| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERÍODO DE 24 A 30 DE AGOSTO DE 2013). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR D lA^-S l/G? /2Q Car/rrfbíi/Assinaturs ^ joãofyatista. Tarente tyrts Estado do Tocantins Coordenador de Protocola Mesa Mesa Diretora DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2013, de 23 de agosto de2013. Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, pelo período que especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e, eu, seu Presidente, em seu nome, e CONSIDERANDO: o teor do OF. GAB. PREF. N° 1129/2013, datado de 19 de agosto de 2.013, protocolado nesta Casa de Leis sob o n° 606/2013, via do qual solicita a autorização desta Casa de Leis para ausentar-se do País pelo período compreendido entre 24 de agosto a 30 de agosto de 2.013; ser prerrogativa do Plenário desta Casa de Leis, nos termos do artigo 177, VIII c/c o artigo 228, inciso I, item 2, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Pais, por qualquer motivo e período; o regular cumprimento das formalidades legais pertinentes pelo Prefeito Municipal, promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. Fica autorizado, nos termos do artigo 177, inciso VIII combinado com o item 2, do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o Senhor Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA, a ausentar-se do País com destino a Europa, no período compreendido entre 24 a 30 de agosto do ano em curso, sem qualquer ónus para os cofres municipais. Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO. www.camaraiegurupi.com.br Estado do Tocantins Mesa IVIesa Diretora Art. 2° Na sua ausência será substituído pela Vice-Prefeita, observada a forma legal. Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos vinte e um três dias do mês de agosto de 2013. Ver. PROFESSOR CABO CARLOS Presidente Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO. www,camaradegunipi,com,br