| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUSQUEIROS DO TOCANTINS - AFT, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.974, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação dos Fusqueiros do Tocantins - AFT, por meio de despesa prevista em Emenda parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO DOS FUSQUEIROS DO TOCANTINS - AFT, sociedade sem fins lucrativos, com sede no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua Deputado José de Assis, s/no, esquina com a Avenida Amazonas, Centro, inscrito no CNPJ sob o n" 11.086.644/0001-60, a titulo de incentivo a prática de esportes denominados competições em pistas de terra e para custeio de despesas com a construção de sua sede. Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores orçamentários no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais), a titulo de Emenda Parlamentar disponível para a Vereadora WANDA BOTELHO, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n° 1.920/2010. Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária pertinentes no Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 038/2011, de autoria da Vereadora WANDA BOTELHO, nos termos da Lei n? 1.806, de 16 de junho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 03 de novembro de 2011. EU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal C"MARA MUNICIPAL DE GURUPI PUBLiCAÇ"O NO MURAL PUBLlCAOO ~Jj.