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norma nº 1/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERÍODO DE 24 A 30 DE AGOSTO DE 2013).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
D lA^-S l/G? /2Q
Car/rrfbíi/Assinaturs ^
joãofyatista. Tarente tyrts
Estado do Tocantins Coordenador de Protocola
Mesa Mesa Diretora
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2013, de 23 de agosto de2013.
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País,
pelo período que especifica, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e, eu, seu Presidente, em seu nome, e
CONSIDERANDO:
o teor do OF. GAB. PREF. N° 1129/2013, datado de 19 de
agosto de 2.013, protocolado nesta Casa de Leis sob o n° 606/2013,
via do qual solicita a autorização desta Casa de Leis para ausentar-se
do País pelo período compreendido entre 24 de agosto a 30 de agosto
de 2.013;
ser prerrogativa do Plenário desta Casa de Leis, nos
termos do artigo 177, VIII c/c o artigo 228, inciso I, item 2, autorizar
o Prefeito a ausentar-se do Pais, por qualquer motivo e período;
o regular cumprimento das formalidades legais
pertinentes pelo Prefeito Municipal,
promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica autorizado, nos termos do artigo 177, inciso VIII
combinado com o item 2, do inciso I do artigo 228 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, o Senhor Prefeito Municipal de
Gurupi, Estado do Tocantins, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA, a
ausentar-se do País com destino a Europa, no período compreendido
entre 24 a 30 de agosto do ano em curso, sem qualquer ónus para os
cofres municipais.
Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO.
www.camaraiegurupi.com.br
Estado do Tocantins
Mesa IVIesa Diretora
Art. 2° Na sua ausência será substituído pela Vice-Prefeita,
observada a forma legal.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aos vinte e um três dias do mês de agosto de
2013.
Ver. PROFESSOR CABO CARLOS
Presidente
Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO.
www,camaradegunipi,com,br

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