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norma nº 1870/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
LEI N° 1.870, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX,
da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição
Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.I", Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, pelo prazo de um (O I) ano, conforme quadro
abaixo:
CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER ,
Quantidade Função Carga horária
Até 07 (sete) Monitores/Instrutores para Cursos 40 horas
Até 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
CASA DE PASSAGEM
Quantidade Função Carga horária
Até OI (um) Psicólogo 40 horas
Até OI (um) Assistente Social 40 horas
Até 03 (três) Cozinheiros (as) 40 horas
Até 03 (três) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
Até 01 (um) Pedagogo (a) 40 horas
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social f
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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
Quantidade Função Carga horária
Até 01 (um) Psicólogo 40 horas
Até OI (um) Assistente Social 40 horas
Até OI (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
Até 03 (três) Monitores 40 horas
CASA DO IDOSO
Quantidade Função Carga horária
Até 02 (dois) Técnico de enfermagem 40 horas
Até 03 (três) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
BOLSA FAMÍLIA
Quantidade Função Carga horária
Até 02 (dois) Monitores 40 horas
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Quantidade Função Carga horária
Até 01 (um) Psicólogo 40 horas
Até 01 (um) Assistente Social 40 horas
Até OI (um) Auxiliar Administrativo 40 horas
Até 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Quantidade Função Caraa horária
Até 08 (oito) Monitores 40 horas
Até 05 (cinco) Merendeiros 40 horas
Até 04 (Quatro) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
Art. r,A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada conforme segue:
I - para as funções de auxiliar de serviços gerais, cozinheiros e
Merendeiros o valor correspondente a um salário mínimo vigente;
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
Rua 14 de novembro, n'. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
11- para as funções de psicólogo, assistente social e pedagogo,
valor não superior á quantia mensal de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta
reais), respectivamente.
III - para a função de monitor, valor não superior á quantia
mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), respectivamente.
TV - para a função de assistente administrativo, valor não
superior á quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente.
Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o
requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função,
mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos
Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto
nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos
seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de
pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de
nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se
for ocaso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de
cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 5°. Após a correta verificação dos documentos
apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato
para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Desenvolvimento e
do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado
posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio
do Diário Oficial do Estado.
Art. 6°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime Geral de Previdência Social;
11 - não poderão ser atribuídas funções não previstas no
contrato;
·.
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
Gabinete do Prefeito
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias
que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da
contratação e seu regime jurídico-administrativo;
Art. 7°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir￾se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública;
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego
incompatível com as funções do contrato; .
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da
Lei Complementar n° 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
III - por iniciativa do contratado;
Art. 8°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da
autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão
na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei
Complementar n? 101/2000.
Art. 11 - Até março de 2011 deverá ser realizado concurso
público para provimento dos cargos de psicólogo, assistente social e pedagogo, sendo
que a nomeação dos aprovados deve ser efetivada ao término dos contratos ora
autorizados.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de maio de 20 IO.
ALEXANDRE TADEU
Pref ei to/.lll"fln,

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