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norma nº 1973/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2011
Date 2011-11-03
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O GURUPI ESPORTE CLUBE, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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C MARA MUNICIPAL DI GURUPI·TO
O RD NA ORlA O PROl CO O
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
RECEBE~O~ '/UJ7o~Pt..P .AI-~ ~
t~TA 08 NOV. 20 1
LEI N°. 1.973, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para o Gurupi
Esporte Clube, por meio de despesa prevista em Emenda
parlamentar. ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.IO - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar recursos financeiros para o GURUPI ESPORTE CLUBE,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de
Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua Presidente Castelo Branco, n" 1.671, Centro,
inscrito no CNPJ sob o n° 02.065.548/0001-45, a titulo de incentivo ao esporte e para o
custeio de despesas de manutenção.
Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), a titulo de Emenda
Parlamentar disponível para a Vereadora WANDA BOTELHO, conforme o disposto
no Art. II da Lei n" 1.920/2010.
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas
pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica
o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a
utilização dos recursos disponiveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento
Geral do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 037/20 l l , de autoria da
Vereadora W ANDA BOTELHO, nos termos da Lei n? 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 03 de
novembro de 201 I. ~
ALEXA~ ~ MÃO ABDALLA ~==".....•.... efeito Municipal
'l C~M.A.RAMUNICIP"L DE GURUPI
PUBLiCAÇAO NO MURAL 11
PUBLlCAOO' .JJ....no~

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