| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.297, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 1.297: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU). |
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ESTABQ DO TQCftKf INS MUNICÍPIO DE GURUPl DO PREFETO LEI N° 1.815, DE 07 DE JULHO DE 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI PROTOCOLO POR: DATA: Hs_ Of I 0? V Altera dispositivos da Lei n°. 1.297, de 25 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Tocantins, seguinte Lei. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI Estado do Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1° - Ficam extintos os seguintes cargos comissionados e integrantes do quadro da estrutura administrativa do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, previstos no artigo 12 da Lei n°. 1.297/99: Chefe de Gabinete do Presidente Diretor Administrativo e Financeiro Direíor Executivo Diretor Técnico Diretor de Assistência Médica Diretor de Previdência Executor do Sistema Assistente Social Bioquímico Programador e Processador Art. 2°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, responsável pelas atividades administrativas do IPASGU, com as seguintes atribuições: I - definir políticas e diretrizes técnicas e administrativas para a atuação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU; II - definir, organizar e realizar todas as atividades técnicas, operacionais e administrativas necessárias para implementação da política de previdência social definida peio Município Gurupi; III - encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério de Previdência Social conforme disposto na legislação e normalização vigentes e cumprir as demais determinações legislativas, bem como desempenhar todas as atividades administrativas inerentes ao Instituto. ESTADO DQ TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITO Art. 3°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Financeiro, responsável pelo controle e gestão financeira do IPASGU, com as seguintes atribuições: I - manter a contabilidade financeira, económica e patrimonial em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando demonstrativos, balanços e balancetes; II - promover arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores, bem como a publicidade da movimentação financeira; III - processar e Liquidar as despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento; IV — elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentaria ou financeira e o acompanhamento da respectiva execução. Art. 4° - Os vencimentos iniciais e as gratificações de representação dos cargos comissionados, de natureza especial e normal, passam a ser as constantes no seguinte quadro: Cargo Presidente Diretor Administrativo Diretor Financeiro Coordenador Administrativo de Perícias MédicoOdontológicas Médico Perito Dentista Perito Procurador Jurídico Contador Chefe de Divisão de Contabilidade Chefe de Divisão de Informática e Documentação Chefe de Contas de Medicamentos e Faturamento Chefe de Cadastro e Autorizações Chefe de Serviços Gerais e Almoxarifado Nível de Classificação DAS-5 DAS-4 DAS-4 DAS-3 DAS-2 DAS-2 DAS-2 DAS-2 DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-1 Quantidade 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 L01 01 Art. 5° - Os cargos efetivos permanecem inalterados, mantendo-se as disposições da Lei n°. 1.297/99. redação: Art. 6° - O art. 14 da Lei n° 1.297/99 passa a vigorar com a seguinte ESTAR0 DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO "Art. 14 — Cabe ao Técnico em Administração e Assistente em Contabilidade e Finanças apoiar direta e indiretamente ao Diretor Administrativo no departamento de suas atribuições típicas, executando as atividadês previstas na Lei 980/92, no que couber, e outras que lhe forem determinadas pelo Diretor Administrativo, desde que funcionalmente compatíveis. " Art. 7° - O Procurador Jurídico do IPASGU será escolhido dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com experiência mínima de dois anos, sobretudo na área providenciaria, cabendo-lhe: I — representação jurídica e consultoria administrativa nas matérias e casos de interesse do IPASGU; II - exercer função advocatícia, judicial e extrajudicial, nas questões que envolvam o património e o interesse, direto ou indireto, do IPASGU; III - opinar, mediante parecer, nos processos administrativos de competência do IPASGU; Parágrafo único. O Procurador Jurídico do IPASGU, por ato do Presidente do IPASGU, poderá ser cedido, sem ónus, a Procuradoria Geral do Município, a partir de quando os seus atos ficarão sob a supervisão exclusiva do Procurador Geral, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo previstos em Lei. Art. 8°. Aplicam-se aos servidores do IPASGU, o que concerne aos deveres funcionais e penalidades, as disposições legais contidas na Lei n°. 827/89. Art. 9° - Responderá por perdas e danos o servidor, quando: I - no exercício de suas funções, agir com dolo, culpa ou fraude; II - deixar de cumprir, no prazo e forma legal, atos de oficio; III - der causa, de qualquer forma, com sua conduta funcional a prejuízos ao erário e à Administração Municipal, direta e indireta; Art. 10 - No primeiro semestre de 2010 será realizado concurso público para provimento dos cargos efetivos criados e mantidos por esta Lei. Art. 11 - A remuneração em espécie dos cargos elencados no artigo 4° seguirá o mesmo regime remuneratório dos cargos iguais ou assemelhados constantes do Anexo I, da Lei Municipal n°. 1.802, de 01/06/2009. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO E>Q TQCAMfINS MUNICÍPIO DE eURUPI DQ PREFEITO Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 9°, 12 e 13 da Lei n°. 1.297/99. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009. ABDALLA efeito Municipal