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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PRESIDENTE RAIMUNDO MOREIRA NOLETO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 690/2006 EXARADO PELA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.
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Estado cfo^Toeantins
Câmara Municipal de Gurupi
RESOLUÇÃO N° OO4/2O12, DE O9 DE JULHO DE 2012.
Aprova as contas do Poder Legislativo Municipal, relativas ao
exercício de 1998, de responsabilidade do ex-Presidente
Raimundo Moreira Noleto, nos termos do Acórdão 690/2006
exarado pela l.a Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1.° Ficam aprovadas as contas anuais do Poder
Legislativo Municipal, referentes ao exercício de 1998, de responsabilidade
do ex-Presidente Raimundo Moreira Noleto, adotando-se como fundamento
de decidir o Acórdão 690/2006, exarado pela l.a Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, o qual passa a integrar esta Resolução para
todos os efeitos legais.
Art. 2. ° Comunique-se a aprovação do acórdão
mencionado no artigo anterior, com encaminhamento de cópia desta
Resolução, às autoridades abaixo elencadas, e ao próprio responsável por
elas, para conhecimento e providências de mister:
I - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
II - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Tocantins;
III - Justiça e Promotoria Eleitoral da Comarca de
Gurupi.
IV - ao ex-Presidente da Câmara Municipal de
Gurupi, Raimundo Moreira Noleto.
Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência aos 09 dias do mês de julho
de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
JL Ver3. WANDA\O
Presidente
Av. Maraohão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupí-TO

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