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norma nº 1917/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.917, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
"Dispõe sobre o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago nas vias e
logradouros públicos e dá outras
providências" .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. I° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
manter o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias
centrais do município.
§ 1° - As vias e logradouros públicos a serem abrangidos
pelo Estacionamento Rotativo pago serão definidos por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atentando para a conveniência e oportunidade para a eficiência do
Sistema.
§ 2" - Os locais designados para funcionamento do
Estacionamento Rotativo pago serão identificados com as placas de estacionamento
regulamentado definidas no Código de Trãnsito Brasileiro, acrescidas das informações
complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas
adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporada, formando uma só
placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 3° - O estacionamento rotativo pago funcionará de
segunda à sexta-feira, das 08 horas às 19 horas, e aos sábados das 08 horas às 13 horas.
§ 4° - Nos domingos e feriados não haverá cobrança e nem
limitação do tempo de utilização do estacionamento rotativo.
§ 5° - Em épocas especiais ou datas comemorativas e em
conformidade com as necessidades locais, o número de vagas e os horários
estabelecidos neste artigo poderão ser ampliados ou reduzidos por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Compete ao Município organizar e prestar
diretamente, ou delegar à iniciativa privada, sob regime de concessão, o serviço público
de que trata esta Lei.
§1° - Optando, o Poder Executivo, por delegar o serviço de
que trata esta Lei à iniciativa privada, a respectiva concessão será objeto de prévia
licitação, nos termos da legislação própria destinando-se a garantir a observância dos
princípios constitucionais pertinentes.
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§2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o
Município publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência
da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, prazo e área abrangida pelo
Sistema.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cobrar preço público dos usuários das áreas incluídas no Sistema de Estacionamento
Rotativo.
§ 10 _ O valor do preço público será apurado em planilha
de custos, calculado de acordo com os gastos de manutenção do Sistema e fixado por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo atualizado sempre que se mostrar
em desequilíbrio econômico-financeiro.
§ 2" - Caso a prestação do serviço de que trata esta Lei
seja concedida a terceiros, o preço público será o constante da proposta vencedora da
licitação, respeitado o limite máximo estabelecido no edital e reajustado sempre que se
demonstrar desequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 4
0 Não estão sujeitos ao pagamento do preço público
pela utilização do "Estacionamento Rotativo":
I - os veículos oficiais do serviço público federal, estadual
e municipal;
11 - os veículos da Policia Militar, da Policia Civil, do
Corpo de Bombeiros e as ambulâncias;
111 - os veículos que permanecerem estacionados por um
período máximo de 60 (sessenta) minutos.
IV - os veículos prestadores de serviços de utilidade
pública, quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços
a que se destinam e devidamente identificados pela energização ou acionamento do
dispositivo luminoso intermitente ou rotativo;
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, são
considerados veículos prestadores de utilidade pública:
a) os destinados à manutenção e reparo de redes de
energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de
telecomunicações e de comunicações telefônicas;
b) os que se destinam à conservação, manutenção e
sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;
c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas
vias abertas à circulação pública;
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d) os veículos especiais destinados ao transporte de
valores;
e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando
registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
Art. 5° Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
§1° - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão
ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, O I
(uma) vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
§r -Para utilizar as vagas de estacionamento reservadas
nos termos do presente artigo, o veículo deverá estar adaptado para portadores de
deficiência fisica e identificado na forma que dispuser o Poder Executivo.
§ 3° - As motocicletas terão estacionamentos em locais
previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, ocupando 30% do total da
área disponível para estacionamento, ficando expressamente proibido seu
estacionamento fora desses locais, não estando isentas do pagamento da tarifa
especifica.
Art. 6° É assegurada a reserva, para os idosos, a partir dos
60 (sessenta) anos, nos termos da presente Lei, de 5% (cinco por cento) das vagas no
"Estacionamento Rotativo", as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
Art. 7° Para garantir a rotatividade e eficiência do
Sistema, o período máximo de permanência do veículo nas vagas destinadas ao
"Estacionamento Rotativo" é de 03 (três) horas, improrrogável.
§1° Poderá o Poder Executivo, respeitando as
características da via, do fluxo e intensidade de trânsito, mediante sinalização adequada,
estabelecer período inferior ao previsto no caput do presente artigo para a permanência
do veículo estacionado.
§2° O veículo que permanecer estacionado por tempo
superior ao previsto na sinalização regulamentadora viária, estará sujeito à remoção para
o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via,
sem prejuizo das cominações estabelecidas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo
seguinte.
Art. 8° Os usuários que estacionarem seus veículos em
desacordo com o regulamentado especificamente pela sinalização local no tocante ao
pagamento do preço público, desde que tenham respeitado o período máximo de
·.
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permanência do veículo na vaga, conforme previsto no artigo anterior será notificado
através do Aviso de Irregularidade e poderá proceder a regularização da situação dentro
do prazo de OS (cinco) dias na forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo, pagando o
preço público correspondente a OI (uma) ou 02 (duas) horas, conforme tenha perdurado
o estacionamento.
§I o Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, sem a
devida regularização, ou desrespeitado o período máximo de permanência do veículo na
vaga, previsto no artigo 7° desta Lei, será lavrado auto de infração por estacionamento
em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
§2" Ocorrendo à hipótese prevista no parágrafo anterior, o
infrator se sujeitará às penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo
181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal
n° 9.503/97.
Art. 9° A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito previstas no artigo anterior será aplicada, exclusivamente, em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 10 Fica autorizada a veiculação publicitária
remunerada nos impressos, materiais e equipamentos utilizados na operação do Sistema,
desde que não haja impedimento legal, e ainda com prévia aprovação do Município.
Parágrafo Único - As fontes de receita previstas neste
artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, no caso de delegação do serviço de que trata a
presente Lei à iniciativa privada.
Art. Ii Não caberá à Prefeitura Municipal nem ao
operador, se terceirizada, qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou
quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, seus
proprietários, as mercadorias, os usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem
nas áreas de Estacionamento Rotativo ou quando os veículos delas forem removidos.
Art. 12 É proibido estacionar nas áreas de estacionamentos
rotativo pago:
I - ônibus;
11 - caminhões;
111 - veículos de aluguel;
IV - veículos em atividade de comércio, excetuados os
casos de entregas de mercadoria;
V - veículos de carga, com capacidade maior do que 4.000
kg (quatro mil quilogramas).
ESTADO
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Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Essa Lei decorre do Projeto de Lei n°. 027/2010 de autoria
dos vereadores Denes Teixeira - PPS e Kita Maciel - PMDB, nos termos da Lei n°.
1806 de 16/06/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 22 de dezembro de 2010.
ALEXANDRE TADE
Prefeito
OMÃO ABDALLA
c ai

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