| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 LEI N° 1.870, DE 21 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I", Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pelo prazo de um (O I) ano, conforme quadro abaixo: CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER , Quantidade Função Carga horária Até 07 (sete) Monitores/Instrutores para Cursos 40 horas Até 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas CASA DE PASSAGEM Quantidade Função Carga horária Até OI (um) Psicólogo 40 horas Até OI (um) Assistente Social 40 horas Até 03 (três) Cozinheiros (as) 40 horas Até 03 (três) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 01 (um) Pedagogo (a) 40 horas CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social f -!1! o'" ,<t •.•. ,"'" I • 1 <:i'" _ , ." , ,,'~~I 'lO, , ••••. j c' I', ,"J" • ' "'-" ' "':1 ;-:-,.#.~"7--;;-.- I'GURUPI ' Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Quantidade Função Carga horária Até 01 (um) Psicólogo 40 horas Até OI (um) Assistente Social 40 horas Até OI (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 03 (três) Monitores 40 horas CASA DO IDOSO Quantidade Função Carga horária Até 02 (dois) Técnico de enfermagem 40 horas Até 03 (três) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas BOLSA FAMÍLIA Quantidade Função Carga horária Até 02 (dois) Monitores 40 horas CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Quantidade Função Carga horária Até 01 (um) Psicólogo 40 horas Até 01 (um) Assistente Social 40 horas Até OI (um) Auxiliar Administrativo 40 horas Até 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Quantidade Função Caraa horária Até 08 (oito) Monitores 40 horas Até 05 (cinco) Merendeiros 40 horas Até 04 (Quatro) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Art. r,A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada conforme segue: I - para as funções de auxiliar de serviços gerais, cozinheiros e Merendeiros o valor correspondente a um salário mínimo vigente; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito Rua 14 de novembro, n'. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 11- para as funções de psicólogo, assistente social e pedagogo, valor não superior á quantia mensal de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais), respectivamente. III - para a função de monitor, valor não superior á quantia mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), respectivamente. TV - para a função de assistente administrativo, valor não superior á quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente. Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4°. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for ocaso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 5°. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Desenvolvimento e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado. Art. 6°. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o regime Geral de Previdência Social; 11 - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; ·. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo; Art. 7°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguirse-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; . d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000. e) por interesse público devidamente justificado. III - por iniciativa do contratado; Art. 8°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n? 101/2000. Art. 11 - Até março de 2011 deverá ser realizado concurso público para provimento dos cargos de psicólogo, assistente social e pedagogo, sendo que a nomeação dos aprovados deve ser efetivada ao término dos contratos ora autorizados. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de 20 IO. ALEXANDRE TADEU Pref ei to/.lll"fln,