| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO QUE CARACTERIZA, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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08 y RESOLUÇÃO Na 003, ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DE 22 DE JUNHO DE 2012. "Dispõe sobre autorização para alienação de veículo que caracteriza, de propriedade da Câmara Municipal e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente PROMULGA a presente Resolução: Art.l2 Fica autorizada, observada a forma legal e superioridade dos interesses públicos envolvidos, a alienação do veículo de propriedade desta Câmara Municipal, à Seguradora BRADESCO AUTO DE CIA DE SEGUROS, CNP] 92.682.038/0198-03, com sede à Av. Ipiranga, 210 - CEP: 010046-010, República, SP/SP, para fins de indenização securitária, assim caracterizado: VW/Polo Sedan 1.6, 5 portas, 104 CV/1598CC, categoria oficial, ano/modelo 2010/2011, cor predominante prata, movido à álcool e gasolina, chassi 9BWDB09NBP007849, código Renavan 225618060,CS 90310962518, placa MXF9933. Art. 29 O valor indenizatório que será recebido pela Câmara Municipal terá aplicação exclusiva e total na aquisição de outro veículo de padrão similar, em substituição ao bem sinistrado, mediante processo Hcitatório pertinente. Art. 3- A utilização do veículo de que trata esta Resolução fica vinculado prioritariamente aos serviços do Gabinete, sem prejuízo da normatização prevista em Resolução especifica. Art. 4- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5fi Revogam-se as disposições contrárias. Gabinete da Presidência da Câmara de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de junho de 2012. Ver.- Wanda Botelho Presidente Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1838 - Gurupi-TO