| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | INSTITUI A VERBA-QUOTA DE DESPESA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CODAP). (compilada). |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2099/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. Institui a verba-quota de despesa de atividade parlamentar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Verba-Cota de Despesas das Atividades Parlamentares - CODAP -, com destinação específica e exclusiva de indenizar despesas típicas da atividade parlamentar, no valor mensal equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser reajustada, na forma legal, conforme necessidades emergentes da dinâmica e exigências da atividade parlamentar, podendo adotar como parâmetro a periodicidade e percentuais praticados pela Assembleia Legislativa Estadual. Art. 1.° “A Cota de Despesas das Atividades Parlamentares" - CODAP -, instituída pela Lei Municipal n° 2099/2013, será disponibilizada a cada Gabinete de Vereador, em conformidade com os limites, as normas e procedimentos estabelecidos em Resolução própria e específica e poderá ser reajustada para efeito de adequação às necessidades e exigências do bom desempenho do mandato, por ato próprio do Presidente, observada as normas e limites legais incidentes, e, sobretudo, a capacidade financeiro-orçamentária da Câmara, podendo ser adotado como parâmetro e periodicidade a sistemática praticada pela Assembleia Legislativa Estadual e Câmaras Municipais de igual ou similar porte institucional. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) Art. 2°. A CODAP atenderá às seguintes despesas: I- telefonia; II- serviços postais; III - serviços com a manutenção do Gabinete, compreendendo: a) material de expediente e suprimento de informática; b) assinatura de TV a cabo ou similar e de publicações; c) locação ou aquisição de software. IV - hospedagem, exceto no Município de Gurupi; V - combustíveis e lubrificantes, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do valor total da CODAP mensal; VI - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, desde que não haja prestação de tais serviços por pessoal da Casa lotado no respectivo Gabinete; VII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal; VIII - locação de veículos automotores; IX - material informativo de apoio à atividade parlamentar, inclusive assinaturas de revistas e aquisição de livros, que, após o desempenho do mandato será integrado ao acervo da biblioteca da Casa. § 1º. O serviço estabelecido no inciso V poderá ser prestado a servidores lotados no Gabinete do Vereador, a título de reembolso ao Titular, desde que por ele custeados para fins exclusivos de atividades e interesses do Gabinete. § 2º. Aplicam-se ao uso da cota-parlamentar de que trata esta Lei as seguintes restrições: I - não se admitirá a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parentes seu até o terceiro grau: II - é vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Resolução específica; III - não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com géneros alimentícios ou aquisição de material permanente de duração superior a dois anos; IV - os contratos de locação de bens móveis, notadamente veículos, não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da cota; V - a locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada, observada a vigência máxima de até 01 (um) ano, na forma legal; VI - a cota não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas; VII - não serão permitidos gastos de caráter eleitoral; VIII - nos 120 dias anteriores à data das eleições gerais e municipais, os Vereadores que forem candidatos não poderão utilizar recursos da cota para pagar divulgação da atividade parlamentar. Art. 2° O benefício será concedido mediante cotas definidas em Resolução específica e disponibilizadas a cada Gabinete de Vereador pelo Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, mediante solicitação de fornecimento mensal formulada pelo respectivo Titular, ou responsável cadastrado junto aos setores competentes da Casa, que também exercerão o controle dos fornecimentos e das despesas correspondentes. Parágrafo único. A CODAP atenderá às seguintes despesas: (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) I - Combustível e lubrificantes: (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) II - Serviços de telefonia; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) III - serviços com a manutenção do Gabinete, compreendendo: (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) a) material de escritório, suprimento de informática e serviços gráficos; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) b) publicidade estritamente institucional, vedada qualquer conotação de caráter eleitoral e promoção pessoal. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) IV - serviços técnicos de assessoramento jurídico; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) V - serviços técnicos de assessoramento contábil; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) VI - locação de veículo; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) VII - serviços de publicidade institucional; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) VIII - hospedagem e alimentação, exceto no território municipal e em estrita observância da Resolução n° 004, de 21 de fevereiro de 2001; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) IX - serviços postais; (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) X - serviços eventuais e específicos de consultorias técnicas. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) § 1.° A disponibilização e fornecimento dos serviços, gêneros e bens previstos nos incisos deste artigo serão realizados de forma centralizada, objetivando uma economia de escala, sob a forma de quotas, com operacionalização definida em Resolução própria e específica. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) § 2.° Fica facultada, aos beneficiários, a opção pelos serviços que lhe forem necessários e convenientes, desde que a soma dos benefícios não ultrapasse o teto da cota estabelecido no artigo 1.° desta Lei. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão observar a legislação federal, estadual e municipal regente das despesas públicas, especialmente a 4.320, de 17 de março de 1964, a 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, na forma definida em Resolução específica. Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Resolução própria e específica, no tocante aos procedimentos das despesas relativas à CODAP, que continuarão a ser regidos, temporariamente, pelas Resoluções nº 001, de 03 e junho de 2011 e 003/2013, de 15 de março de 2013 até a edição do Diploma Legal exigido neste artigo. (Revogado pela Lei Ordinária nº 2.103, de 25/09/2013) Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento Geral do Município vigente, consignada à CÂMARA MUNICIPAL sob a rubrica: CÂMARA MUNICIPAL 33.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento Municipal vigente à Câmara Municipal sob as seguintes rubricas: 0001.0101.01.031.0141.1001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA, ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL; 3.390.30 - MATERIAL DE CONSUMO E 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.103, de 25/09/2013) Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de agosto de 2013. Ver. PROFESSOR CABO CARLOS Presidente da Câmara Municipal de Gurupi