro de 2011.
ALEXANDHI!.--t"1lCllO MÃOABDALLA
to Municipal
C~MARA MUNICIPAL oe GURUPI
PUSUCAçAO N0ll~~&
PUBLICAOO' ..;,..;.J

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