norma nº 1288/1999

ESTADO DO TOCANTINS
MUNIClMO DEGURUPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI ÍT 1.288, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
"Altera o quantitativo de cargos do
c] uad ro perma i lente do ma gislério
público municipal, estabelecido no
art. 203, da Lei n° 955/91, e dá
O Povo do Município de Gurupi, por seus
representantes na Câmara M.unicipal aprova e eu, Prefeito Municipal,, sanciono
a presente lei:
Art. i° - Ficam criados cento e dez cargos no quadro
permanente do magistério público municipal, Professor P-IV, além dos já
existentes, perfazendo um quantitativo de cento e trinta cargos, e, vinte cargos
Proíessor 1M, além dos já existentes, perfazendo um quantitativo de duzentos
cargos.
Ari. 2° - Os cargos criados no artigo anterior serão
preenchidos por profissionais do magistério com curso de licenciatura, de
graduação plena.
Art. 3° - O provimento dar-sc-á por Concurso Público
de provas c lílulos, ressalvados os casos de promoção previstos na Lei u"
955/9 L '
§ l°- VETADO.
§ T - VETADO.
3° - VETADO.
§ 411 - O concurso público, de que trata o cnpul deste
artigo, deverá realizar-se obrigatoriamente até quatro meses após a sanção e
promulgação desta lei.
Art. 4° - A remuneração é a atribuída aos portadores
de diploma de licenciatura plena, e efelivados no quadro permanente do
magistério publico municipal.
.
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Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações existentes ao orçamento do Poder Executivo.
• Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Jei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 27 dias do mês de janeiro de 1999.
1NANIO TADK1.1 GONÇALVES
Prefeito FvUmicipal