| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES OU MULHERES COM CRIANÇA DE COLO EM ATENDIMENTO BANCÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 536 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA Mt DE GURUPI GARINETE DO FREFEITO