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norma nº 1815/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.297, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 1.297: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU).
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ESTABQ DO TQCftKf INS
MUNICÍPIO DE GURUPl
DO PREFETO
LEI N° 1.815, DE 07 DE JULHO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PROTOCOLO
POR:
DATA:
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Of I 0?
V
Altera dispositivos da Lei n°. 1.297, de 25 de
fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Tocantins,
seguinte Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Ficam extintos os seguintes cargos comissionados e
integrantes do quadro da estrutura administrativa do instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU, previstos no artigo 12 da Lei n°. 1.297/99:
Chefe de Gabinete do Presidente
Diretor Administrativo e Financeiro
Direíor Executivo
Diretor Técnico
Diretor de Assistência Médica
Diretor de Previdência
Executor do Sistema
Assistente Social
Bioquímico
Programador e Processador
Art. 2°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Diretor Administrativo, responsável pelas atividades administrativas do IPASGU, com as
seguintes atribuições:
I - definir políticas e diretrizes técnicas e administrativas para a
atuação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU;
II - definir, organizar e realizar todas as atividades técnicas,
operacionais e administrativas necessárias para implementação da política de previdência
social definida peio Município Gurupi;
III - encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério de
Previdência Social conforme disposto na legislação e normalização vigentes e cumprir as
demais determinações legislativas, bem como desempenhar todas as atividades
administrativas inerentes ao Instituto.
ESTADO DQ TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITO
Art. 3°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Diretor Financeiro, responsável pelo controle e gestão financeira do IPASGU, com as
seguintes atribuições:
I - manter a contabilidade financeira, económica e patrimonial em
sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando demonstrativos, balanços e balancetes;
II - promover arrecadação, registro e guarda de rendas e
quaisquer valores, bem como a publicidade da movimentação financeira;
III - processar e Liquidar as despesas e seus respectivos
pagamentos, inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento;
IV — elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos,
bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentaria ou financeira e o
acompanhamento da respectiva execução.
Art. 4° - Os vencimentos iniciais e as gratificações de
representação dos cargos comissionados, de natureza especial e normal, passam a ser as
constantes no seguinte quadro:
Cargo
Presidente
Diretor Administrativo
Diretor Financeiro
Coordenador Administrativo de Perícias Médico￾Odontológicas
Médico Perito
Dentista Perito
Procurador Jurídico
Contador
Chefe de Divisão de Contabilidade
Chefe de Divisão de Informática e
Documentação
Chefe de Contas de Medicamentos e Faturamento
Chefe de Cadastro e Autorizações
Chefe de Serviços Gerais e Almoxarifado
Nível de Classificação
DAS-5
DAS-4
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-2
DAS-2
DAS-2
DAS-1
DAS-1
DAS-1
DAS-1
DAS-1
DAS-1
Quantidade
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
L01
01
Art. 5° - Os cargos efetivos permanecem inalterados, mantendo-se as
disposições da Lei n°. 1.297/99.
redação:
Art. 6° - O art. 14 da Lei n° 1.297/99 passa a vigorar com a seguinte
ESTAR0 DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 14 — Cabe ao Técnico em Administração e Assistente em
Contabilidade e Finanças apoiar direta e indiretamente ao Diretor
Administrativo no departamento de suas atribuições típicas,
executando as atividadês previstas na Lei 980/92, no que couber, e
outras que lhe forem determinadas pelo Diretor Administrativo,
desde que funcionalmente compatíveis. "
Art. 7° - O Procurador Jurídico do IPASGU será escolhido dentre
advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com experiência mínima de dois
anos, sobretudo na área providenciaria, cabendo-lhe:
I — representação jurídica e consultoria administrativa nas matérias
e casos de interesse do IPASGU;
II - exercer função advocatícia, judicial e extrajudicial, nas
questões que envolvam o património e o interesse, direto ou indireto, do IPASGU;
III - opinar, mediante parecer, nos processos administrativos de
competência do IPASGU;
Parágrafo único. O Procurador Jurídico do IPASGU, por ato do
Presidente do IPASGU, poderá ser cedido, sem ónus, a Procuradoria Geral do Município, a
partir de quando os seus atos ficarão sob a supervisão exclusiva do Procurador Geral, sem
prejuízo dos direitos e vantagens do cargo previstos em Lei.
Art. 8°. Aplicam-se aos servidores do IPASGU, o que concerne aos
deveres funcionais e penalidades, as disposições legais contidas na Lei n°. 827/89.
Art. 9° - Responderá por perdas e danos o servidor, quando:
I - no exercício de suas funções, agir com dolo, culpa ou fraude;
II - deixar de cumprir, no prazo e forma legal, atos de oficio;
III - der causa, de qualquer forma, com sua conduta funcional a
prejuízos ao erário e à Administração Municipal, direta e indireta;
Art. 10 - No primeiro semestre de 2010 será realizado concurso
público para provimento dos cargos efetivos criados e mantidos por esta Lei.
Art. 11 - A remuneração em espécie dos cargos elencados no artigo
4° seguirá o mesmo regime remuneratório dos cargos iguais ou assemelhados constantes do
Anexo I, da Lei Municipal n°. 1.802, de 01/06/2009.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO E>Q TQCAMfINS
MUNICÍPIO DE eURUPI
DQ PREFEITO
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos 9°, 12 e 13 da Lei n°. 1.297/99.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
07 dias do mês de julho de 2009.
ABDALLA
efeito Municipal

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