| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1999, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO NÂNIO TADEU GONÇALVES. |
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.Ot»|Clp44 Estado (dfo Tocantins Câmara Municipal de Gurupi DECRETO LEGISLATIVO N° OO2/2O12, DE 09 DE JULHO DE 2012. Aprova as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 1999, de responsabilidade do ex-Prefeito Nãnio Tadeu Gonçalves. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUKUPI, Estado do Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.° Ficam aprovadas as contas anuais do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 1999, de responsabilidade do ex-Prefeito Nãnio Tadeu Gonçalves. Art. 2.° Comunique-se com o encaminhamento de cópia deste Decreto às autoridades abaixo elencadas, e ao próprio responsável por elas, para conhecimento e providências de mister: Tocantins; Gurupi. Tadeu Gonçalves. I - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; II - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do III - Justiça e Promotoria Eleitoral da Comarca de IV - ao ex-Prefeito do Municipal de Gurupi, Nãnio Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Presidência aos 09 dias do mês de julho de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins. Ver3. WANDA BOTELHO Presidente Av. Maranhão o" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO D