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norma nº 1974/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2011
Date 2011-11-03
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUSQUEIROS DO TOCANTINS - AFT, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.974, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação
dos Fusqueiros do Tocantins - AFT, por meio de despesa
prevista em Emenda parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO DOS FUSQUEIROS
DO TOCANTINS - AFT, sociedade sem fins lucrativos, com sede no Município de
Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua Deputado José de Assis, s/no, esquina com a
Avenida Amazonas, Centro, inscrito no CNPJ sob o n" 11.086.644/0001-60, a titulo de
incentivo a prática de esportes denominados competições em pistas de terra e para
custeio de despesas com a construção de sua sede.
Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais), a titulo de Emenda
Parlamentar disponível para a Vereadora WANDA BOTELHO, conforme o disposto
no Art. 11 da Lei n° 1.920/2010.
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas
pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica
o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a
utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento
Geral do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 038/2011, de autoria da
Vereadora WANDA BOTELHO, nos termos da Lei n? 1.806, de 16 de junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 03 de
novembro de 2011.
EU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
C"MARA MUNICIPAL DE GURUPI
PUBLiCAÇ"O NO MURAL
PUBLlCAOO ~Jj.

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