| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 246 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MUDANÇA DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS 20H PARA ÀS 09H). |
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Estado do Tocantins J™^f*,aJfar<íe<PnMtíifo Gabinete da Presidência "wsraasa RESOLUÇÃO N° 005/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. "Dispõe sobre a alteração do artigo 246 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Faço Saber a todos os munícipes, que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - O artigo 246 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi/TO passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 246 - As Sessões Ordinárias serão realizadas em dias úteis, no período matutino e terá início às nove horas, com duração de 04 (quatro) horas cada uma, com intervalo de 10 minutos, entre o Expediente e a Ordem do Dia, onde serão discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da casa. Parágrafo Único - A convocação dos das Sessões Ordinárias ficará a critério do Presidente da Câmara Municipal. Art. 2° - As matérias a serem apreciadas pela Câmara serão recebidas pelo setor de Protocolo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a pauta será publicada no dia útil anterior a realização da Sessão Ordinária. Art. 3° - Ficam revogados os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do a/t. 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de GurupiTO. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2013. \~f Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO. Estado do Tocantins Gabinete da Presidência Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e treze. Ver. PROFESSOR CABO CARLOS Presidente Av. Goiás, N° 2.2880, Centro, CEP: 77410-010, TEL. (63)3315-1818, Gurupi-TO. www.camratiegiirupLcom.tjr