| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PRESIDENTE RAIMUNDO MOREIRA NOLETO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 690/2006 EXARADO PELA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. |
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Estado cfo^Toeantins Câmara Municipal de Gurupi RESOLUÇÃO N° OO4/2O12, DE O9 DE JULHO DE 2012. Aprova as contas do Poder Legislativo Municipal, relativas ao exercício de 1998, de responsabilidade do ex-Presidente Raimundo Moreira Noleto, nos termos do Acórdão 690/2006 exarado pela l.a Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.° Ficam aprovadas as contas anuais do Poder Legislativo Municipal, referentes ao exercício de 1998, de responsabilidade do ex-Presidente Raimundo Moreira Noleto, adotando-se como fundamento de decidir o Acórdão 690/2006, exarado pela l.a Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o qual passa a integrar esta Resolução para todos os efeitos legais. Art. 2. ° Comunique-se a aprovação do acórdão mencionado no artigo anterior, com encaminhamento de cópia desta Resolução, às autoridades abaixo elencadas, e ao próprio responsável por elas, para conhecimento e providências de mister: I - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; II - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins; III - Justiça e Promotoria Eleitoral da Comarca de Gurupi. IV - ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Raimundo Moreira Noleto. Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Presidência aos 09 dias do mês de julho de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins. JL Ver3. WANDA\O Presidente Av. Maraohão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupí-TO