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norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 246 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MUDANÇA DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS 20H PARA ÀS 09H).
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Estado do Tocantins J™^f*,aJfar<íe<PnMtíifo
Gabinete da Presidência
"wsraasa
RESOLUÇÃO N° 005/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
"Dispõe sobre a alteração do artigo 246
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Faço Saber a todos os munícipes, que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou
e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - O artigo 246 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi/TO passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 246 - As Sessões Ordinárias serão realizadas em dias
úteis, no período matutino e terá início às nove horas, com duração de 04
(quatro) horas cada uma, com intervalo de 10 minutos, entre o Expediente e
a Ordem do Dia, onde serão discutidas e resolvidas as matérias normais e
rotineiras da casa.
Parágrafo Único - A convocação dos das Sessões Ordinárias
ficará a critério do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2° - As matérias a serem apreciadas pela Câmara serão
recebidas pelo setor de Protocolo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a
pauta será publicada no dia útil anterior a realização da Sessão Ordinária.
Art. 3° - Ficam revogados os parágrafos primeiro, segundo e
terceiro do a/t. 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi￾TO.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2013.
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Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO.
Estado do Tocantins
Gabinete da Presidência
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e treze.
Ver. PROFESSOR CABO CARLOS
Presidente
Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO.
www.camratiegiirupLcom.tjr

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