| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS REALIZADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPi GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 2.100 DE 01 DE JULHO DE 2013. COGRDEMADORÍA DE PROTOCOLO O N° DATA O 6 AGO. 2013 "Dispões sobre a apresentação de artistas locais em eventos realizados sob a responsabilidade do Município de Gurupi" O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Nos eventos realizados sob a responsabilidade do Município de Gurupi, como Festejos de São João, Carnaval e outros, fica assegurado, a participação de no mínimo 50% de músicos, cantores ou grupos musicais locais. Art. 2.° É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a organização e adotar as providências relativas à apresentação dos artistas locais. § 1° Os altistas a serem beneficiados por esta Lei deverão estar vinculados/cadastrados na Associação dos Músicos do Município de Gurupi. § 2° Os beneficiados por esta Lei deverão comprovar o cadastro pelo período mínimo de um ano. Art. 3.° Os cantores e/ou grupos musicais locais interessados, deverão requerer o espaço para apresentação junto à Secretaria Municipal de Cultura. Art. 4.° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de julho de 2013. LMÍREZ DA ROCHA MO Prefeito Municipal